Painel Agenda Rio 2030

monitoramento das propostas de políticas públicas para a redução de desigualdades, o aprofundamento democrático e o desenvolvimento sustentável na região metropolitana do Rio

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6.5

Democratizar os equipamentos culturais e estruturar política de fomento

                          

Do que se trata?

Cultura consiste não apenas nas manifestações artísticas ou intelectuais, mas também ao esporte, lazer, bem estar, cidadania, autoestima e ao desenvolvimento humano, além de crescimento social, econômico, através da manutenção da memória, preservando e respeitando tradições culturais e artísticas dos territórios.

Desde os anos 2000, o Brasil vinha numa crescente de investimento  em políticas públicas para a cultura brasileira. Leis de incentivo e o Ministério da Cultura (Minc) democratizaram o acesso ao crescente número de filmes nacionais produzidos no Brasil, desde a retomada do cinema brasileiro, em 1995, com o filme “Carlota Joaquina”. O Minc protagonizou nas últimas décadas, o enfrentamento à desigualdade no país, por meio de ações como incentivo a iniciativas de coletivos, produtores culturais e grupos artísticos populares. O acesso à cultura e ao lazer promovem o desenvolvimento das capacidades do ser humano e também são um propulsor importante do . Para isso, disponibilizar espaços de sociabilidade e aparelhos culturais por toda a cidade, principalmente nas favelas e periferias, é um caminho para democratização das cidades. 

Porém, após o impeachment da então presidente Dilma Rousseff, o Minc foi extinto e mesmo com sua recriação, o governo Michel Temer não cumpriu contrato com programas como os Pontos de Cultura, editais, dentre outros.

Com o governo de Jair Bolsonaro, a cultura também vem sofrendo ameaças. Todavia, é preciso reforçar que o incentivo às artes e a cultura, em geral, também tem papel importante no desenvolvimento econômico do país. A indústria criativa tem significativa participação na geração de emprego e renda. Um exemplo disso é a recente produção do cinema brasileiro, “Bacurau”, filme que gerou diretos e indiretos. 

Em que pé está?

A Agência Nacional de Cinema (Ancine), principal fonte de fomento de produções audiovisuais do país, terá em 2020, . O corte, que significa redução de 43% no fundo, não é o único. O apoio a projetos audiovisuais específicos também terá perdas. Em vez de 3,5 bilhões, o montante será de 2,5 bilhões. O Palácio do Planalto cogitou a extinção da Ancine, mas diante de  , desistiu. Mesmo assim, a agência reguladora deverá ser transferida do Rio de Janeiro para Brasília, no próximo ano, para maior controle. Nomeado em setembro de 2019, pelo presidente Jair Bolsonaro, o novo secretário de Cultura, Ricardo Braga, é economista e . O ex-secretário, Henrique Pires, deixou o cargo por divergir sobre imposição de “filtro” nas ações da pasta. A saída aconteceu depois do Palácio do Planalto

No Rio de Janeiro, depois de quase dois anos fechada,  a Biblioteca Parque Estadual (BPE) foi reaberta mas graves problemas ainda assolam  o acesso a um dos maiores espaços culturais da RMRJ. Em junho deste ano, mais de 50 funcionários foram demitidos por falta de pagamento a empresa que terceirizava os serviços no local. No mês seguinte, os servidores estaduais da Secretaria de Cultura e Economia Criativa , definitivamente nas instalações da BPE. Devido a uma , os servidores, hoje instalados na biblioteca, ocupam parte do espaço que era destinado pra visitantes e para recebê-los, a biblioteca diminuiu mais ainda o livre trânsito dos visitantes e pesquisadores. Portanto, hoje, o serviço de empréstimo está reduzido, além das condições de infraestrutura estarem precarizadas. Os banheiros não têm material, como papel higiênico e o espaço não tem wi-fi.

Em agosto de 2019, o prefeito do Rio, Marcelo Crivella, que as escolas de samba que desfilam na Marquês de Sapucaí não receberão subsídio da prefeitura em 2020. A declaração acontece mesmo em um ano que o carnaval teve 7 milhões de foliões na rua, gerando uma receita de . A festa, que já gerou, no início da década, ainda é responsável por uma significativa geração de trabalho, se levarmos em conta a taxa de desemprego e queda de renda no Rio de Janeiro. Em 2019, o Carnaval movimentou cerca de Portanto, o incentivo e investimento na maior festa de tradição popular do Rio deve ser mantido como uma injeção na economia fluminense. 

O anunciou, em setembro de 2019, que, por falta de recursos, . A organização do evento está realizando uma para arrecadar fundos para a realização do festival. Criado em 1999, o festival é um dos maiores eventos de cinema na América Latina, pois além do lançamento anual de dezenas de filmes, recebe também grandes produtores, atores e diretores do cinema mundial para fomentar o debate e a troca com o Brasil sobre cinema e cultura, em geral. . Só foi possível a realização do evento com o apoio de diversos setores da cultura e do público. 

O que precisa ser feito?

Fomentar a produção cultural é um dos caminhos para democratizar o acesso ao lazer e à cultura. Na Baixada Fluminense, coletivos de jovens pobres e  com pouco acesso a equipamentos culturais, como teatro, cinema, bibliotecas e espaços de lazer se organizam para produzir cultura, arte e educação. Em Duque de Caxias, no bairro de Imbariê, acontece o (Festival de Artes de Imbariê) que reúne exposição de fotografias, apresentação de poesias, dança e música, debates e batalha de slam. Em Belford Roxo, um coletivo apaixonado por cinema, o, mas com dificuldade de acessá-lo, devido ao alto custo dos ingressos e  pela distância dos cinemas, resolveu criar seus próprios filmes e um cineclube para exibição das produções, em espaços culturais e escolas do município. 

Outra ação importante para o fortalecimento de jovens periféricos é a formação em artes, com fins profissionais. Com esse horizonte, a , escola de artes, atua há 20 anos formando jovens em várias áreas, como atores, aderecistas, iluminadores, dentre outras profissões.  A organização sem fins lucrativos oferece a capacitação para jovens de 17 a 21 anos de idade, oriundos da rede pública de ensino e moradores de regiões de vulnerabilidade social na Região Metropolitana do Rio de Janeiro.

 

6.4

Zerar a evasão escolar no ensino médio, com a ampliação da educação integral

                          

Do que se trata?

A Constituição brasileira de 1988 afirma que todas as crianças de 0 a 17 anos têm direito à educação. Contudo, a garantia de um direito fundamental deve ser assegurada através de uma série de políticas que garantam a permanência da criança e do adolescente na escola. Para garantir a frequência escolar, é preciso uma série de ações que assegurem uma educação de qualidade e convidativa para as crianças e adolescentes. Por isso, a infraestrutura, como salas e ambientes climatizados, professores bem preparados e motivados, conteúdos e métodos que tenham relação com a vida do educando são fatores decisivos nesse processo.  

O percentual de crianças entre 6 e 14 anos fora da escola, segundo o , é de 4,3%, em Queimados.  Em Duque de Caxias, também na Baixada Fluminense, o índice é de 3.9%. Já a nota no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, o IDEB, é de 3,6 em Queimados e 3,8 em Duque de Caxias. Na cidade do Rio de Janeiro, a nota salta para 4,9. O IDEB  aponta resultados de dois conceitos que são importantes para a educação: o fluxo escolar e as médias de desempenho nas avaliações, possibilitando o desenho de políticas públicas, com o estabelecimento de metas para área no país. O índice de notas varia de zero a 10. 

Outro dado que chama atenção é o número de jovens ditos “nem-nem”:  jovens que estão fora da escola, do mercado de trabalho e/ou de qualquer tipo de atividade produtiva. Segundo ,  22,6% dos jovens da Região Metropolitana do Rio de Janeiro estão fora  de escolas, cursos, pré-vestibulares, universidades e, também, sem exercer qualquer atividade produtiva. Desse total, 70% são meninas e 42,6% desse jovens são meninas e mães. Ou seja, é preciso ampliar a oferta de vagas nos territórios que mais necessitam, aliando inovação no ensino e aprendizagem por meio do protagonismo dos jovens e do uso da tecnologia. 

Na Rocinha, maior favela da América Latina, . No Jacarezinho, na Zona Norte da capital fluminense, 14,5% das crianças não estão estudando. Para alguns pesquisadores da Educação, o processo de evasão escolar poderia ser chamado como escolar, pois a escola não consegue lidar com as demandas e especificidades dos territórios, além de não conseguir dialogar com a comunidade.

Em que pé está?

O Projeto de Emenda Constitucional 95/2016, ou simplesmente PEC 95 ou PEC do Teto de Gastos, instituiu novo regime fiscal para gastos públicos, ou seja, determina um congelamento de gastos em áreas como saúde e educação, por 20 anos. Essa PEC, portanto, pode afetar diretamente a efetivação de alguns planejamentos setoriais, como o caso do, o PNE. 

Aprovada em 2017, a reforma do Ensino Médio ou o , é um conjunto de diretrizes que flexibiliza o conteúdo que será ensinado aos alunos, modifica a distribuição do conteúdo das disciplinas, muda o ensino técnico e incentiva ampliação de escolas em tempo integral. Contudo, o Novo Ensino Médio permite que professores sem diploma específico possam dar aulas, desde que tenham o “notório saber” reconhecido pelo sistema de ensino, dando aulas para cursos de formação técnica e profissional. 

O que precisa ser feito?

Criado pelo ex-judoca e medalhista olímpico, Flávio Canto, o é um organização sem fins lucrativos que atua na Rocinha, promovendo o desenvolvimento humano e a integração de crianças, através da prática de esportes. Todas as crianças participantes do projeto têm acompanhamento pedagógico pela organização e precisam estar matriculadas na escola, com desempenho satisfatório. O Instituto Reação também tem um programa de bolsa de estudos em escolas particulares para os alunos que obtiverem os melhores desempenhos. 

O foi lançado pelo Instituto Unibanco, em 2007, orientado para gerar resultados que impactem no aprendizado dos estudantes. Através de parceria com as Secretarias Estaduais de Educação, o projeto oferece ferramentas para o suporte de gestão das escolas, como assessoria técnica, formações, análises de dados e apoio de sistemas tecnológicos criados para o Jovem de Futuro. 

Em parceria com organizações e o poder público, o se propõe a garantir o direito à educação básica às crianças e adolescentes, entre 06 e 14 anos de idade, que estão fora da escola ou em risco de evasão escolar no município do Rio de Janeiro, além do acompanhamento contínuo para sua permanência na escola. 

 

 

6.3

Ampliar o número de vagas em creches públicas e conveniadas

                          

Do que se trata?

Os cuidados com a primeira infância são essenciais para o desenvolvimento de uma vida saudável. Crianças que vivem em condições abaixo do ideal de acesso à saúde, a educação e a alimentação adequada podem apresentar dificuldades de acompanhamento escolar em vários aspectos, além da dificuldade de desenvolver suas capacidades cognitivas de forma efetiva. A creche, portanto, oferece vários serviços que vão desde o desenvolvimento das atividades motoras e sensoriais, além da formação do crianças em aspectos como cuidado com a higiene e saúde, capacidade de relação e sociabilidade e, claro, o acesso à alimentação saudável. O acesso à creche também é um fator que pode reduzir as desigualdades de gênero. Afinal, como o cuidado das crianças ainda é delegado às mães, o direito à creche garantido também permite que as mães tenham disponibilidade para trabalhar e estudar. 

Em que pé está?

Na Baixada Fluminense, Somente 14% das crianças com até 3 anos de idade estão matriculadas em creches, na cidade de Japeri. Um ponto percentual separa a cidade do município de Queimados, com 15% das crianças com a mesma faixa etária matriculadas. Em contrapartida, em Niterói, esse número é de 40%. Porém, mesmo tendo mais que o dobro de crianças matriculadas em creches ( públicas ou não), esse número está longe de ser o ideal. A falta de vagas em creche é um prejuízo em diversos âmbitos se consideramos que não ter com quem deixar os filhos, faz com que, assim como, diminui a qualidade nutricional de crianças, nessa faixa.

Em 2018, Realizada na Zona Oeste do Rio, a ação teve como objetivo atender os residentes do bairro e do entorno que não conseguiram matricular seus filhos em creches, pois o número de vagas é deficitário. , somente na cidade do Rio, sendo a Zona Oeste, a mais afetada. 

No início de 2019, em abrir 6 mil novas vagas. Em dezembro de 2018, também foi anunciado um edital para parceria público-privado para a construção de 50 novas creches até 2020, com pretensão de gerar 20 mil vagas. 

O que precisa ser feito?

De autoria da vereadora Marielle Franco, brutalmente assassinada em 2018, o projeto de Lei prevê educação infantil em horário noturno. O programa chamado de “”é um projeto de lei que tem como objetivo acolher crianças entre as 17 às 23 horas, nas creches que já existem, ou seja, aumentando a carga horária de funcionamento para que as crianças cujas famílias não tenham quem cuide , deixem em local seguro, com todo atendimento adequado. .

 

6.2

Melhorar a rede de prevenção e atenção primária à saúde

                          

Do que se trata?

O Sistema Único de Saúde, instituído em 1988, através da promulgação da Constituição, passou a oferecer a todo cidadão brasileiro, acesso a serviços de saúde,  de forma integral e gratuita. . Além disso, o SUS também promove campanhas de vacinação e ações de prevenção, fiscalização sanitária e registro de medicamentos. 

A Atenção Primária à Saúde (APS) é uma estratégia de atenção à saúde realizada de forma regionalizada com o fim de ser contínua, aliando ações preventivas a indivíduos e comunidades.  A APS acontece com uma rede integrada de profissionais como médicos, enfermeiros, parteiras e agentes comunitários de saúde. .

A oferta desigual de serviços de saúde permanece como um grande desafio a ser enfrentado no Rio metropolitano. , em 2015, cerca de 65% dos 17. 614 leitos hospitalares do Sistema Único de Saúde (SUS) ficavam na capital, apenas 13 dos 21 municípios metropolitanos contavam com cobertura vacinal adequada e 3 cidades ainda não tinham realizado a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). O Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) apresenta os seguintes dados: 697 unidades básicas de saúde  estão distribuídos nos 21 municípios do RJ. Contudo, conforme Almanaque Agenda Rio, o município de Guapimirim, em 2017, era o único município com condições satisfatórias em suas unidades de emergência de uma lista de 13 cidades avaliadas: Itaguaí, Seropédica, Paracambi, Japeri, Queimados, Nova Iguaçu, Mesquita, Belford Roxo, Duque de Caxias, Magé e Guapimirim. A precariedade das unidades contribui para a sobrecarga de hospitais mais estruturados, como o da Posse, na cidade de Nova Iguaçu e de Saracuruna, em Duque de Caxias. 

Em que pé está?

No âmbito estadual, desde 2015, com o desajuste das contas do Rio de Janeiro, a saúde tem estado cada vez mais em condições precárias de atendimento. Como não consegue realizar o número ideal de atendimentos, esses atendimentos escoam para os municípios da região metropolitana. Com isso, as prefeituras, sobretudo as da Baixada, das quais muitas delas, que são cidades com baixa arrecadação e precisam de repasse de verbas estaduais e federais, como Nilópolis e Magé, por exemplo, tiveram sua rede de atendimento inchada para receber pacientes de outros municípios e até mesmo, da capital.  Devido a essa crise, o Ministério da Saúde, no início de 2019, como a função de reorganizar processos administrativos e financeiros, nos hospitais do Rio de Janeiro. 

Ao menos 5 cidades, todas na Baixada Fluminense, não têm maternidades públicas e nem unidades conveniadas ao SUS. Esse é o caso de Belford Roxo. Japeri, Nilópolis, Queimados e Paracambi. Na mesma região, apenas Duque de Caxias, Magé, Mesquita e Nova Iguaçu contam com esse serviço. 

que custou R$ 11,2 milhões de reais, ocupando uma área de mais de 4 mil metros quadrados, tendo intenção de ser a maior referência na área, no estado, com 80 leitos. 

Na cidade do Rio de Janeiro, Em junho de 2019, 1071 leitos foram fechados. O INTO (Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia) realizou apenas 3.658 das 5. 371 cirurgias previstas para o período. A gestão da saúde é feita, em sua maior parte, por Organizações Sociais e desde 2017, vem demitindo e reduzindo equipes de atenção básica. Em janeiro de 2019, quase 500 demissões na saúde carioca contribuíram para o processo que passa, o Rio de Janeiro, hoje de precário atendimento na saúde, em que pese a isso, principalmente, a atenção básica. Em setembro de 2019, médicos e toda os profissionais de Saúde de clínicas da família, na atenção básica, Os profissionais relatam a falta de estrutura mínima para o funcionamento das unidades de saúde, além do atraso nos pagamentos e das condições precárias de trabalho. 

Outro problema importante que o Rio atravessa é a. A vacina, que custa entre R$ 300 e R$ 700 reais, protege contra a difteria, tétano, coqueluche, Hepatite B e meningite e é indicada para crianças entre 2 meses e 7 anos de idade. 

A atenção psicossocial também A Rede de Atenção Psicossocial da Prefeitura do Rio está mantendo médicos e profissionais da Assistência Social com pagamentos atrasados, sem medicação, material  estrutura para o trabalho, além de alimentação para os internados nos CAPs (Centros de Atenção Psicossocial). Os CAPs são unidades de acolhimento, atendimento e todo o trabalho necessário com pessoas com transtornos mentais graves e/ou usuários de drogas. Nesses espaços são oferecidos atendimento, inclusive domiciliar, por equipe multiprofissional  com médicos, assistentes sociais, psicólogos e psiquiatras.

No âmbito federal, o ministro da Saúde que a reorganização da saúde brasileira será feita a partir da atenção primária. Para ele, é preciso pensar na atenção primária pois se não, qualquer sistema de saúde está fadado ao fracasso. 

O que precisa ser feito?

Criado para elucidar mortes de crianças (óbito infantil) em hospitais públicos, principalmente quando há suspeita de mal atendimento ou negligência médica, um grupo de mães que tiveram seus filhos vitimados em hospitais municipais em Duque de Caxias, as , hoje acompanham os processos de investigação, apoiam as famílias das vítimas e atuam na busca por melhorias nos hospitais. Atualmente, o coletivo luta para conseguir algumas vacinas que estão em falta no município. 

 

6.1

Aumentar a efetividade das políticas de transferência de renda

                          

Do que se trata?

O desenvolvimento humano é sinônimo de ampliação de oportunidades, das capacidades, do bem viver e do bem-estar das pessoas. A renda é um dos fatores relacionados ao desenvolvimento. Esse parâmetro multidimensional do conceito de desenvolvimento humano foi definido pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, o PNUD. 

O Brasil garantiu em Lei, com a Constituição Federal de 1988 (CF/88), direitos e serviços públicos universais para todos os brasileiros. Com a Carta Magna, nasceu no país o sistema de saúde público unificado, o SUS. Também nasceu a seguridade social garantida, que na CF/88 se dá a partir da junção das políticas de saúde, assistência e previdência social. O Programa Bolsa Família (PBF) foi criado em 2003, através da Lei nº 10. 836 de 09 de janeiro de 2004, tendo como objetivos combater a fome, promover segurança alimentar e nutricional, combater a pobreza e outras formas de privação das famílias e promover o acesso a redes de serviços públicos, na tentativa de romper com o ciclo intergeracional da pobreza, pois as condicionalidades previstas como requisito básico para o recebimento do benefício tem como intuito levar crianças, gestantes e nutrizes a terem o acompanhamento básico de saúde. conforme aponta o IPEA,  Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada

Tendo o intuito de garantir o mínimo acesso a alimentação, a redução da pobreza e da extrema miséria no Brasil, através de transferência de renda direta à família com condicionalidades, com investimento anual de 0,5% do PIB (Interno Bruto) brasileiro, O PBF contribuiu para que o

No Rio de Janeiro, em 2011 foi criado o Programa Renda Melhor, cujo objetivo era auxiliar com benefício financeiro às famílias cadastradas no Programa Bolsa Família, sendo  um complemento na renda dos beneficiários. Lançado em Belford Roxo, Japeri e São Gonçalo, o programa chegou a beneficiar um milhão de pessoas de 51 municípios, sendo 18 na Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Em 2014, o programa totalizou R$ 246,8 milhões em transferência de renda para pessoas com renda per capta de R$ 100,00. Em 2016, o governador em exercício, Francisco Dornelles, com alegação que a crise fiscal do estado do Rio de Janeiro demandava cortes. 

 Em que pé está?

Com a forte crise econômica, , em 2019. Contudo, para 2020, o governo federal,  . Os mesmos 30 bilhões gastos em 2019 se repetirão no valor de investimento do ano que vem. Isso não configura um corte propriamente dito. Contudo, sem a correção pela inflação, é uma diminuição real no investimento. Dessa forma, em 2019, 13,8 milhões é o número de beneficiários e no próximo ano, esse número sofrerá uma redução, chegando a 13,2 milhões. 

Na cidade do Rio de Janeiro, cerca de 94 mil famílias cadastradas no Programa Bolsa Família recebem o benefício da prefeitura que complementa o programa federal. Porém, . Em escala metropolitana, de acordo com o , pouco mais de 4 % da população de Japeri vive com até R$ 70,00 mensais. Em contrapartida, em Niterói, menos de 1%,  vive com a mesma média. Vivem com até R$ 140,00, 14% da população de Seropédica e Queimados, Baixada Fluminense. No oposto, Niterói tem 3%. Ou seja, os municípios da Baixada Fluminense protagonizam os piores índices no que tange ao desenvolvimento social.  , ratificam a posição da cidade como a de menor IDH do Região Metropolitana do Rio de Janeiro. 

 O que precisa ser feito?

Para aumentar a efetividade dos programas de transferência de renda, garantindo que os benefícios cheguem a todos é preciso uma gama de esforços conjuntos para a garantia desse direito. Para ter direito ao Bolsa Família é preciso um cadastro inicial, o CadÚnico (Cadastro Único), além do cumprimento das condicionalidades, ou seja, um trabalho conjunto da assistência social, da saúde e da educação. Diante disso, um dos caminhos para garantir o melhor atendimento possível dos beneficiários dos serviços da assistência, em consonância com o , é a formação continuada dos gestores de programas de transferência de renda. Nesse caminho, os governos do , e têm realizado capacitação para servidores que atuam no Programa Bolsa Família. Com a recente atualização dos sistemas federais, com a nova gestão, é necessário uma readequação aos atendimentos do público -alvo dos programas. 

 

1.5

Retomar e universalizar a urbanização de favelas e regularização fundiária

                          

Do que se trata?

As favelas urbanas são partes das cidades que têm condições de moradia precárias. Nas favelas faltam serviços básicos de infraestrutura assim como o  saneamento básico é um direito que ainda não é acessado por quem mora nas favelas. A falta desses serviços atenua ou, em muitos casos, ocasiona problemas de saúde para vida dos moradores. Doenças como malária, tuberculose, cólera entre outras, são problemas graves que fazem parte da rotina desses territórios. A urbanização de favelas, portanto, envolve a realização de  melhorias no espaço físico. Também pode haver estratégias para consolidação de ofertas de serviços de saúde, educação e assistência social, por exemplo. 

 

Em que pé está?

Com a, o ex- presidente Michel Temer abriu precedente para  especulação imobiliária nas favelas do Rio de Janeiro., pois a legislação  incentiva a regularização das terras federais ocupadas por posseiros históricos. Esta  medida de regularização concede aos ocupantes de favelas títulos de propriedade integrais. A lei rompe a previsão da Constituição  de que a terra deve cumprir função social, ou seja, habitação. De acordo com a nova lei, as terras federais devem ser regularizadas, transferindo a propriedade para seus ocupantes, que podem utilizá-las como acharem melhor. 

Criado pela Prefeitura do Rio, em 2010, o tem como meta a urbanização de todas as favelas até 2020. As ações previstas incluem redes de água e esgoto, drenagem, iluminação, pavimentação e contenção de encostas, paisagismo, equipamentos de saúde, educação, cultura e lazer. Outro objetivo é que os moradores recebam título de propriedade para seus imóveis. Segundo dados da Prefeitura do Rio, até 2016, o programa beneficiou cerca de 500 mil moradores de 122 mil domicílios de 226 comunidades. 

 

 O que precisa ser  feito? 

A organização sem fins lucrativos Comunidades Catalisadoras (ComCat) é  uma instituição que atua em prol das favelas, operando uma rede colaborativa para apoiar e fortalecer moradores de favelas do Rio e outros locais. A organização atua com o conceito cuja estratégia é buscar a garantia de segurança fundiária para os moradores de favelas do Rio e de outros locais. O TTC é um coletivo na qual os moradores adeptos são donos das casas, mas a terra é possuída de forma coletiva. A posse previne especulação imobiliária, remoções e mantém as decisões nas mães da própria comunidade.

1.4

Desenvolver política habitacional de interesse social

                          

Do que se trata? 

Déficit habitacional é o termo que se refere ao número de famílias que vivem em condições precárias. Esse conceito está associado à necessidade física de novas moradias para a solução do problema. O déficit habitacional é calculado sob 4 componentes: habitação precária, que são os domicílios rústicos e os improvisados, coabitação familiar, ou seja, número de cômodos e famílias secundárias que convivem juntas, ônus excessivo do aluguel urbano, referentes àqueles que pagam cerca de 30% de sua renda no aluguel do imóvel e, por fim, o adensamento cujos domicílios alugados têm mais de 3 moradores por dormitórios.

De acordo com a pesquisa Déficit Habitacional Municipal, divulgada pela Fundação João Pinheiro, em parceria com o Ministério das Cidades, . A pesquisa aponta um déficit de 6,940 milhões de unidades em todo o território nacional, sendo 85% na área urbana. No  Estado do Rio de Janeiro, o déficit  é alto, chegando aos 9,8%, somando 515.067 domicílios.

 Apesar da existência do Conselho e do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, criados pela Lei Federal 11.124/2005, as verbas federais para habitação foram majoritariamente destinadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida, controlado pelas grandes empresas do setor da construção civil.

, o Rio tem o maior tempo médio de deslocamento casa-trabalho no Brasil. Ou seja, os altos preços dos aluguéis na cidade fazem com que pessoas que vivem na região metropolitana precisem se deslocar por longas distâncias, gastando parte de seu tempo produtivo. Portanto, é urgente o debate e a produção de habitação social perto dos empregos. Além disso, a construção de uma estrutura urbana polinucleada com maior oferta de empregos e serviços para além dos grandes centros, também é necessária.

 

Em que pé está? 

Os imóveis desocupados não cumprem a função social da propriedade, especificada no art. 5º da Constituição de 1988.

O projeto Porto Maravilha anunciado em 2009 pelo então prefeito Eduardo Paes tinha como objetivo a revitalização da região central da Praça Mauá, zona portuária do Rio, através de investimento público e privado na construção de prédios comerciais, obras de infraestrutura, além de museus e espaços de lazer, num intuito de criar mais uma atração turística. Em contrapartida ao investimento proveniente do Fundo do FGTS para o Porto Maravilha, o ( PHIS), tinha como meta inicial a entrega de 5 mil unidades habitacionais na região. De acordo com a pesquisadora Mariana Werneck,  

; subsidiar, através do programa Locação Social, o aluguel de 1.500 residências e 250 unidades comerciais; regulamentar e implementar os planos de urbanização das favelas – Providência, Pedra Lisa, Moreira Pinto e São Diogo –, contemplar, pelo menos, 2500 imóveis de baixa renda com programas de melhorias habitacionais e ampliar a oferta de equipamentos comunitários, como unidades de saúde e escolas, e de inclusão socioprodutivos. 

O que precisa ser feito?

De acordo com o , o Plano Popular da Vila Autódromo – Democratização do Acesso à Cidade e à Moradia que foi produzido num processo coletivo resultando no plano de urbanização da comunidade, enfrentando os processos de remoção pela Prefeitura do Rio. O projeto foi realizado pela comunidade em parceria com a UFRJ e a UFF e recebeu o prêmio Urban Age concedido pelo Banco Alemão.

1.3

Estimular o desenvolvimento urbano nas centralidades

                          

Do que se trata?

As centralidades urbanas podem ser consideradas como a combinação das atividades econômicas, das funções políticas e administrativas, da prática social das representações, contribuindo para o controle e a regulação do conjunto estrutural da cidade. O centro reúne a conectividade dos espaços através de redes de transporte e telecomunicações. A implantação de equipamentos de uso coletivo, como rodoviárias, centros culturais, complexos esportivos gera novas centralidades. As estações ferroviárias, por exemplo, articulam a mobilidade de dezenas de milhares de pessoas, efetivando a estrutura de centralidade de uma região. Portanto, as centralidades que têm 5 componentes, como a densidade de emprego, empresas, deslocamentos, matrículas e atividade econômica. Ou seja, as centralidades são áreas de alta concentração econômica, intensa circulação de pessoas mas que pode ser orientada pelo planejamento urbano, também. 

O PDUI propõe o fortalecimento de centralidades urbanas de diferentes níveis de influência regional (Campo Grande, Nova Iguaçu, Duque de Caxias, São Gonçalo, Madureira, Itaguaí, Seropédica, Queimados, Itaboraí, Magé), mediante qualificação da infraestrutura urbana desses lugares, combinando oferta de moradia, trabalho e acesso à equipamentos públicos. O plano apresenta propostas de soluções para a segurança hídrica, com instalação de barragens e represas. Além disso, o plano traz propostas multifuncionais, articulando mais de um eixo de intervenção no território como ações de saneamento, associando projetos de drenagem de águas pluviais às soluções integradas e estruturantes de uso do solo, sistema viários, transporte e habitação.

 

Em que pé está?

O governo do estado do Rio de Janeiro apresentou, em  2018, o Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana, reunindo propostas para o desenvolvimento da região metropolitana nos próximos 25 anos. O plano elenca um conjunto de 131 ações para o desenvolvimento da região para os próximos 25 anos nas áreas de mobilidade, saneamento, economia, habitação, patrimônio cultural, meio ambiente e reconfiguração espacial. A elaboração do documento durou dois anos e teve financiamento do Banco Mundial. 

Em Queimados, na Baixada Fluminense, o governo do estado do Rio de Janeiro em parceria com a prefeitura da cidade e com financiamento do Banco Mundial, criou o Projeto que tem o objetivo de elaborar um plano para reestruturar um plano o entorno da estação ferroviária. Pautado em dimensões ambientais, sociais e econômicas, o plano prevê medidas para o desenvolvimento territorial compacto integrado, baseado nos princípios de Desenvolvimento Orientado ao Transporte Sustentável (DOTS). 

 

O que precisa ser feito?

Para estimular o desenvolvimento urbano nas centralidades é preciso um amplo debate sobre as potencialidades desses territórios. Além disso, é necessário estudar e dialogar com algumas instâncias, o mapeamento de possibilidades para pessoas que vivem nessas centralidades e em seu entorno. Dessa forma, produzido pelo IETS com apoio do SEBRAE e a pedido da Câmara Metropolitana apresenta as centralidades existentes na RMRJ e suas ofertas, sobretudo no âmbito econômico.  A finalidade é embasar diretrizes de políticas públicas e descrever potencialidades locais, ampliando o impacto dos investimentos públicos e intervenções urbanas no desenvolvimento socioeconômico e cultural da população residente e ambiente de negócios local.

1.2

Fortalecer o planejamento municipal e metropolitano

                          

Do que se trata? 

O Ministério das Cidades foi criado em 2003, atendendo a demanda de movimentos sociais ligados  à habitação e política urbana. A definição de onde e quais obras serão levadas adiante é uma das atribuições do ministério, tornando-o um espaço muito relevante.

A elaboração dos Planos Municipais é requisito básico para os municípios terem acesso aos recursos da União destinados à várias áreas, como educação, saúde, saneamento básico, habitação, entre outros. O Plano Municipal é um documento que fundamenta, regulamenta e orienta a proposição e execução de políticas públicas do município, para determinado período. Os planos são um componente fundamental para o desenvolvimento de longo prazo para os municípios pois os mesmos definem os pontos de trabalho a serem desenvolvidos nas cidades. 

No Rio de Janeiro, em escala metropolitana, o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado estabelece diretrizes gerais para o desenvolvimento integrado metropolitano como conter o espraiamento urbano e promover a descentralização econômica da região. Os elementos orientadores da ocupação territorial proposta no plano são: Baía de Guanabara, Eixos Ferroviários e de Mobilidade e Arco Metropolitano. O plano estabelece, ainda, o Zoneamento Metropolitano composto por Zonas Metropolitanas de preservação, consolidação, qualificação, desenvolvimento agroecológico aliado à contenção e atividade econômica, sendo uma pactuação do padrão de uso e ocupação do solo. O documento apresenta, também, os Eixos Metropolitanos de desenvolvimento, adensamento urbano e conexão ambiental. Seu mecanismo de participação é uma abordagem temática e territorial com atividades envolvendo variados segmentos sociais, como organizações não governamentais, movimentos sociais, concessionárias de serviços, setor público dos três níveis, organismos internacionais, setor privado, entidades de classe e Academia.

 

Em que pé está?

Hoje, apenas sete dos 21 municípios que compõem a região contam com versão atualizada do Plano Diretor, documento que orienta o desenvolvimento  de áreas urbanas. As cidades são: Itaguaí (2012), Magé (2016), Nova Iguaçu (2011), Queimados (2014), Rio de Janeiro (2011) e São Gonçalo (2009), de acordo com o produzido pela Casa Fluminense, em 2017. A cidade de Niterói teve seu plano aprovado na Câmara, em novembro de 2018.

De acordo com Almanaque Agenda Rio e o Painel de Monitoramento, com relação ao Plano de Metas, apenas dois municípios o instituíram legalmente, Niterói e a capital. Quanto ao plano de resíduos sólidos, pode -se somar a essa lista São João de Meriti. Porém, sete cidades ainda não têm Plano Municipal de Saneamento e, portanto, não podem captar verbas federais no setor. As cidades são: Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Mesquita, Paracambi, Queimados e Seropédica.

 

O que precisa ser feito? 

A Casa Fluminense em parceria com a Rede Pró-Rio está realizando encontros mensais para discutir com membros da Academia, da sociedade civil organizada e com gestores públicos, os eixos programáticos do PDUI ou, simplesmente, Plano Metropolitano do Rio de Janeiro. O   acontecerá até dezembro de 2019 com o objetivo de aprofundar a análise e a discussão sobre o plano e abordar, especificamente, os seis Programas de Ação Prioritárias (PAP). São eles: Programa Equilibrar a Metrópole, Programa Metrópole Sustentável, Programa Habitar a Metrópole, Programa Metrópole Inteligente, Programa Governar a Metrópole e Programa Baía Reinventada.

O é um movimento social organizado por líderes comunitários, religiosos, representantes de instituições municipais e os moradores de Japeri a fim de realizar atividades para pressionar a administração municipal e fomentar a participação social nos processos relacionados a elaboração dos planos municipais, principalmente das áreas de saúde, educação e saneamento básico. O Fórum tem realizado seminários, cineclubes e rodas de conversa sobre saneamento básico para promover a execução do Plano Municipal de Saneamento da cidade que está em processo de execução.

 

Publicado em 27 de setembro de 2019.

1.1

Aprovar a governança metropolitana na ALERJ

                          

Do que se trata? 

A Região Metropolitana do RJ, segunda maior metrópole do país, teve sua administração, sobretudo política, fragmentada por seus processos de  históricos. Inicialmente a fragmentação do RJ como capital do país entre 1763 a 1960 e, posteriormente, pela coexistência do Estado da Guanabara e do Estado do Rio de Janeiro, que se fundiram somente em 1975. Dada a essa separação, a relação não só administrativa como de planejamento com outros municípios dificultou a formação de uma cultura e economias regionais mais sólidas economicamente e, acima de tudo, condizentes com o real funcionamento dos territórios urbanos.

Em 2013, o STF determinou que houvesse o compartilhamento de responsabilidades entre os entes federados para todas as funções públicas definidas ao interesse comum da metrópole. Esta decisão levou à formulação e aprovação da Lei Federal 13.089/2015, o . O Estatuto da Metrópole prevê uma lei complementar estadual que deve criar unidades territoriais urbanas, estabelecer quais as funções públicas de interesse comum e apontar uma estrutura de governança interfederativa. No Rio de Janeiro, em 2014, com a criação da Câmara Metropolitana  de Integração Governamental, o debate metropolitano voltou a ganhar destaque no estado. 

 

 Em que pé está? 

Em função disso, foi O projeto estabelece as Funções Públicas de Interesse Comum (FPICs), que tem desdobramentos territoriais que ultrapassam as circunscrições municipais. São elas: ordenamento territorial metropolitano, saneamento básico, intervenções ao enfrentamento dos efeitos da mudança do clima de impacto metropolitano e serviços de comunicação digital. Com a aprovação, os assuntos geridos por uma estrutura de governança composta por um Conselho Deliberativo, um Conselho Consultivo e uma Agência Executiva, que contarão com um Fundo Metropolitano, composto por recursos do estado e municípios, transferências da União, empréstimos nacionais e internacionais, produto de operações de crédito e rendas, rateio de custos referentes a obras e serviços de interesse comum, doações, pagamento de outorga de serviços de titularidade da RMRJ e multas decorrentes do descumprimento de contratos. Formado pelos 22 prefeitos dos municípios da Região Metropolitana e pelo governador do estado, o Conselho estabelece pesos para votos baseados no contingente populacional correspondente às circunscrições administrativas. Desse modo, o voto do governo do estado tem peso 30, da capital, 20 e dos demais municípios variam de um a quatro. O Conselho Consultivo, por sua vez,  não tem poder de voto, deixando a sociedade civil e o setor privado à margem do processo decisório, com um espaço de participação restrito à consulta. 

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, que estabelece a governança da Região Metropolitana do Rio de Janeiro e cria a Agência Executiva. Os diversos ajustes foram consolidados em um substitutivo que é fruto do diálogo entre os parlamentares e grupos da sociedade civil como FASE, Casa Fluminense, CEDAC – Centro de Ação Comunitária, FORAS, LEAU – PROURB/UFRJ, MPS – Movimento Pró Saneamento e Observatório das Metrópoles, principalmente no que se referia à participação com voto deste segmento no Conselho Deliberativo.

Em junho de 2019, ocorreu a eleição da presidência do Conselho Consultivo da Câmara Metropolitana do Rio de Janeiro. O objetivo do conselho é garantir a participação social no processo de planejamento e tomada de decisão na gestão metropolitana, bem como o acompanhamento da execução dos serviços e atividades públicas como saneamento e mobilidade urbana. O coordenador executivo da Casa Fluminense, Henrique Silveira, , um importante espaço para a sociedade civil. A presidência do conselho tem direito a voz nas reuniões do Conselho Deliberativo, responsável na aprovação do Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI). Porém, em nova decisão, desconsiderando a instalação do Conselho Consultivo e a eleição, , incluindo Henrique Silveira como presidente. Diante dessa atitude autoritária, a Casa Fluminense, juntamente com outras organizações da sociedade civil, produziu uma , reportando à sociedade fluminense, o momento antidemocrático que o estado do Rio enfrenta.

 

O que precisa ser feito? 

Ao longo desta legislatura, a Casa Fluminense junto às diversas organizações e movimentos parceiros da sociedade civil defenderam a pauta metropolitana a partir da que apresenta  e a primeira proposta é a aprovação de sua governança na Alerj. Recentemente, a Casa, ISER – Instituto de Estudos da Religião e a FASE passaram a compor o Fórum de Acompanhamento do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI), um espaço permanente de monitoramento cidadão deste instrumento de gestão e planejamento metropolitano.

5.5

Proteger rios, prevenir enchentes e melhorar o abastecimento de água

                          

Do que se trata?

Segundo levantamento de dados do Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado, o PDUI, o problema das cheias urbanas tem relação com o uso do solo e problemas, tipicamente, urbanos como, por exemplo, a ocupação irregular para moradia. Esse  desordenado crescimento urbano, que acontece a partir da retirada de vegetação em encostas, invasão de áreas de parques, ocupações informais do solo traz riscos não só ao ambiente, mas em quem nele habita.

Essa degradação ambiental gera consequências nas grandes cidades: os rios, que têm suas bacias modificadas, se degradam e causam inundações, rompendo várias atividades econômicas, culturais e sociais quando isso acontece. Essas inundações trazem grandes danos às cidades como perdas e paralisações de negócios e/ ou serviços, afeta a circulação de pedestres, ciclistas, ônibus e todo o sistema de transporte, além de difusão e surto de doenças como a leptospirose e a tuberculose. Portanto, é preciso resolver essa questão, mas de imediato, para realizar a mitigação dos problemas ambientais e urbanos das grandes cidades, é necessário um sistema de drenagem que intermedeie as necessidades da natureza, respeitando a passagem das águas de chuva pela bacia hidrográfica, utilizando os espaços livres da cidade. 

Outro importante ponto de atenção é a distribuição da rede de água. Em Maricá, no Leste do Rio de Janeiro, 58% da população é atendida por rede de água. Em contrapartida, o Rio de Janeiro e Niterói despontam mais uma vez com 100% do acesso ao direito. Ou seja, essa discrepância nos dados revela uma desigualdade que afeta muitas famílias, diariamente. E em épocas de enchentes, o serviço de água diminui, mostrando como o descaso e a falta de planejamento do poder público reforçam essas desigualdades. Afinal, o acesso à água é um dos quatro pilares do saneamento básico. 

É preciso considerar, também, que a segurança hídrica e o abastecimento de água tem relação direta com o aquecimento da economia e da geração de empregos. Segundo a Organização das Nações Unidas, ONU, Ou seja, para além das questões ambientais, o acesso a água tem direta relação com o desenvolvimento econômico. 

Em que pé está?

Há, hoje, na câmara municipal do Rio de Janeiro, uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para propor soluções para a cidade e apurar os responsáveis pelas graves consequências das chuvas.   foi criada em março de 2019 para investigar as responsabilidades do poder público e, também, propor políticas para o enfrentamento dos problemas sanitários e acompanhar as adaptações na cidade para as mudanças climáticas. 

Porém, mesmo com as consequências negativas que as enchentes trazem para o Rio e sua região metropolitana, historicamente, segundo o Tribunal de Contas do Município, Esse relatório, entregue à CPI das enchentes, mostra o descompromisso da gestão pública municipal com um fenômeno que

Atualmente, As obras, que também estão sem registro em Diário Oficial, contemplam regiões afetadas pelas fortes chuvas do primeiro semestre. Uma delas é a Avenida Niemeyer. Ao menos 16 pessoas morreram de fevereiro a abril, no Rio de Janeiro, em decorrência de deslizamentos de encostas, enchentes e desmoronamentos. Obras sem licitação até podem ser contratadas em situações graves de emergência. Porém, esse processo precisa ser transparente, respeitando os princípios da administração pública. 

O governo do estado, através da Cedae, para a realização de um pacote de obras para melhorias no sistema de abastecimento de água na Baixada Fluminense, assinou, em 2016, contrato com a empresa Teler-Contracta para obras de intervenção na região de Cabuçu, em Nova Iguaçu. Com investimentos de R$ 113 milhões de reais, o projeto prevê obras para a construção de reservatórios, assentamentos de troncos e de adutora, em benefício de mais de 100 mil  moradores da região.e da construção do Novo Guandu, incluindo a construção de uma nova estação de tratamento de água para tratar 12 mil litros por segundo. O programa também inclui a construção de elevatória de água tratada e reservatório com capacidade de armazenamento de 57 milhões de litros. Já foram assinados contratos para obras também em Duque de Caxias, Belford Roxo, Queimados e São João de Meriti. 

O que precisa ser feito?

Garantir o abastecimento de água e a contenção de encostas, prevenindo enchentes é uma obrigação da gestão pública. Contudo, a pressão da sociedade civil pela garantia de direitos humanos é fundamental. Diante disso, a organização de coletivos que atuam em todas as esferas, na cobrança por políticas públicas é uma importante ação visando a melhoria na vida das pessoas. Nessa direção, o, MPS,  é um coletivo formado por um grupo de moradores de Parque Araruama, em São João de Meriti, na Baixada Fluminense, que tem como objetivo refletir e propor alternativas para garantia dos direitos humanos, ambientais e culturais. A atuação do grupo passa pelo acompanhamento, com vistas ao controle social de políticas públicas, visando diálogo com toda a sociedade civil. Nesse caminho, o MPS, publicou artigo no que tange à infraestrutura, meio ambiente e saneamento básico. 

 

5.4

Expandir a coleta seletiva com a inclusão remunerada de catadores

                          

Do que se trata?

Em junho de 2012, o Lixão de Gramacho foi oficialmente desativado. Algumas promessas foram feitas por parte do poder público, bem como a construção de um pólo de reciclagem, cursos de capacitação e aperfeiçoamento para os catadores que se sustentavam da coleta na região e, por fim, a revitalização do bairro que tem, aproximadamente, 30 mil habitantes. Porém, 7 anos depois, pouca coisa foi feita. Paralelo a isso, outras cidades sofrem com a falta de serviço de coleta e de políticas públicas eficientes sobre o tema. De acordo com dados apontados pelo , produzido pela Casa Fluminense, o município de Magé, por exemplo, é atendido por 75% com serviço de coleta de lixo, considerando que nos município do Rio e de Niterói, esses dados alcançam a porcentagem total de coleta, 100%. Diante desses dados, é preciso pensar a destinação dos resíduos sólidos, como prevê a Lei 12.305/2010, a — que determinou o fechamento dos lixões — e o fundamental reconhecimento dos profissionais e da capacitação visando a inclusão social dos catadores. 

Em que pé está?

O aterro de Jardim Gramacho servia como sustento para mais de 1.700 catadores de resíduos sólidos no lixão. Após o seu fechamento oficial, num continuum de falta de estrutura urbana e acesso a direitos básicos, . Em Jardim Gramacho, Ou seja, o bairro, em Duque de Caxias, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, ainda enfrenta uma agenda  . Portanto, a vida das pessoas que se sustentam com a reciclagem piorou. . O tratamento do chorume da região que vai direto para Baía, ainda não está acontecendo e o  estima que  

. Os lixões do Rio de Janeiro ainda não foram completamente extintos. Em Jardim Gramacho, por exemplo, mesmo sete antes depois das atividades encerradas, . Também há no bairro uma usina de biogás, que emite o dióxido de carbono (CO2), gás que está diretamente associado ao efeito estufa.

O Plano Estratégico municipal do Rio de Janeiro, da gestão do atual prefeito Marcelo Crivella, de 2017 até 2020, propõe o aumento de 13% na reciclagem de resíduos sólidos e compostagem, , ou seja, não inclui a remuneração para essas pessoas realizarem essas atividades. 

O que precisa ser feito?

A catação de materiais de resíduos sólidos é imprescindível para cidades mais sustentáveis, gerando algum tipo de renda para quem vive uma realidade excludente.  Dessa forma, é preciso pensar maneiras urgentes para reverter esse quadro, tendo como horizonte o caminho das . Uma importante experiência de reciclagem pode ser encontrada na  Baixada Fluminense, na cidade de Nova Iguaçu. desenvolve, desde 2013, um trabalho de formação de artesãs e produção de artesanatos com resíduos sólidos. A partir da necessidade de gerar renda, o coletivo começou a realizar oficinas de capacitação com mulheres e adolescentes em situação de vulnerabilidade social e hoje conseguem gerar renda, participando de feiras e eventos.Mais de 100 mulheres já foram atendidas pelo projeto, que em 2019 foi um do contemplados com o prêmio promovido pelo CIEDS em parceria com a British Council.  O principal material utilizado para confecção de brincos e outros artesanatos é a garrafa pet. O projeto reflete uma realidade na catação de materiais recicláveis: , de acordo com o Movimento Nacional dos Catadores.

5.3

Estabelecer governança pela recuperação da Baía de Guanabara

                          

Do que se trata?

O modelo de gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos trouxe mudanças na gestão da água por meio de participação social nos processos decisórios, na elaboração e implementação de políticas. Os diferentes segmentos (gestão pública, usuários de água e a sociedade civil organizada) devem ser envolvidos na governança das águas. Governança implica em gerir de forma mais inclusiva e participativa, com nivelamento de informação e transparência. 

A Baía de Guanabara, principal corpo d’água da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, teve significativa perda de seus ecossistemas naturais desde o início da ocupação de seu entorno. Grande parte da vegetação remanescente encontra-se abrigada em Unidades de Conservação ou situa-se em locais de difícil acesso. Desde 1990, quando foi realizado o Programa de Despoluição da Baía de Guanabara (PDBG),  houve diversas tentativas para a melhoria ambiental do corpo hídrico. No entanto, o setor de esgotamento sanitário funciona precariamente devido a inexistência de redes de coleta de esgoto na região. O Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado aponta, também, seus “Objetivos Metropolitanos”. Alguns objetivos são: “aprimorar os sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, buscando a universalização, reduzir perdas do sistema de abastecimento de água, e incentivar o uso sustentável da água com redução do consumo, melhorar a cobertura de distribuição da rede de esgotamento sanitário, a fim de buscar soluções para o efetivo funcionamento de suas redes e evitar lançamentos não previstos cruzados com as redes de drenagem, melhorar a qualidade ambiental do corpo hídrico receptor, em complementação ao controle do processo de tratamento, por meio do fomento de medidas que controlem o produto final do tratamento de esgoto”.

Já os Comitês de Bacia Hidrográfica são organismos que fazem parte do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e, desde 1988, existem no Brasil. Os membros que compõem os comitês fazem parte dos setores de água, organizações da sociedade civil ou do poder público. As competências desses organismos são a aprovação do Plano de Recursos Hídricos da Bacia, mediação de conflitos pelo uso da água e o estabelecimento de mecanismo e a sugestão dos valores da cobrança pelo uso da água.

Portanto, diante do complexo cenário, é necessário um sistema de governança representativo, envolvendo entidades a nível federal, estadual e municipais para lidar com a crise de governança das águas.

Em que pé está?

O PDUI traz apontamentos e diagnósticos para uma gestão metropolitana no que tange a infraestrutura do Rio de Janeiro. O tema saneamento é um dos principais eixos de atenção do plano que  traz a proposta de enfrentar a falta de tratamento de esgoto com a construção de um “cinturão sanitário”. O Plano Metropolitano defende que se aproveite as conexões de esgoto das casas até as estações de tratamento já existentes, mas que o esgoto seja capturado antes de chegar aos rios e encaminhado para uma estação de tratamento. Assim, se formaria um verdadeiro cinturão. Esse seria um primeiro passo, numa estratégia gradual, até a transição para o sistema de separador absoluto.

A cada segundo, de acordo com o Plano Metropolitano, 18 mil litros de esgoto são despejados na Baía, sem qualquer tipo de tratamento. Assim como a Baía de Guanabara, diversos corpos hídricos no território metropolitano apresentam grande degradação ambiental, seja pela falta de um sistema de esgotamento sanitário funcional, com baixos índices de coleta e tratamento de esgotos, ou pela falta de controle dos efluentes industriais.

Em 2005, foi criado o Comitê da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara. Com a participação de 17 municípios, o comitê é composto por 45 membros titulares e 6 subcomitês. São eles: Sistema Lagunar de Jacarepaguá, Sistema Lagunar da Lagoa Rodrigo de Freitas, Sistema Lagunar Itaipu e Piratininga, Sistema Lagunar Maricá e Guarapina, além dos subcomitês região drenante, Leste e Oeste. Compete ao Comitê de bacia, dentre outras funções, a promoção do debate das questões relacionadas a recursos hídricos e arbitrar sobre eventuais conflitos. O desafio maior é potencializar esse espaço privilegiado, articulando com todos os atores envolvidos para a concretização da boa governança na região hidrográfica. 

Segundo o livro , a Baía é vista como um espaço produtivo para a indústria petroleira, se tornando um estacionamento desta indústria para navios e plataformas. Ou seja, há uma Baía para a indústria off shore ee comunidades ribeirinhas. Outro dado importante é a quantidade de lixo flutuante na Baía. Diariamente, 90 toneladas de resíduos são despejados no espelho d’água. 

O  Ministério do Meio Ambiente assinou em fevereiro deste ano para a despoluição da Baía de Guanabara, no Rio de Janeiro. Segundo o Ministério, há uma estimativa de parceria entre o governo federal, o estado do Rio e os municípios do entorno da Baía de Guanabara.  

O que precisa ser feito?

Para estabelecer a governança pela recuperação da Baía de Guanabara é preciso trabalho de articulação do poder público nas esferas estadual e federal, mas também é preciso contínuo acompanhamento da sociedade civil sobre o tema. Nesse caminho, o coletivo é formado por organizações da sociedade civil, pesquisadores, ambientalistas, estudantes, pescadores e todos os atores envolvidos, diretamente, com a Baía de Guanabara, seja por motivos econômicos, no caso da pesca que é afetada pela poluição ou por quem vive em uma das cidades no entorno da Baía. O objetivo do coletivo é a luta pelo fim da degradação da Baía de Guanabara, na busca por uma “baía viva”. O Baía Viva, ao longo de sua atuação, já promoveu debates, cineclubes, palestras e para mobilizar e pressionar a sociedade, mas principalmente, o poder público para a urgência do problema. Nos últimos anos, o Baía Viva vem promovendo fóruns itinerantes para mobilizar a sociedade pela retomada das obras de saneamento.

5.2

Fortalecer o sistema de regulação e gestão do saneamento

                          

Do que se trata?

A Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico, , exerce a regulação dos contratos de concessão e as permissões de serviços públicos licitados pelo poder executivo estadual, nas áreas de energia e saneamento básico. A Agenersa, portanto, é responsável pela regulação e fiscalização de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto operados pela Companhia de Águas e Esgotos, a Cedae, e outras concessionárias privadas. Um dos objetivos da agência reguladora é realizar a plena adequação e/ou aperfeiçoar a prestação dos serviços públicos prestados à população.

A Política Nacional de Saneamento Básico, na , estabelece diretrizes para os serviços de abastecimento de água, de esgotamento sanitário, de manejo de resíduos sólidos, de limpeza urbana e de manejo de águas pluviais. Previsto nessa lei, o Plano Municipal de Saneamento Básico tem por objetivo identificar a situação de saneamento do município e planejar ações para universalizar esses serviços, que precisa ser revisado a cada 4 anos. No conteúdo dos planos municipais deve haver os seguintes temas: diagnóstico do saneamento no município, objetivos e metas de curto, médio e longo prazo; programas e ações que identifiquem fontes de financiamento; ações emergenciais e contingenciais, além de mecanismos para avaliação das ações programadas. Os municípios que não apresentarem o plano ficam impedidos de receber recursos da União, sejam eles orçamentários ou de financiamentos, para os serviços de saneamento.   

A  , que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), tem as seguintes prioridades: a não geração de resíduo,  a redução do consumo, o reuso, a reciclagem, o tratamento (inclui compostagem e aproveitamento energético) e, por fim, a disposição em aterros sanitários. Os Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, previstos na legislação, são considerados fundamentais para diagnosticar a situação atual e, a partir daí, permitir a gestão responsável dos resíduos, estabelecendo-se objetivos e metas de curto, médio e longo prazos. Os documentos devem ter alcance de 20 anos, passando por revisões quadrienais. Além disso, todas as fases devem contar com monitoramento e controle social. Portanto, o fortalecimento do sistema de regulação e gestão do saneamento é primordial não só para ampliar a eficiência e a transparência dos prestadores de serviços de saneamento, como para buscar a garantia da qualidade e da oferta dos mesmos.

Em que pé está?

Desde 2017, há um debate na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro sobre a possível fusão das duas agências reguladoras de serviços concedidos do estado: a Agenersa, que é responsável pela fiscalização e regulação das empresas de energia e saneamento, com a Agetransp, para os serviços de transporte. A ideia da junção é gerar economia de gastos, permitindo melhores investimentos na qualificação do corpo da agência. No primeiro semestre de 2019, a . A proposta é que a agência tenha autonomia financeira, administrativa e a gestão de recursos humanos. Entre as atribuições desejadas está a efetuação e regulação econômica dos serviços públicos sob sua competência. 

O governador Wilson Witzel , em maio de 2019, que pretende privatizar a Cedae. A CEDAE, que presta serviço de água e esgoto em 64 municípios do estado, foi colocada como garantia no Regime de Recuperação Fiscal, assinado entre o estado e a União, que  permitiu a suspensão temporária de pagamentos de dívidas e a contratação de um novo empréstimo de 2,9 bilhões de reais. Em caso de inadimplência, a Cedae terá que ser vendida. Somente no ano de 2018, a empresa registrou lucro de 828 milhões de reais. Atualmente, está na construção das obras “Mais água para Baixada” que pretende solucionar os problemas de falta de água na região. 

No debate nacional, o e, também, amplia o prazo para a extinção dos lixões nos municípios brasileiros. Anteriormente, existia uma Medida Provisória com conteúdo similar que não foi aprovada pelo Congresso e perdeu a validade. A atualização do Marco Regulatório do Saneamento Básico determina abertura de licitação com a participação de empresas públicas e privadas, acabando com a preferência das companhias estaduais no processo licitatório.

O que precisa ser feito?

Em 2014, 26 instituições da sociedade civil, criaram o , que tem por objetivo monitorar a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), por todo o país. O Observatório também estabelece como função “criar condições para que a sociedade civil possa monitorar a implantação da PNRS, provendo transparência aos resultados obtidos e, também, assegurando que os princípios e objetivos da lei sejam cumpridos”.

No Rio de Janeiro, em março de 2019, foi lançado o . A ideia é a que o Observatório faça um aporte técnico para a Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental (FNSA), fornecendo estudos, análises e investigações.

5.1

Concluir as obras do PSAM e ampliar o tratamento de esgoto

                          

Do que se trata?

Saneamento é o conjunto de medidas que tem por objetivo a preservação das condições do meio ambiente, a prevenção de doenças e a promoção da saúde, buscando a melhora da qualidade de vida da população. Estão categorizados como saneamento básico os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza e manejo de resíduos sólidos e, por fim, drenagem das e águas pluviais. Ter acesso ao saneamento básico é um direito assegurado pela Constituição Federal. A Lei Federal do Saneamento Básico (11.445/07) define princípios importantes como a universalização do serviço. Contudo, mesmo sendo um direito assegurado, a parcela da população brasileira com acesso aos serviços de esgoto passou de 38,4% para 51,92%, entre 2005 e 2016, segundo dados do . Um avanço ainda lento e, com isso, quase metade dos brasileiros não têm acesso aos serviços de esgoto. 

É sabido que água e esgotos tratados aumentam saúde e qualidade de vida, sobretudo a de crianças, reduzindo a incidência de  doenças graves e mortalidade infantil. A expansão dos serviços de saneamento também traz benefícios econômicos como a valorização de imóveis. Para as mulheres, a falta de saneamento é um fator de empobrecimento: . De acordo com o Trata Brasil, se o saneamento básico fosse universalizado, 635 mil mulheres sairiam, imediatamente, da pobreza. 

A Organização Mundial da Saúde (OMS) afirma que para cada 1 real investido em serviços de saneamento, se economiza 4 reais e 30 centavos em saúde. O Instituto Trata Brasil calcula que hoje existem 35 milhões de brasileiros sem acesso à água e mais de 100 milhões de pessoas sem coleta de esgoto. Na Região Metropolitana do Rio, apenas no ano de 2018, foram 2.208 internações por doenças ligadas à falta de saneamento, sendo que 71% delas foram da população de 0 a 9 anos. Ou seja, as crianças são as mais vulneráveis. 

No estado do Rio de Janeiro, depois do fracasso do Programa de Despoluição da Baía de Guanabara, o PDBG, outro programa foi criado com o propósito de garantir a implantação de sistemas de esgotamento sanitário, promover políticas públicas municipais de saneamento e apoiar as instituições como CEDAE, INEA e AGENERSA. O PSAM- a tem como principal fonte de recurso o Banco Interamericano e de Desenvolvimento (BID) com o valor de US$ 451, 980 milhões, prevendo a contrapartida do governo do estado do Rio de Janeiro com o valor de US$ 187, 50 milhões.

Em que pé está?

A Secretaria de Fazenda do estado do Rio de Janeiro Esse valor, que é recurso da FECAM (Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano) e representa uma tímida retomada nas obras, é contrapartida do estado, pois o empréstimo do BID ainda aguarda aval do Governo Federal para ser renovado. 

O PSAM teve duas obras retomadas, mesmo que de forma lenta: a instalação do Sistema  de Esgotamento Sanitário da Bacia do Rio Alcântara, em São Gonçalo, com a construção de uma ETE (estação de tratamento de esgoto), sete elevatórias e rede coletora; e do Tronco Coletor Cidade Nova, no Rio, que interceptaria os rejeitos de bairros como Rio Comprido e Catumbi, levando-os para a ETE Alegria.  Já a terceira obra, que nem chegou a ter início, beneficiaria o município de Duque de Caxias e região do bairro de Irajá, na Zona Norte da Capital, cujos esgotos seriam levados para as ociosas ETEs Pavuna e Sarapuí.

O governo do Rio de Janeiro tenta a liberação do financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento, o BID. Com 92% das obras concluídas, o primeiro trecho do Tronco Coletor Cidade Nova foi inaugurado em abril de 2019. São 4 quilômetros de extensão, no total, para redirecionar 700 litros de esgoto por segundo, que anteriormente eram lançados no Canal do Mangue. A obra tem como objetivo atender 163 mil habitantes, beneficiando, também, seis bairros do Centro do Rio.

O Ministério Público do estado do Rio de Janeiro (MPRJ) – Termo de Ajuste de Conduta- com o governo estadual para a retomada das obras do PSAM e do PDBG. O termo prevê intervenções estaduais para a garantia da expansão do saneamento básico e a despoluição das áreas do entorno da Baía de Guanabara. O objetivo é beneficiar cerca de 1,5 milhão de pessoas que vivem nessa região, com um prazo máximo de 4 anos para a realização das obras. 

Por fim, é importante salientar que o  programa do governador Wilson Witzel a construção das obras de saneamento iniciadas pelo PSAM, com enfoque no sistema Alcântara em São Gonçalo.

O que precisa ser feito?

O , o IBG, criou proposta de intervenção, em formato de carta, apresentando um diagnóstico da Baía de Guanabara e os municípios situados na sua Região Hidrográfica. Além disso, também apresenta a situação atual da distribuição de água potável, coleta e tratamento de esgoto nessas cidades. A carta propõe intervenções para a Baía de Guanabara no que tange aos esgotos, resíduos sólidos, governança e recursos financeiros, propondo a  criação de um fundo para a Baía, com recursos oriundos dos royalties do petróleo.

7.5

Fortalecer os centros de referência de promoção da cidadania

                          

Do que se trata?

Em 2019, a completa 50 anos. Esse evento, marco na luta pela igualdade e por direitos do movimento LGBTQI+ (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Trans, Queer, Intersexo e outras identidades), tem essa importância devido ao ataque de policiais ao estabelecimento Bar Stonewall Inn, em Nova York. A ação arbitrária foi através de violência e prisões de homesexuais e frequentadores, gerando uma grande revolta que  fez do mês de junho, o mês do orgulho. Porém, décadas depois ainda há a necessidade de reivindicar políticas públicas para essas pessoas.

O Brasil, , registrou 445 assassinatos de homessexuais em 2017. que entre a década de 1960 até o ano passado, mais de 8 mil pessoas foram assassinadas no país, em razão de sua orientação sexual e/ou identidade de gênero. 

Outro dado alarmante para o Rio de Janeiro é de jovens lésbicas que saem de suas casas por não serem aceitas e entram para estatística de pessoas desaparecidas.  Desde 2015, mais de 3 mil jovens com idade de 12 a 17 anos desapareceram de casa. O foi feito pela Delegacia de Descoberta de Paradeiros (DDPA). Hoje, em parceria com a Prefeitura do Rio, a DDPA encaminha casos de violência contra jovens lésbicas  para a Coordenadoria Especial da Diversidade Sexual (CEDs) para abrigamento e encaminhamento ao mercado de trabalho. Além disso, a DDPA estabeleceu parceria com a Cruz Vermelha para criar uma rede de acolhimento e promoção à saúde para essas pessoas. 

Também no estado do Rio, segundo , 21 pessoas trans foram assassinadas entre 2013 e 2015. Ou seja, existe um número alto de violência contra pessoas  LGBTQI+, demandando políticas públicas eficientes no enfrentamento à essa desigualdade e na garantia de direitos e cidadania. 

 

Em que pé está?

Em janeiro de 2019, o ex- deputado federal do Rio de Janeiro Jean Wyllys, único parlamentar assumidamente gay do Brasil, decidiu não tomar posse de seu terceiro mandato. O deputado, autor de para população LGBTQI+, mulheres e todas as minorias sociais, decidiu abrir mão de sua carreira política devido às que vinha sofrendo ao longo dos anos. 

Em junho de 2019, Agora, práticas violentas contra a comunidade LGBTQI+ está no mesmo patamar que o racismo. Ou seja, o preconceito contra a diversidade sexual passa a ser crime. Contudo, a decisão do STF dissociou a legislação à prática religiosa. Ou seja, fiéis, pastores e lideranças religiosas poderão continuar pregando suas convicções, porém sem podem incitar o ódio, sob a perspectiva da liberdade religiosa. 

Entretanto, no Rio de Janeiro, o programa Rio Sem Homofobia, criado em 2007 pelo governo do estado, para combater a violência, oferecendo acolhimento e assistência jurídica e psicológica, . O programa que tem como um de seus objetivos influenciar o processo de criação de outras políticas públicas para a população LGBTQI+ tem hoje um e

 

O que precisa ser feito?

Para fomentar o envolvimento da sociedade na luta contra desigualdade sexual e o enfrentamento à violência, é preciso uma série de ações como educação formal e informal não-sexista, buscando a desconstrução de preconceitos a fim de reduzir práticas homofóbicas, a criação de mecanismos institucionais para inclusão da diversidade mas, acima de tudo, mobilização em prol da formação e do respeito às liberdades individuais. Nessa perspectiva, a “coletiva” de mulheres lésbicas e bissexuais “” realiza desde 2017, em Niterói, “uma grupa” de estudos para o debate e formação sobre a experiência de mulheres lésbicas, o acesso à direitos, a disputa por políticas públicas e, sobretudo, o acolhimento entre elas, num exercício de fortalecimento mútuo. A “coletiva” também realiza atividades culturais como saraus, debates e seminários em praça pública e estabelecem parcerias para o debate da homossexualidade, na perspectiva da lesbianidade. 

7.4

Promover a equidade de gênero e o respeito à diversidade sexual

                          

Do que se trata?

A desigualdade de gênero existe pois brechas sociais não foram preenchidas, fomentando um abismo, seja salarial ou de acesso à direitos entre homens e mulheres. Por exemplo, existe uma grande disparidade de ocupação de cargos políticos e institucionais pelas mulheres nos países da América Latina, e claro,  no Brasil. Aos poucos, ao longo dos anos 90 e 2000, os países dessa região foram adotando uma política de cotas para o aumento da participação feminina na política institucional. Segundo o , o Brasil tem uma brecha de 68,73%. Esse índice analisa a divisão de recursos e as oportunidades entre homens e mulheres em 142 países e o Brasil ocupa a 79ª posição. As lacunas medem a desigualdade de gênero na participação na economia e no mundo do trabalho, na política, no acesso à educação e a expectativa de vida. 

No Brasil, existe a Lei de Cotas para participação de mulheres nos pleitos eleitorais, tendo os  partidos políticos que colocar, ao menos 30%, de mulheres na lista de concorrentes. Contudo, as candidaturas de mulheres “laranja” é uma realidade crescente no Brasil. Segundo pesquisa realizada por universidades americanas e inglesas, nas eleições de 2018, Ou seja, candidaturas com característica de “laranja”. Também foi sancionada , dando às empregadas domésticas, que em sua grande maioria são negras, a possibilidade de gozar dos direitos trabalhistas como outro trabalhador.

Outra política é o programa de distribuição de renda condicionada, o Programa Bolsa Família, que tem nas mulheres mais de 70% dos beneficiários totais do programa. O Bolsa Família não é uma política pública que garanta total autonomia das mulheres, nem mesmo a equidade de gênero. Contudo, e uma renda mínima mensal. 

Mesmo assim, se pensarmos na desigualdade de ocupação dos espaços políticos pelas mulheres,  percebemos o porquê algumas pautas importantes para autonomia e busca pela equidade ainda não serem discutidas.

Em que pé está?

Em 2018, o prefeito da cidade do Rio de Janeiro . O projeto prevê a elaboração de dados sobre a situação de mulheres que procuram serviços de atendimento na cidade. O nome da ferramenta será “Dossiê Mulher Carioca”, que tem a função de disponibilizar dados que constam as formas de violência contra mulher e que seja disponibilizada para todas as secretarias do município numa tentativa de um trabalho transversal. 

Tramita na Alerj que dispõe sobre a reserva de 5% de vagas de empregos na iniciativa privada para mulheres e homens trans e travestis em empresas que recebam incentivos fiscais. 

Em setembro de 2019, Com a determinação, 6 de 11 vereadores da cidade de Valença do Piauí tiveram seus mandatos cassados. Essa decisão pode ser vista como um precedente para as eleições municipais de 2020. 

O que precisa ser feito?

A busca pela equidade de gênero passa pela implementação de políticas públicas mas também pela ação da sociedade civil, seja através de instituições ou de coletivos territorializados. Na Baixada Fluminense, mulheres se organizam, cada dia mais para construção de coletivos capazes de fazer debate e juntar mulheres, principalmente as negras e pobres, para o debate e a busca pelo seus direitos. Um exemplo é a que atua fazendo rodas de conversa e formação sobre acesso à direitos. O trabalho é realizado em escolas públicas, associações de moradores e igrejas. 

A , organização da sociedade civil, que existe desde 1992 está voltada para o trabalho com mulheres, adolescentes e meninas negras. Coordenada por Lúcia Xavier e conduzida por outras mulheres negras, o trabalho da instituição já atingiu mais de 5 mil mulheres para instrumentalização no enfrentamento ao racismo, sexismo e combate à LGBTFobia. A Criola realiza esse trabalho através de cursos de formação, intercâmbios e projetos culturais territorializados. 

Outra importante ação, criada em 2016, após o , o  é uma plataforma  que faz a ponte entre mulheres que sofreram violência a uma rede  de profissionais voluntárias capazes de ajudar em suas necessidades. A plataforma é de alcance nacional e conta com uma vasta rede de advogadas e terapeutas.

7.3

Enfrentar o racismo estrutural e institucional

                          

Do que se trata?

No Brasil, a desigualdade entre brancos e negros é uma realidade vista em diversos âmbitos: institucionalmente, negros e negras ainda são exceções entre os tomadores de decisão, mesmo com algumas políticas afirmativas que visam a garantia mínima de vagas para a composição dos espaços de protagonismo, essas políticas ainda são incipientes e alvo de críticas. Para o enfrentamento do racismo, é preciso, de antemão, construir uma sociedade que faça política para todos, pensando a inclusão e a não-discriminação. A população negra foi impedida de votar e ser votada no Brasil durante séculos e até hoje não existe cota para partidos políticos candidatarem pessoas negras, por exemplo. , USP, a situação da Assembleia Legislativa do estado e sua Câmara Municipal, mostra que os negros eleitos possuem muita dificuldade em seguir seus mandatos, em especial as mulheres e os que apenas fizeram suas candidaturas tiveram dificuldade na campanha, devido a pouca escolaridade. Ou seja, há aí um ciclo “renovação” que segue elegendo pessoas brancas, tornando natural o embranquecimento desse espaço tão importante para a sociedade. Hoje, há um estatuto que foi criado que visa estabelecer diretrizes para diminuir a desigualdade racial no país. O ainda é necessário para corroborar o debate e da desigualdade racial. Nas eleições municipais de 2016, por exemplo,  a quantidade de candidaturas negras eleitas foi inferior à quantidade de candidaturas brancas. Foram 29,11% dos prefeitos autodeclarados negros e 70,29% brancos.

Outro conceito importante no debate racial é o racismo ambiental. Esse termo tem relação direta com o descaso e as práticas ofensivas ao meio ambiente, onde residem grupos de minorias sociais, como negros, quilombolas e/ou indígenas. Um bom exemplo de racismo ambiental é a localidade onde são despejados lixos tóxicos, onde são construídos lixões ou mesmo a instalação de indústrias poluidoras sem a fiscalização necessária, na garantia da saúde das pessoas que vivem na região. Ou seja, o racismo ambiental passa por escolhas políticas e na invisibilidade para territórios importantes mas que têm no poder público, a rejeição. Um exemplo disso são as tragédias, que por consequência de fortes chuvas mas, principalmente, do descaso da administração pública, acontecem. É o caso da do Morro do Bumba, na cidade de Niterói. O deslizamento de terra deixou dezenas de mortos e desabrigados. Os moradores da região são pessoas pobres e negras. Tragédias que demonstram a despreocupação de empresas também configuram como racismo ambiental.

 

Em que pé está?

No final de 2018,, a Delegacia de combate a crimes raciais e delitos de intolerância (Decradi). Essa delegacia tem como princípios norteadores as políticas públicas efetivadas no país e no Rio de Janeiro para o enfrentamento de crimes como racismo, xenofobia, intolerância religiosa e todas as outras discriminações baseadas em algum preconceito que atravessa o racismo. Além disso, a delegacia foi criada pela necessidade de oferecer à  sociedade essa unidade de polícia para garantir a investigação dos casos. 

Na contramão da história e da recente criação de uma delegacia de combate a crimes raciais,  De acordo com a Lei 4.151/03, o sistema de cotas determina a reserva de, pelo menos, 20% das vagas de cada curso aos negros, indígenas e quilombolas. A lei, que por ser ação afirmativa tem prazo para extinção, foi prorrogada em 2018 pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, por mais 10 anos. 

Em contrapartida, também na Alerj, as deputadas negras Dani Monteiro, Mônica Francisco e Renata Souza criaram um , ainda em tramitação, que institui programa de prevenção, capacitação e enfrentamento permanente ao racismo institucional no âmbito da Administração Pública. 

 

O que precisa ser feito?

Enfrentar o racismo estrutural é uma tarefa árdua que demanda trabalho do poder público e da sociedade civil. O Movimento Negro Unificado, no resultado de décadas de lutas, conseguiu se organizar em instituições, em movimentos sociais e, principalmente, na conquista de políticas públicas importantes para o país. Uma delas é a participação em conferências e acordos internacionais. Essa atuação resultou, por exemplo, na criação de um programa  de . O Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca, o CEFET, criou o programa em 2011 para atender a uma busca por pesquisas e aprofundamento teórico na temática étnico-racial. Esse curso tem suma importância, sobretudo, para a Educação Básica, pois dialoga com a que estabelece diretrizes  e bases para incluir no currículo escolar a formação em História da  África, mas principalmente, o resgate, o respeito a memória e a tentativa de desnaturalizar o racismo institucional no Brasil.  

Em 1998, um grupo de mulheres negras, do Morro da Mangueira acreditou que poderia resgatar e incentivar os sonhos dos moradores daquela favela. Baseado no saber transmitido pela oralidade matriarcal africana e dos mestres griôs, essas mulheres deram o primeiro passo para o que hoje conhecemos como o. O espaço, que oferta cursos de extensão, de idiomas, assessoria jurídica gratuita, consultorias, cursos  preparatórios para ingresso no mestrado e no doutorado com foco em negros e negras tem o objetivo maior de, além de possibilitar ingresso  no mercado de trabalho e nos espaços acadêmicos, ressignificar a memória negra e indígena na sociedade brasileira, seja através do intercâmbio com pessoas de outros países, como a Nigéria, por exemplo, ou através da inclusão e acesso a espaços da elite branca brasileira.

O coletivo é uma batalha de poesias que acontece no Complexo do Alemão e tem o pioneirismo por ser a primeira batalha de rima realizada dentro de favela no Rio de Janeiro. Desde 2017, produzido por poetas negros dos complexos de favelas do Alemão e da Penha, o movimento produz oficinas, batalhas do passinho, shows com artistas periféricos, gerando impacto positivo dentro da favela, através da produção cultural. Um tema que atravessa as atividades promovidas pelo Slam Laje é a segurança pública e o seu conceito de política de drogas. Seja nas escolas ou nas praças, o coletivo promove atividades que reúnem mais de 400 pessoas por edição, que vem de toda parte do Brasil para compor um movimento que luta pela diminuição da desigualdade racial através da música e da poesia. 

7.2

Espalhar parques públicos, praças e espaços verdes

                          

Do que se trata?

O estado do Rio de Janeiro já foi moradia para quase , ainda no século XVI. Hoje, os dados são alarmantes. Segundo o último Censo do IBGE, de 2010, . Os conflitos  e a luta pela demarcação de terras indígenas fez com que diversas etnias tivessem que migrar para os grandes centros urbanos. Segundo pesquisa realizada pela PUC São Paulo, . No Rio, apenas 2,8% vivem em terras indígenas. Ou seja, quase 16 mil índios vivem na cidade pois não há o reconhecimento e a valorização dos modos de vida tradicionais dessas etnias, levando a uma redução da memória e da não valorização dos saberes desses povos.  

Essa realidade foi corroborada com o processo de luta pelo espaço no antigo Museu do Índio, na região do Maracanã, palco de disputa e acirramento, no período que se estendeu de 2012 a 2017. O prédio histórico  começou a ser disputado pelo governo do estado do Rio para uma demolição que daria espaço a um estacionamento no entorno do estádio, para a realização da Copa, em 2014, e, posteriormente, aos Jogos Olímpicos de 2016. 

Além de desfavorecimento do ponto de vista de equipamentos públicos, bairros periféricos da capital, os municípios da região metropolitana também sofrem com a falta de paisagens e espaços mais arborizados. São incontáveis os exemplos onde predominam o cinza, a aridez e a poluição. Enquanto a capital possui 70% de suas ruas arborizadas, municípios como São Gonçalo, Itaboraí, Belford Roxo e São João de Meriti, não ultrapassam os 35%.

Por isso, a ideia de parques urbanos vem sendo considerada pois é uma estratégia para mudar a cara do Rio metropolitano, garantindo a relação do homem com a natureza e, também, dando o mínimo de condições de vida aos povos tradicionais que vivem nesse contexto urbanizado. Afinal, uma cidade para viver é aquela que produz um espaço aberto de cultura, esporte, natureza e dispositivos que garantam a inclusão da diversidade. 

 

Em que pé está?

Embora tenha criado uma alternativa de lazer público para uma parte da Zona Norte do Rio, o Parque Madureira também teve repercussão não muito positiva, devido a sua obra de construção e consequências para os bairros do entorno. A construção do parque removeu pequenos agricultores que ocupavam a área e, sua realização, foi utilizada como plataforma eleitoral do ex- prefeito do Rio, Eduardo Paes. 

Outro grande empreendimento, o Boulevard Olímpico, é o conjunto de obras na região portuária da Praça Mauá, no centro da cidade do Rio. Um novo cartão-postal que foi inaugurado nos Jogos Olímpicos de 2016, orçado em 8 bilhões de reais dos cofres públicos. A região hoje tem espaços de lazer, espaço para feiras, um mural de grafite de 3 mil metros, museus e um aquário, numa região que ocupa mais de 3 kilômetros de extensão. A atual gestão da cidade tem interesse em continuar as obras, chegando até a Rodoviária Novo Rio, mas o que se vê é um abandono da área e pouco  investimento em manutenção da região, por falta de pagamento para a concessionária que administra o espaço. 

No conjunto de favelas da Maré,  o prefeito do Rio , em 2018, a construção de um .  O projeto, que já foi licitado,  prevê a criação de uma área de 126 mil metros quadrados com  lago artificial, quadras de esporte, teatro, academias para a terceira idade, estacionamento para ônibus, parque infantil e quiosques. 

Em 2019, o número de frequentadores da Biblioteca Parque Estadual do Rio de Janeiro .  Devido à crise econômica, as 5 bibliotecas-parque (Manguinhos, Rocinha, Niterói, Alemão e Biblioteca Parque Estadual – Central do Brasil) foram fechadas no fim de 2016. As bibliotecas têm retomado suas atividades aos poucos e a do centro do Rio reabriu em junho do ano passado. Esse espaço cumpre um papel social de suma importância, que vai além da troca de saberes, de empréstimo de livros e de local de pesquisa. O local é aberto à todos, fazendo com que seja um ambiente acolhedor para pessoas em situação de rua. Como o Rio de Janeiro , bebedouros e, além disso, têm e ,  a Biblioteca Parque Estadual também é um lugar de abrigo e acolhida para essas pessoas. 

 

O que precisa ser feito?

Desde 2017, o projeto, liderado por Niara do Sol, indígena de etnia Funil-ô Cariri Xocó mantém três hortas pela cidade do Rio de Janeiro. Niara, que esteve presente na ocupação da Aldeia Maracanã, criou hortas na Praça Mauá, no Morro de São Carlos e, depois da saída da ocupação no Museu do Índio, atualmente, mantém em constante construção uma horta no condomínio Zé Keti, no bairro Estácio de Sá. A horta fica no bloco conhecido por “aldeia vertical” pois todos os residentes são indígenas que fizeram parte da ocupação na Aldeia Maracanã. Hoje, além da manutenção da horta, que tem como objetivo a distribuição dos alimentos produzidos, numa tentativa de garantia de segurança alimentar, o projeto conta com parcerias com universidades, além da oferta de cursos, de troca de experiências e da  conhecimento tradicional indígena, num profundo resgate da cultura e da valorização da memória. 

Ainda assim, grande parte da região metropolitana ainda não conta com parques ou áreas verdes de lazer com boa estrutura. Pensando nisso, o Movimento Parque Realengo Verde, luta por um espaço de 142 mil metros quadrados com quadra esportiva, ciclovia e outros equipamentos numa região que abrigava a Fábrica de Cartucho do Exército, que teve suas atividades encerradas em 1977.  Numa tentativa de mostrar que é possível fazer um parque e revitalizar a área, o projeto Lata Ocupa, da , tem a intenção de fazer uma ocupação cultural no espaço com atividades como: oficinas de bioconstrução e a criação de um teto verde, mutirão de limpeza da área e construção de uma horta de ervas medicinais. O projeto também prevê roda de conversa com objetivo de ser um momento formativo sobre sustentabilidade.

7.1

Valorizar o patrimônio cultural e natural de toda a metrópole

                          

Do que se trata?

O Rio é um território que possui imensa riqueza natural, sediando a maior floresta urbana do mundo, tendo 90 mil hectares de áreas protegidas, equivalendo a 16% de seu território, contando, ainda, com 183 unidades de conservação nos 22 municípios que compõem sua região metropolitana. De acordo com Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI), 27% de território verde preservado na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, 10,96% (quase um terço) localizam-se na Baixada Fluminense, sendo a cidade de Nova Iguaçu o mais expoente, com 66% de sua área total composta por áreas de preservação ambiental, reservas e parques, como o . A cidade, que conta com parques e uma reserva biológica, em Tinguá, também não tem o olhar cuidadoso ideal para esse patrimônio. Além disso, Nova Iguaçu tem um importante sítio histórico  para a cultura do Brasil e do Rio de Janeiro. A Fazenda Bernardino, que foi um engenho no século XIX está abandonada e sofre com o descaso e o não comprometimento com esse patrimônio histórico e imaterial. A antiga fazenda, hoje em ruínas, foi atingida por um incêndio na década de 1980. O lugar, que foi tombado pelo Patrimônio Histórico em 1951, tinha cavalariças, garagem para carruagens, senzalas e engenhos de cana-de-açúcar e mandioca. Porém, atualmente, quase nada existe na estrutura, que

Outra cidade, também na Baixada Fluminense, tem potencial em seu patrimônio natural e cultural sem que haja o aproveitamento efetivo desses atributos, levando a perda de um ativo valioso para o turismo, economia e desenvolvimento da Região Metropolitana. A cidade  tem conexão histórica e ambiental importante para o Rio de Janeiro, pois é nessa cidade que fica a primeira malha ferroviária do Brasil, Guia de Pacobaíba, assim como dá espaço para um grande cinturão verde da Mata Atlântica. Além disso, Magé é um dos municípios banhados pela Baía de Guanabara, que além de suas potencialidades ambientais, como a fauna e a flora, tem na Baía um potencial na geração de renda, através da pesca e do turismo e também serviria como uma solução de mobilidade urbana. A reconstrução de um pequeno porto levaria munícipes da região ao centro do Rio, Niterói, Paquetá e Ilha do Fundão, em menos de uma hora de viagem.

Outras cidades da Região Metropolitana do Rio de Janeiro como Guapimirim, Itaguaí, Cachoeiras de Macacu, Paracambi, Maricá e Rio Bonito, por sua vez, também chamam atenção por suas extensas áreas de cobertura vegetal e seu potencial para desenvolver atividades de turismo ecológico e agricultura. 

Porém, no que tange ao cuidado com planejamento ambiental,  , segundos dados do censo de 2010, da seção sobre o entorno de domicílios que está prestes a ser extinta.

 

Em que pé está?

O Município de Magé inaugurou em junho de 2019, três importantes obras para o resgate do patrimônio histórico da cidade e do incentivo ao ecoturismo. Foram construídos um , região da Baía de Guanabara, e, por fim, uma , junto co urbanização com um projeto de reflorestamento, pois árvores foram plantadas no  perímetro. Essas obras de revitalização de locais estratégicos para a cidade aquecem o território, fomentando turismo, aquecendo a economia local e, claro, fortalecendo as relações dos moradores com a sua cidade. 

Na capital, a proposta de construção de um novo autódromo para corridas de carro e moto como a Fórmula 1 e o MotoGP, em Deodoro, orçado em quase R$ 700 milhões, pode resultar na derrubada de cerca de 180 mil das 200 mil árvores espalhadas pela floresta natural do Camboatá, na Zona Oeste do Rio de Janeiro. A área total é de 201 hectares e desses, 169 hectares comportam vegetação arbórea segundo relatório realizado pela Diretoria de Pesquisas Científicas do Jardim Botânico do Rio de Janeiro a pedido do Ministério Público Federal (MPF). Boa parte dessa área seria afetada pela construção do circuito. Ainda segundo o MPF, a Floresta do Camboatá, .

 

O que precisa ser feito?

Ampliar o roteiro de atrações culturais e buscar cada dia mais a valorização dos aspectos naturais de um Rio metropolitano é o objetivo do . Com dez anos de atuação, o coletivo realiza atividades de valorização do patrimônio histórico e ecológico da região, através de formação em educação ambiental, museal seja em oficinas realizadas em escolas públicas ou através do passeio de barco pela Baía de Sepetiba. O Ecomuseu tem parcerias de atuação e pesquisa para o desenvolvimento de seu trabalho. Junto com o Instituto Tear, Rede de Museologia Social do Rio de Janeiro (REMUS), Museu Vivo de São Bento e a Pastoral do Meio Ambiente, o Ecomuseu de Sepetiba atua, cada vez mais ao lado da comunidade, para conservar, preservar e divulgar os patrimônios materiais e imateriais do bairro de Sepetiba.

4.5

Reduzir o encarceramento investindo em alternativas penais

                          

Do que se trata?  

Cerca de 40% das pessoas que estão presas no Brasil sequer foram julgadas na primeira instância, aponta. São quase 250 mil presos provisórios segundo relatório Infopen de 2016. Conforme o Infopen, nos últimos 14 anos a população do sistema prisional brasileiro teve um aumento de 267,32%. Os números fazem com que o Brasil tenha a quarta maior população penitenciária do mundo, atrás apenas de Estados Unidos (2,2 milhões), China (1,6 milhões) e Rússia (644 mil). Em relação ao perfil socioeconômico das pessoas privadas de liberdade no país, o relatório mostra que 55% dos detentos brasileiros têm entre 18 e 29 anos, 61,6% são negros e 75,08% têm até o ensino fundamental completo. Em relação às acusações, 28% dos detentos respondiam ou foram condenados por crime de tráfico de drogas, 25% por roubo, 13% por furto e 10% por homicídio.

201.600 pessoas foram presas  por crimes relacionados ao tráfico de drogas, de acordo com o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen) de junho de 2016. O número corresponde a 28% das incidências penais pelas quais as pessoas privadas de liberdade foram condenadas ou aguardavam julgamento naquele ano. Entre os homens, esse percentual atingia 26% dos registros, enquanto, entre as mulheres, chegava a 62%. Em 2005, o índice de pessoas apenadas por crimes relacionados ao tráfico era de 14%, sendo 13% para os homens e 49% para as mulheres.  Não apenas houve uma ampliação de 49% para 62% do percentual de mulheres presas por tráfico, entre 2005 e 2016, como uma grande crescente do encarceramento feminino, que no Brasil em 16 anos. Ou seja, o Brasil tem, hoje, uma super ocupação penitenciária, o que já se sabe não resolver o problema da violência. Diante disso, é preciso repensar o super encarceramento brasileiro.

Em que pé está?

Em dezembro de 2018, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)(IPPSC), no Complexo Penitenciário de Bangu, na Zona Oeste do Rio de Janeiro. Além disso, determinou que um dia de pena cumprido naquele presídio seja contado como dois. A decisão resulta de uma denúncia feita pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro contra as más condições do local. Nos últimos três anos, 70 presos morreram no Plácido de Sá Carvalho, muitos por problemas decorrentes da saúde e de superlotação. Essa determinação cobra que o Estado  adote as medidas necessárias para proteger de forma eficaz a vida e a integridade de todas as pessoas privadas de liberdade nesse presídio, inclusive para os que trabalham lá como os agentes penitenciários, os funcionários e os visitantes. O Estado também tem seis meses, a contar da decisão da CIDH, para computar em dobro cada dia de privação de liberdade cumprido no IPPSC. A determinação vale para todos os presos, exceto os que estejam cumprindo pena por crimes contra a vida ou integridade física e crimes sexuais. Segundo as inspeções realizadas pelo Núcleo do Sistema Penitenciário da DPRJ, em janeiro de 2016, o Plácido de Sá Carvalho tinha capacidade para 1.699 internos, mas 3.454 pessoas se encontravam no estabelecimento. O índice de superlotação registrado na época foi de 198%.

O documento que aponta aponta alarmantes números que mostram qual o caminho que o seu mandato quer adotar: a do encarceramento. Os números são: 63% de aumento de presos temporários, 11% de presos preventivos e 5% no crescimento de presos provisórios. 

O que precisa ser feito?

Para pensar medidas desencarcerantes, é preciso uma série de estratégias e metodologias que ofereçam, junto, a garantia do direito à defesa do réu aliada com  o julgamento adequado. Por isso, a Agenda Nacional pelo Desencarceramento que abrange medidas prioritárias de caráter judicial, legislativo e administrativo, criando estratégias em torno de uma política de desencarceramento, lançou a , atuando com as seguintes  diretrizes: 1) Contribuir para a elaboração e implementação de Plano de Redução da Superlotação no Sistema Prisional e Sistema Sócio Educativo, sem a criação de novas vagas; 2) Congregar e acolher a participação de familiares de pessoas presas ou em medida de internação, bem como com pessoas que tenham passado por pena ou medida de privação de liberdade; 3) Promover e divulgar a realização de pesquisas e estudos de interesse no tema, aportando recomendações e dados para esferas de decisão de políticas públicas; 4) Acompanhar a implementação de políticas públicas no estado do Rio de Janeiro, em especial aquelas referentes aos temas de prisão provisória e alternativas penais; 5) Acompanhar as condições das unidades prisionais e socioeducativas, a partir dos relatos e documentos produzidos pelos órgãos de controle.

Atualizado em 5/06/2019.

4.4

Criar programa de integridade policial com controle externo

                          

Do que se trata?

Embora não devam ser entendidos como únicos atores da segurança pública, ter polícias capacitadas e efetivas na defesa da vida é uma parte fundamental para uma política de segurança cidadã. Nesse sentido, é primordial melhorar os processos formativos, as capacidades técnicas e o modelo de gestão dessas instituições. Outro ponto crucial é possibilitar um controle externo que consiga evitar e responsabilizar o uso da força afastado dos limites legais e combater a corrupção.

Em que pé está?

Em 2015, uma mudança na formação dos policiais foi apresentada pela Secretaria Estadual de Segurança. Chamada de “Programa de Capacitação e Desenvolvimento para Melhores Serviços da Polícia Militar”, a ideia prévia, em parceria com a Universidade Federal Fluminense, consistia no ingresso de todos os novos agentes no curso de graduação, na modalidade tecnólogo, de Segurança Pública, sendo o cumprimento de toda a carga horária do curso etapa necessária para promoção à Cabo. Foi anunciada ainda a . A ideia foi abandonada tempos depois.

Já os canais de participação e interação com a população, que já eram poucos, foram todos reduzidos quase a zero desde o início do governo de Wilson Witzel. A e Conselho Estadual de Segurança Pública (CONSPERJ) reestruturado. , o CONSPERJ trazia uma perspectiva transversal sobre a segurança com a participação de polícia militar, civil, profissionais de segurança, secretaria estadual de educação, direitos humanos, Instituto de Segurança Pública, Laboratório de Análises da Violência da UERJ, mas também com representante da sociedade civil como Viva Rio, Instituto Igarapé, Observatório de Favelas, e o Centro de Direitos Humanos de Nova Iguaçu / Fórum Grita Baixada. O conselho havido organizado em Grupos de Trabalho que estavam produzindo um compilado de 30 medidas que poderiam contribuir para a redução dos homicídios e da letalidade policial no Estado. a reestruturação do órgão acabou com o poder de voto da sociedade civil e a própria participação regular nas reuniões. A participação popular que havia com a representação dos conselhos comunitários de segurança também foi retirada com a reformulação do CONSPERJ.

O que precisa ser feito?  

Para que a lógica do confronto não seja uma política recorrente nas ações da segurança pública, é preciso que se crie caminhos que possibilitem a criação de novos métodos do fazer policial. Uma boa alternativa é a formação com  pesquisa e produção acadêmica. Diante disso, um espaço que pense e produza, exclusivamente, sobre esse tema pode ser primordial na construção do conhecimento e do desenvolvimento de novas tecnologias para o agente de segurança. Sendo assim, a Universidade Federal Fluminense criou, em 2012, o curso de , que tem por objetivo oferecer formação para o trabalho na gestão, no planejamento, na avaliação e na execução de políticas públicas.

Em julho de 2018 o lançou a construída a partir de consultas com policiais, especialistas, gestores e profissionais da segurança pública e justiça criminal. A agenda identifica a letalidade violenta, o crime organizado e a corrupção policial como os três principais desafios da segurança do estado do Rio de Janeiro e traz propostas como : Implementação de Programa de Controle do Uso da Força e Acompanhamento Policial; Definição de protocolo de acompanhamento para policiais que se envolvem em confronto, incluindo mecanismo para aferição de condições de retorno para operação; Avaliação periódica de aptidão física, aptidão psicológica e aptidão técnica dos agentes; Estruturar programa de formação continuada para PCERJ e PMERJ; entre outras.

Atualizado em 5/06/2019.

4.3

Adotar política ampliada de prevenção ao crime e à violência

                          

Do que se trata?

As prefeituras são responsáveis por oferecer uma educação de qualidade e também devem construir políticas de prevenção da violência contra jovens e adolescentes. Para isso, os bairros e favelas mais vulneráveis precisam ser o foco do esforço, com políticas específicas que integrem ações das secretarias de educação, de assistência social, de saúde, de direitos humanos, de cultura, de juventude, esporte e lazer que tratem da garantia de direitos e promoção de oportunidades nesses territórios. Elas também devem incentivar a ocupação do espaço público com atividades culturais, pois ruas mais movimentadas são mais seguras.

As violências de gênero também devem estar na mira das políticas públicas de prevenção ao crime e à violência, pois os números de feminicídio, por exemplo, são cada vez maiores no país, mas também crescem na Região Metropolitana do Rio de Janeiro.

O Brasil sancionou, em 2006, a , Lei Maria da Penha. A lei, que é um marco na América Latina, prevê punição, medida protetiva e cuidado com a mulher vítima de violência doméstica.  Em 2015, o Brasil sancionou, também, a , a Lei do Feminicídio, tornando o assassinato de mulheres crime hediondo. O feminicídio é a expressão máxima da violência de gênero. De acordo com as , feminicídio é caracterizado como morte evitável, pois  além de reforçar os papéis de gênero socialmente atribuídos à mulher, muitas vezes o crime ocorre depois da vítima já ter sofrido uma série de violência em âmbito doméstico e/ ou familiar e o Estado não ter agido de forma eficaz no cumprimento das legislações para o enfrentamento a essa violência.

Em que pé está?

De acordo com o , do total de 381 mulheres que foram assassinadas em 2017 no estado do Rio de Janeiro, 68 (17,8%) tiveram suas mortes registradas como feminicídio pela polícia. E das 683 tentativas de homicídio, 187 (27,4%) foram qualificadas como tentativa de feminicídio. As mulheres negras são as principais vítimas de homicídio doloso, representando 60,6% do total, quase o dobro do índice de mulheres brancas (30,8%). Assim, a taxa de vitimização letal de mulheres brancas é de 2,9 para 100 mil mulheres brancas, enquanto para as mulheres negras é quase o dobro: 5,7 por grupo de 100 mil mulheres pretas e 5,4 por 100 mil mulheres pardas. Quase um terço (113 ou 29,7%) dos homicídios de mulheres, incluídos os feminicídios, ocorreram na residência, embora a rua continue sendo o principal local desse tipo de crime, representando 48,3% dos casos de assassinatos de mulheres. Companheiros e ex representaram 12,6% (48) dos acusados de homicídio de mulheres.

A Câmara dos Deputados aprovou em 2018 quatro projetos de lei relacionados aos 16 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres.   e aprovaram autorização para que mães e grávidas que estejam em prisão preventiva possam passar para o regime domiciliar. Outro tema legislado é a criminalização do registro não autorizado da intimidade sexual, com pena de detenção de 6 meses a 1 ano e multa. Pelo texto (PL ), comete o mesmo crime quem realiza montagem para incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual.

Entendendo que a educação é uma política fundamental para uma estratégia de prevenção à violência, o “” traz algumas informações preocupantes sobre o assunto. São mais de 200 mil jovens fora do ensino médio na Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Isso significa que um a cada três adolescentes de 15 a 17 anos não estão frequentando a escola ou estão fora da série certa. São diversos motivos que levam a isso, como a falta de oferta de vagas nas escolas próximas de casa, o que gera dificuldades de transporte; a gravidez e maternidade precoces, que somadas a falta de creches públicas limitam muito o tempo de estudo para as jovens mulheres; a necessidade de entrar no mercado de trabalho para ajudar financeiramente a família; e, ainda, questões ligadas à violência urbana.

Tão importante quanto o ensino médio é pensar na qualidade do ensino fundamental, de responsabilidade das prefeituras. Estudos indicam que os anos iniciais são os mais importantes para a formação. Para se ter um exemplo, em 2017 a educação dos 13 municípios da Baixada Fluminense ficou abaixo da meta do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB). Destes, mais da metade (7) municípios pioraram a qualidade do ensino em relação a dois anos antes. Japeri, Nova Iguaçu e Seropédica não atingem a meta desde 2007 e Mesquita nunca conseguiu.

O que precisa ser feito?

Em março de 2018, foi elaborada a . O trabalho é resultado de uma série de encontros e oficinas onde as mulheres desenvolveram a cartografia das suas próprias experiências como mulheres da Baixada. O projeto é uma proposta do Centro de Direitos Humanos da Diocese de Nova Iguaçu em parceria com a Rede de Mães e Familiares Vítimas da Violência de Estado na Baixada Fluminense e o Fórum Grita Baixada.

solicitaram que a Comissão de Segurança do CEDIM se posicione sobre o fechamento do CIAM Baixada (Centro Integrado do Atendimento à Mulher), assim como cobram que a Subsecretaria de Políticas para as Mulheres da Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos (SPMulheres-RJ/SEASDH) recuperasse o prédio sede do CIAM.

Atualizado em 5/06/2019.

4.2

Substituir a lógica de confronto por ações de inteligência

                          

Do que se trata?

A guerra às drogas, em curso no país e em diversos lugares do mundo, tem se convertido de maneira cada vez mais acentuada na criminalização das favelas e bairros periféricos. Das diversas formas de violência que ocorrem, a mais cruel se traduz no extermínio da juventude negra. Dados do mostram que, no século 21, a cada 23 minutos morre um jovem negro no país.

Essa guerra prega o combate aos grupos civis armados, como as milícias e o tráfico, demandando muitos recursos econômicos com custos humanos e sociais enormes. Quanto custa uma vida perdida? Quanto custa um dia sem aula por conta de tiroteio?

Além de tudo, a lógica do confronto na política de segurança pública tem dado resultado para a redução da criminalidade violenta. Ao invés de dobrar a aposta no que está dando errado, a alternativa é investir mais em ações de inteligência, com o fortalecimento das capacidades de investigação e centralidade das ações de prevenção.

 

Em que pé está?

Em junho de 2017, a Defensoria Pública do Rio de Janeiro conseguiu, junto ao Poder Judiciário, cobrar que a Secretaria de Estado de Segurança Pública apresentasse, em até 180 dias, um , a fim de evitar violações de direitos humanos. A mesma decisão determinou que as operações policiais contassem com apoio de ambulância e e estabeleceu a exigência de instalação de equipamentos de vídeo, áudio e GPS para transmissão e armazenamento de detalhes da operação.

Entretanto, o governo do estado se declarou incapaz de elaborar o plano e a lógica de confronto apenas se aprofundou. Ao longo do ano de 2018, o Rio de Janeiro esteve sob Intervenção Federal na Segurança Pública a pedido do então governador Luís Fernando Pezão. O , criado para acompanhar e divulgar os impactos da intervenção, mostrou que a ação federal priorizou o confronto, teve custo social alto e não usou os recursos financeiros que tinha à disposição. , que além de não resolver os problemas estruturais da segurança no Rio, gerou um aumento de 56% de tiroteios e de 36% de pessoas mortas pela polícia. A conclusão final é de que a Intervenção Federal se tornou  .

As ações empreendidas pelos governos estadual e federal até o final do primeiro semestre de 2019 trazem péssimas perspectivas. No âmbito estadual, mostram que nenhum centavo havia sido investido na área de informação e inteligência para a segurança pública. Além disso, esse tem sido o início de governo cujos agentes de segurança . Apenas até abril foram 558 mortes decorrentes de intervenção policial, um aumento de 19% em relação ao mesmo período de 2018, ou de 114% em relação ao início do governo anterior, em 2015.

O uso de helicópteros em operações policiais em territórios periféricos também foi intensificado. O próprio governador Wilson Witzel postou um vídeo à bordo de um helicóptero durante uma operação em Angra dos Reis e . Esse episódio motivou denúncias contra o governador na Organização dos Estados Americanos (OEA) e na Organização das Nações Unidas (ONU), oferecidas pela  Comissão de Direitos Humanos da ALERJ e por outras organizações que atuam na defesa de garantias fundamentais.

Já a nível federal foi editado que facilitou as regras para a posse e o porte de armas de fogo. Além de inconstitucional- por ampliar as categorias profissionais e pessoas que têm direito ao posse, atribuição que é do Congresso Nacional- o decreto traz diversas consequências sociais negativas por dificultar o controle de armas e munições, na contramão do recomendado pela literatura científica sobre redução de homicídios e, por isso, .

Por fim, olhando para o âmbito municipal, um programa que ganhou destaque foi o “”, lançado pela prefeitura da cidade em 2018. Entre as medidas adotadas está a criação de um sistema de premiação em dinheiro para agentes de segurança que apreenderem armas de fogo. Os pagamentos variam de R$ 1 mil, para revólveres, até R$ 8 mil, para fuzis, e estão condicionados a não ocorrência de morte em confronto ou de lesão corporal grave no ato da apreensão, bem como à melhora dos indicadores de segurança da cidade. Outra ação prevista é o pagamento de gratificações aos cidadãos que entregarem voluntariamente armas de fogo à Polícia Federal.

 

O que precisa ser feito?

O realizou a pesquisa intitulada que, a partir de um  diagnóstico, traz uma série de  propostas para uma agenda de políticas de segurança pública baseada em  Direitos Humanos. São oito temas, entre os quais, controle de armas e munições, rumos do policiamento de proximidade; e gestões públicas municipais e a prevenção da violência letal.

O elaborou uma , que foi resultado de debates realizados ao longo de 2017, por moradores da Maré, instituições governamentais e não governamentais e lideranças comunitárias. O objetivo era responder a uma pergunta: “o que o Estado pode fazer para diminuir a violência na Maré?”.

Atualizado em 5/06/2019.

4.1

Reduzir as mortes violentas, com foco na Baixada Fluminense

                          

Do que se trata?

A Baixada Fluminense faz parte da Região Metropolitana do Rio de Janeiro e é composta por 13 municípios: Duque de Caxias, Nova Iguaçu, Belford Roxo, São João de Meriti, Nilópolis, Queimados, Mesquita, Magé, Guapimirim, Paracambi, Japeri, Itaguaí e Seropédica. Hoje, em termos de homicídios, a . Mas é preciso chamar atenção para o fato desta não ser uma realidade nova.

Desde a fase de loteamento, em que terras foram vendidas à população trabalhadora, grupos de matadores já atuavam na região. As primeiras chacinas aconteceram na Ditadura Militar, com os esquadrões da morte, e continuaram com a atuação dos grupos de extermínio nas décadas de 1980 e 1990. Em 2005 aconteceu a chacina da Baixada, com o assassinato de 29 pessoas em apenas uma noite. Além disso, já se sabe que as vítimas desses crimes, em sua maioria, tem cor e faixa etária: são jovens e negros.

O alto número de homicídios e desaparecimentos forçados na região faz com que seja necessário um programa de redução das mortes violentas específico para a Baixada Fluminense, capaz de conjugar esforços de todos os níveis (federal, estadual e municipal) e que envolva todos os poderes (executivo, legislativo e o sistema de justiça). Para isso, o ponto de partida deve ser uma compreensão ampla da questão, considerando os diversos e complexos fatores sociais para uma estratégia de prevenção, e, sobretudo, colocando o direito à vida no centro da política de segurança pública.

Em que pé está?

No ano de 2016, a então Secretaria de Estado de Segurança Pública esteve muito próxima de criar um Programa Estadual de Redução de Homicídios na Baixada Fluminense. A partir de pesquisas realizadas na área, o auxiliaria na estruturação desse programa e faria a assessoria de seu Comitê Gestor. A pretensão era que esse esforço se somasse ao Pacto Nacional de Redução de Homicídios. Entretanto, tanto a secretaria de estado quanto a Secretaria Nacional de Segurança Pública esvaziaram essa agenda, culminando na desistência de lançamento do programa pelo governo estadual.

Com mais essa omissão, desde então a situação apenas se agravou. Como mostra o do , em 2018 foram registrados 2.142 casos de letalidade violenta na Baixada Fluminense, sendo 71,2% dessas mortes decorrentes de homicídio, 25,4% de homicídios decorrentes de intervenção policial, 2,8% de latrocínio e 0,4% lesão corporal seguido de morte. O município com maior taxa de mortes violentas a cada 100 mil habitantes é Japeri com 102,92. Ele é seguido por Itaguaí e Queimados, com 93,7 e 83,7 mortes violentas a cada 100 mil habitantes, respectivamente. O perfil das vítimas, em geral, é o de jovens (até 24 anos) pretos e pardos, com baixa escolaridade e do sexo masculino. A pesquisa conclui que é possível afirmar que está em curso, na Baixada Fluminense, o processo de genocídio da juventude negra e pobre do território.

Tendo em vista essa perspectiva, em 2015, a . O relatório também sugere a desmilitarização da polícia, a criação de uma Comissão de prevenção da letalidade policial, instalação de câmeras nos capacetes dos agentes policiais e o armazenamento das imagens para o controle da atividade policial. O relatório não chegou a ser aprovado pelo plenário da Alerj.

No fim de 2018, a Casa Fluminense lançou, junto ao Fórum Grita Baixada e ao Profec, o Boletim da Agenda Rio “”, uma ferramenta para sensibilização e mobilização em torno da visão de redução de homicídios na região. No centro da narrativa está a necessidade de se aumentar as capacidades de investigação e prevenção do Estado. Essa visão é baseada no diagnóstico feito pelo Instituto Sou da Paz mostra que, no estado do Rio de Janeiro, de cada 100 ocorrências de homicídios dolosos em 2015, apenas 12 geraram denúncias na justiça. Isso quer dizer que a investigação nem sequer aconteceu, ou que a investigação não conseguiu apontar um culpado, ou que mesmo que tenha conseguido, o Ministério Público está demorando para agir. O ciclo de injustiças fomenta mais violência.

O que precisa ser feito?  

Em abril de 2019, a coalizão de instituições que integram o Fórum Grita Baixada realizou   na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. A atividade, que deu espaço para o debate público sobre os altos índices de assassinatos de jovens na região, também serviu para a apresentação de

A , criada em 2005, após a Chacina da Baixada, se articula para apoiar os familiares e mães que perderam seus entes e filhos em decorrência da violência do Estado. A Rede atua na luta por justiça e memória das vítimas e oferece atendimento psicossocial e orientação jurídica para as famílias.

Atualizado em 5/06/2019.

8.5

Encontrar alternativas para aumentar as receitas estaduais

                          

Do que se trata?

Diferentes fatores influenciam a profunda crise econômica em que o Rio de Janeiro se encontra. Entretanto, visões simplistas e apressadas têm gerado erros de compreensão que levaram e levam a diagnósticos equivocados e, por consequência, apontam para soluções ou pouco eficazes ou que pioram ainda mais o cenário. Um dos erros mais frequentes é colocar a culpa num aumento irresponsável de despesas como sendo isso o grande vilão da deterioração das contas estaduais. Embora sejam diversos os exemplos de investimentos equivocados e gastos desnecessários, esta é, antes de mais nada, uma crise de arrecadação. O estado do Rio de Janeiro sentiu de maneira frontal a diminuição da atividade econômica com a recessão da economia nacional e a queda nos preços internacionais do barril de petróleo, além de fatores estruturais como a estrutura produtiva oca.

A busca por soluções para o Rio deve, necessariamente, passar por medidas que aumentem as receitas estaduais. Nesse sentido, saídas ao nível de gestão são necessárias, mas insuficientes. É preciso atuação política que influencie o governo federal a jogar um papel positivo na redução de algumas discrepâncias tributárias e na discussão mais ampla do pacto federativo.

Para se ter um exemplo, o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), selado entre a União e o Estado do Rio de Janeiro não resolve o problema, apenas o posterga. Assinado em 2017 e com validade até 2020 (com a possibilidade de prorrogação por mais 3 anos), o RRF possibilita que o estado suspenda o pagamento das parcelas da dívida com a União. Além disso, foi feito um empréstimo de R$ 3,5 bilhões no qual a venda CEDAE (empresa pública e superavitária) é utilizada como garantia. Ao fim do prazo, o valor do empréstimo é somado a dívida do estado, que ainda opera com caixa deficitário ().

Por isso é importante atuar politicamente para rever os termos do acordo firmado com a União e destravar algumas medidas, como a compensação das isenções geradas pela Lei Kandir e o reajuste dos cálculos de royalties pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) a nível federal, e a cobrança da dívida ativa a nível estadual.

 

Em que pé está?

A criou desoneração de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado sobre produtos primários e semimanufaturados exportados. Deveria ter sido estabelecido um critério para a compensação dos estados afetados, o que nunca ocorreu. De acordo com estudo da Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas (Fapespa), do Pará, o de 1997 a 2016, devido à lei Kandir.

Em ação proposta pelo estado do Pará em 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o Congresso Nacional nacional estava demorando demais e deu um ano para que a compensação da lei Kandir fosse regulamentada. Caso o Congresso não fizesse no período, o Tribunal de Contas da União deveria editar norma provisória. Este prazo inicial expirou em agosto de 2018, mas o tempo para o legislativo.

No âmbito do legislativo fluminense foi instaurada no início da atual legislatura a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Crise Fiscal. A CPI começou olhando para a Dívida Ativa do estado, isto é, para os valores devidos por empresas ao fisco estadual. Sabe-se que ela fechou o ano de 2018 na casa dos R$ 89 bilhões. Um dos entraves para sua cobrança é a falta de integração  entre os sistemas de informatização do governo. Para se ter uma ideia, .

 

O que precisa ser feito?

A atuação política em prol da revisão do pacto federativo, além da renegociação do Regime de Recuperação Fiscal adotado pelo Rio de Janeiro é uma das alternativas para buscar a saída dessa crise que assola o estado, que diminui as oportunidades e aumentou as desigualdades sociais. Criada por frente de parlamentares federais e estaduais, a faz um diagnóstico sobre a situação econômica do estado do Rio de Janeiro e sugere propostas para a recuperação fiscal e aumento das receitas no estado, não perdendo a ótica da justiça tributária.

A Rede de Estudos em Planejamento e Política Pública Regional orientada ao Rio de Janeiro, a , é um grupo de estudos e pesquisa sediado na UERJ, com intuito de ser um ambiente de debate e formação política combinado com assessoria técnica voltada para políticas públicas e visão estratégica para o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro.

 

Atualizado em 20/05/2019.

8.4

Promover a justiça tributária e otimizar a arrecadação

                          

Do que se trata?

O modelo de financiamento do Estado Brasileiro traz uma tributação extremamente regressiva, isto é, os tributos incidem proporcionalmente mais sobre as pessoas de menor renda. No contexto metropolitano, estados e municípios enfrentam dificuldades para aumentar a arrecadação por não possuírem informações atualizadas e todas as ferramentas disponíveis.  

Para além do aspecto tributário, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo também é um instrumento da gestão urbana que contribui para evitar o uso ineficiente do solo ou a especulação imobiliária, ao aumentar o imposto cobrado de imóveis e terrenos vazios.

Embora o uso de renúncias e incentivos fiscais seja um mecanismo útil para atrair investimentos e fomentar atividades econômicas consideradas estratégicas, é preciso de metodologia para a concessão desse tipo de benefício. Para se ter um exemplo, entre 2008 e 2013, o estado do Rio de Janeiro concedeu abatimentos na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ao setor de joalherias que . A falta de controle mais próximo das conceções também pode gerar distorções, como duas casas termais que acessaram benefícios direcionados a restaurantes. Por isso é fundamental que a contrapartida econômica e social de tais incentivos sejam muito claras e toquem em ativos centrais para o desenvolvimento do estado.

Um sistema tributário eficiente é fundamental para que os governos tenham as capacidades para construir políticas públicas que reduzam desigualdades. Todavia é importante entender políticas voltadas para a redução das desigualdades começam na maneira e sobre quem se arrecada.

 

O que vem sendo feito?

Dos municípios da região metropolitana, somente em Niterói e Rio de Janeiro mais da metade do total de receitas  provém de arrecadação própria; nas demais cidades, a dependência das transferências do Governo do Estado e da União é bem maior. Isso está ligado à baixa presença de atividades produtivas de maior valor agregado sobre a qual se possa tributar, sendo um sintoma da .

Apesar das dificuldades de arrecadação, a equipe que elaborou o Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado Região Metropolitana do Rio de Janeiro (PDUI/RMRJ) avaliou que na região há muita renúncia fiscal relativa ao IPTU e Imposto Sobre Serviços (ISS).

Quanto ao IPTU, os 22 municípios da Região Metropolitana do Rio de Janeiro cobram o imposto e todos dispõem de cadastro imobiliário; entretanto, as plantas genéricas de valores encontram-se desatualizadas. Pelo menos até o fim de 2017, Duque de Caxias e Nilópolis nem possuíam plantas. Essa defasagem gera perda de arrecadação de, no mínimo, R$ 51 milhões anuais para o conjunto da região, podendo ser um valor maior, de acordo com o . Já em relação ao ISS, há perda também relativa à caducidade dos cadastros de prestadores de serviço, utilizados como base para a cobrança. Neste caso, a renúncia fiscal somaria R$ 80 milhões, no mínimo.

Em 2016, os municípios da RMRJ receberam da, então, Câmara Metropolitana de Integração Governamental uma . Os mapas foram feitos a partir de fotos áreas que reproduzem imagens detalhadas da ocupação urbana de . A expectativa é que os municípios usem a cartografia para aperfeiçoar o sistema de arrecadação dos impostos, especialmente do IPTU.

Por fim, no início de 2019, o Governo do Estado anunciou o fim de incentivos fiscais para algumas empresas que .  

 

O que precisa ser feito?

A lançou a , onde propõe uma série de medidas para que o estado do Rio de Janeiro tenha políticas públicas efetivas, uma gestão pública ágil e um governo aberto. As propostas apontam para o fortalecimento das capacidades técnicas do estado, trazendo pontos como “reestruturação do órgão estadual responsável por produzir estatísticas e cartografia”, passo fundamental para otimização da arrecadação.

Outra ação importante para o debate acerca da justiça tributária é a , criada pelo , sugerindo que a lente dos Direitos Humanos seja colocada sobre o orçamento público. A proposta da cartilha é a que o orçamento deve ser utilizado para enfrentar as desigualdades sociais,  buscando o seu máximo uso para a realização progressiva de direitos e o financiamento do Estado com justiça fiscal.

 

Atualizado em 20/05/2019.

8.3

Ampliar os canais de participação

                          

Do que se trata?

O Rio de Janeiro não consolidou uma tradição de participação social nos processos de tomada de decisão, com pouca abertura do poder público. É preciso ir muito além do voto, viabilizando a escuta ativa e a incorporação da participação popular nas diversas etapas do ciclo de políticas públicas — desde a definição da agenda e formulação das políticas, ao processo de monitoramento e avaliação das mesmas.

Para além de consolidar os meios tradicionais, que ainda são pouco explorados, como as audiências e consultas públicas, conselhos setoriais e etc, os diferentes governos deveriam explorar mais as diferentes ferramentas que as novas tecnologias podem proporcionar. Inovar com aplicativos para apontamento de demandas e votações online, são algumas das possibilidades. Quanto maior for a participação social, maior serão as chances de termos políticas mais conectadas às reais necessidades das pessoas e mais resilientes às mudanças eleitorais e, portanto, mais efetivas.

 

O que vem sendo feito?

No início de 2019, por meio do , o Governo Federal . Com isso, houve uma redução dos espaços de participação institucionalizados, como conselhos, fóruns e comitês, representando um verdadeiro retrocesso que prejudica a capacidade da sociedade civil monitorar e contribuir com políticas públicas.

Por outro lado, o plebiscito é um instrumento importante de consulta à população, embora seja subutilizado no Brasil. Na Região Metropolitana do Rio de Janeiro (RMRJ), entretanto, há dois casos recentes em que esse mecanismo foi utilizado para ampliar o debate público em torno de uma questão relevante no município. No ano de 2017 Niterói realizou o primeiro plebiscito do Brasil sobre o uso de armas de fogo pela Guarda Municipal. Na ocasião, os moradores da cidade decidiram por não armar a guarda. Já em Petrópolis, município recentemente incluído na RMRJ, houve em 2018 um plebiscito sobre a proibição de cavalos nas charretes turísticas da cidade. Em votação convocada pela Câmara Municipal os petropolitanos decidiram pelo fim da tração animal nas charretes.  A prática que existe há mais de 100 anos será interrompida no município após regulamentação da prefeitura.

Outro exemplo vindo de Niterói foi a proposta de construção de um . O PPA Participativo definiu as prioridades da prefeitura entre 2018 e 2021 e, durante o processo de produção, a administração municipal disponibilizou ferramenta on-line para receber sugestões da população. No total, 1860 pessoas participaram do processo.

 

O que precisa ser feito?

Ampliar a participação social é fundamental para consolidar a democracia brasileira. Muitas têm sido as organizações que participam ativamente do debate público,  com diversas pautas. Porém, conseguir publicizar quais organizações estão atuando também é importante para o enlace de uma sociedade participativa. Por isso, a Casa Fluminense criou o   georreferenciando diversas organizações da sociedade civil localizadas nos 22 municípios do Rio Metropolitano. Esses grupos, que possuem diferentes formatos, táticas de atuação e temas de prioridade, estão  promovendo ações locais e regionais para uma ampla construção de temas importantes para a sociedade.

Atualizado em 20/05/2019.

8.2

Tornar a transparência regra na administração pública

                          

Do que se trata?

A Lei da Transparência ( tem, entre outras coisas, o  objetivo de divulgar, em tempo real, a execução do orçamento dos municípios, dos estados e da União.  Já a Lei de Acesso à Informação (), a LAI, regulamenta o acesso à informação pública e cria mecanismos para que ele aconteça, de fato, obrigando os órgãos e entidades ligadas à administração pública que divulguem informações de interesse geral e coletivo, de forma simples e compreensível. A lei opera em dois eixos de transparência: ativo e passivo. A transparência ativa determina que o poder público disponibilize diversos conteúdos de maneira autônoma, sem que precise ser requisitado; já a transparência passiva permite que qualquer pessoa que tenha interesse solicite documentos ou informações aos órgãos públicos, sem necessidade de justificativa. Ambas as leis (LAI e da Transparência) criam obrigações para todos os poderes (executivo,  legislativo e judiciário) em todos os níveis (municipal, estadual ou federal), trazendo diversos avanços para a concretização do direito de acesso à informação, garantido no inciso XXXIII da Constituição Federal e no artigo 19º da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Entretanto, ainda são diversos os desafios para sua plena implementação, pois em muitos casos, por burocracia, acaba sendo inviável a obtenção de informações básicas.

 

Em que pé está?

Alguns ferramentas foram criadas para avaliar o grau de implementação da LAI e da Lei da Transparência. O Ministério Público Federal (MPF) desenvolveu o , um ranking que avalia a transparência dos executivos estaduais e municipais brasileiros. É possível acessar a avaliação dos 92 municípios fluminenses. Além da publicação do ranking, o órgão produziu mais de 3 mil recomendações aos entes federados que não estavam cumprindo suas obrigações em reação à Lei de Transparência.

Outra ferramenta, a foi elaborada pela Controladoria Geral da União (CGU) e é um método para medir o grau de transparência dos estados e municípios quanto às normas da LAI. Segundo a escala, o estado do Rio de Janeiro tem a 5ª pior avaliação do Brasil, entre os 26 estados e o Distrito Federal, na implementação da transparência ativa e passiva em 2019.

 

O que precisa ser feito?

A Lei de Acesso e Informação é um marco importante no que tange ao  acesso à informação pública, visando a garantia de transparência nos processos administrativos, principalmente orçamentário. Contudo, é preciso garantir que a  sociedade civil conheça a lei e faça o melhor uso dessa ferramenta. Por isso, a organização publicou o relatório “Os 5 anos da Lei de Acesso à Informação: uma análise de casos de transparência” com o objetivo de monitorar a implementação e o uso da LAI. O relatório apresenta os pontos positivos e os negativos da lei com destaque para o papel da lei na consolidação do direito de acesso à informação e a sua contribuição na garantia dos direitos humanos no Brasil. Além disso, a Artigo 19 também publicou um da Lei de Acesso à Informação, explicando o passo a passo para solicitar informações e todas as regras e procedimentos existentes.

 

Atualizado em 20/05/2019.

8.1

Adotar planos de metas e mecanismos para o monitoramento cidadão

                          

Do que se trata?

O Plano de Metas é um instrumento de planejamento e controle social utilizado para que os governos definam as prioridades e os objetivos ao longo dos quatro anos de mandato. Sua principal função é operar como uma ferramenta para gestão democrática e transparente, oferecendo oportunidade para que a população tome conhecimento das metas de gestão e dos indicadores das diversas áreas da Administração Pública e, por isso, é fundamental que sua construção seja feita de maneira participativa (com audiências públicas e consultas online) e que a sua execução possa ser acompanhada pela sociedade. O Plano de Metas é um contrato da prefeitura para com a cidade e seus habitantes para os 4 anos de governo.

A ideia do Plano de Metas é construir uma ponte entre as promessas apresentadas durante a campanha eleitoral e o plano de gestão, facilitando ao cidadão avaliar a coerência entre o proposto e o executado. O plano também deve servir de base para a elaboração do Plano Plurianual (PPA), que tem validade entre o segundo ano da nova gestão e o primeiro ano da gestão seguinte, servindo para garantir a continuidade das políticas públicas.

Hoje tramita no Congresso Nacional uma para tornar obrigatório a todas as prefeituras, governos estaduais e ao governo federal, a apresentação de Plano de Metas ao legislativo e à sociedade após 180 dias da posse do chefe do executivo. Enquanto a proposta – também conhecida como PEC da responsabilidade eleitoral – não é aprovada, alguns estados e municípios já saíram na frente e têm adotado a medida por conta própria.

 

Em que pé está?

 

De acordo com o , na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, apenas nas cidades do Rio e Niterói já é uma obrigação, definida na legislação municipal, que o executivo elabore um Plano de Metas.

Outro ponto para atenção é que a Prefeitura do Rio divulgou, no início da gestão Marcelo Crivella, o Plano Estratégico 2017-2020 com o lema “Rio 2020: mais solidário e mais humano”. O é estruturado em quatro perspectivas: econômica, social, urbano-ambiental e governança.  A Casa Fluminense junto a outras 33 organizações parceiras produziu uma com comentários, críticas e sugestões ao Plano Estratégico da Prefeitura do Rio de Janeiro com o intuito de fomentar a cultura de monitoramento e transparência na cidade. Esse mesmo grupo de organizações recolheu assinaturas de apoio aos pontos levantados e . Entretanto, o Plano Estratégico do Rio de Janeiro contou com pouquíssimos espaços para a participação popular e foi esvaziado pelo poder público, não tendo sido revisado a partir das contribuições feitas, como tinha sido prometido pela prefeitura.

Já a prefeitura de Niterói criou seu Plano Estratégico, “Niterói que queremos”, com propostas de desenvolvimento de curto, médio e longo prazo, com uma perspectiva de 20 anos: 2013-2033. O foi construído de forma participativa e teve a colaboração de 5.714 pessoas, sendo refletidos em planos de metas nos mandatos. O Fórum de Transparência e Controle Social de Niterói e a rede de parceiros da Casa Fluminense para a cidade, buscando dialogar com os esforços e acúmulos reunidos no plano “Niterói Que Queremos”. É possível apontar o fortalecimento das capacidades de gestão e a centralidade das políticas de planejamento adotadas pela prefeitura de Niterói como um exemplo positivo na Região Metropolitana do Rio de Janeiro.

Por fim, a atual gestão do estado do RJ lançou um plano de diretrizes e iniciativas prioritárias do governo do estado com  647 iniciativas. Segundo o , 104 propostas precisam estar na agenda de 100 dias e 99, na agenda de 180 dias. No que compete à Governança Pública, o plano prevê a construção de um estado sustentável, transparente, fomentando o uso eficiente dos recursos. Contudo, o plano apresentado reúne apenas diretrizes e iniciativas. Não há metas, baseadas em indicadores mensuráveis, que permitam avaliar eficácia da administração e a efetividade das políticas públicas propostas. Além disso, seria preciso a participação social em sua elaboração e a divulgação de um meio de prestação de contas periódicas para que o plano seja, de fato, um plano de metas.

 

O que precisa ser feito?

A criação de um plano de metas é condição essencial para facilitar o monitoramento da sociedade civil dos processos da administração pública. Porém, é sabido que é preciso corpo técnico e, acima de tudo, formação adequada  para que o plano de metas atenda aos requisitos necessários desse documento. Pensando nisso, o Programa Cidades Sustentáveis elaborou o que orienta a elaboração de um plano de metas alinhado aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS). A publicação conta com informações para o planejamento, gestão e tomada de decisões na administração pública, com embasamento teórico e conceitual.

 

Atualizado em 20/05/2019.

2.5

Incentivar a economia de baixo carbono e a agricultura familiar

                          

Do que se trata? 

A agricultura familiar consiste em fazer a gestão da propriedade agrícola que é compartilhada pela família, tendo na atividade produtiva agropecuária a principal fonte geradora de renda. Além disso, o agricultor familiar tem uma relação particular com a terra, seu local de trabalho e moradia. A diversidade produtiva também é uma característica marcante desse setor. A Lei 11.326 de julho de 2006 define as diretrizes para a formulação da e os critérios para identificação desse público. A agricultura familiar concilia métodos de economia de baixo carbono, que consiste na produção e na preservação do meio ambiente, através de ações sustentáveis. A economia de baixo carbono serve para diminuir o impacto de emissão de gases de efeito estufa, gerando menos prejuízo ao clima. 

Em que pé está?

Trinta famílias que residem em Maricá receberam em 2018, para produção agrícola, termos de cessão de uso de áreas públicas improdutivas localizadas no loteamento Manu Manuela. São os primeiros entre dezenas de lotes disponibilizados pela Prefeitura com o projeto Horta Comunitária, liderado pela Companhia de Desenvolvimento de Maricá (Codemar). Os terrenos doados têm 400 metros quadrados e condições de produzir vários tipos de alimentos com rápida rentabilidade, como hortaliças e leguminosas. 

O que precisa ser feito?

O fortalecimentode projetos de agricultura familiar e negócios sustentáveis que tenham como pilares de atuação a produção de baixo carbono, gerando renda é dever da gestão pública estando consonante à políticas nacionais, bem como o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, o . Porém, a sociedade civil tem se mobilizado para, além de produzir, multiplicar os saberes  necessários à sociedade sobre energias limpas e renováveis, reaproveitamento de alimentos, beneficiando territórios e comunidades, sobretudo, periféricas. A é uma associação sem fins lucrativos que tem como objetivo diminuir os gastos com energia elétrica na comunidade do Morro da Babilônia, utilizando  energia solar que é captada, com trabalho voluntário coletivo, envolvendo líderes comunitários, eletricistas e empreendedores da favela e da associação de moradores. Além da geração de energia, o projeto também visa informar e educar a população local sobre os benefícios sociais, econômicos e ambientais do uso da energia solar.

Outra ação que merece atenção é o , projeto que tem como fundamento o fortalecimento da agricultura familiar de base agroecológica. O projeto é feito por um coletivo de mulheres do acampamento Marli Pereira da Silva (MST) em Paracambi-RJ, na Baixada Fluminense,  que tem desenvolvido produtos, utilizando a planta chaya, de origem latino-americana como matéria prima para produção de alimentos como crepioca, sucos, massa, geleias, doces e chás. O projeto empreendedor ajuda a gerar renda para as mulheres que vivem no acampamento, não só com o plantio e produção, mas com a oferta de buffet em alguns eventos.

2.4

Fortalecer a economia da cultura, do conhecimento e da inovação

                          

Do que se trata?  

A economia criativa, de acordo com o (PDUI), se apresenta como uma alternativa para o Rio, abrigando 99 mil dos 850 mil trabalhadores dessa área no país. Só na Região Metropolitana do Rio, havia 35.287 estabelecimentos ligados ao setor em 2015, estando 75% deles concentrados no município do Rio. No mesmo ano, o governo do estado calculou que cerca de R$ 11 bilhões foram movimentados pelo segmento apenas na capital. Ocupando o segundo lugar, Niterói contava com 2.295 estabelecimentos. Ou seja, além de ser uma opção mais sustentável, a economia criativa está fortemente alinhada à vocação do Rio como metrópole artística, cultural e intelectual.

Em que pé está?

Em janeiro de 2018, foi que torna o Hip Hop patrimônio cultural imaterial do Rio de Janeiro. O projeto foi construído a partir da demanda de movimentos culturais e artistas. 37 coletivos fizeram parte dessa construção. A lei, portanto, torna ilegal a discriminação e o preconceito contra o ritmo musical, não permitindo a aplicação de regras diferentes para festas do gênero.

A UERJ, primeira universidade do país a ter sistema de cotas raciais, chegou a ter em 2017, 40 mil alunos nos campi de Duque de Caxias e São Gonçalo. Porém, ainda em 2015 com o atraso no repasse de pagamentos aos servidores e terceirizados da instituição, iniciou na UERJ um ciclo de interrupções e atrasos no ano letivo, devido às paralisações dos funcionários. Mesmo assim, a universidade só recebeu 65% do orçamento esperado em 2016. Em 2017, o valor devido pelos cofres estaduais à universidade chegava a R$ 350 milhões. Esse processo de desmonte e precarização da instituição repercutiu no número de candidatos inscritos no vestibular: em 2006, 80 mil e em 2017, menos de 40 mil. O Centro Universitário Estadual da Zona Oeste (UEZO) contou com orçamento de R$ 400 mil em 2017, mesmo tendo seus gastos calculados em R$ 800 mil. A FAPERJ, Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro, também vem sofrendo com repasse de verbas desde 2015. Em 2016 a instituição teve 30% do orçamento reduzido e, até o meio do ano de 2017, o governo só havia pago R$ 51 milhões dos R$ 537 destinados à instituição.

O que precisa ser feito?

Coletivos têm se reunido, principalmente em regiões periféricas da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, para realizar atividades artísticas,  produzindo cultura e desenvolvimento nesses territórios cuja falta de aparelhos culturais diminui o acesso à produções como peças de teatro, cinema e shows. O , festival de artes de Imbariê, no terceiro distrito de Duque de Caxias, tem como objetivo realizar exposição de obras de artistas periféricos, promover rodas de conversa sobre racismo, violência, cultura e periferia, visando a formação do senso crítico dos moradores do bairro, cumprindo o papel de produzir junto com eles  produtos culturais como fanzines, slams poéticos e, até mesmo, produtos do audiovisual, como curta metragens. O festival promove atividades anuais nos dias 14 e 15 de novembro.

2.3

Estimular políticas de primeiro emprego e programas de aprendizagem

                          

Do que se trata?

É necessário destacar que na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, entre os jovens, a taxa de desocupação (33,6%) é mais que o dobro da média da população (15,1%), segundo o PNAD 2018. Dessa forma, ampliar o acesso à oportunidades de formação e estímulos à política para jovens aprendizes para o primeiro emprego e para o empreendedorismo são primordiais. Pensar soluções para que essa juventude, principalmente da Baixada, da Zona Oeste e do Leste metropolitano tenham acesso à educação para que possam disputar o mercado de trabalho é o necessário para que tenham suas potências reconhecidas e valorizadas. O programa de aprendizagem profissional prevê a contratação de jovens por prazo determinado para a formação técnico-profissional com aulas teóricas e treinamento prático na empresa contratante, exigência de matrícula e frequência regular na escola, registro em carteira de trabalho profissional,  pagamento de salário mínimo por hora, férias e décimo terceiro, além do descanso semanal remunerado e recolhimentos previdenciários e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. A Lei da Aprendizagem Profissional foi instituída pelo (CLT), que estabelece a obrigatoriedade de que toda empresa de médio e grande porte deve empregar aprendizes, equivalendo entre 5% a 15%, a depender do número de trabalhadores na empresa.  Menores de 16 anos só podem trabalhar no Brasil na condição de aprendizes, direito garantido pela Constituição Federal de 1988, ressalvando a participação de adolescentes no mercado de trabalho, a partir dos 14 anos. Com o passar do tempo foi incentivada por uma série de leis, entre elas a do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que prevê a aprendizagem como um direito.

Em que pé está?

O Fórum Nacional de Aprendizagem Profissional (FNAP) aprovou, em 2018, em reunião na sede do Ministério do Trabalho, em Brasília, o novo (PNAP). O documento estabelece nove ações com o objetivo de ampliar  e fortalecer a aprendizagem profissional no Brasil. O novo PNAP terá vigência de 2018 a 2022, com a meta de alcançar um aumento de 10% anual no número de aprendizes admitidos em todo o país.

Já no estado da Paraíba, na região nordeste do país,  numa iniciativa de monitoramento e fiscalização da lei, o Ministério Público do Trabalho cerca de 90 empresas a contratarem jovens aprendizes no estado. Cerca de 90 empresas devem contratar pelo menos 264 jovens aprendizes em um prazo de dois meses, a partir da notificação que foi feita em maio do ano passado.

O que precisa ser feito?

Para estimular políticas de primeiro emprego é necessário, além da fiscalização e aperfeiçoamento da Lei da Aprendizagem (10.097/2000) para seu pleno cumprimento, um maior incentivo para que as empresas não decidam por tratar da questão como um problema jurídico, mas sim uma política que inclui os jovens no mercado de trabalho, respeitando, inclusive, as diferentes necessidades dos jovens. O Senado, portanto,   da “educação e aprendizagem ao longo da vida” na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a LDB (PLC 75/2017). Além de constar com um dos princípios do ensino brasileiro, o conceito vai orientar a educação de jovens, adultos e de pessoas com deficiências. No Rio de Janeiro, em uma ação colaborativa para transformar essa realidade, a Rede Cidadã, o CIEDS e o IPHAC desenvolveram a , que facilita o acesso de adolescentes e jovens, prioritariamente em contextos de vulnerabilidade, ao mercado de trabalho, por meio da Lei. “A Rede Pró-Aprendiz Rio apoia adolescentes e jovens a valorizarem e encontrarem no trabalho caminhos para a promoção social, para o suporte aos seus projetos de vida e para o aumento da confiança em um futuro mais justo e próspero. Gera, ainda,  novas oportunidades e resgata sonhos ao reintegrar, também, adolescentes cumpridores de medidas socioeducativas à sociedade”.

2.2

Fomentar o empreendedorismo e apoiar as micro e pequenas empresas

                          

Do que se trata?

Em 2017, dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) indicou que o estado do Rio de Janeiro apresentou o pior resultado do país com relação ao fechamento de vagas com carteira assinada: foram 92.192. As cidades da RMRJ que mais fecharam vagas foram a capital (-55.527), Duque de Caxias (-8.329) e Niterói (4.985). Os resultados de 2015 e 2016 no Rio foram ainda piores, com o fechamento de 183,1 mil e 238,5 mil postos, respectivamente. A excessiva dependência do Rio com relação ao setor do petróleo aponta para a necessidade de uma maior diversificação da sua economia. No último trimestre de 2018, quando se olha para a RMRJ, a taxa de desocupação (15,1%) é maior do que a média nacional. Se não forem pensadas políticas públicas e ações que revertam esse cenário, a taxa de desocupação não irá recuar.

Em que pé está?

A oferta de suporte ao empreendedorismo passa pela necessidade de apoio e acesso à crédito, capacitação e, também, infraestrutura. A Casa de Inovação, em Nova Iguaçu, por exemplo, é  um projeto que tem como objetivo ser o primeiro no estado e o terceiro do Brasil, como espaço de coworking público, disponibilizando cursos gratuitos na área de tecnologia, além de ser um local multiuso para que profissionais das áreas de tecnologia e da indústria criativa possam utilizar. O espaço também ofertará cursos na área de desenvolvimento tecnológico e a  ideia é que, no primeiro ano, sejam atingidos 1,5 mil alunos. A Casa de Inovação também tem como proposta atuar como incubadora de startups — empresas de tecnologia que estão no início de suas atividades.

A cidade do Rio , nos primeiros oito meses de 2019, ocupando a última posição no ranking brasileiro de retomada do mercado de trabalho.

O que precisa ser feito?

No Rio de Janeiro, o Conselho Estadual  vinculado à Secretaria de Trabalho e Renda e pela articulação da Frente Parlamentar  de Economia Solidária na ALERJ, em conjunto com o Fórum Estadual da Economia Solidária, que reúne outros 24 Fóruns Municipais, elaborou o que busca estabelecer metas qualitativas e quantitativas para balizar as ações públicas na área, além de apontar estratégias de gestão, monitoramento e avaliação de políticas públicas.

 

2.1

Promover o adensamento produtivo nas periferias da Região Metropolitana

                          

Do que se trata?

Assim como o incentivo à moradia de interesse social nas áreas centrais, a descentralização econômica é um dos grandes desafios enfrentados pelo Rio metropolitano, que apresenta uma dinâmica produtiva excessivamente concentrada na capital. Sozinho, o município do Rio concentra 74% dos postos de trabalho formais disponíveis da Região Metropolitana, tendo apenas 53% de sua população. Se partirmos para um recorte intramunicipal, a concentração de oportunidades de emprego fica ainda mais explícita: mais da metade (51%) do emprego formal de toda a metrópole está concentrada na região entre a Barra da Tijuca, Zona Sul e Centro, como mostra o , elaborado pela Casa Fluminense. Outros quatro municípios, Niterói, Nova Iguaçu, Caxias e São Gonçalo ofertam mais 17% dos postos disponíveis fora da capital. . Municípios como Japeri, Mesquita, Nilópolis e São João de Meriti , resultando no excesso de deslocamentos casa-trabalho, em uma mesma direção. Adotar um conjunto de políticas que contribuam para o adensamento produtivo nos municípios e áreas periféricas da região é um caminho para “mudar o CEP dos empregos” e, assim, tornar a metrópole mais equilibrada.

Em que pé está?

O Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (COMPERJ), anunciado em 2006, visava expandir a capacidade de refino da Petrobras para atender a demanda por derivados, como óleo diesel, nafta química, querosene de aviação, coque e gás de cozinha. . Com a interrupção das obras por suspeita de corrupção, R$ 500 milhões foi o valor do prejuízo aos cofres públicos. Também, segundo a prefeitura de Itaboraí, estima-se que os problemas na construção do COMPERJ deixaram um total de 50 mil desempregados em todo o Leste Metropolitano. Contudo, em junho de 2018, as obras do COMPERJ com perspectiva de geração de R$ 4 bilhões e cerca de 5 mil empregos na construção da Unidade de Processamento de Gás Natural (UPGN). Já em outubro de 2018, para realizar um estudo de viabilidade para avaliar o caso de investimento para a refinaria do COMPERJ no Brasil. No mesmo mês . Ainda faltando completar a ligação de Magé à Itaboraí, a rodovia passa a ter a administração do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (DNIT). A obra, que inicialmente ligaria o Porto de Itaguaí a Itaboraí, em 2019 passou a ser alvo das delações do ex-governador Sérgio Cabral.

O que precisa ser feito?

Fortalecer a infraestrutura e as empresas locais, bem como, atração, constituição e integração de novas empresas com objetivo de impulsionar o desenvolvimento econômico do estado deve ser alvo do novo governo estadual. Mas, é preciso que a sociedade civil participe de debates que tenham como horizonte o desenvolvimento econômico do Rio. é uma iniciativa da Assembleia Legislativa, que visa aproximar  o poder legislativo dos demais setores da sociedade, levantando estudos e pesquisas entre o setor público, a Academia e a sociedade civil na procura de soluções para o crescimento econômico do Rio.

3.5

Estruturar sistema integrado de transportes

                          

Do que se trata?

Mais do que medidas isoladas, a mobilidade urbana no Rio Metropolitano precisa de uma visão sistêmica ancorada em um planejamento que dê coerência às diferentes ações e investimentos implementados e promovam ACESSO às pessoas. Garantir integração e participação das camadas que menos têm direito à cidade em função das desigualdades socioeconômicas e territoriais. Nessa direção, para reduzir os tempos e custos das viagens, é importante que os diferentes modais de transporte conversem entre si, com mais integração física entre as estações, tarifas e meios de pagamento unificados e complementaridade nas operações entre os diferentes tipos de serviço de transporte. Um ambiente em que seja possível que todos os agentes envolvidos no sistema, usuários, prestadores e reguladores dos serviços, membros do executivo e do legislativo e judiciário.

Em que pé está?

Após a aprovação da lei que institui a Governança Metropolitana que aconteceu no final de 2018, o Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana do Rio de Janeiro (PDUI) precisa ser votado na ALERJ. O PDUI deve servir de referência para que os municípios elaborem seus planos de mobilidade e planos diretores. Durante a sua construção, a Casa Fluminense realizou encontro entre as prefeituras para lançar o ‘Painel de Monitoramento: instrumentos de gestão municipal no Rio metropolitano’ onde aponta que nenhum dos municípios da Região Metropolitana do Rio de Janeiro havia elaborado seus planos municipais de mobilidade urbana, cuja exigência é da , que tem o mês de (após dois adiamentos) para apresentação dos planos, onde é prevista a restrição de repasses federais para projetos ligados à mobilidade urbana como sanção. Pouco antes do fim do prazo, em 03/04/2019, a prefeitura do Rio de Janeiro publicou, via decreto, seu Plano de Mobilidade Urbana Sustentável, que recebeu contribuições de algumas organizações da civil, como a Casa Fluminense e o ITDP, de forma online (pelo extinto LabRio) e através de oficinas presenciais. O plano estava engavetado mas saiu do papel com a previsão de criação do Observatório de Mobilidade Sustentável para monitoramento do plano.

O que precisa ser feito?

Em Minas Gerais, o foi criado em setembro de 2013 com o objetivo de realizar avaliação e o monitoramento das políticas públicas de mobilidade urbana e da implementação do PlanMOB-BH (Plano de Mobilidade de Belo Horizonte) prevendo operacionalizar as estratégias e seus resultados em relação às metas de curto, médio e longo prazo. Com o PlanMob-BH, o objetivo é criar um ambiente favorável à implantação de uma política de mobilidade urbana de baixas emissões de poluentes e promover uma cidade sustentável. Criar um Observatório da Mobilidade no Rio e, com isso, um ambiente aberto para interação entre os agentes da mobilidade e controle social das atividades, pode ser um marco importante para o planejamento metropolitano da mobilidade urbana.

3.4

Expandir a rede de transporte de média e alta capacidade

                          

Do que se trata?

De acordo com o Instituto de Políticas de Transportes e Desenvolvimento (ITDP), apenas 31% da população na região metropolitana mora próxima, isto é, a menos de 1 km, de uma estação de média ou alta capacidade, seja ela de trem, metrô, BRT ou VLT. Estar perto de uma estação pode significar o acesso a mais oportunidades de emprego e menos tempo gasto no deslocamento casa-trabalho. Expandir as redes existentes, principalmente nas direções onde já existe elevada densidade populacional (como São Gonçalo, a zona norte do Rio de Janeiro, e a Baixada Fluminense) é uma importante meio para construir uma cidade mais justa e sustentável.

Em que pé está?

Em julho de 2018, o. A portaria assinada pelo ex-Ministro das Cidades, Alexandre Baldy,  cita a crise econômica e a necessidade de realocar recursos. Entre as obras que tiveram a seleção sem efeito estão a do Metrô linha 3 São Gonçalo-Niterói. Em janeiro de 2019, a prefeitura do Rio de Janeiro anunciou , retirando o controle da operação do consórcio formado pelas empresas concessionárias. A principal alegação é a falta de qualidade no serviço prestado. Apesar de o prefeito Marcelo Crivella ter anunciado no fim de 2018 a retomada das obras da Transbrasil com previsão de R$ 1,3 bilhão de custo e com prazo de até 12 meses de conclusão, em abril de 2019 elas estão paralisadas. De acordo com os dados dos GPS dos ônibus, o tempo de trajeto em comparação ao período anterior às interdições, prejudicando principalmente moradores da Zona Oeste e da Baixada que dependem da via. O novo governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, também prevê investimento em modais aquaviários, com especial foco no estudo de expansão das barcas para São Gonçalo, Magé e Barra, pois considera urgente essa extensão para São Gonçalo.

O que precisa ser feito?

O Projeto MobCidades – Mobilidade, Orçamentos e Direitos reúne 10 metrópoles numa agenda de monitoramento local das políticas públicas de mobilidade urbana a partir do orçamento público. A iniciativa é financiada pela União Europeia e coordenada pelo INESC, no âmbito da Rede Cidades. A Casa Fluminense é o ponto focal no Rio e convocou quatro parceiros para as formações: Mobiliza Japeri, MobiRio, a União Gonçalense de Ciclistas e o Observatório Social do Rio, que avaliam PPAs, LOAs e LDOs para qualificar suas propostas para melhor incidir nas câmaras de vereadores das suas cidades.

3.3

Priorizar o transporte ativo frente ao individual motorizado

                          

Do que se trata?

O transporte ativo é aquele em que as pessoas usam a sua própria energia para se locomover. Essa locomoção pode ser feita a pé, de bicicleta, de cadeira de rodas ou, até mesmo, de patins e de skate. Priorizar o transporte ativo não só reduz a emissão de poluentes como também é sinônimo de uma intenção da administração pública em garantir que as  cidades sejam para o uso das pessoas.

Em que pé está?

No estado do Rio de Janeiro, foi sancionada a que cria o sistema cicloviário como incentivo ao uso de bicicleta para o transporte, para a contribuição e o desenvolvimento da mobilidade sustentável. Além disso, o plano de governo de Wilson Witzel prevê o estímulo a formas alternativas de locomoção como bicicletas e estudo viário para otimização do sistema de transporte através de obras de construção e/ou alargamento de pistas. Há, também, uma Estratégia de Adaptação às Mudanças Climáticas da cidade do Rio de Janeiro (documento produzido pela prefeitura do Rio, Coppe UFRJ e Centro Clima, em 2016) que apresenta um conjunto de iniciativas orientadas para reduzir a  potencial exposição frente aos perigos climáticos, fortalecendo a capacidade institucional da população.

O que precisa ser feito?

A Rede Nacional para a Mobilidade de Baixo Carbono tem a cidade de Niterói como uma das participantes do projeto “Ruas Completas”. O conceito de ruas completas define ruas projetadas para a garantia de acesso seguro aos usuários, como nivelamento da via com as calçadas, sinalização clara, faixas de segurança, ciclovias e/ou ciclofaixas, faixas exclusivas para ônibus e acesso facilitado aos pontos de parada de transporte coletivo.

3.2

Conferir aos trens metropolitanos qualidade de serviço do metrô

                          

Do que se trata?

Atualmente, 2 milhões de pessoas se deslocam diariamente até a capital fluminense em busca de emprego, acesso à educação, saúde, lazer e os mais diversos serviços. Em transportes superlotados e em congestionamentos cada vez maiores pelas vias de acesso da cidade como Avenida Brasil, Presidente Dutra, Avenida Washington Luiz e Ponte Rio-Niterói. É sabido que o meio de transporte que tem a maior capacidade de movimentar o maior número de pessoas ao mesmo tempo é o transporte sobre os trilhos: trem e metrô. A região metropolitana do Rio de Janeiro é atendida com 8 ramais de trem, que não oferecem a dignidade necessária aos usuários e nem a agilidade que esse modal pode ofertar, gerando longas e incômodas viagens para a população, além de provocar lesões e óbitos há anos. Por outro lado, o serviço de metrô, ainda que necessite de constantes melhorias, chega mais próximo das exigências contratuais das concessionárias, como conforto, segurança, pontualidade.

Em que pé está?

Em abril de 2017, Joana Bonifácio, jovem estudante de Belford Roxo teve sua perna presa no vão entre o trem e a plataforma, perdendo sua vida nos trilhos. Em março de 2019, uma nova colisão resultou na morte do maquinista Rodrigo Assumpção. Outras 66 famílias, somente no ano de 2017, também perderam seus entes queridos em atropelamento nos trilhos da Supervia, como apontado na matéria da . Os ditos “acidentes” nas linhas dos trens são constantes. Contabilizam mais de uma morte por semana, em função da precarização deste tipo de transporte pelo governo, somados à negligência da concessionária e à omissão dos órgãos reguladores. O consórcio japonês liderado pela empresa Mitsui, que já tem participação na Supervia desde 2015, irá assumir 90% do controle acionário a partir de 2019 e deverá buscar melhorias para estações e ramais. Além disso, o plano do novo governador, Wilson Witzel, prevê investimento em modais ferroviários, incluindo a “revisão de estudos técnicos para o aperfeiçoamento da malha férrea do estado do RJ com empréstimos do banco mundial”.

O que precisa ser feito?

A Contrem – Movimento do Projeto Central e Entidades (1985) há quase 35 anos vem discutindo a revitalização do ramal “Vila Inhomirim – Saracuruna” que opera a diesel, em bitola estreita. Buscam a instalação de um VLT para esse trecho. Já conseguiram vitórias como a instalação de passarelas internas, reforma de estações e uso cultural de espaços ociosos da ferrovia. O Cineclube e o jornal são iniciativas de alguns coletivos, com o apoio da Casa Fluminense, que produzem através de leituras, e também documentários, a ampliação do debate sobre a qualidade dos serviços de transporte de média e alta capacidade, sua cobertura e como isso impacta na vida do usuário.

3.1

Licitar o bilhete único e tornar as tarifas transparentes

                          

Do que se trata?

As tarifas do transporte público comprometem, deixando de fora também aqueles que não podem pagar as passagens,, que possuem a menor renda mensal média entre os recortes de raça e gênero. Ou seja, custo caro para o serviço que é oferecido e proibitivo para setores da população. O direito social básico ao transporte, garantido desde 2015 no artigo 6º da Constituição Federal, é negado para muitas pessoas. As ideias de como baratear o preço da passagem vêm ganhando força, uma vez que têm sido implementadas maneiras alternativas de custear o sistema de transportes, gerando tarifas reduzidas em algumas cidades do país e do mundo. Na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, cerca de 5 milhões de consumidores utilizam o Bilhete Único. Contudo, a bilhetagem eletrônica nunca foi alvo de licitação. O processo licitatório é obrigatório para  a escolha de empresas concessionárias, contratadas para prestar serviços públicos, devendo garantir ao Estado e à sociedade, transparência e controle.

Em que pé está?

A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro firmou um com o governo e o Ministério Público estaduais, a fim de que seja realizada a licitação do sistema de bilhetagem eletrônica intermunicipal, tendo como um dos principais objetivos dessa ação tornar transparentes as tarifas e, claro, baratear o serviço. O documento estabelece o prazo de 540 dias, que termina em abril de 2019, para a licitação e a contratação do vencedor para operar o novo sistema, que terá o conceito de interoperabilidade: a possibilidade de uso dos cartões nos diversos meios de transporte. Na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, deputados aprovaram relatório final da, cobrando a licitação do serviço e o governador registrou em seu Plano de Governo a promessa de “assumir o controle do Bilhete Único, dando mais transparência ao sistema de tarifação e destinando corretamente o recurso pelo serviços prestados pelas empresas”.

Sancionada em julho de 2019, a determina que a Secretaria de Estado de Transportes (Setrans)  realize o processo licitatório para a gestão do Bilhete Único. De acordo com a Lei, a divulgação dos dados referentes ao controle da bilhetagem eletrônica deverá ser feita semestralmente. 

O que precisa ser feito?

Impulsionadas pelas manifestações de 2013, organizações da sociedade civil têm construído ações que cobram e acompanham as determinações do poder público para que as passagens se tornem mais baratas, garantindo a maior acesso a esse serviço. No Rio Grande do Norte, por exemplo, os movimentos sociais conseguiram com que a prefeitura de Natal criasse, em fevereiro de 2018, o. O objetivo do site é disponibilizar dados relativos às operações do serviço de transporte, ao serviço de bilhetagem, número de passageiros transportados e, principalmente, o trabalho de execução e fiscalização das concessões.

x

Acessar equipamentos públicos, sejam Centros de Referência da Assistência Social – CRAS, postos de saúde, hospitais, escolas ou teatros, tem tudo a ver com mobilidade, segurança, saneamento. As enchentes, os tiroteios, o tempo e o dinheiro gastos com transporte são fatores que impedem o ir e vir das pessoas e consequentemente a fruição dos serviços públicos. A garantia de uma renda familiar mínima é fator
crucial para garantir a plena circulação e o uso dos espaços e atividades que a cidade oferece, de modo a não deixar ninguém para trás. Os programas de transferência de renda atuam na raiz dos direitos sociais e possibilitam que as demais políticas setoriais aconteçam, especialmente nas pontas do território. Nelas estão assistentes sociais, agentes de saúde, educadores, produtores e fazedores de cultura, que agindo de forma autônoma ou como servidores públicos conseguem chegar nas camadas inferiores da desigualdade. A distribuição desses equipamentos é parte importante na ampliação da cidadania e na garantia do direito à cidade, pela aproximação física dos moradores aos seus espaços de desejo e necessidades mais básicas. Essa distribuição responde em grande medida pela percepção da presença da administração pública nos bairros e favelas, em oposição à repressão e às violações do cotidiano desses territórios. Apenas o município do Rio possui um Índice de Acesso à Cultura, o qual revela em boa medida a disparidade entre as Áreas de Planejamento da cidade, que ajuda a acirrar e replicar as desigualdades sociais e econômicas. Santa Cruz recebeu nota 6, numa escala de 0 a 100, enquanto a Barra da Tijuca alcançou 43 pontos. O índice considera também o número de ações e eventos culturais da prefeitura, além da capacidade das salas privadas de cinema, todos em relação à população das Regiões Administrativas do município (IPS-Rio, 2016). O bairro do subúrbio, que completou 450 anos em 2017, tem, na sua juventude, uma potência cultural e comunitária que precisa e merece ser valorizada.

6.5

Democratizar os equipamentos culturais e estruturar política de fomento

Proposta

Criar programa permanente de fomento à cultura que tenha dentre seus critérios a redução das desigualdades territoriais, a democratização do acesso e da produção artística na região metropolitana, reconhecendo o papel da cultura enquanto plataforma de desenvolvimento humano e promoção da cidadania. Criar índice estadual de acesso à cultura. Favorecer a execução de ações culturais dentro e fora dos equipamentos formais das áreas periféricas, utilizando a ocupação dos espaços urbanos como recurso para a convivência entre diferentes grupos sociais e para melhoria da segurança pública. Fortalecer as instâncias participativas, como os conselhos municipal e estadual de cultura e outros fóruns.

Acompanhamento

Do que se trata?

Cultura consiste não apenas nas manifestações artísticas ou intelectuais, mas também ao esporte, lazer, bem estar, cidadania, autoestima e ao desenvolvimento humano, além de crescimento social, econômico, através da manutenção da memória, preservando e respeitando tradições culturais e artísticas dos territórios.

Desde os anos 2000, o Brasil vinha numa crescente de investimento  em políticas públicas para a cultura brasileira. Leis de incentivo e o Ministério da Cultura (Minc) democratizaram o acesso ao crescente número de filmes nacionais produzidos no Brasil, desde a retomada do cinema brasileiro, em 1995, com o filme “Carlota Joaquina”. O Minc protagonizou nas últimas décadas, o enfrentamento à desigualdade no país, por meio de ações como incentivo a iniciativas de coletivos, produtores culturais e grupos artísticos populares. O acesso à cultura e ao lazer promovem o desenvolvimento das capacidades do ser humano e também são um propulsor importante do direito à cidade. Para isso, disponibilizar espaços de sociabilidade e aparelhos culturais por toda a cidade, principalmente nas favelas e periferias, é um caminho para democratização das cidades. 

Porém, após o impeachment da então presidente Dilma Rousseff, o Minc foi extinto e mesmo com sua recriação, o governo Michel Temer não cumpriu contrato com programas como os Pontos de Cultura, editais, dentre outros.

Com o governo de Jair Bolsonaro, a cultura também vem sofrendo ameaças. Todavia, é preciso reforçar que o incentivo às artes e a cultura, em geral, também tem papel importante no desenvolvimento econômico do país. A indústria criativa tem significativa participação na geração de emprego e renda. Um exemplo disso é a recente produção do cinema brasileiro, “Bacurau”, filme que gerou 800 empregos diretos e indiretos. 

Em que pé está?

A Agência Nacional de Cinema (Ancine), principal fonte de fomento de produções audiovisuais do país, terá em 2020, menos  415 milhões de reais em seu orçamento. O corte, que significa redução de 43% no fundo, não é o único. O apoio a projetos audiovisuais específicos também terá perdas. Em vez de 3,5 bilhões, o montante será de 2,5 bilhões. O Palácio do Planalto cogitou a extinção da Ancine, mas diante de  pressão popular, desistiu. Mesmo assim, a agência reguladora deverá ser transferida do Rio de Janeiro para Brasília, no próximo ano, para maior controle. Nomeado em setembro de 2019, pelo presidente Jair Bolsonaro, o novo secretário de Cultura, Ricardo Braga, é economista e nunca atuou no setor cultural. O ex-secretário, Henrique Pires, deixou o cargo por divergir sobre imposição de “filtro” nas ações da pasta. A saída aconteceu depois do Palácio do Planalto suspender edital com projetos com a temática LGBTGI+

No Rio de Janeiro, depois de quase dois anos fechada,  a Biblioteca Parque Estadual (BPE) foi reaberta mas graves problemas ainda assolam  o acesso a um dos maiores espaços culturais da RMRJ. Em junho deste ano, mais de 50 funcionários foram demitidos por falta de pagamento a empresa que terceirizava os serviços no local. No mês seguinte, os servidores estaduais da Secretaria de Cultura e Economia Criativa se alojaram, definitivamente nas instalações da BPE. Devido a uma grande dívida, os servidores, hoje instalados na biblioteca, ocupam parte do espaço que era destinado pra visitantes e para recebê-los, a biblioteca diminuiu mais ainda o livre trânsito dos visitantes e pesquisadores. Portanto, hoje, o serviço de empréstimo está reduzido, além das condições de infraestrutura estarem precarizadas. Os banheiros não têm material, como papel higiênico e o espaço não tem wi-fi.

Em agosto de 2019, o prefeito do Rio, Marcelo Crivella, afirmou que as escolas de samba que desfilam na Marquês de Sapucaí não receberão subsídio da prefeitura em 2020. A declaração acontece mesmo em um ano que o carnaval teve 7 milhões de foliões na rua, gerando uma receita de 3,7 bilhões de reais. A festa, que já gerou 250 mil empregos, no início da década, ainda é responsável por uma significativa geração de trabalho, se levarmos em conta a taxa de desemprego e queda de renda no Rio de Janeiro. Em 2019, o Carnaval movimentou cerca de 23 mil empregos. Portanto, o incentivo e investimento na maior festa de tradição popular do Rio deve ser mantido como uma injeção na economia fluminense. 

O Festival do Rio anunciou, em setembro de 2019, que, por falta de recursos, pode cancelar a edição deste ano. A organização do evento está realizando uma vaquinha para arrecadar fundos para a realização do festival. Criado em 1999, o festival é um dos maiores eventos de cinema na América Latina, pois além do lançamento anual de dezenas de filmes, recebe também grandes produtores, atores e diretores do cinema mundial para fomentar o debate e a troca com o Brasil sobre cinema e cultura, em geral. O mesmo ocorreu com o festival de animação, o AnimaMundi. Só foi possível a realização do evento com o apoio de diversos setores da cultura e do público. 

O que precisa ser feito?

Fomentar a produção cultural é um dos caminhos para democratizar o acesso ao lazer e à cultura. Na Baixada Fluminense, coletivos de jovens pobres e  com pouco acesso a equipamentos culturais, como teatro, cinema, bibliotecas e espaços de lazer se organizam para produzir cultura, arte e educação. Em Duque de Caxias, no bairro de Imbariê, acontece o FAIM (Festival de Artes de Imbariê) que reúne exposição de fotografias, apresentação de poesias, dança e música, debates e batalha de slam. Em Belford Roxo, um coletivo apaixonado por cinema, o Baixada Cine, mas com dificuldade de acessá-lo, devido ao alto custo dos ingressos e  pela distância dos cinemas, resolveu criar seus próprios filmes e um cineclube para exibição das produções, em espaços culturais e escolas do município. 

Outra ação importante para o fortalecimento de jovens periféricos é a formação em artes, com fins profissionais. Com esse horizonte, a Spectaculu, escola de artes, atua há 20 anos formando jovens em várias áreas, como atores, aderecistas, iluminadores, dentre outras profissões.  A organização sem fins lucrativos oferece a capacitação para jovens de 17 a 21 anos de idade, oriundos da rede pública de ensino e moradores de regiões de vulnerabilidade social na Região Metropolitana do Rio de Janeiro.

 

Acessar equipamentos públicos, sejam Centros de Referência da Assistência Social – CRAS, postos de saúde, hospitais, escolas ou teatros, tem tudo a ver com mobilidade, segurança, saneamento. As enchentes, os tiroteios, o tempo e o dinheiro gastos com transporte são fatores que impedem o ir e vir das pessoas e consequentemente a fruição dos serviços públicos. A garantia de uma renda familiar mínima é fator
crucial para garantir a plena circulação e o uso dos espaços e atividades que a cidade oferece, de modo a não deixar ninguém para trás. Os programas de transferência de renda atuam na raiz dos direitos sociais e possibilitam que as demais políticas setoriais aconteçam, especialmente nas pontas do território. Nelas estão assistentes sociais, agentes de saúde, educadores, produtores e fazedores de cultura, que agindo de forma autônoma ou como servidores públicos conseguem chegar nas camadas inferiores da desigualdade. A distribuição desses equipamentos é parte importante na ampliação da cidadania e na garantia do direito à cidade, pela aproximação física dos moradores aos seus espaços de desejo e necessidades mais básicas. Essa distribuição responde em grande medida pela percepção da presença da administração pública nos bairros e favelas, em oposição à repressão e às violações do cotidiano desses territórios. Apenas o município do Rio possui um Índice de Acesso à Cultura, o qual revela em boa medida a disparidade entre as Áreas de Planejamento da cidade, que ajuda a acirrar e replicar as desigualdades sociais e econômicas. Santa Cruz recebeu nota 6, numa escala de 0 a 100, enquanto a Barra da Tijuca alcançou 43 pontos. O índice considera também o número de ações e eventos culturais da prefeitura, além da capacidade das salas privadas de cinema, todos em relação à população das Regiões Administrativas do município (IPS-Rio, 2016). O bairro do subúrbio, que completou 450 anos em 2017, tem, na sua juventude, uma potência cultural e comunitária que precisa e merece ser valorizada.

6.4

Zerar a evasão escolar no ensino médio, com a ampliação da educação integral

Proposta

Adotar política pública intersetorial para a redução da evasão escolar e ampliar a oferta de vagas nos territórios que mais necessitam. Inovar nos modelos de ensino e aprendizagem, usando recursos tecnológicos e fortalecendo o protagonismo dos jovens. Executar ações integradas de busca ativa de jovens que abandonaram a escola e impedir operações policiais em horário escolar. Desenvolver programas que garantam a Educação Integral, articulando cultura, cidadania, artes e esportes, dentro de uma perspectiva que compreenda escola, também, como um equipamento cultural. Ampliar as possibilidades de acesso ao ensino superior dos jovens de periferias.  

Acompanhamento

Do que se trata?

A Constituição brasileira de 1988 afirma que todas as crianças de 0 a 17 anos têm direito à educação. Contudo, a garantia de um direito fundamental deve ser assegurada através de uma série de políticas que garantam a permanência da criança e do adolescente na escola. Para garantir a frequência escolar, é preciso uma série de ações que assegurem uma educação de qualidade e convidativa para as crianças e adolescentes. Por isso, a infraestrutura, como salas e ambientes climatizados, professores bem preparados e motivados, conteúdos e métodos que tenham relação com a vida do educando são fatores decisivos nesse processo.  

O percentual de crianças entre 6 e 14 anos fora da escola, segundo o Mapa da Desigualdade, é de 4,3%, em Queimados.  Em Duque de Caxias, também na Baixada Fluminense, o índice é de 3.9%. Já a nota no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, o IDEB, é de 3,6 em Queimados e 3,8 em Duque de Caxias. Na cidade do Rio de Janeiro, a nota salta para 4,9. O IDEB  aponta resultados de dois conceitos que são importantes para a educação: o fluxo escolar e as médias de desempenho nas avaliações, possibilitando o desenho de políticas públicas, com o estabelecimento de metas para área no país. O índice de notas varia de zero a 10. 

Outro dado que chama atenção é o número de jovens ditos “nem-nem”:  jovens que estão fora da escola, do mercado de trabalho e/ou de qualquer tipo de atividade produtiva. Segundo infográfico da desigualdade,  22,6% dos jovens da Região Metropolitana do Rio de Janeiro estão fora  de escolas, cursos, pré-vestibulares, universidades e, também, sem exercer qualquer atividade produtiva. Desse total, 70% são meninas e 42,6% desse jovens são meninas e mães. Ou seja, é preciso ampliar a oferta de vagas nos territórios que mais necessitam, aliando inovação no ensino e aprendizagem por meio do protagonismo dos jovens e do uso da tecnologia. 

Na Rocinha, maior favela da América Latina, 17% das crianças, em idade escolar, estão fora da escola. No Jacarezinho, na Zona Norte da capital fluminense, 14,5% das crianças não estão estudando. Para alguns pesquisadores da Educação, o processo de evasão escolar poderia ser chamado como “expulsão” escolar, pois a escola não consegue lidar com as demandas e especificidades dos territórios, além de não conseguir dialogar com a comunidade.

Em que pé está?

O Projeto de Emenda Constitucional 95/2016, ou simplesmente PEC 95 ou PEC do Teto de Gastos, instituiu novo regime fiscal para gastos públicos, ou seja, determina um congelamento de gastos em áreas como saúde e educação, por 20 anos. Essa PEC, portanto, pode afetar diretamente a efetivação de alguns planejamentos setoriais, como o caso do Plano Nacional de Educação, o PNE. 

Aprovada em 2017, a reforma do Ensino Médio ou o Novo Ensino Médio, é um conjunto de diretrizes que flexibiliza o conteúdo que será ensinado aos alunos, modifica a distribuição do conteúdo das disciplinas, muda o ensino técnico e incentiva ampliação de escolas em tempo integral. Contudo, o Novo Ensino Médio permite que professores sem diploma específico possam dar aulas, desde que tenham o “notório saber” reconhecido pelo sistema de ensino, dando aulas para cursos de formação técnica e profissional. 

O que precisa ser feito?

Criado pelo ex-judoca e medalhista olímpico, Flávio Canto, o Instituto Reação é um organização sem fins lucrativos que atua na Rocinha, promovendo o desenvolvimento humano e a integração de crianças, através da prática de esportes. Todas as crianças participantes do projeto têm acompanhamento pedagógico pela organização e precisam estar matriculadas na escola, com desempenho satisfatório. O Instituto Reação também tem um programa de bolsa de estudos em escolas particulares para os alunos que obtiverem os melhores desempenhos. 

O Projeto Jovem de Futuro foi lançado pelo Instituto Unibanco, em 2007, orientado para gerar resultados que impactem no aprendizado dos estudantes. Através de parceria com as Secretarias Estaduais de Educação, o projeto oferece ferramentas para o suporte de gestão das escolas, como assessoria técnica, formações, análises de dados e apoio de sistemas tecnológicos criados para o Jovem de Futuro. 

Em parceria com organizações e o poder público, o Projeto Aluno Presente se propõe a garantir o direito à educação básica às crianças e adolescentes, entre 06 e 14 anos de idade, que estão fora da escola ou em risco de evasão escolar no município do Rio de Janeiro, além do acompanhamento contínuo para sua permanência na escola. 

 

 

Acessar equipamentos públicos, sejam Centros de Referência da Assistência Social – CRAS, postos de saúde, hospitais, escolas ou teatros, tem tudo a ver com mobilidade, segurança, saneamento. As enchentes, os tiroteios, o tempo e o dinheiro gastos com transporte são fatores que impedem o ir e vir das pessoas e consequentemente a fruição dos serviços públicos. A garantia de uma renda familiar mínima é fator
crucial para garantir a plena circulação e o uso dos espaços e atividades que a cidade oferece, de modo a não deixar ninguém para trás. Os programas de transferência de renda atuam na raiz dos direitos sociais e possibilitam que as demais políticas setoriais aconteçam, especialmente nas pontas do território. Nelas estão assistentes sociais, agentes de saúde, educadores, produtores e fazedores de cultura, que agindo de forma autônoma ou como servidores públicos conseguem chegar nas camadas inferiores da desigualdade. A distribuição desses equipamentos é parte importante na ampliação da cidadania e na garantia do direito à cidade, pela aproximação física dos moradores aos seus espaços de desejo e necessidades mais básicas. Essa distribuição responde em grande medida pela percepção da presença da administração pública nos bairros e favelas, em oposição à repressão e às violações do cotidiano desses territórios. Apenas o município do Rio possui um Índice de Acesso à Cultura, o qual revela em boa medida a disparidade entre as Áreas de Planejamento da cidade, que ajuda a acirrar e replicar as desigualdades sociais e econômicas. Santa Cruz recebeu nota 6, numa escala de 0 a 100, enquanto a Barra da Tijuca alcançou 43 pontos. O índice considera também o número de ações e eventos culturais da prefeitura, além da capacidade das salas privadas de cinema, todos em relação à população das Regiões Administrativas do município (IPS-Rio, 2016). O bairro do subúrbio, que completou 450 anos em 2017, tem, na sua juventude, uma potência cultural e comunitária que precisa e merece ser valorizada.

6.3

Ampliar o número de vagas em creches públicas e conveniadas

Proposta

 

Assegurar às crianças o acesso à educação infantil de qualidade, em creches e pré-escolas, priorizando as regiões ainda não atendidas e com os menores IDH. Articular programas voltados para a primeira infância com políticas sociais que ampliem o acesso à saúde, à alimentação e à nutrição adequadas, à convivência familiar e comunitária, à cultura e ao lazer. Equiparar o investimento por criança nas creches públicas e nas conveniadas. Estimular a criação de espaços públicos que propiciem o brincar, o bem-estar e o exercício da criatividade pelas crianças em suas comunidades, e que contem com participação infantil em sua concepção. Valorizar as educadoras e educadores.  

Acompanhamento

Do que se trata?

Os cuidados com a primeira infância são essenciais para o desenvolvimento de uma vida saudável. Crianças que vivem em condições abaixo do ideal de acesso à saúde, a educação e a alimentação adequada podem apresentar dificuldades de acompanhamento escolar em vários aspectos, além da dificuldade de desenvolver suas capacidades cognitivas de forma efetiva. A creche, portanto, oferece vários serviços que vão desde o desenvolvimento das atividades motoras e sensoriais, além da formação do crianças em aspectos como cuidado com a higiene e saúde, capacidade de relação e sociabilidade e, claro, o acesso à alimentação saudável. O acesso à creche também é um fator que pode reduzir as desigualdades de gênero. Afinal, como o cuidado das crianças ainda é delegado às mães, o direito à creche garantido também permite que as mães tenham disponibilidade para trabalhar e estudar. 

Em que pé está?

Na Baixada Fluminense, Somente 14% das crianças com até 3 anos de idade estão matriculadas em creches, na cidade de Japeri. Um ponto percentual separa a cidade do município de Queimados, com 15% das crianças com a mesma faixa etária matriculadas. Em contrapartida, em Niterói, esse número é de 40%. Porém, mesmo tendo mais que o dobro de crianças matriculadas em creches ( públicas ou não), esse número está longe de ser o ideal. A falta de vagas em creche é um prejuízo em diversos âmbitos se consideramos que não ter com quem deixar os filhos, faz com que mulheres tenham mais dificuldades de acessar oportunidades no mercado de trabalho, assim como, diminui a qualidade nutricional de crianças, nessa faixa.

Em 2018, a Defensoria Pública do Rio promoveu um mutirão para casos de falta de vagas em creches. Realizada na Zona Oeste do Rio, a ação teve como objetivo atender os residentes do bairro e do entorno que não conseguiram matricular seus filhos em creches, pois o número de vagas é deficitário. Mais de 36 mil é o número do déficit, somente na cidade do Rio, sendo a Zona Oeste, a mais afetada. 

No início de 2019, a prefeitura se comprometeu em abrir 6 mil novas vagas. Em dezembro de 2018, também foi anunciado um edital para parceria público-privado para a construção de 50 novas creches até 2020, com pretensão de gerar 20 mil vagas. 

O que precisa ser feito?

De autoria da vereadora Marielle Franco, brutalmente assassinada em 2018, o projeto de Lei prevê educação infantil em horário noturno. O programa chamado de “Espaço Coruja”é um projeto de lei que tem como objetivo acolher crianças entre as 17 às 23 horas, nas creches que já existem, ou seja, aumentando a carga horária de funcionamento para que as crianças cujas famílias não tenham quem cuide , deixem em local seguro, com todo atendimento adequado. O projeto está em tramita na Câmara.

 

Acessar equipamentos públicos, sejam Centros de Referência da Assistência Social – CRAS, postos de saúde, hospitais, escolas ou teatros, tem tudo a ver com mobilidade, segurança, saneamento. As enchentes, os tiroteios, o tempo e o dinheiro gastos com transporte são fatores que impedem o ir e vir das pessoas e consequentemente a fruição dos serviços públicos. A garantia de uma renda familiar mínima é fator
crucial para garantir a plena circulação e o uso dos espaços e atividades que a cidade oferece, de modo a não deixar ninguém para trás. Os programas de transferência de renda atuam na raiz dos direitos sociais e possibilitam que as demais políticas setoriais aconteçam, especialmente nas pontas do território. Nelas estão assistentes sociais, agentes de saúde, educadores, produtores e fazedores de cultura, que agindo de forma autônoma ou como servidores públicos conseguem chegar nas camadas inferiores da desigualdade. A distribuição desses equipamentos é parte importante na ampliação da cidadania e na garantia do direito à cidade, pela aproximação física dos moradores aos seus espaços de desejo e necessidades mais básicas. Essa distribuição responde em grande medida pela percepção da presença da administração pública nos bairros e favelas, em oposição à repressão e às violações do cotidiano desses territórios. Apenas o município do Rio possui um Índice de Acesso à Cultura, o qual revela em boa medida a disparidade entre as Áreas de Planejamento da cidade, que ajuda a acirrar e replicar as desigualdades sociais e econômicas. Santa Cruz recebeu nota 6, numa escala de 0 a 100, enquanto a Barra da Tijuca alcançou 43 pontos. O índice considera também o número de ações e eventos culturais da prefeitura, além da capacidade das salas privadas de cinema, todos em relação à população das Regiões Administrativas do município (IPS-Rio, 2016). O bairro do subúrbio, que completou 450 anos em 2017, tem, na sua juventude, uma potência cultural e comunitária que precisa e merece ser valorizada.

6.2

Melhorar a rede de prevenção e atenção primária à saúde

Proposta

Garantir a cobertura das equipe de saúde da família em todos os bairros e favelas da Região Metropolitana, dando prioridade às localidades com os menores Índices de Desenvolvimento Humano. Assegurar a manutenção da rede de atendimento à saúde familiar e prevenção já existente, inclusive com a atuação dos Agentes Comunitários de Saúde, que funcionam como elos fundamentais para a política de saúde, aproximando e mantendo contato direto com os moradores. Diminuir o tempo de espera para exames e serviços de média complexidade e estimular as atividades de monitoramento cidadão da qualidade do SUS.  

Acompanhamento

Do que se trata?

O Sistema Único de Saúde, instituído em 1988, através da promulgação da Constituição, passou a oferecer a todo cidadão brasileiro, acesso a serviços de saúde,  de forma integral e gratuita. O SUS beneficia cerca de 180 milhões de brasileiros, realizando pouco menos de 3 bilhões de atendimentos, por ano, contabilizando procedimentos ambulatoriais simples até atendimento de alta complexidade, como transplantes de órgãos. Além disso, o SUS também promove campanhas de vacinação e ações de prevenção, fiscalização sanitária e registro de medicamentos. 

A Atenção Primária à Saúde (APS) é uma estratégia de atenção à saúde realizada de forma regionalizada com o fim de ser contínua, aliando ações preventivas a indivíduos e comunidades.  A APS acontece com uma rede integrada de profissionais como médicos, enfermeiros, parteiras e agentes comunitários de saúde. A atenção primária pode resolver 80% dos casos de problemas de saúde, se acompanhados de forma adequada.

A oferta desigual de serviços de saúde permanece como um grande desafio a ser enfrentado no Rio metropolitano. De acordo com o Almanaque Agenda Rio, em 2015, cerca de 65% dos 17. 614 leitos hospitalares do Sistema Único de Saúde (SUS) ficavam na capital, apenas 13 dos 21 municípios metropolitanos contavam com cobertura vacinal adequada e 3 cidades ainda não tinham realizado a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). O Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) apresenta os seguintes dados: 697 unidades básicas de saúde  estão distribuídos nos 21 municípios do RJ. Contudo, conforme Almanaque Agenda Rio, o município de Guapimirim, em 2017, era o único município com condições satisfatórias em suas unidades de emergência de uma lista de 13 cidades avaliadas: Itaguaí, Seropédica, Paracambi, Japeri, Queimados, Nova Iguaçu, Mesquita, Belford Roxo, Duque de Caxias, Magé e Guapimirim. A precariedade das unidades contribui para a sobrecarga de hospitais mais estruturados, como o da Posse, na cidade de Nova Iguaçu e de Saracuruna, em Duque de Caxias. 

Em que pé está?

No âmbito estadual, desde 2015, com o desajuste das contas do Rio de Janeiro, a saúde tem estado cada vez mais em condições precárias de atendimento. Como não consegue realizar o número ideal de atendimentos, esses atendimentos escoam para os municípios da região metropolitana. Com isso, as prefeituras, sobretudo as da Baixada, das quais muitas delas, que são cidades com baixa arrecadação e precisam de repasse de verbas estaduais e federais, como Nilópolis e Magé, por exemplo, tiveram sua rede de atendimento inchada para receber pacientes de outros municípios e até mesmo, da capital.  Devido a essa crise, o Ministério da Saúde, no início de 2019, prometeu criar o “choque de gestão” como a função de reorganizar processos administrativos e financeiros, nos hospitais do Rio de Janeiro. 

Ao menos 5 cidades, todas na Baixada Fluminense, não têm maternidades públicas e nem unidades conveniadas ao SUS. Esse é o caso de Belford Roxo. Japeri, Nilópolis, Queimados e Paracambi. Na mesma região, apenas Duque de Caxias, Magé, Mesquita e Nova Iguaçu contam com esse serviço. 

Está sendo construída, em Santa Cruz da Serra, 3º distrito de Duque de Caxias uma maternidade que custou R$ 11,2 milhões de reais, ocupando uma área de mais de 4 mil metros quadrados, tendo intenção de ser a maior referência na área, no estado, com 80 leitos. 

Na cidade do Rio de Janeiro, a pasta da saúde é uma das que mais vem sofrendo com a atual gestão. Em junho de 2019, 1071 leitos foram fechados. O INTO (Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia) realizou apenas 3.658 das 5. 371 cirurgias previstas para o período. A gestão da saúde é feita, em sua maior parte, por Organizações Sociais e desde 2017, vem demitindo e reduzindo equipes de atenção básica. Nesses dois anos, 176 equipes de saúde da família foram demitidas. Em janeiro de 2019, quase 500 demissões na saúde carioca contribuíram para o processo que passa, o Rio de Janeiro, hoje de precário atendimento na saúde, em que pese a isso, principalmente, a atenção básica. Em setembro de 2019, médicos e toda os profissionais de Saúde de clínicas da família, na atenção básica, fizeram paralisação pelo fim do desmonte da saúde municipal. Os profissionais relatam a falta de estrutura mínima para o funcionamento das unidades de saúde, além do atraso nos pagamentos e das condições precárias de trabalho. 

Outro problema importante que o Rio atravessa é a falta da vacina pentavalente. A vacina, que custa entre R$ 300 e R$ 700 reais, protege contra a difteria, tétano, coqueluche, Hepatite B e meningite e é indicada para crianças entre 2 meses e 7 anos de idade. 

A atenção psicossocial também vem sofrendo com a falta de recursos e o seu desmonte permanente. A Rede de Atenção Psicossocial da Prefeitura do Rio está mantendo médicos e profissionais da Assistência Social com pagamentos atrasados, sem medicação, material  estrutura para o trabalho, além de alimentação para os internados nos CAPs (Centros de Atenção Psicossocial). Os CAPs são unidades de acolhimento, atendimento e todo o trabalho necessário com pessoas com transtornos mentais graves e/ou usuários de drogas. Nesses espaços são oferecidos atendimento, inclusive domiciliar, por equipe multiprofissional  com médicos, assistentes sociais, psicólogos e psiquiatras.

No âmbito federal, o ministro da Saúde afirmou que a reorganização da saúde brasileira será feita a partir da atenção primária. Para ele, é preciso pensar na atenção primária pois se não, qualquer sistema de saúde está fadado ao fracasso. 

O que precisa ser feito?

Criado para elucidar mortes de crianças (óbito infantil) em hospitais públicos, principalmente quando há suspeita de mal atendimento ou negligência médica, um grupo de mães que tiveram seus filhos vitimados em hospitais municipais em Duque de Caxias, as Mães de Xerém, hoje acompanham os processos de investigação, apoiam as famílias das vítimas e atuam na busca por melhorias nos hospitais. Atualmente, o coletivo luta para conseguir algumas vacinas que estão em falta no município. 

 

Acessar equipamentos públicos, sejam Centros de Referência da Assistência Social – CRAS, postos de saúde, hospitais, escolas ou teatros, tem tudo a ver com mobilidade, segurança, saneamento. As enchentes, os tiroteios, o tempo e o dinheiro gastos com transporte são fatores que impedem o ir e vir das pessoas e consequentemente a fruição dos serviços públicos. A garantia de uma renda familiar mínima é fator
crucial para garantir a plena circulação e o uso dos espaços e atividades que a cidade oferece, de modo a não deixar ninguém para trás. Os programas de transferência de renda atuam na raiz dos direitos sociais e possibilitam que as demais políticas setoriais aconteçam, especialmente nas pontas do território. Nelas estão assistentes sociais, agentes de saúde, educadores, produtores e fazedores de cultura, que agindo de forma autônoma ou como servidores públicos conseguem chegar nas camadas inferiores da desigualdade. A distribuição desses equipamentos é parte importante na ampliação da cidadania e na garantia do direito à cidade, pela aproximação física dos moradores aos seus espaços de desejo e necessidades mais básicas. Essa distribuição responde em grande medida pela percepção da presença da administração pública nos bairros e favelas, em oposição à repressão e às violações do cotidiano desses territórios. Apenas o município do Rio possui um Índice de Acesso à Cultura, o qual revela em boa medida a disparidade entre as Áreas de Planejamento da cidade, que ajuda a acirrar e replicar as desigualdades sociais e econômicas. Santa Cruz recebeu nota 6, numa escala de 0 a 100, enquanto a Barra da Tijuca alcançou 43 pontos. O índice considera também o número de ações e eventos culturais da prefeitura, além da capacidade das salas privadas de cinema, todos em relação à população das Regiões Administrativas do município (IPS-Rio, 2016). O bairro do subúrbio, que completou 450 anos em 2017, tem, na sua juventude, uma potência cultural e comunitária que precisa e merece ser valorizada.

6.1

Aumentar a efetividade das políticas de transferência de renda

Proposta

Fazer com que os benefícios cheguem a todos que têm direito, conjugando esforços dos governos federal, estadual e das prefeituras para ampliar a qualidade e a capilaridade do cadastro de usuários, valendo-se de ações de busca ativa, cruzamento de dados de diversos programas sociais e trabalho conjunto com a sociedade civil. Atentar para a melhoria dos mecanismos de transparência da distribuição desses recursos, visando à erradicação da extrema pobreza e da fome na metrópole.

Acompanhamento

Do que se trata?

O desenvolvimento humano é sinônimo de ampliação de oportunidades, das capacidades, do bem viver e do bem-estar das pessoas. A renda é um dos fatores relacionados ao desenvolvimento. Esse parâmetro multidimensional do conceito de desenvolvimento humano foi definido pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, o PNUD. 

O Brasil garantiu em Lei, com a Constituição Federal de 1988 (CF/88), direitos e serviços públicos universais para todos os brasileiros. Com a Carta Magna, nasceu no país o sistema de saúde público unificado, o SUS. Também nasceu a seguridade social garantida, que na CF/88 se dá a partir da junção das políticas de saúde, assistência e previdência social. O Programa Bolsa Família (PBF) foi criado em 2003, através da Lei nº 10. 836 de 09 de janeiro de 2004, tendo como objetivos combater a fome, promover segurança alimentar e nutricional, combater a pobreza e outras formas de privação das famílias e promover o acesso a redes de serviços públicos, na tentativa de romper com o ciclo intergeracional da pobreza, pois as condicionalidades previstas como requisito básico para o recebimento do benefício tem como intuito levar crianças, gestantes e nutrizes a terem o acompanhamento básico de saúde. O PBF reduziu  25% da taxa de extrema pobreza, conforme aponta o IPEA,  Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada

Tendo o intuito de garantir o mínimo acesso a alimentação, a redução da pobreza e da extrema miséria no Brasil, através de transferência de renda direta à família com condicionalidades, com investimento anual de 0,5% do PIB (Interno Bruto) brasileiro, O PBF contribuiu para que o índice de Gini no Brasil, em 2001 que era 0, 5944, treze anos depois resultasse em uma mudança para 0, 490

No Rio de Janeiro, em 2011 foi criado o Programa Renda Melhor, cujo objetivo era auxiliar com benefício financeiro às famílias cadastradas no Programa Bolsa Família, sendo  um complemento na renda dos beneficiários. Lançado em Belford Roxo, Japeri e São Gonçalo, o programa chegou a beneficiar um milhão de pessoas de 51 municípios, sendo 18 na Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Em 2014, o programa totalizou R$ 246,8 milhões em transferência de renda para pessoas com renda per capta de R$ 100,00. Em 2016, o governador em exercício, Francisco Dornelles, suspendeu o programa com alegação que a crise fiscal do estado do Rio de Janeiro demandava cortes. 

 Em que pé está?

Com a forte crise econômica, o número de beneficiários do PBF aumentou no Rio de Janeiro, em 2019. Contudo, para 2020, o governo federal,  congelou o orçamento do Programa Bolsa Família. Os mesmos 30 bilhões gastos em 2019 se repetirão no valor de investimento do ano que vem. Isso não configura um corte propriamente dito. Contudo, sem a correção pela inflação, é uma diminuição real no investimento. Dessa forma, em 2019, 13,8 milhões é o número de beneficiários e no próximo ano, esse número sofrerá uma redução, chegando a 13,2 milhões. 

Na cidade do Rio de Janeiro, cerca de 94 mil famílias cadastradas no Programa Bolsa Família recebem o benefício da prefeitura que complementa o programa federal. Porém, o Bolsa Família Carioca tem sofrido com os constantes atrasos no repasse. Em escala metropolitana, de acordo com o Mapa da Desigualdade, pouco mais de 4 % da população de Japeri vive com até R$ 70,00 mensais. Em contrapartida, em Niterói, menos de 1%,  vive com a mesma média. Vivem com até R$ 140,00, 14% da população de Seropédica e Queimados, Baixada Fluminense. No oposto, Niterói tem 3%. Ou seja, os municípios da Baixada Fluminense protagonizam os piores índices no que tange ao desenvolvimento social.  Em Japeri, a realidade da fome, da dificuldade de acesso aos programas sociais, como o PBF e os altos índices de violência, ratificam a posição da cidade como a de menor IDH do Região Metropolitana do Rio de Janeiro. 

 O que precisa ser feito?

Para aumentar a efetividade dos programas de transferência de renda, garantindo que os benefícios cheguem a todos é preciso uma gama de esforços conjuntos para a garantia desse direito. Para ter direito ao Bolsa Família é preciso um cadastro inicial, o CadÚnico (Cadastro Único), além do cumprimento das condicionalidades, ou seja, um trabalho conjunto da assistência social, da saúde e da educação. Diante disso, um dos caminhos para garantir o melhor atendimento possível dos beneficiários dos serviços da assistência, em consonância com o Código de Ética do Assistente Social, é a formação continuada dos gestores de programas de transferência de renda. Nesse caminho, os governos do Paraná, Pernambuco e São Paulo têm realizado capacitação para servidores que atuam no Programa Bolsa Família. Com a recente atualização dos sistemas federais, com a nova gestão, é necessário uma readequação aos atendimentos do público -alvo dos programas. 

 

Mais da metade dos domicílios brasileiros está localizada em regiões metropolitanas, onde vivem aproximadamente 113 milhões de pessoas, segundo o IBGE. O Estatuto das Metrópoles, Lei 13.089 de 2015, regulamenta temas específicos desses territórios, oferecendo diretrizes e instrumentos para o planejamento e execução de políticas públicas. Na esfera pública fluminense o tema é conduzido pela Câmara Metropolitana de Integração Governamental, criada em 2014. Idealmente, a agência deve ter sua governança aprovada na Assembleia Legislativa, para responder às funções públicas de interesse comum (FPICs), como, por exemplo, equacionar o enorme déficit habitacional da região.

No Rio de janeiro, as desigualdades são profundas e reproduzem-se de diferentes maneiras dentro e fora dos 21 municípios que compõem oficialmente sua Região Metropolitana. Todos os dias, 2 milhões de pessoas dirigem-se à capital fluminense em busca de oportunidades. A segregação social, econômica e política vivida neste espaço ampliado desequilibra o acesso a direitos sociais básicos, como moradia, trabalho, transporte, segurança, assistência social, saúde, educação, lazer. Todos esses direitos estão previstos na Constituição Federal de 88, que em outubro completa 30 anos. Nesta versão da Agenda Rio 2030, tais direitos serão alvo das propostas de políticas públicas, a partir da escala metropolitana.

1.5

Retomar e universalizar a urbanização de favelas e regularização fundiária

Proposta

Articular planos, programas e projetos direcionados às centralidades urbanas que devem ser fortalecidas na metrópole, definidas pelo PDUI. Coordenara implantação de infraestrutura urbana, de qualificação do ambiente urbano e de mobilidade. Incentivar a ocupação dos vazios urbanos ao longo dos principais eixos de transporte (trem e metrô), promovendo a aplicação dos instrumentos do Estatuto da Cidade para a gestão do uso e ocupação do solo urbano. Fortalecer medidas que incentivam as cadeias produtivas já estabelecidas na região e suas potencialidades, de modo a atrair a instalação de novas unidades produtivas e tornar a região como um todo mais policêntrica.

Acompanhamento

Do que se trata?

As favelas urbanas são partes das cidades que têm condições de moradia precárias. Nas favelas faltam serviços básicos de infraestrutura assim como o  saneamento básico é um direito que ainda não é acessado por quem mora nas favelas. A falta desses serviços atenua ou, em muitos casos, ocasiona problemas de saúde para vida dos moradores. Doenças como malária, tuberculose, cólera entre outras, são problemas graves que fazem parte da rotina desses territórios. A urbanização de favelas, portanto, envolve a realização de  melhorias no espaço físico. Também pode haver estratégias para consolidação de ofertas de serviços de saúde, educação e assistência social, por exemplo. 

 

Em que pé está?

Com a Lei 13.465 em julho de 2017, o ex- presidente Michel Temer abriu precedente para  especulação imobiliária nas favelas do Rio de Janeiro., pois a legislação  incentiva a regularização das terras federais ocupadas por posseiros históricos. Esta  medida de regularização concede aos ocupantes de favelas títulos de propriedade integrais. A lei rompe a previsão da Constituição  de que a terra deve cumprir função social, ou seja, habitação. De acordo com a nova lei, as terras federais devem ser regularizadas, transferindo a propriedade para seus ocupantes, que podem utilizá-las como acharem melhor. 

Criado pela Prefeitura do Rio, em 2010, o Programa Morar Carioca tem como meta a urbanização de todas as favelas até 2020. As ações previstas incluem redes de água e esgoto, drenagem, iluminação, pavimentação e contenção de encostas, paisagismo, equipamentos de saúde, educação, cultura e lazer. Outro objetivo é que os moradores recebam título de propriedade para seus imóveis. Segundo dados da Prefeitura do Rio, até 2016, o programa beneficiou cerca de 500 mil moradores de 122 mil domicílios de 226 comunidades. 

 

 O que precisa ser  feito? 

A organização sem fins lucrativos Comunidades Catalisadoras (ComCat) é  uma instituição que atua em prol das favelas, operando uma rede colaborativa para apoiar e fortalecer moradores de favelas do Rio e outros locais. A organização atua com o conceito Termo Territorial Coletivo (TTC) cuja estratégia é buscar a garantia de segurança fundiária para os moradores de favelas do Rio e de outros locais. O TTC é um coletivo na qual os moradores adeptos são donos das casas, mas a terra é possuída de forma coletiva. A posse previne especulação imobiliária, remoções e mantém as decisões nas mães da própria comunidade.

Mais da metade dos domicílios brasileiros está localizada em regiões metropolitanas, onde vivem aproximadamente 113 milhões de pessoas, segundo o IBGE. O Estatuto das Metrópoles, Lei 13.089 de 2015, regulamenta temas específicos desses territórios, oferecendo diretrizes e instrumentos para o planejamento e execução de políticas públicas. Na esfera pública fluminense o tema é conduzido pela Câmara Metropolitana de Integração Governamental, criada em 2014. Idealmente, a agência deve ter sua governança aprovada na Assembleia Legislativa, para responder às funções públicas de interesse comum (FPICs), como, por exemplo, equacionar o enorme déficit habitacional da região.

No Rio de janeiro, as desigualdades são profundas e reproduzem-se de diferentes maneiras dentro e fora dos 21 municípios que compõem oficialmente sua Região Metropolitana. Todos os dias, 2 milhões de pessoas dirigem-se à capital fluminense em busca de oportunidades. A segregação social, econômica e política vivida neste espaço ampliado desequilibra o acesso a direitos sociais básicos, como moradia, trabalho, transporte, segurança, assistência social, saúde, educação, lazer. Todos esses direitos estão previstos na Constituição Federal de 88, que em outubro completa 30 anos. Nesta versão da Agenda Rio 2030, tais direitos serão alvo das propostas de políticas públicas, a partir da escala metropolitana.

1.4

Desenvolver política habitacional de interesse social

Proposta

Urbanizar as favelas como política pública intersetorial para a provisão de serviços urbanos, e para a melhoria das habitações através de assistência técnica, jurídica e administrativa, com a participação dos moradores em todo o processo. Abandonar as políticas de remoção e deslocamento forçado de populações, substituindo-as pela regularização integral, afinada com o Estatuto da Cidade. Ampliar o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social e seu fundo correspondente, de modo a definir, nos planos diretores municipais, metas e formas de financiamento para a provisão de moradia popular digna.

Acompanhamento

Do que se trata? 

Déficit habitacional é o termo que se refere ao número de famílias que vivem em condições precárias. Esse conceito está associado à necessidade física de novas moradias para a solução do problema. O déficit habitacional é calculado sob 4 componentes: habitação precária, que são os domicílios rústicos e os improvisados, coabitação familiar, ou seja, número de cômodos e famílias secundárias que convivem juntas, ônus excessivo do aluguel urbano, referentes àqueles que pagam cerca de 30% de sua renda no aluguel do imóvel e, por fim, o adensamento cujos domicílios alugados têm mais de 3 moradores por dormitórios.

De acordo com a pesquisa Déficit Habitacional Municipal, divulgada pela Fundação João Pinheiro, em parceria com o Ministério das Cidades, só a capital do Rio tem a falta de 220.774 unidades de moradia. A pesquisa aponta um déficit de 6,940 milhões de unidades em todo o território nacional, sendo 85% na área urbana. No  Estado do Rio de Janeiro, o déficit  é alto, chegando aos 9,8%, somando 515.067 domicílios.

 Apesar da existência do Conselho e do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, criados pela Lei Federal 11.124/2005, as verbas federais para habitação foram majoritariamente destinadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida, controlado pelas grandes empresas do setor da construção civil.

De acordo com a Casa Fluminense, o Rio tem o maior tempo médio de deslocamento casa-trabalho no Brasil. Ou seja, os altos preços dos aluguéis na cidade fazem com que pessoas que vivem na região metropolitana precisem se deslocar por longas distâncias, gastando parte de seu tempo produtivo. Portanto, é urgente o debate e a produção de habitação social perto dos empregos. Além disso, a construção de uma estrutura urbana polinucleada com maior oferta de empregos e serviços para além dos grandes centros, também é necessária.

 

Em que pé está? 

A cidade do Rio de Janeiro conta hoje com mais de 100 mil imóveis vazios. Os imóveis desocupados não cumprem a função social da propriedade, especificada no art. 5º da Constituição de 1988.

O projeto Porto Maravilha anunciado em 2009 pelo então prefeito Eduardo Paes tinha como objetivo a revitalização da região central da Praça Mauá, zona portuária do Rio, através de investimento público e privado na construção de prédios comerciais, obras de infraestrutura, além de museus e espaços de lazer, num intuito de criar mais uma atração turística. Em contrapartida ao investimento proveniente do Fundo do FGTS para o Porto Maravilha, o Plano de Habitação de Interesse Social ( PHIS), tinha como meta inicial a entrega de 5 mil unidades habitacionais na região. De acordo com a pesquisadora Mariana Werneck, apenas 24 unidades foram entregues. 

As metas da prefeitura para os próximos dez anos, são: produzir dez mil novas unidades habitacionais; subsidiar, através do programa Locação Social, o aluguel de 1.500 residências e 250 unidades comerciais; regulamentar e implementar os planos de urbanização das favelas – Providência, Pedra Lisa, Moreira Pinto e São Diogo –, contemplar, pelo menos, 2500 imóveis de baixa renda com programas de melhorias habitacionais e ampliar a oferta de equipamentos comunitários, como unidades de saúde e escolas, e de inclusão socioprodutivos. 

O que precisa ser feito?

De acordo com o Almanaque Agenda Rio, o Plano Popular da Vila Autódromo – Democratização do Acesso à Cidade e à Moradia que foi produzido num processo coletivo resultando no plano de urbanização da comunidade, enfrentando os processos de remoção pela Prefeitura do Rio. O projeto foi realizado pela comunidade em parceria com a UFRJ e a UFF e recebeu o prêmio Urban Age concedido pelo Banco Alemão.

Mais da metade dos domicílios brasileiros está localizada em regiões metropolitanas, onde vivem aproximadamente 113 milhões de pessoas, segundo o IBGE. O Estatuto das Metrópoles, Lei 13.089 de 2015, regulamenta temas específicos desses territórios, oferecendo diretrizes e instrumentos para o planejamento e execução de políticas públicas. Na esfera pública fluminense o tema é conduzido pela Câmara Metropolitana de Integração Governamental, criada em 2014. Idealmente, a agência deve ter sua governança aprovada na Assembleia Legislativa, para responder às funções públicas de interesse comum (FPICs), como, por exemplo, equacionar o enorme déficit habitacional da região.

No Rio de janeiro, as desigualdades são profundas e reproduzem-se de diferentes maneiras dentro e fora dos 21 municípios que compõem oficialmente sua Região Metropolitana. Todos os dias, 2 milhões de pessoas dirigem-se à capital fluminense em busca de oportunidades. A segregação social, econômica e política vivida neste espaço ampliado desequilibra o acesso a direitos sociais básicos, como moradia, trabalho, transporte, segurança, assistência social, saúde, educação, lazer. Todos esses direitos estão previstos na Constituição Federal de 88, que em outubro completa 30 anos. Nesta versão da Agenda Rio 2030, tais direitos serão alvo das propostas de políticas públicas, a partir da escala metropolitana.

1.3

Estimular o desenvolvimento urbano nas centralidades

Proposta

Gerar oportunidades de moradia nas áreas centrais dos municípios, capazes de dar aproveitamento adequado aos imóveis que não cumprem a função social, especialmente na zona portuária do Rio de Janeiro. Instituir mecanismos redistributivos de captura das mais valias geradas pelo desenvolvimento urbano. Mapear e sobretaxar imóveis e terrenos vazios ou subaproveitados. Apresentar um plano integrado de redução do déficit habitacional, destinando parcelas de novos empreendimentos para a habitação popular, através de fundos públicos e privados e/ou linhas de crédito que viabilizem economicamente planos de habitação de interesse social em áreas adensadas com infraestrutura urbana.

Acompanhamento

Do que se trata?

As centralidades urbanas podem ser consideradas como a combinação das atividades econômicas, das funções políticas e administrativas, da prática social das representações, contribuindo para o controle e a regulação do conjunto estrutural da cidade. O centro reúne a conectividade dos espaços através de redes de transporte e telecomunicações. A implantação de equipamentos de uso coletivo, como rodoviárias, centros culturais, complexos esportivos gera novas centralidades. As estações ferroviárias, por exemplo, articulam a mobilidade de dezenas de milhares de pessoas, efetivando a estrutura de centralidade de uma região. Portanto, as centralidades que têm 5 componentes, como a densidade de emprego, empresas, deslocamentos, matrículas e atividade econômica. Ou seja, as centralidades são áreas de alta concentração econômica, intensa circulação de pessoas mas que pode ser orientada pelo planejamento urbano, também. 

O PDUI propõe o fortalecimento de centralidades urbanas de diferentes níveis de influência regional (Campo Grande, Nova Iguaçu, Duque de Caxias, São Gonçalo, Madureira, Itaguaí, Seropédica, Queimados, Itaboraí, Magé), mediante qualificação da infraestrutura urbana desses lugares, combinando oferta de moradia, trabalho e acesso à equipamentos públicos. O plano apresenta propostas de soluções para a segurança hídrica, com instalação de barragens e represas. Além disso, o plano traz propostas multifuncionais, articulando mais de um eixo de intervenção no território como ações de saneamento, associando projetos de drenagem de águas pluviais às soluções integradas e estruturantes de uso do solo, sistema viários, transporte e habitação.

 

Em que pé está?

O governo do estado do Rio de Janeiro apresentou, em  2018, o Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana, reunindo propostas para o desenvolvimento da região metropolitana nos próximos 25 anos. O plano elenca um conjunto de 131 ações para o desenvolvimento da região para os próximos 25 anos nas áreas de mobilidade, saneamento, economia, habitação, patrimônio cultural, meio ambiente e reconfiguração espacial. A elaboração do documento durou dois anos e teve financiamento do Banco Mundial. 

Em Queimados, na Baixada Fluminense, o governo do estado do Rio de Janeiro em parceria com a prefeitura da cidade e com financiamento do Banco Mundial, criou o Projeto Conectar Queimados que tem o objetivo de elaborar um plano para reestruturar um plano o entorno da estação ferroviária. Pautado em dimensões ambientais, sociais e econômicas, o plano prevê medidas para o desenvolvimento territorial compacto integrado, baseado nos princípios de Desenvolvimento Orientado ao Transporte Sustentável (DOTS). 

 

O que precisa ser feito?

Para estimular o desenvolvimento urbano nas centralidades é preciso um amplo debate sobre as potencialidades desses territórios. Além disso, é necessário estudar e dialogar com algumas instâncias, o mapeamento de possibilidades para pessoas que vivem nessas centralidades e em seu entorno. Dessa forma, o estudo sobre centralidades produzido pelo IETS com apoio do SEBRAE e a pedido da Câmara Metropolitana apresenta as centralidades existentes na RMRJ e suas ofertas, sobretudo no âmbito econômico.  A finalidade é embasar diretrizes de políticas públicas e descrever potencialidades locais, ampliando o impacto dos investimentos públicos e intervenções urbanas no desenvolvimento socioeconômico e cultural da população residente e ambiente de negócios local.

Mais da metade dos domicílios brasileiros está localizada em regiões metropolitanas, onde vivem aproximadamente 113 milhões de pessoas, segundo o IBGE. O Estatuto das Metrópoles, Lei 13.089 de 2015, regulamenta temas específicos desses territórios, oferecendo diretrizes e instrumentos para o planejamento e execução de políticas públicas. Na esfera pública fluminense o tema é conduzido pela Câmara Metropolitana de Integração Governamental, criada em 2014. Idealmente, a agência deve ter sua governança aprovada na Assembleia Legislativa, para responder às funções públicas de interesse comum (FPICs), como, por exemplo, equacionar o enorme déficit habitacional da região.

No Rio de janeiro, as desigualdades são profundas e reproduzem-se de diferentes maneiras dentro e fora dos 21 municípios que compõem oficialmente sua Região Metropolitana. Todos os dias, 2 milhões de pessoas dirigem-se à capital fluminense em busca de oportunidades. A segregação social, econômica e política vivida neste espaço ampliado desequilibra o acesso a direitos sociais básicos, como moradia, trabalho, transporte, segurança, assistência social, saúde, educação, lazer. Todos esses direitos estão previstos na Constituição Federal de 88, que em outubro completa 30 anos. Nesta versão da Agenda Rio 2030, tais direitos serão alvo das propostas de políticas públicas, a partir da escala metropolitana.

1.2

Fortalecer o planejamento municipal e metropolitano

Proposta

Apoiar as prefeituras para a adoção dos instrumentos de gestão e planejamento municipal citados no Painel de Monitoramento da Casa Fluminense, reivindicando a revisão e a avaliação dos planos diretores participativos, alinhados ao PDUI. Entregar os planos municipais de mobilidade, saneamento e resíduos sólidos. Manter portais de transparência acessíveis e publicizar as metas de governo. Qualificar os gestores para essas entregas em todos as esferas, inclusive na execução de consórcios intermunicipais. Reestruturar o CEPERJ para a produção de conhecimentos que subsidiem o planejamento à tomada de decisão.

Acompanhamento

Do que se trata? 

O Ministério das Cidades foi criado em 2003, atendendo a demanda de movimentos sociais ligados  à habitação e política urbana. A definição de onde e quais obras serão levadas adiante é uma das atribuições do ministério, tornando-o um espaço muito relevante.

A elaboração dos Planos Municipais é requisito básico para os municípios terem acesso aos recursos da União destinados à várias áreas, como educação, saúde, saneamento básico, habitação, entre outros. O Plano Municipal é um documento que fundamenta, regulamenta e orienta a proposição e execução de políticas públicas do município, para determinado período. Os planos são um componente fundamental para o desenvolvimento de longo prazo para os municípios pois os mesmos definem os pontos de trabalho a serem desenvolvidos nas cidades. 

No Rio de Janeiro, em escala metropolitana, o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado estabelece diretrizes gerais para o desenvolvimento integrado metropolitano como conter o espraiamento urbano e promover a descentralização econômica da região. Os elementos orientadores da ocupação territorial proposta no plano são: Baía de Guanabara, Eixos Ferroviários e de Mobilidade e Arco Metropolitano. O plano estabelece, ainda, o Zoneamento Metropolitano composto por Zonas Metropolitanas de preservação, consolidação, qualificação, desenvolvimento agroecológico aliado à contenção e atividade econômica, sendo uma pactuação do padrão de uso e ocupação do solo. O documento apresenta, também, os Eixos Metropolitanos de desenvolvimento, adensamento urbano e conexão ambiental. Seu mecanismo de participação é uma abordagem temática e territorial com atividades envolvendo variados segmentos sociais, como organizações não governamentais, movimentos sociais, concessionárias de serviços, setor público dos três níveis, organismos internacionais, setor privado, entidades de classe e Academia.

 

Em que pé está?

Hoje, apenas sete dos 21 municípios que compõem a região contam com versão atualizada do Plano Diretor, documento que orienta o desenvolvimento  de áreas urbanas. As cidades são: Itaguaí (2012), Magé (2016), Nova Iguaçu (2011), Queimados (2014), Rio de Janeiro (2011) e São Gonçalo (2009), de acordo com o Painel de Monitoramento produzido pela Casa Fluminense, em 2017. A cidade de Niterói teve seu plano aprovado na Câmara, em novembro de 2018.

De acordo com Almanaque Agenda Rio e o Painel de Monitoramento, com relação ao Plano de Metas, apenas dois municípios o instituíram legalmente, Niterói e a capital. Quanto ao plano de resíduos sólidos, pode -se somar a essa lista São João de Meriti. Porém, sete cidades ainda não têm Plano Municipal de Saneamento e, portanto, não podem captar verbas federais no setor. As cidades são: Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Mesquita, Paracambi, Queimados e Seropédica.

 

O que precisa ser feito? 

A Casa Fluminense em parceria com a Rede Pró-Rio está realizando encontros mensais para discutir com membros da Academia, da sociedade civil organizada e com gestores públicos, os eixos programáticos do PDUI ou, simplesmente, Plano Metropolitano do Rio de Janeiro. O Encontro Rio Metrópole  acontecerá até dezembro de 2019 com o objetivo de aprofundar a análise e a discussão sobre o plano e abordar, especificamente, os seis Programas de Ação Prioritárias (PAP). São eles: Programa Equilibrar a Metrópole, Programa Metrópole Sustentável, Programa Habitar a Metrópole, Programa Metrópole Inteligente, Programa Governar a Metrópole e Programa Baía Reinventada.

O Fórum Popular Permanente de Japeri é um movimento social organizado por líderes comunitários, religiosos, representantes de instituições municipais e os moradores de Japeri a fim de realizar atividades para pressionar a administração municipal e fomentar a participação social nos processos relacionados a elaboração dos planos municipais, principalmente das áreas de saúde, educação e saneamento básico. O Fórum tem realizado seminários, cineclubes e rodas de conversa sobre saneamento básico para promover a execução do Plano Municipal de Saneamento da cidade que está em processo de execução.

 

Publicado em 27 de setembro de 2019.

Mais da metade dos domicílios brasileiros está localizada em regiões metropolitanas, onde vivem aproximadamente 113 milhões de pessoas, segundo o IBGE. O Estatuto das Metrópoles, Lei 13.089 de 2015, regulamenta temas específicos desses territórios, oferecendo diretrizes e instrumentos para o planejamento e execução de políticas públicas. Na esfera pública fluminense o tema é conduzido pela Câmara Metropolitana de Integração Governamental, criada em 2014. Idealmente, a agência deve ter sua governança aprovada na Assembleia Legislativa, para responder às funções públicas de interesse comum (FPICs), como, por exemplo, equacionar o enorme déficit habitacional da região.

No Rio de janeiro, as desigualdades são profundas e reproduzem-se de diferentes maneiras dentro e fora dos 21 municípios que compõem oficialmente sua Região Metropolitana. Todos os dias, 2 milhões de pessoas dirigem-se à capital fluminense em busca de oportunidades. A segregação social, econômica e política vivida neste espaço ampliado desequilibra o acesso a direitos sociais básicos, como moradia, trabalho, transporte, segurança, assistência social, saúde, educação, lazer. Todos esses direitos estão previstos na Constituição Federal de 88, que em outubro completa 30 anos. Nesta versão da Agenda Rio 2030, tais direitos serão alvo das propostas de políticas públicas, a partir da escala metropolitana.

1.1

Aprovar a governança metropolitana na ALERJ

Proposta

Estruturar o projeto de lei que regulamenta a governança metropolitana do Rio de Janeiro, definindo coletivamente Funções Públicas de Interesse Comum
(FPICs) que levem em conta a diversidade dos municípios e a efetividade de políticas públicas compartilhadas. Aprovar instrumentos previstos pelo Estatuto das Metrópoles (Lei 13.089/2015): Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado – PDUI, que já teve sua consultoria entregue; um sistema de informações georreferenciadas e um fórum permanente de participação e controle pela sociedade civil.

Acompanhamento

Do que se trata? 

A Região Metropolitana do RJ, segunda maior metrópole do país, teve sua administração, sobretudo política, fragmentada por seus processos de  históricos. Inicialmente a fragmentação do RJ como capital do país entre 1763 a 1960 e, posteriormente, pela coexistência do Estado da Guanabara e do Estado do Rio de Janeiro, que se fundiram somente em 1975. Dada a essa separação, a relação não só administrativa como de planejamento com outros municípios dificultou a formação de uma cultura e economias regionais mais sólidas economicamente e, acima de tudo, condizentes com o real funcionamento dos territórios urbanos.

Em 2013, o STF determinou que houvesse o compartilhamento de responsabilidades entre os entes federados para todas as funções públicas definidas ao interesse comum da metrópole. Esta decisão levou à formulação e aprovação da Lei Federal 13.089/2015, o Estatuto da Metrópole. O Estatuto da Metrópole prevê uma lei complementar estadual que deve criar unidades territoriais urbanas, estabelecer quais as funções públicas de interesse comum e apontar uma estrutura de governança interfederativa. No Rio de Janeiro, em 2014, com a criação da Câmara Metropolitana  de Integração Governamental, o debate metropolitano voltou a ganhar destaque no estado. 

 

 Em que pé está? 

Em função disso, foi enviado à ALERJ em 2015, o PLC nº 10/2015 recebeu mais de 200 emendas dos deputados. O projeto estabelece as Funções Públicas de Interesse Comum (FPICs), que tem desdobramentos territoriais que ultrapassam as circunscrições municipais. São elas: ordenamento territorial metropolitano, saneamento básico, intervenções ao enfrentamento dos efeitos da mudança do clima de impacto metropolitano e serviços de comunicação digital. Com a aprovação, os assuntos geridos por uma estrutura de governança composta por um Conselho Deliberativo, um Conselho Consultivo e uma Agência Executiva, que contarão com um Fundo Metropolitano, composto por recursos do estado e municípios, transferências da União, empréstimos nacionais e internacionais, produto de operações de crédito e rendas, rateio de custos referentes a obras e serviços de interesse comum, doações, pagamento de outorga de serviços de titularidade da RMRJ e multas decorrentes do descumprimento de contratos. Formado pelos 22 prefeitos dos municípios da Região Metropolitana e pelo governador do estado, o Conselho estabelece pesos para votos baseados no contingente populacional correspondente às circunscrições administrativas. Desse modo, o voto do governo do estado tem peso 30, da capital, 20 e dos demais municípios variam de um a quatro. O Conselho Consultivo, por sua vez,  não tem poder de voto, deixando a sociedade civil e o setor privado à margem do processo decisório, com um espaço de participação restrito à consulta. 

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovouProjeto, que estabelece a governança da Região Metropolitana do Rio de Janeiro e cria a Agência Executiva. Os diversos ajustes foram consolidados em um substitutivo que é fruto do diálogo entre os parlamentares e grupos da sociedade civil como FASE, Casa Fluminense, CEDAC – Centro de Ação Comunitária, FORAS, LEAU – PROURB/UFRJ, MPS – Movimento Pró Saneamento e Observatório das Metrópoles, principalmente no que se referia à participação com voto deste segmento no Conselho Deliberativo.

Em junho de 2019, ocorreu a eleição da presidência do Conselho Consultivo da Câmara Metropolitana do Rio de Janeiro. O objetivo do conselho é garantir a participação social no processo de planejamento e tomada de decisão na gestão metropolitana, bem como o acompanhamento da execução dos serviços e atividades públicas como saneamento e mobilidade urbana. O coordenador executivo da Casa Fluminense, Henrique Silveira, foi eleito como presidente do Conselho Consultivo, um importante espaço para a sociedade civil. A presidência do conselho tem direito a voz nas reuniões do Conselho Deliberativo, responsável na aprovação do Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI). Porém, em nova decisão, desconsiderando a instalação do Conselho Consultivo e a eleição, o governador Wilson Witzel, em setembro de 2019, destituiu os 18 representantes da sociedade civil do Conselho, incluindo Henrique Silveira como presidente. Diante dessa atitude autoritária, a Casa Fluminense, juntamente com outras organizações da sociedade civil, produziu uma nota de desagravo, reportando à sociedade fluminense, o momento antidemocrático que o estado do Rio enfrenta.

 

O que precisa ser feito? 

Ao longo desta legislatura, a Casa Fluminense junto às diversas organizações e movimentos parceiros da sociedade civil defenderam a pauta metropolitana a partir da Agenda Rio 2030, que apresenta um capítulo dedicado à política metropolitana e a primeira proposta é a aprovação de sua governança na Alerj. Recentemente, a Casa, ISER – Instituto de Estudos da Religião e a FASE passaram a compor o Fórum de Acompanhamento do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI), um espaço permanente de monitoramento cidadão deste instrumento de gestão e planejamento metropolitano.

Da diversidade de paisagens naturais que constituem a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, a Baía de Guanabara, sem dúvidas, se destaca como coração do tecido urbano que se expande em todas as direções de seu entorno. Mais de 8,7 milhões dos fluminenses vivem em sua bacia, mas apenas 27% contam com rede de coleta e tratamento de esgoto, pelos dados do ICMS Verde.

O estado atual da Baía é devido a diversos erros anteriores. Espacialmente anteriores nos diversos rios que nascem límpidos na mata atlântica e se convertem em valões correndo em sua direção. Temporalmente anteriores diante das promessas olímpicas e dos sucessivos programas para sua recuperação descontinuados.

As Estações de Tratamento de Esgoto construídas na década de 1990, durante o Programa de Despoluição da Baía de Guanabara – PDBG, operam muito abaixo de suas capacidades por falta de redes coletoras que alimentem as estações de tratamento com o esgoto das residências. Avançar na construção dessas redes e nas ligações domiciliares é a maneira mais eficaz de interromper a marcha de poluição dos diversos rios que afluem à Baía de Guanabara e dela própria.

A repactuação do sistema de governança deve ser uma aliada para o cumprimento das premissas de universalização do acesso à água potável, de melhora acentuada na gestão dos resíduos sólidos e de aumento da resiliência urbana para a mitigação das enchentes. Todas essas, vale dizer, que impactam de maneira muito mais intensa a vida dos mais pobres em todo o mundo e, não diferente, na metrópole.

5.5

Proteger rios, prevenir enchentes e melhorar o abastecimento de água

Proposta

Reflorestar as nascentes e margens dos principais rios que abastecem a metrópole, através de programas de complementação de renda e pagamento por serviços ambientais de produtores rurais, utilizando recursos do FECAM para esse fim. Avançar na despoluição de corpos hídricos e financiar obras de macrodrenagem e desassoreamento de rios. Melhorar a eficiência do consumo e da distribuição da água mediante programa de redução de perdas físicas na rede de distribuição. Implementar de maneira plena a Política Estadual de Recursos Hídricos com o objetivo de reduzir o estresse hídrico e prevenir inundações.

Acompanhamento

Do que se trata?

Segundo levantamento de dados do Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado, o PDUI, o problema das cheias urbanas tem relação com o uso do solo e problemas, tipicamente, urbanos como, por exemplo, a ocupação irregular para moradia. Esse  desordenado crescimento urbano, que acontece a partir da retirada de vegetação em encostas, invasão de áreas de parques, ocupações informais do solo traz riscos não só ao ambiente, mas em quem nele habita.

Essa degradação ambiental gera consequências nas grandes cidades: os rios, que têm suas bacias modificadas, se degradam e causam inundações, rompendo várias atividades econômicas, culturais e sociais quando isso acontece. Essas inundações trazem grandes danos às cidades como perdas e paralisações de negócios e/ ou serviços, afeta a circulação de pedestres, ciclistas, ônibus e todo o sistema de transporte, além de difusão e surto de doenças como a leptospirose e a tuberculose. Portanto, é preciso resolver essa questão, mas de imediato, para realizar a mitigação dos problemas ambientais e urbanos das grandes cidades, é necessário um sistema de drenagem que intermedeie as necessidades da natureza, respeitando a passagem das águas de chuva pela bacia hidrográfica, utilizando os espaços livres da cidade. 

Outro importante ponto de atenção é a distribuição da rede de água. Em Maricá, no Leste do Rio de Janeiro, 58% da população é atendida por rede de água. Em contrapartida, o Rio de Janeiro e Niterói despontam mais uma vez com 100% do acesso ao direito. Ou seja, essa discrepância nos dados revela uma desigualdade que afeta muitas famílias, diariamente. E em épocas de enchentes, o serviço de água diminui, mostrando como o descaso e a falta de planejamento do poder público reforçam essas desigualdades. Afinal, o acesso à água é um dos quatro pilares do saneamento básico. 

É preciso considerar, também, que a segurança hídrica e o abastecimento de água tem relação direta com o aquecimento da economia e da geração de empregos. Segundo a Organização das Nações Unidas, ONU, 78% dos empregos no mundo dependem de recursos hídricos. Ou seja, para além das questões ambientais, o acesso a água tem direta relação com o desenvolvimento econômico. 

Em que pé está?

Há, hoje, na câmara municipal do Rio de Janeiro, uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para propor soluções para a cidade e apurar os responsáveis pelas graves consequências das chuvas. A CPI das enchentes  foi criada em março de 2019 para investigar as responsabilidades do poder público e, também, propor políticas para o enfrentamento dos problemas sanitários e acompanhar as adaptações na cidade para as mudanças climáticas. 

Porém, mesmo com as consequências negativas que as enchentes trazem para o Rio e sua região metropolitana, historicamente, segundo o Tribunal de Contas do Município, a cidade do Rio deixou de investir 3 bilhões em programas de contenção dos efeitos da chuva. Esse relatório, entregue à CPI das enchentes, mostra o descompromisso da gestão pública municipal com um fenômeno que deixa vítimas fatais a cada acontecimento

Atualmente, quase 40 obras da prefeitura do Rio para contenção de encostas estão sendo feitas sem licitação e contrato. As obras, que também estão sem registro em Diário Oficial, contemplam regiões afetadas pelas fortes chuvas do primeiro semestre. Uma delas é a Avenida Niemeyer. Ao menos 16 pessoas morreram de fevereiro a abril, no Rio de Janeiro, em decorrência de deslizamentos de encostas, enchentes e desmoronamentos. Obras sem licitação até podem ser contratadas em situações graves de emergência. Porém, esse processo precisa ser transparente, respeitando os princípios da administração pública. 

O governo do estado, através da Cedae, para a realização de um pacote de obras para melhorias no sistema de abastecimento de água na Baixada Fluminense, assinou, em 2016, contrato com a empresa Teler-Contracta para obras de intervenção na região de Cabuçu, em Nova Iguaçu. Com investimentos de R$ 113 milhões de reais, o projeto prevê obras para a construção de reservatórios, assentamentos de troncos e de adutora, em benefício de mais de 100 mil  moradores da região. Essa obra faz parte do Programa de Abastecimento de Água para a Baixada Fluminense e da construção do Novo Guandu, incluindo a construção de uma nova estação de tratamento de água para tratar 12 mil litros por segundo. O programa também inclui a construção de elevatória de água tratada e reservatório com capacidade de armazenamento de 57 milhões de litros. Já foram assinados contratos para obras também em Duque de Caxias, Belford Roxo, Queimados e São João de Meriti. 

O que precisa ser feito?

Garantir o abastecimento de água e a contenção de encostas, prevenindo enchentes é uma obrigação da gestão pública. Contudo, a pressão da sociedade civil pela garantia de direitos humanos é fundamental. Diante disso, a organização de coletivos que atuam em todas as esferas, na cobrança por políticas públicas é uma importante ação visando a melhoria na vida das pessoas. Nessa direção, o Movimento Pró Saneamento – Sarapuí Vivo , MPS,  é um coletivo formado por um grupo de moradores de Parque Araruama, em São João de Meriti, na Baixada Fluminense, que tem como objetivo refletir e propor alternativas para garantia dos direitos humanos, ambientais e culturais. A atuação do grupo passa pelo acompanhamento, com vistas ao controle social de políticas públicas, visando diálogo com toda a sociedade civil. Nesse caminho, o MPS, publicou artigo avaliando os 100 primeiros dias do governo Wilson Witzel no que tange à infraestrutura, meio ambiente e saneamento básico. 

 

Da diversidade de paisagens naturais que constituem a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, a Baía de Guanabara, sem dúvidas, se destaca como coração do tecido urbano que se expande em todas as direções de seu entorno. Mais de 8,7 milhões dos fluminenses vivem em sua bacia, mas apenas 27% contam com rede de coleta e tratamento de esgoto, pelos dados do ICMS Verde.

O estado atual da Baía é devido a diversos erros anteriores. Espacialmente anteriores nos diversos rios que nascem límpidos na mata atlântica e se convertem em valões correndo em sua direção. Temporalmente anteriores diante das promessas olímpicas e dos sucessivos programas para sua recuperação descontinuados.

As Estações de Tratamento de Esgoto construídas na década de 1990, durante o Programa de Despoluição da Baía de Guanabara – PDBG, operam muito abaixo de suas capacidades por falta de redes coletoras que alimentem as estações de tratamento com o esgoto das residências. Avançar na construção dessas redes e nas ligações domiciliares é a maneira mais eficaz de interromper a marcha de poluição dos diversos rios que afluem à Baía de Guanabara e dela própria.

A repactuação do sistema de governança deve ser uma aliada para o cumprimento das premissas de universalização do acesso à água potável, de melhora acentuada na gestão dos resíduos sólidos e de aumento da resiliência urbana para a mitigação das enchentes. Todas essas, vale dizer, que impactam de maneira muito mais intensa a vida dos mais pobres em todo o mundo e, não diferente, na metrópole.

5.4

Expandir a coleta seletiva com a inclusão remunerada de catadores

Proposta

Aprimorar a gestão dos resíduos sólidos, com a recuperação das áreas de todos os lixões encerrados pelo programa Lixão Zero, maior fiscalização dos aterros sanitários, expansão vigorosa dos serviços de coleta seletiva, reciclagem e compostagem de lixo orgânico pelos municípios, assegurando a inclusão socioprodutiva de catadoras e catadores. Implantar sistemas de logística reversa pelos grandes geradores de resíduos e instalar pontos de entrega voluntária (PEVs), seguindo as diretrizes do Plano Estadual de Resíduos Sólidos e em diálogo com os planos municipais.

Acompanhamento

Do que se trata?

Em junho de 2012, o Lixão de Gramacho foi oficialmente desativado. Algumas promessas foram feitas por parte do poder público, bem como a construção de um pólo de reciclagem, cursos de capacitação e aperfeiçoamento para os catadores que se sustentavam da coleta na região e, por fim, a revitalização do bairro que tem, aproximadamente, 30 mil habitantes. Porém, 7 anos depois, pouca coisa foi feita. Paralelo a isso, outras cidades sofrem com a falta de serviço de coleta e de políticas públicas eficientes sobre o tema. De acordo com dados apontados pelo Mapa da Desigualdade, produzido pela Casa Fluminense, o município de Magé, por exemplo, é atendido por 75% com serviço de coleta de lixo, considerando que nos município do Rio e de Niterói, esses dados alcançam a porcentagem total de coleta, 100%. Diante desses dados, é preciso pensar a destinação dos resíduos sólidos, como prevê a Lei 12.305/2010, a Política Nacional de Resíduos Sólidos — que determinou o fechamento dos lixões — e o fundamental reconhecimento dos profissionais e da capacitação visando a inclusão social dos catadores. 

Em que pé está?

O aterro de Jardim Gramacho servia como sustento para mais de 1.700 catadores de resíduos sólidos no lixão. Após o seu fechamento oficial, num continuum de falta de estrutura urbana e acesso a direitos básicos, a extrema pobreza ainda é uma realidade na região. Em Jardim Gramacho, casas continuam sem água potável, sistema de esgotamento sanitário e asfalto nas ruas. Ou seja, o bairro, em Duque de Caxias, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, ainda enfrenta uma agenda  “medieval”. Portanto, a vida das pessoas que se sustentam com a reciclagem piorou. E os pescadores também sofrem com o chorume vazado do lixão desativado de Jardim Gramacho. O tratamento do chorume da região que vai direto para Baía, ainda não está acontecendo e o  Baía Viva estima que um bilhão de litros de chorume são despejados na Baía de Guanabara por ano. 

O Brasil  é o 4º país que mais produz lixo no mundo, produzindo 11.355. 220 toneladas e reciclando apenas 1,28% desse número. Os lixões do Rio de Janeiro ainda não foram completamente extintos. Em Jardim Gramacho, por exemplo, mesmo sete antes depois das atividades encerradas, depósitos irregulares se formam no local. Também há no bairro uma usina de biogás, que emite o dióxido de carbono (CO2), gás que está diretamente associado ao efeito estufa.

O Plano Estratégico municipal do Rio de Janeiro, da gestão do atual prefeito Marcelo Crivella, de 2017 até 2020, propõe o aumento de 13% na reciclagem de resíduos sólidos e compostagem, porém sem mencionar a inclusão dos catadores nesse processo, ou seja, não inclui a remuneração para essas pessoas realizarem essas atividades. 

O que precisa ser feito?

A catação de materiais de resíduos sólidos é imprescindível para cidades mais sustentáveis, gerando algum tipo de renda para quem vive uma realidade excludente.  Dessa forma, é preciso pensar maneiras urgentes para reverter esse quadro, tendo como horizonte o caminho das cidades resilientes. Uma importante experiência de reciclagem pode ser encontrada na  Baixada Fluminense, na cidade de Nova Iguaçu. O coletivo Dona Onça- artesanato sustentável desenvolve, desde 2013, um trabalho de formação de artesãs e produção de artesanatos com resíduos sólidos. A partir da necessidade de gerar renda, o coletivo começou a realizar oficinas de capacitação com mulheres e adolescentes em situação de vulnerabilidade social e hoje conseguem gerar renda, participando de feiras e eventos.Mais de 100 mulheres já foram atendidas pelo projeto, que em 2019 foi um do contemplados com o prêmio Fazedores do Bem promovido pelo CIEDS em parceria com a British Council.  O principal material utilizado para confecção de brincos e outros artesanatos é a garrafa pet. O projeto reflete uma realidade na catação de materiais recicláveis: 70% dos profissionais dessa área no Brasil são mulheres, de acordo com o Movimento Nacional dos Catadores.

Da diversidade de paisagens naturais que constituem a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, a Baía de Guanabara, sem dúvidas, se destaca como coração do tecido urbano que se expande em todas as direções de seu entorno. Mais de 8,7 milhões dos fluminenses vivem em sua bacia, mas apenas 27% contam com rede de coleta e tratamento de esgoto, pelos dados do ICMS Verde.

O estado atual da Baía é devido a diversos erros anteriores. Espacialmente anteriores nos diversos rios que nascem límpidos na mata atlântica e se convertem em valões correndo em sua direção. Temporalmente anteriores diante das promessas olímpicas e dos sucessivos programas para sua recuperação descontinuados.

As Estações de Tratamento de Esgoto construídas na década de 1990, durante o Programa de Despoluição da Baía de Guanabara – PDBG, operam muito abaixo de suas capacidades por falta de redes coletoras que alimentem as estações de tratamento com o esgoto das residências. Avançar na construção dessas redes e nas ligações domiciliares é a maneira mais eficaz de interromper a marcha de poluição dos diversos rios que afluem à Baía de Guanabara e dela própria.

A repactuação do sistema de governança deve ser uma aliada para o cumprimento das premissas de universalização do acesso à água potável, de melhora acentuada na gestão dos resíduos sólidos e de aumento da resiliência urbana para a mitigação das enchentes. Todas essas, vale dizer, que impactam de maneira muito mais intensa a vida dos mais pobres em todo o mundo e, não diferente, na metrópole.

5.3

Estabelecer governança pela recuperação da Baía de Guanabara

Proposta

Fixar metas, prazos e, principalmente, as responsabilidades para a despoluição da Baía de Guanabara. Incentivar a atividade pesqueira e dar suporte às comunidades tradicionais que vivem no seu entorno. Criar a autoridade gestora da Baía, garantindo a participação dos Comitês de Bacia, em coordenação com a Câmara de Gestão Metropolitana, de forma a reunir o Governo do Estado, os governos municipais, as comunidades, os pescadores, os atores privados e a sociedade em geral para a gestão integrada e o monitoramento contínuo dos compromissos assumidos. Elaborar plano de recuperação do entorno da Baía e revitalização de sua orla marítima, com programas de urbanização, regularização dos loteamentos nas suas margens, proteção dos ecossistemas e fomento à prática esportiva e turística em todo o seu interior.

Acompanhamento

Do que se trata?

O modelo de gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos trouxe mudanças na gestão da água por meio de participação social nos processos decisórios, na elaboração e implementação de políticas. Os diferentes segmentos (gestão pública, usuários de água e a sociedade civil organizada) devem ser envolvidos na governança das águas. Governança implica em gerir de forma mais inclusiva e participativa, com nivelamento de informação e transparência. 

A Baía de Guanabara, principal corpo d’água da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, teve significativa perda de seus ecossistemas naturais desde o início da ocupação de seu entorno. Grande parte da vegetação remanescente encontra-se abrigada em Unidades de Conservação ou situa-se em locais de difícil acesso. Desde 1990, quando foi realizado o Programa de Despoluição da Baía de Guanabara (PDBG),  houve diversas tentativas para a melhoria ambiental do corpo hídrico. No entanto, o setor de esgotamento sanitário funciona precariamente devido a inexistência de redes de coleta de esgoto na região. O Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado aponta, também, seus “Objetivos Metropolitanos”. Alguns objetivos são: “aprimorar os sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, buscando a universalização, reduzir perdas do sistema de abastecimento de água, e incentivar o uso sustentável da água com redução do consumo, melhorar a cobertura de distribuição da rede de esgotamento sanitário, a fim de buscar soluções para o efetivo funcionamento de suas redes e evitar lançamentos não previstos cruzados com as redes de drenagem, melhorar a qualidade ambiental do corpo hídrico receptor, em complementação ao controle do processo de tratamento, por meio do fomento de medidas que controlem o produto final do tratamento de esgoto”.

Já os Comitês de Bacia Hidrográfica são organismos que fazem parte do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e, desde 1988, existem no Brasil. Os membros que compõem os comitês fazem parte dos setores de água, organizações da sociedade civil ou do poder público. As competências desses organismos são a aprovação do Plano de Recursos Hídricos da Bacia, mediação de conflitos pelo uso da água e o estabelecimento de mecanismo e a sugestão dos valores da cobrança pelo uso da água.

Portanto, diante do complexo cenário, é necessário um sistema de governança representativo, envolvendo entidades a nível federal, estadual e municipais para lidar com a crise de governança das águas.

Em que pé está?

O PDUI traz apontamentos e diagnósticos para uma gestão metropolitana no que tange a infraestrutura do Rio de Janeiro. O tema saneamento é um dos principais eixos de atenção do plano que  traz a proposta de enfrentar a falta de tratamento de esgoto com a construção de um “cinturão sanitário”. O Plano Metropolitano defende que se aproveite as conexões de esgoto das casas até as estações de tratamento já existentes, mas que o esgoto seja capturado antes de chegar aos rios e encaminhado para uma estação de tratamento. Assim, se formaria um verdadeiro cinturão. Esse seria um primeiro passo, numa estratégia gradual, até a transição para o sistema de separador absoluto.

A cada segundo, de acordo com o Plano Metropolitano, 18 mil litros de esgoto são despejados na Baía, sem qualquer tipo de tratamento. Assim como a Baía de Guanabara, diversos corpos hídricos no território metropolitano apresentam grande degradação ambiental, seja pela falta de um sistema de esgotamento sanitário funcional, com baixos índices de coleta e tratamento de esgotos, ou pela falta de controle dos efluentes industriais.

Em 2005, foi criado o Comitê da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara. Com a participação de 17 municípios, o comitê é composto por 45 membros titulares e 6 subcomitês. São eles: Sistema Lagunar de Jacarepaguá, Sistema Lagunar da Lagoa Rodrigo de Freitas, Sistema Lagunar Itaipu e Piratininga, Sistema Lagunar Maricá e Guarapina, além dos subcomitês região drenante, Leste e Oeste. Compete ao Comitê de bacia, dentre outras funções, a promoção do debate das questões relacionadas a recursos hídricos e arbitrar sobre eventuais conflitos. O desafio maior é potencializar esse espaço privilegiado, articulando com todos os atores envolvidos para a concretização da boa governança na região hidrográfica. 

Segundo o livro “Baía de Guanabara: descaso e resistência”, a Baía é vista como um espaço produtivo para a indústria petroleira, se tornando um estacionamento desta indústria para navios e plataformas. Ou seja, há uma Baía para a indústria off shore e cada vez menos para os pescadores e comunidades ribeirinhas. Outro dado importante é a quantidade de lixo flutuante na Baía. Diariamente, 90 toneladas de resíduos são despejados no espelho d’água. 

O  Ministério do Meio Ambiente assinou em fevereiro deste ano carta de intenções para a despoluição da Baía de Guanabara, no Rio de Janeiro. Segundo o Ministério, há uma estimativa de parceria entre o governo federal, o estado do Rio e os municípios do entorno da Baía de Guanabara.  

O que precisa ser feito?

Para estabelecer a governança pela recuperação da Baía de Guanabara é preciso trabalho de articulação do poder público nas esferas estadual e federal, mas também é preciso contínuo acompanhamento da sociedade civil sobre o tema. Nesse caminho, o coletivo Baía Viva é formado por organizações da sociedade civil, pesquisadores, ambientalistas, estudantes, pescadores e todos os atores envolvidos, diretamente, com a Baía de Guanabara, seja por motivos econômicos, no caso da pesca que é afetada pela poluição ou por quem vive em uma das cidades no entorno da Baía. O objetivo do coletivo é a luta pelo fim da degradação da Baía de Guanabara, na busca por uma “baía viva”. O Baía Viva, ao longo de sua atuação, já promoveu debates, cineclubes, palestras e barqueatas para mobilizar e pressionar a sociedade, mas principalmente, o poder público para a urgência do problema. Nos últimos anos, o Baía Viva vem promovendo fóruns itinerantes para mobilizar a sociedade pela retomada das obras de saneamento.

Da diversidade de paisagens naturais que constituem a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, a Baía de Guanabara, sem dúvidas, se destaca como coração do tecido urbano que se expande em todas as direções de seu entorno. Mais de 8,7 milhões dos fluminenses vivem em sua bacia, mas apenas 27% contam com rede de coleta e tratamento de esgoto, pelos dados do ICMS Verde.

O estado atual da Baía é devido a diversos erros anteriores. Espacialmente anteriores nos diversos rios que nascem límpidos na mata atlântica e se convertem em valões correndo em sua direção. Temporalmente anteriores diante das promessas olímpicas e dos sucessivos programas para sua recuperação descontinuados.

As Estações de Tratamento de Esgoto construídas na década de 1990, durante o Programa de Despoluição da Baía de Guanabara – PDBG, operam muito abaixo de suas capacidades por falta de redes coletoras que alimentem as estações de tratamento com o esgoto das residências. Avançar na construção dessas redes e nas ligações domiciliares é a maneira mais eficaz de interromper a marcha de poluição dos diversos rios que afluem à Baía de Guanabara e dela própria.

A repactuação do sistema de governança deve ser uma aliada para o cumprimento das premissas de universalização do acesso à água potável, de melhora acentuada na gestão dos resíduos sólidos e de aumento da resiliência urbana para a mitigação das enchentes. Todas essas, vale dizer, que impactam de maneira muito mais intensa a vida dos mais pobres em todo o mundo e, não diferente, na metrópole.

5.2

Fortalecer o sistema de regulação e gestão do saneamento

Proposta

Reestruturar as capacidades de ação da Agência de Regulação do Saneamento no estado – AGENERSA e fortalecer os comitês de gestão de bacias hidrográficas. Apoiar a aplicação dos planos municipais de saneamento básico já elaborados e valorizar os conselhos municipais de saneamento em todos os municípios. Criar o sistema estadual de informações sobre saneamento com a ampliação dos mecanismos de participação, controle social e monitoramento público das ações em todos os níveis. Ampliar a eficiência e a transparência na política tarifária de todos os prestadores de serviços de saneamento, garantindo a gratuidade ou tarifa social para o acesso aos serviços básicos e a adoção de progressividade nas faixas de consumo adicional, especialmente no uso do recurso para fins lucrativos.

Acompanhamento

Do que se trata?

A Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico, a Agenersa, exerce a regulação dos contratos de concessão e as permissões de serviços públicos licitados pelo poder executivo estadual, nas áreas de energia e saneamento básico. A Agenersa, portanto, é responsável pela regulação e fiscalização de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto operados pela Companhia de Águas e Esgotos, a Cedae, e outras concessionárias privadas. Um dos objetivos da agência reguladora é realizar a plena adequação e/ou aperfeiçoar a prestação dos serviços públicos prestados à população.

A Política Nacional de Saneamento Básico, na Lei Federal 11.445/2007, estabelece diretrizes para os serviços de abastecimento de água, de esgotamento sanitário, de manejo de resíduos sólidos, de limpeza urbana e de manejo de águas pluviais. Previsto nessa lei, o Plano Municipal de Saneamento Básico tem por objetivo identificar a situação de saneamento do município e planejar ações para universalizar esses serviços, que precisa ser revisado a cada 4 anos. No conteúdo dos planos municipais deve haver os seguintes temas: diagnóstico do saneamento no município, objetivos e metas de curto, médio e longo prazo; programas e ações que identifiquem fontes de financiamento; ações emergenciais e contingenciais, além de mecanismos para avaliação das ações programadas. Os municípios que não apresentarem o plano ficam impedidos de receber recursos da União, sejam eles orçamentários ou de financiamentos, para os serviços de saneamento.   

Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), tem as seguintes prioridades: a não geração de resíduo,  a redução do consumo, o reuso, a reciclagem, o tratamento (inclui compostagem e aproveitamento energético) e, por fim, a disposição em aterros sanitários. Os Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, previstos na legislação, são considerados fundamentais para diagnosticar a situação atual e, a partir daí, permitir a gestão responsável dos resíduos, estabelecendo-se objetivos e metas de curto, médio e longo prazos. Os documentos devem ter alcance de 20 anos, passando por revisões quadrienais. Além disso, todas as fases devem contar com monitoramento e controle social. Portanto, o fortalecimento do sistema de regulação e gestão do saneamento é primordial não só para ampliar a eficiência e a transparência dos prestadores de serviços de saneamento, como para buscar a garantia da qualidade e da oferta dos mesmos.

Em que pé está?

Desde 2017, há um debate na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro sobre a possível fusão das duas agências reguladoras de serviços concedidos do estado: a Agenersa, que é responsável pela fiscalização e regulação das empresas de energia e saneamento, com a Agetransp, para os serviços de transporte. A ideia da junção é gerar economia de gastos, permitindo melhores investimentos na qualificação do corpo da agência. No primeiro semestre de 2019, a Alerj aprovou a Lei 8.344, criando a Agência Reguladora de Serviços Públicos no Estado do Rio de Janeiro (Arserj). A proposta é que a agência tenha autonomia financeira, administrativa e a gestão de recursos humanos. Entre as atribuições desejadas está a efetuação e regulação econômica dos serviços públicos sob sua competência. 

O governador Wilson Witzel afirmou, em maio de 2019, que pretende privatizar a Cedae. A CEDAE, que presta serviço de água e esgoto em 64 municípios do estado, foi colocada como garantia no Regime de Recuperação Fiscal, assinado entre o estado e a União, que  permitiu a suspensão temporária de pagamentos de dívidas e a contratação de um novo empréstimo de 2,9 bilhões de reais. Em caso de inadimplência, a Cedae terá que ser vendida. Somente no ano de 2018, a empresa registrou lucro de 828 milhões de reais. Atualmente, está na construção das obras “Mais água para Baixada” que pretende solucionar os problemas de falta de água na região. 

No debate nacional, o Senado aprovou projeto que permite que empresas privadas prestem serviços de saneamento e, também, amplia o prazo para a extinção dos lixões nos municípios brasileiros. Anteriormente, existia uma Medida Provisória com conteúdo similar que não foi aprovada pelo Congresso e perdeu a validade. A atualização do Marco Regulatório do Saneamento Básico determina abertura de licitação com a participação de empresas públicas e privadas, acabando com a preferência das companhias estaduais no processo licitatório.

O que precisa ser feito?

Em 2014, 26 instituições da sociedade civil, criaram o Observatório da Política Nacional de Resíduos Sólidos, que tem por objetivo monitorar a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), por todo o país. O Observatório também estabelece como função “criar condições para que a sociedade civil possa monitorar a implantação da PNRS, provendo transparência aos resultados obtidos e, também, assegurando que os princípios e objetivos da lei sejam cumpridos”.

No Rio de Janeiro, em março de 2019, foi lançado o Observatório Nacional dos Direitos à água e ao Saneamento – ONDAS. A ideia é a que o Observatório faça um aporte técnico para a Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental (FNSA), fornecendo estudos, análises e investigações.

Da diversidade de paisagens naturais que constituem a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, a Baía de Guanabara, sem dúvidas, se destaca como coração do tecido urbano que se expande em todas as direções de seu entorno. Mais de 8,7 milhões dos fluminenses vivem em sua bacia, mas apenas 27% contam com rede de coleta e tratamento de esgoto, pelos dados do ICMS Verde.

O estado atual da Baía é devido a diversos erros anteriores. Espacialmente anteriores nos diversos rios que nascem límpidos na mata atlântica e se convertem em valões correndo em sua direção. Temporalmente anteriores diante das promessas olímpicas e dos sucessivos programas para sua recuperação descontinuados.

As Estações de Tratamento de Esgoto construídas na década de 1990, durante o Programa de Despoluição da Baía de Guanabara – PDBG, operam muito abaixo de suas capacidades por falta de redes coletoras que alimentem as estações de tratamento com o esgoto das residências. Avançar na construção dessas redes e nas ligações domiciliares é a maneira mais eficaz de interromper a marcha de poluição dos diversos rios que afluem à Baía de Guanabara e dela própria.

A repactuação do sistema de governança deve ser uma aliada para o cumprimento das premissas de universalização do acesso à água potável, de melhora acentuada na gestão dos resíduos sólidos e de aumento da resiliência urbana para a mitigação das enchentes. Todas essas, vale dizer, que impactam de maneira muito mais intensa a vida dos mais pobres em todo o mundo e, não diferente, na metrópole.

5.1

Concluir as obras do PSAM e ampliar o tratamento de esgoto

Proposta

Finalizar as frentes de obra abertas do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara – PSAM para a construção do Sistema de Esgotamento Sanitário de Alcântara, o Tronco Coletor da Cidade Nova e da rede coletora da Estação de Tratamento de Esgoto – ETE da Pavuna. Ampliar a utilização das ETE, que funcionam atualmente abaixo de sua capacidade operacional, por meio da requalificação e ampliação da rede coletora de esgotamento sanitário.

Acompanhamento

Do que se trata?

Saneamento é o conjunto de medidas que tem por objetivo a preservação das condições do meio ambiente, a prevenção de doenças e a promoção da saúde, buscando a melhora da qualidade de vida da população. Estão categorizados como saneamento básico os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza e manejo de resíduos sólidos e, por fim, drenagem das e águas pluviais. Ter acesso ao saneamento básico é um direito assegurado pela Constituição Federal. A Lei Federal do Saneamento Básico (11.445/07) define princípios importantes como a universalização do serviço. Contudo, mesmo sendo um direito assegurado, a parcela da população brasileira com acesso aos serviços de esgoto passou de 38,4% para 51,92%, entre 2005 e 2016, segundo dados do Trata Brasil. Um avanço ainda lento e, com isso, quase metade dos brasileiros não têm acesso aos serviços de esgoto. 

É sabido que água e esgotos tratados aumentam saúde e qualidade de vida, sobretudo a de crianças, reduzindo a incidência de  doenças graves e mortalidade infantil. A expansão dos serviços de saneamento também traz benefícios econômicos como a valorização de imóveis. Para as mulheres, a falta de saneamento é um fator de empobrecimento: uma em cada quatro mulheres brasileiras não têm acesso a esse direito básico. De acordo com o Trata Brasil, se o saneamento básico fosse universalizado, 635 mil mulheres sairiam, imediatamente, da pobreza. 

A Organização Mundial da Saúde (OMS) afirma que para cada 1 real investido em serviços de saneamento, se economiza 4 reais e 30 centavos em saúde. O Instituto Trata Brasil calcula que hoje existem 35 milhões de brasileiros sem acesso à água e mais de 100 milhões de pessoas sem coleta de esgoto. Na Região Metropolitana do Rio, apenas no ano de 2018, foram 2.208 internações por doenças ligadas à falta de saneamento, sendo que 71% delas foram da população de 0 a 9 anos. Ou seja, as crianças são as mais vulneráveis. 

No estado do Rio de Janeiro, depois do fracasso do Programa de Despoluição da Baía de Guanabara, o PDBG, outro programa foi criado com o propósito de garantir a implantação de sistemas de esgotamento sanitário, promover políticas públicas municipais de saneamento e apoiar as instituições como CEDAE, INEA e AGENERSA. O PSAM- Programa de saneamento dos municípios do entorno da Baía de Guanabara tem como principal fonte de recurso o Banco Interamericano e de Desenvolvimento (BID) com o valor de US$ 451, 980 milhões, prevendo a contrapartida do governo do estado do Rio de Janeiro com o valor de US$ 187, 50 milhões.

Em que pé está?

A Secretaria de Fazenda do estado do Rio de Janeiro se comprometeu a investir pouco mais de  100 milhões de reais até dezembro deste ano em obras de saneamento na Baía de Guanabara. Esse valor, que é recurso da FECAM (Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano) e representa uma tímida retomada nas obras, é contrapartida do estado, pois o empréstimo do BID ainda aguarda aval do Governo Federal para ser renovado. 

O PSAM teve duas obras retomadas, mesmo que de forma lenta: a instalação do Sistema  de Esgotamento Sanitário da Bacia do Rio Alcântara, em São Gonçalo, com a construção de uma ETE (estação de tratamento de esgoto), sete elevatórias e rede coletora; e do Tronco Coletor Cidade Nova, no Rio, que interceptaria os rejeitos de bairros como Rio Comprido e Catumbi, levando-os para a ETE Alegria.  Já a terceira obra, que nem chegou a ter início, beneficiaria o município de Duque de Caxias e região do bairro de Irajá, na Zona Norte da Capital, cujos esgotos seriam levados para as ociosas ETEs Pavuna e Sarapuí.

O governo do Rio de Janeiro tenta a liberação do financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento, o BID. Com 92% das obras concluídas, o primeiro trecho do Tronco Coletor Cidade Nova foi inaugurado em abril de 2019. São 4 quilômetros de extensão, no total, para redirecionar 700 litros de esgoto por segundo, que anteriormente eram lançados no Canal do Mangue. A obra tem como objetivo atender 163 mil habitantes, beneficiando, também, seis bairros do Centro do Rio.

O Ministério Público do estado do Rio de Janeiro (MPRJ) assinou um TAC – Termo de Ajuste de Conduta- com o governo estadual para a retomada das obras do PSAM e do PDBG. O termo prevê intervenções estaduais para a garantia da expansão do saneamento básico e a despoluição das áreas do entorno da Baía de Guanabara. O objetivo é beneficiar cerca de 1,5 milhão de pessoas que vivem nessa região, com um prazo máximo de 4 anos para a realização das obras. 

Por fim, é importante salientar que o  programa do governador Wilson Witzel propõe a construção das obras de saneamento iniciadas pelo PSAM, com enfoque no sistema Alcântara em São Gonçalo.

O que precisa ser feito?

O Instituto Baía de Guanabara, o IBG, criou proposta de intervenção, em formato de carta, apresentando um diagnóstico da Baía de Guanabara e os municípios situados na sua Região Hidrográfica. Além disso, o documento também apresenta a situação atual da distribuição de água potável, coleta e tratamento de esgoto nessas cidades. A carta propõe intervenções para a Baía de Guanabara no que tange aos esgotos, resíduos sólidos, governança e recursos financeiros, propondo a  criação de um fundo para a Baía, com recursos oriundos dos royalties do petróleo.

A Região Metropolitana do Rio vive imersa em algumas contradições. Cercada por um cinturão verde e de frente para o mar, os aspectos ambientais, positivos e negativos, distribuem-se de maneira muito desigual pelo seu espaço. Bairros mais ricos, onde moram os tomadores de decisão, gozam de muitos parques, áreas verdes e locais de lazer.

Não muito distante, a Zona Norte é uma das mais impactadas pela escassez de áreas verdes e pela poluição do ar causada pelas emissões das rodovias. Enquanto apenas 30% dos habitantes de São João de Meriti moram em ruas arborizadas, em Niterói esse número sobe para 78%, segundo os dados do último Censo/IBGE.

Mas a cidade partida, além das desigualdades territoriais, é preciso lembrar, também tem cor e gênero, faixa etária e orientação sexual. Tem mobilidade reduzida, tem falta de acessibilidade, em todos os espectros da palavra. Desenhar políticas urbanas e sociais plurais, que não considerem esses fatores elementos secundários ou subordinados, e, portanto, não homogenizem indivíduos é fundamental para a execução da boa política pública.

Iluminar as desigualdades raciais e de gênero é primordial na luta por uma cidade democrática: um lugar onde a diversidade se constitua não como sinônimo da desigualdade, mas como ativo de sua vitalidade. Por mais representatividade política e por um lugar onde o direito à cidade se realize para todas pessoas, com a ampliação máxima das possibilidades do viver e conviver

7.5

Fortalecer os centros de referência de promoção da cidadania

Proposta

Criar programa de cidadania universal para a metrópole, a partir da ação coordenada dos órgãos públicos de defesa da cidadania e proteção de direitos. Fortalecer os centros de referência para a população LGBTQI+, de atendimento especializado à mulher e de vítimas de discriminação racial, oferecendo suporte jurídico, social e psicológico na prevenção e superação de situações de violação de direitos. Estabelecer mecanismos de monitoramento para a redução das intolerâncias e reforçar os meios de responsabilização do Estado e compensação das vítimas nos casos de violência, arbítrio e discriminação por agentes públicos.

Acompanhamento

Do que se trata?

Em 2019, a Revolta de Stonewall completa 50 anos. Esse evento, marco na luta pela igualdade e por direitos do movimento LGBTQI+ (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Trans, Queer, Intersexo e outras identidades), tem essa importância devido ao ataque de policiais ao estabelecimento Bar Stonewall Inn, em Nova York. A ação arbitrária foi através de violência e prisões de homesexuais e frequentadores, gerando uma grande revolta que  fez do mês de junho, o mês do orgulho. Porém, décadas depois ainda há a necessidade de reivindicar políticas públicas para essas pessoas.

O Brasil, país que mais mata homossexuais no mundo, registrou 445 assassinatos de homessexuais em 2017. Outro levantamento aponta que entre a década de 1960 até o ano passado, mais de 8 mil pessoas foram assassinadas no país, em razão de sua orientação sexual e/ou identidade de gênero. 

Outro dado alarmante para o Rio de Janeiro é de jovens lésbicas que saem de suas casas por não serem aceitas e entram para estatística de pessoas desaparecidas.  Desde 2015, mais de 3 mil jovens com idade de 12 a 17 anos desapareceram de casa. O levantamento foi feito pela Delegacia de Descoberta de Paradeiros (DDPA). Hoje, em parceria com a Prefeitura do Rio, a DDPA encaminha casos de violência contra jovens lésbicas  para a Coordenadoria Especial da Diversidade Sexual (CEDs) para abrigamento e encaminhamento ao mercado de trabalho. Além disso, a DDPA estabeleceu parceria com a Cruz Vermelha para criar uma rede de acolhimento e promoção à saúde para essas pessoas. 

Também no estado do Rio, segundo Data_Labe, 21 pessoas trans foram assassinadas entre 2013 e 2015. Ou seja, existe um número alto de violência contra pessoas  LGBTQI+, demandando políticas públicas eficientes no enfrentamento à essa desigualdade e na garantia de direitos e cidadania. 

 

Em que pé está?

Em janeiro de 2019, o ex- deputado federal do Rio de Janeiro Jean Wyllys, único parlamentar assumidamente gay do Brasil, decidiu não tomar posse de seu terceiro mandato. O deputado, autor de dezenas de  leis para população LGBTQI+, mulheres e todas as minorias sociais, decidiu abrir mão de sua carreira política devido às diversas ameaças de morte que vinha sofrendo ao longo dos anos. 

Em junho de 2019, o Supremo Tribunal Federal criminaliza a homofobia e a transfobia no Brasil. Agora, práticas violentas contra a comunidade LGBTQI+ está no mesmo patamar que o racismo. Ou seja, o preconceito contra a diversidade sexual passa a ser crime. Contudo, a decisão do STF dissociou a legislação à prática religiosa. Ou seja, fiéis, pastores e lideranças religiosas poderão continuar pregando suas convicções, porém sem podem incitar o ódio, sob a perspectiva da liberdade religiosa. 

Entretanto, no Rio de Janeiro, o programa Rio Sem Homofobia, criado em 2007 pelo governo do estado, para combater a violência, oferecendo acolhimento e assistência jurídica e psicológica, vive hoje uma realidade de extrema dificuldade de operação devido à falta de pagamento dos funcionários e precariedade nas estruturas de atendimento. O programa que tem como um de seus objetivos influenciar o processo de criação de outras políticas públicas para a população LGBTQI+ tem hoje um site fora do ar e sua página no Facebook sem atualização desde 2018

 

O que precisa ser feito?

Para fomentar o envolvimento da sociedade na luta contra desigualdade sexual e o enfrentamento à violência, é preciso uma série de ações como educação formal e informal não-sexista, buscando a desconstrução de preconceitos a fim de reduzir práticas homofóbicas, a criação de mecanismos institucionais para inclusão da diversidade mas, acima de tudo, mobilização em prol da formação e do respeito às liberdades individuais. Nessa perspectiva, a “coletiva” de mulheres lésbicas e bissexuais “Oitava Feminista” realiza desde 2017, em Niterói, “uma grupa” de estudos para o debate e formação sobre a experiência de mulheres lésbicas, o acesso à direitos, a disputa por políticas públicas e, sobretudo, o acolhimento entre elas, num exercício de fortalecimento mútuo. A “coletiva” também realiza atividades culturais como saraus, debates e seminários em praça pública e estabelecem parcerias para o debate da homossexualidade, na perspectiva da lesbianidade. 

A Região Metropolitana do Rio vive imersa em algumas contradições. Cercada por um cinturão verde e de frente para o mar, os aspectos ambientais, positivos e negativos, distribuem-se de maneira muito desigual pelo seu espaço. Bairros mais ricos, onde moram os tomadores de decisão, gozam de muitos parques, áreas verdes e locais de lazer.

Não muito distante, a Zona Norte é uma das mais impactadas pela escassez de áreas verdes e pela poluição do ar causada pelas emissões das rodovias. Enquanto apenas 30% dos habitantes de São João de Meriti moram em ruas arborizadas, em Niterói esse número sobe para 78%, segundo os dados do último Censo/IBGE.

Mas a cidade partida, além das desigualdades territoriais, é preciso lembrar, também tem cor e gênero, faixa etária e orientação sexual. Tem mobilidade reduzida, tem falta de acessibilidade, em todos os espectros da palavra. Desenhar políticas urbanas e sociais plurais, que não considerem esses fatores elementos secundários ou subordinados, e, portanto, não homogenizem indivíduos é fundamental para a execução da boa política pública.

Iluminar as desigualdades raciais e de gênero é primordial na luta por uma cidade democrática: um lugar onde a diversidade se constitua não como sinônimo da desigualdade, mas como ativo de sua vitalidade. Por mais representatividade política e por um lugar onde o direito à cidade se realize para todas pessoas, com a ampliação máxima das possibilidades do viver e conviver

7.4

Promover a equidade de gênero e o respeito à diversidade sexual

Proposta

Incorporar a perspectiva de gênero e o respeito à diversidade sexual como parâmetros centrais no desenho e na gestão da cidade, expandindo as possibilidades de mulheres, gays, lésbicas, bissexuais, travestis e pessoas transgênero acessarem a fruição dos espaços públicos e privados, com especial atenção para a segurança dessas pessoas e como esse aspecto impacta na sua mobilidade pela cidade. Planejar, de maneira participativa, com representatividade e paridade, cidades menos hostis à população vítima das diferentes formas de violência de gênero, garantindo seu pleno acesso à cidade como um todo.

Acompanhamento

Do que se trata?

A desigualdade de gênero existe pois brechas sociais não foram preenchidas, fomentando um abismo, seja salarial ou de acesso à direitos entre homens e mulheres. Por exemplo, existe uma grande disparidade de ocupação de cargos políticos e institucionais pelas mulheres nos países da América Latina, e claro,  no Brasil. Aos poucos, ao longo dos anos 90 e 2000, os países dessa região foram adotando uma política de cotas para o aumento da participação feminina na política institucional. Segundo o Índice Global das Lacunas de Gênero, o Brasil tem uma brecha de 68,73%. Esse índice analisa a divisão de recursos e as oportunidades entre homens e mulheres em 142 países e o Brasil ocupa a 79ª posição. As lacunas medem a desigualdade de gênero na participação na economia e no mundo do trabalho, na política, no acesso à educação e a expectativa de vida. 

No Brasil, existe a Lei de Cotas para participação de mulheres nos pleitos eleitorais, tendo os  partidos políticos que colocar, ao menos 30%, de mulheres na lista de concorrentes. Contudo, as candidaturas de mulheres “laranja” é uma realidade crescente no Brasil. Segundo pesquisa realizada por universidades americanas e inglesas, nas eleições de 2018, 35% das candidaturas femininas não tiveram mais de 300 votos. Ou seja, candidaturas com característica de “laranja”. Também foi sancionada lei que regulamenta o trabalho doméstico como atividade laboral, dando às empregadas domésticas, que em sua grande maioria são negras, a possibilidade de gozar dos direitos trabalhistas como outro trabalhador.

Outra política é o programa de distribuição de renda condicionada, o Programa Bolsa Família, que tem nas mulheres mais de 70% dos beneficiários totais do programa. O Bolsa Família não é uma política pública que garanta total autonomia das mulheres, nem mesmo a equidade de gênero. Contudo, o recebimento do benefício pelo público feminino faz com que muitas mulheres tenham, pela primeira vez, uma conta no banco e uma renda mínima mensal. 

Mesmo assim, se pensarmos na desigualdade de ocupação dos espaços políticos pelas mulheres,  percebemos o porquê algumas pautas importantes para autonomia e busca pela equidade ainda não serem discutidas.

Em que pé está?

Em 2018, o prefeito da cidade do Rio de Janeiro sancionou projeto de lei da vereadora brutalmente assassinada, Marielle Franco. O projeto prevê a elaboração de dados sobre a situação de mulheres que procuram serviços de atendimento na cidade. O nome da ferramenta será “Dossiê Mulher Carioca”, que tem a função de disponibilizar dados que constam as formas de violência contra mulher e que seja disponibilizada para todas as secretarias do município numa tentativa de um trabalho transversal. 

Tramita na Alerj projeto de lei que dispõe sobre a reserva de 5% de vagas de empregos na iniciativa privada para mulheres e homens trans e travestis em empresas que recebam incentivos fiscais. 

Em setembro de 2019, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu  cassar chapa eleitoral em cidade do Piauí por uso de  candidaturas laranja. Com a determinação, 6 de 11 vereadores da cidade de Valença do Piauí tiveram seus mandatos cassados. Essa decisão pode ser vista como um precedente para as eleições municipais de 2020. 

O que precisa ser feito?

A busca pela equidade de gênero passa pela implementação de políticas públicas mas também pela ação da sociedade civil, seja através de instituições ou de coletivos territorializados. Na Baixada Fluminense, mulheres se organizam, cada dia mais para construção de coletivos capazes de fazer debate e juntar mulheres, principalmente as negras e pobres, para o debate e a busca pelo seus direitos. Um exemplo é a Roda de Mulheres da Baixada que atua fazendo rodas de conversa e formação sobre acesso à direitos. O trabalho é realizado em escolas públicas, associações de moradores e igrejas. 

A Criola, organização da sociedade civil, que existe desde 1992 está voltada para o trabalho com mulheres, adolescentes e meninas negras. Coordenada por Lúcia Xavier e conduzida por outras mulheres negras, o trabalho da instituição já atingiu mais de 5 mil mulheres para instrumentalização no enfrentamento ao racismo, sexismo e combate à LGBTFobia. A Criola realiza esse trabalho através de cursos de formação, intercâmbios e projetos culturais territorializados. 

Outra importante ação, criada em 2016, após o estupro coletivo de uma jovem adolescente no Rio de Janeiro, o Mapa do Acolhimento é uma plataforma  que faz a ponte entre mulheres que sofreram violência a uma rede  de profissionais voluntárias capazes de ajudar em suas necessidades. A plataforma é de alcance nacional e conta com uma vasta rede de advogadas e terapeutas.

A Região Metropolitana do Rio vive imersa em algumas contradições. Cercada por um cinturão verde e de frente para o mar, os aspectos ambientais, positivos e negativos, distribuem-se de maneira muito desigual pelo seu espaço. Bairros mais ricos, onde moram os tomadores de decisão, gozam de muitos parques, áreas verdes e locais de lazer.

Não muito distante, a Zona Norte é uma das mais impactadas pela escassez de áreas verdes e pela poluição do ar causada pelas emissões das rodovias. Enquanto apenas 30% dos habitantes de São João de Meriti moram em ruas arborizadas, em Niterói esse número sobe para 78%, segundo os dados do último Censo/IBGE.

Mas a cidade partida, além das desigualdades territoriais, é preciso lembrar, também tem cor e gênero, faixa etária e orientação sexual. Tem mobilidade reduzida, tem falta de acessibilidade, em todos os espectros da palavra. Desenhar políticas urbanas e sociais plurais, que não considerem esses fatores elementos secundários ou subordinados, e, portanto, não homogenizem indivíduos é fundamental para a execução da boa política pública.

Iluminar as desigualdades raciais e de gênero é primordial na luta por uma cidade democrática: um lugar onde a diversidade se constitua não como sinônimo da desigualdade, mas como ativo de sua vitalidade. Por mais representatividade política e por um lugar onde o direito à cidade se realize para todas pessoas, com a ampliação máxima das possibilidades do viver e conviver

7.3

Enfrentar o racismo estrutural e institucional

Proposta

Ampliar as políticas de ações afirmativas para a efetiva igualdade de acesso à oportunidades e serviços pela população negra. Estender a presença e qualidade dos serviços públicos existentes nas áreas elitizadas aos bairros periféricos e majoritariamente negros, bem como promover os direitos individuais, coletivos e difusos nesses territórios. Ampliar a representatividade negra e periférica na política e em espaços estratégicos de decisão nas instituições. Combater o racismo religioso, a discriminação étnico-racial e as demais formas de intolerância. Aplicar as exigências do ensino da história geral da África e da história da população negra no Brasil nos órgãos educacionais de ensino fundamental e médio, públicos e privados.

Acompanhamento

Do que se trata?

No Brasil, a desigualdade entre brancos e negros é uma realidade vista em diversos âmbitos: institucionalmente, negros e negras ainda são exceções entre os tomadores de decisão, mesmo com algumas políticas afirmativas que visam a garantia mínima de vagas para a composição dos espaços de protagonismo, essas políticas ainda são incipientes e alvo de críticas. Para o enfrentamento do racismo, é preciso, de antemão, construir uma sociedade que faça política para todos, pensando a inclusão e a não-discriminação. A população negra foi impedida de votar e ser votada no Brasil durante séculos e até hoje não existe cota para partidos políticos candidatarem pessoas negras, por exemplo. Em pesquisa realizada em 2017  pela Universidade de São Paulo, USP, a situação da Assembleia Legislativa do estado e sua Câmara Municipal, mostra que os negros eleitos possuem muita dificuldade em seguir seus mandatos, em especial as mulheres e os que apenas fizeram suas candidaturas tiveram dificuldade na campanha, devido a pouca escolaridade. Ou seja, há aí um ciclo “renovação” que segue elegendo pessoas brancas, tornando natural o embranquecimento desse espaço tão importante para a sociedade. Hoje, há um estatuto que foi criado que visa estabelecer diretrizes para diminuir a desigualdade racial no país. O Estatuto da Igualdade Racial ainda é necessário para corroborar o debate e da desigualdade racial. Nas eleições municipais de 2016, por exemplo,  a quantidade de candidaturas negras eleitas foi inferior à quantidade de candidaturas brancas. Foram 29,11% dos prefeitos autodeclarados negros e 70,29% brancos.

Outro conceito importante no debate racial é o racismo ambiental. Esse termo tem relação direta com o descaso e as práticas ofensivas ao meio ambiente, onde residem grupos de minorias sociais, como negros, quilombolas e/ou indígenas. Um bom exemplo de racismo ambiental é a localidade onde são despejados lixos tóxicos, onde são construídos lixões ou mesmo a instalação de indústrias poluidoras sem a fiscalização necessária, na garantia da saúde das pessoas que vivem na região. Ou seja, o racismo ambiental passa por escolhas políticas e na invisibilidade para territórios importantes mas que têm no poder público, a rejeição. Um exemplo disso são as tragédias, que por consequência de fortes chuvas mas, principalmente, do descaso da administração pública, acontecem. É o caso da do Morro do Bumba, na cidade de Niterói. O deslizamento de terra deixou dezenas de mortos e desabrigados. Os moradores da região são pessoas pobres e negras. Tragédias que demonstram a despreocupação de empresas também configuram como racismo ambiental.

 

Em que pé está?

No final de 2018, foi inaugurada no Rio de Janeiro, a Delegacia de combate a crimes raciais e delitos de intolerância (Decradi). Essa delegacia tem como princípios norteadores as políticas públicas efetivadas no país e no Rio de Janeiro para o enfrentamento de crimes como racismo, xenofobia, intolerância religiosa e todas as outras discriminações baseadas em algum preconceito que atravessa o racismo. Além disso, a delegacia foi criada pela necessidade de oferecer à  sociedade essa unidade de polícia para garantir a investigação dos casos. 

Na contramão da história e da recente criação de uma delegacia de combate a crimes raciais,  deputado cria projeto de lei que visa extinguir as cotas raciais nas universidades estaduais do Rio de Janeiro. De acordo com a Lei 4.151/03, o sistema de cotas determina a reserva de, pelo menos, 20% das vagas de cada curso aos negros, indígenas e quilombolas. A lei, que por ser ação afirmativa tem prazo para extinção, foi prorrogada em 2018 pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, por mais 10 anos. 

Em contrapartida, também na Alerj, as deputadas negras Dani Monteiro, Mônica Francisco e Renata Souza criaram um projeto de lei, ainda em tramitação, que institui programa de prevenção, capacitação e enfrentamento permanente ao racismo institucional no âmbito da Administração Pública. 

 

O que precisa ser feito?

Enfrentar o racismo estrutural é uma tarefa árdua que demanda trabalho do poder público e da sociedade civil. O Movimento Negro Unificado, no resultado de décadas de lutas, conseguiu se organizar em instituições, em movimentos sociais e, principalmente, na conquista de políticas públicas importantes para o país. Uma delas é a participação em conferências e acordos internacionais. Essa atuação resultou, por exemplo, na criação de um programa  de Mestrado em Relações Étnico-Raciais. O Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca, o CEFET, criou o programa em 2011 para atender a uma busca por pesquisas e aprofundamento teórico na temática étnico-racial. Esse curso tem suma importância, sobretudo, para a Educação Básica, pois dialoga com a Lei 10.639/03 que estabelece diretrizes  e bases para incluir no currículo escolar a formação em História da  África, mas principalmente, o resgate, o respeito a memória e a tentativa de desnaturalizar o racismo institucional no Brasil.  

Em 1998, um grupo de mulheres negras, do Morro da Mangueira acreditou que poderia resgatar e incentivar os sonhos dos moradores daquela favela. Baseado no saber transmitido pela oralidade matriarcal africana e dos mestres griôs, essas mulheres deram o primeiro passo para o que hoje conhecemos como o Instituto Hoju. O espaço, que oferta cursos de extensão, de idiomas, assessoria jurídica gratuita, consultorias, cursos  preparatórios para ingresso no mestrado e no doutorado com foco em negros e negras tem o objetivo maior de, além de possibilitar ingresso  no mercado de trabalho e nos espaços acadêmicos, ressignificar a memória negra e indígena na sociedade brasileira, seja através do intercâmbio com pessoas de outros países, como a Nigéria, por exemplo, ou através da inclusão e acesso a espaços da elite branca brasileira.

O coletivo Slam Laje é uma batalha de poesias que acontece no Complexo do Alemão e tem o pioneirismo por ser a primeira batalha de rima realizada dentro de favela no Rio de Janeiro. Desde 2017, produzido por poetas negros dos complexos de favelas do Alemão e da Penha, o movimento produz oficinas, batalhas do passinho, shows com artistas periféricos, gerando impacto positivo dentro da favela, através da produção cultural. Um tema que atravessa as atividades promovidas pelo Slam Laje é a segurança pública e o seu conceito de política de drogas. Seja nas escolas ou nas praças, o coletivo promove atividades que reúnem mais de 400 pessoas por edição, que vem de toda parte do Brasil para compor um movimento que luta pela diminuição da desigualdade racial através da música e da poesia. 

A Região Metropolitana do Rio vive imersa em algumas contradições. Cercada por um cinturão verde e de frente para o mar, os aspectos ambientais, positivos e negativos, distribuem-se de maneira muito desigual pelo seu espaço. Bairros mais ricos, onde moram os tomadores de decisão, gozam de muitos parques, áreas verdes e locais de lazer.

Não muito distante, a Zona Norte é uma das mais impactadas pela escassez de áreas verdes e pela poluição do ar causada pelas emissões das rodovias. Enquanto apenas 30% dos habitantes de São João de Meriti moram em ruas arborizadas, em Niterói esse número sobe para 78%, segundo os dados do último Censo/IBGE.

Mas a cidade partida, além das desigualdades territoriais, é preciso lembrar, também tem cor e gênero, faixa etária e orientação sexual. Tem mobilidade reduzida, tem falta de acessibilidade, em todos os espectros da palavra. Desenhar políticas urbanas e sociais plurais, que não considerem esses fatores elementos secundários ou subordinados, e, portanto, não homogenizem indivíduos é fundamental para a execução da boa política pública.

Iluminar as desigualdades raciais e de gênero é primordial na luta por uma cidade democrática: um lugar onde a diversidade se constitua não como sinônimo da desigualdade, mas como ativo de sua vitalidade. Por mais representatividade política e por um lugar onde o direito à cidade se realize para todas pessoas, com a ampliação máxima das possibilidades do viver e conviver

7.2

Espalhar parques públicos, praças e espaços verdes

Proposta

Valorizar os parques, as praças, os espaços públicos e as áreas de preservação na metrópole, com a promoção do uso comunitário e turístico alternativo aos centros. Ampliar os investimentos na conservação e preservação de áreas verdes para o combate ao aquecimento global na escala local, mitigando efeitos das mudanças climáticas. Apoiar as iniciativas de recuperação de áreas degradadas e o uso dos vazios urbanos com feiras, hortas e jardins comunitários. Desburocratizar as formas de uso coletivo dos espaços públicos e incentivar a criação de novas áreas públicas para atividades artísticas, lazer e convivência cidadã.

Acompanhamento

Do que se trata?

O estado do Rio de Janeiro já foi moradia para quase 200 mil indígenas, ainda no século XVI. Hoje, os dados são alarmantes. Segundo o último Censo do IBGE, de 2010, pouco menos de 16 mil vivem no Rio. Os conflitos  e a luta pela demarcação de terras indígenas fez com que diversas etnias tivessem que migrar para os grandes centros urbanos. Segundo pesquisa realizada pela PUC São Paulo, 315 mil índios vivem em espaços urbanos dos municípios brasileiros. No Rio, apenas 2,8% vivem em terras indígenas. Ou seja, quase 16 mil índios vivem na cidade pois não há o reconhecimento e a valorização dos modos de vida tradicionais dessas etnias, levando a uma redução da memória e da não valorização dos saberes desses povos.  

Essa realidade foi corroborada com o processo de luta pelo espaço no antigo Museu do Índio, na região do Maracanã, palco de disputa e acirramento, no período que se estendeu de 2012 a 2017. O prédio histórico  começou a ser disputado pelo governo do estado do Rio para uma demolição que daria espaço a um estacionamento no entorno do estádio, para a realização da Copa, em 2014, e, posteriormente, aos Jogos Olímpicos de 2016. 

Além de desfavorecimento do ponto de vista de equipamentos públicos, bairros periféricos da capital, os municípios da região metropolitana também sofrem com a falta de paisagens e espaços mais arborizados. São incontáveis os exemplos onde predominam o cinza, a aridez e a poluição. Enquanto a capital possui 70% de suas ruas arborizadas, municípios como São Gonçalo, Itaboraí, Belford Roxo e São João de Meriti, não ultrapassam os 35%.

Por isso, a ideia de parques urbanos vem sendo considerada pois é uma estratégia para mudar a cara do Rio metropolitano, garantindo a relação do homem com a natureza e, também, dando o mínimo de condições de vida aos povos tradicionais que vivem nesse contexto urbanizado. Afinal, uma cidade para viver é aquela que produz um espaço aberto de cultura, esporte, natureza e dispositivos que garantam a inclusão da diversidade. 

 

Em que pé está?

Embora tenha criado uma alternativa de lazer público para uma parte da Zona Norte do Rio, o Parque Madureira também teve repercussão não muito positiva, devido a sua obra de construção e consequências para os bairros do entorno. A construção do parque removeu pequenos agricultores que ocupavam a área e, sua realização, foi utilizada como plataforma eleitoral do ex- prefeito do Rio, Eduardo Paes. 

Outro grande empreendimento, o Boulevard Olímpico, é o conjunto de obras na região portuária da Praça Mauá, no centro da cidade do Rio. Um novo cartão-postal que foi inaugurado nos Jogos Olímpicos de 2016, orçado em 8 bilhões de reais dos cofres públicos. A região hoje tem espaços de lazer, espaço para feiras, um mural de grafite de 3 mil metros, museus e um aquário, numa região que ocupa mais de 3 kilômetros de extensão. A atual gestão da cidade tem interesse em continuar as obras, chegando até a Rodoviária Novo Rio, mas o que se vê é um abandono da área e pouco  investimento em manutenção da região, por falta de pagamento para a concessionária que administra o espaço. 

No conjunto de favelas da Maré,  o prefeito do Rio anunciou, em 2018, a construção de um parque urbano.  O projeto, que já foi licitado,  prevê a criação de uma área de 126 mil metros quadrados com  lago artificial, quadras de esporte, teatro, academias para a terceira idade, estacionamento para ônibus, parque infantil e quiosques. 

Em 2019, o número de frequentadores da Biblioteca Parque Estadual do Rio de Janeiro cresceu quase 300%.  Devido à crise econômica, as 5 bibliotecas-parque (Manguinhos, Rocinha, Niterói, Alemão e Biblioteca Parque Estadual – Central do Brasil) foram fechadas no fim de 2016. As bibliotecas têm retomado suas atividades aos poucos e a do centro do Rio reabriu em junho do ano passado. Esse espaço cumpre um papel social de suma importância, que vai além da troca de saberes, de empréstimo de livros e de local de pesquisa. O local é aberto à todos, fazendo com que seja um ambiente acolhedor para pessoas em situação de rua. Como o Rio de Janeiro não tem banheiros públicos, bebedouros e, além disso, têm poucos abrigos e restaurantes populares,  a Biblioteca Parque Estadual também é um lugar de abrigo e acolhida para essas pessoas. 

 

O que precisa ser feito?

Desde 2017, o projeto Dja Guata Porã, liderado por Niara do Sol, indígena de etnia Funil-ô Cariri Xocó mantém três hortas pela cidade do Rio de Janeiro. Niara, que esteve presente na ocupação da Aldeia Maracanã, criou hortas na Praça Mauá, no Morro de São Carlos e, depois da saída da ocupação no Museu do Índio, atualmente, mantém em constante construção uma horta no condomínio Zé Keti, no bairro Estácio de Sá. A horta fica no bloco conhecido por “aldeia vertical” pois todos os residentes são indígenas que fizeram parte da ocupação na Aldeia Maracanã. Hoje, além da manutenção da horta, que tem como objetivo a distribuição dos alimentos produzidos, numa tentativa de garantia de segurança alimentar, o projeto conta com parcerias com universidades, além da oferta de cursos, de troca de experiências e da  conhecimento tradicional indígena, num profundo resgate da cultura e da valorização da memória. 

Ainda assim, grande parte da região metropolitana ainda não conta com parques ou áreas verdes de lazer com boa estrutura. Pensando nisso, o Movimento Parque Realengo Verde, há mais de cinco anos luta por um espaço de 142 mil metros quadrados com quadra esportiva, ciclovia e outros equipamentos numa região que abrigava a Fábrica de Cartucho do Exército, que teve suas atividades encerradas em 1977.  Numa tentativa de mostrar que é possível fazer um parque e revitalizar a área, o projeto Lata Ocupa, da Associação Grupo Cultural Lata Doida, tem a intenção de fazer uma ocupação cultural no espaço com atividades como: oficinas de bioconstrução e a criação de um teto verde, mutirão de limpeza da área e construção de uma horta de ervas medicinais. O projeto também prevê roda de conversa com objetivo de ser um momento formativo sobre sustentabilidade.

A Região Metropolitana do Rio vive imersa em algumas contradições. Cercada por um cinturão verde e de frente para o mar, os aspectos ambientais, positivos e negativos, distribuem-se de maneira muito desigual pelo seu espaço. Bairros mais ricos, onde moram os tomadores de decisão, gozam de muitos parques, áreas verdes e locais de lazer.

Não muito distante, a Zona Norte é uma das mais impactadas pela escassez de áreas verdes e pela poluição do ar causada pelas emissões das rodovias. Enquanto apenas 30% dos habitantes de São João de Meriti moram em ruas arborizadas, em Niterói esse número sobe para 78%, segundo os dados do último Censo/IBGE.

Mas a cidade partida, além das desigualdades territoriais, é preciso lembrar, também tem cor e gênero, faixa etária e orientação sexual. Tem mobilidade reduzida, tem falta de acessibilidade, em todos os espectros da palavra. Desenhar políticas urbanas e sociais plurais, que não considerem esses fatores elementos secundários ou subordinados, e, portanto, não homogenizem indivíduos é fundamental para a execução da boa política pública.

Iluminar as desigualdades raciais e de gênero é primordial na luta por uma cidade democrática: um lugar onde a diversidade se constitua não como sinônimo da desigualdade, mas como ativo de sua vitalidade. Por mais representatividade política e por um lugar onde o direito à cidade se realize para todas pessoas, com a ampliação máxima das possibilidades do viver e conviver

7.1

Valorizar o patrimônio cultural e natural de toda a metrópole

Proposta

Ampliar o roteiro de atrações culturais e valorizar aspectos naturais de toda a Região metropolitana do Rio de Janeiro. Fomentar o acesso aos patrimônios materiais e imateriais, por moradores e visitantes, valorizando a história e seguindo as vocações e necessidades de cada região. Desfazer barreiras de acessibilidade, mobilidade, segurança e falta de informação para o uso dos espaços. Promover a gestão integrada do patrimônio cultural a partir da criação de cadastro único para bens culturais, a fim de melhorar a manutenção e o monitoramento de intervenções aplicadas em bens materiais, além do registro de bens imateriais dos 21 municípios da RMRJ.

Acompanhamento

Do que se trata?

O Rio é um território que possui imensa riqueza natural, sediando a maior floresta urbana do mundo, tendo 90 mil hectares de áreas protegidas, equivalendo a 16% de seu território, contando, ainda, com 183 unidades de conservação nos 22 municípios que compõem sua região metropolitana. De acordo com Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI), 27% de território verde preservado na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, 10,96% (quase um terço) localizam-se na Baixada Fluminense, sendo a cidade de Nova Iguaçu o mais expoente, com 66% de sua área total composta por áreas de preservação ambiental, reservas e parques, como o Parque Natural Municipal de Nova Iguaçu. A cidade, que conta com parques e uma reserva biológica, em Tinguá, também não tem o olhar cuidadoso ideal para esse patrimônio. Além disso, Nova Iguaçu tem um importante sítio histórico  para a cultura do Brasil e do Rio de Janeiro. A Fazenda Bernardino, que foi um engenho no século XIX está abandonada e sofre com o descaso e o não comprometimento com esse patrimônio histórico e imaterial. A antiga fazenda, hoje em ruínas, foi atingida por um incêndio na década de 1980. O lugar, que foi tombado pelo Patrimônio Histórico em 1951, tinha cavalariças, garagem para carruagens, senzalas e engenhos de cana-de-açúcar e mandioca. Porém, atualmente, quase nada existe na estrutura, que não tem nenhuma política de fomento ao espaço e manutenção da memória

Outra cidade, também na Baixada Fluminense, tem potencial em seu patrimônio natural e cultural sem que haja o aproveitamento efetivo desses atributos, levando a perda de um ativo valioso para o turismo, economia e desenvolvimento da Região Metropolitana. A cidade  tem conexão histórica e ambiental importante para o Rio de Janeiro, pois é nessa cidade que fica a primeira malha ferroviária do Brasil, Guia de Pacobaíba, assim como dá espaço para um grande cinturão verde da Mata Atlântica. Além disso, Magé é um dos municípios banhados pela Baía de Guanabara, que além de suas potencialidades ambientais, como a fauna e a flora, tem na Baía um potencial na geração de renda, através da pesca e do turismo e também serviria como uma solução de mobilidade urbana. A reconstrução de um pequeno porto levaria munícipes da região ao centro do Rio, Niterói, Paquetá e Ilha do Fundão, em menos de uma hora de viagem.

Outras cidades da Região Metropolitana do Rio de Janeiro como Guapimirim, Itaguaí, Cachoeiras de Macacu, Paracambi, Maricá e Rio Bonito, por sua vez, também chamam atenção por suas extensas áreas de cobertura vegetal e seu potencial para desenvolver atividades de turismo ecológico e agricultura. 

Porém, no que tange ao cuidado com planejamento ambiental,  enquanto a capital possui 70% de suas ruas arborizadas, municípios do Leste ao Oeste Metropolitano, como São Gonçalo, Itaboraí, Belford Roxo e São João de Meriti, não ultrapassam os 35%, segundos dados do censo de 2010, da seção sobre o entorno de domicílios que está prestes a ser extinta.

 

Em que pé está?

O Município de Magé inaugurou em junho de 2019, três importantes obras para o resgate do patrimônio histórico da cidade e do incentivo ao ecoturismo. Foram construídos um píer na Praia de Piedade, região da Baía de Guanabara, uma praça com mirante para a Serra dos Órgãos e, por fim, uma ciclovia num bairro periférico da cidade, junto co urbanização com um projeto de reflorestamento, pois árvores foram plantadas no  perímetro. Essas obras de revitalização de locais estratégicos para a cidade aquecem o território, fomentando turismo, aquecendo a economia local e, claro, fortalecendo as relações dos moradores com a sua cidade. 

Na capital, a proposta de construção de um novo autódromo para corridas de carro e moto como a Fórmula 1 e o MotoGP, em Deodoro, orçado em quase R$ 700 milhões, pode resultar na derrubada de cerca de 180 mil das 200 mil árvores espalhadas pela floresta natural do Camboatá, na Zona Oeste do Rio de Janeiro. A área total é de 201 hectares e desses, 169 hectares comportam vegetação arbórea segundo relatório realizado pela Diretoria de Pesquisas Científicas do Jardim Botânico do Rio de Janeiro a pedido do Ministério Público Federal (MPF). Boa parte dessa área seria afetada pela construção do circuito. Ainda segundo o MPF, a Floresta do Camboatá, é o único ponto remanescente de grande porte de Mata Atlântica em área plana na cidade do Rio de Janeiro.

 

O que precisa ser feito?

Ampliar o roteiro de atrações culturais e buscar cada dia mais a valorização dos aspectos naturais de um Rio metropolitano é o objetivo do Ecomuseu de Sepetiba. Com dez anos de atuação, o coletivo realiza atividades de valorização do patrimônio histórico e ecológico da região, através de formação em educação ambiental, museal seja em oficinas realizadas em escolas públicas ou através do passeio de barco pela Baía de Sepetiba. O Ecomuseu tem parcerias de atuação e pesquisa para o desenvolvimento de seu trabalho. Junto com o Instituto Tear, Rede de Museologia Social do Rio de Janeiro (REMUS), Museu Vivo de São Bento e a Pastoral do Meio Ambiente, o Ecomuseu de Sepetiba atua, cada vez mais ao lado da comunidade, para conservar, preservar e divulgar os patrimônios materiais e imateriais do bairro de Sepetiba.

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O ciclo de redução das mortes violentas no Rio se mostrou de fôlego muito curto diante do tamanho dos desafios de segurança pública historicamente construídos. Se em 2012 a taxa de letalidade violenta na região metropolitana alcançou 30 a cada 100 mil habitantes, fechamos 2017 em 43, nível acima ao registrado em 2009. Os números absolutos  aumentaram, assim como ampliaram-se as desigualdades territoriais: também no ano de 2017, a Baixada Fluminense teve taxa de homicídios de 60,7 a cada 100 mil, duas vezes mais que a registrada na capital, indicam os dados da Instituto de Segurança Pública – ISP. As evidências revelam que além de territórios-chave, a violência cotidiana também faz dos corpos e histórias de jovens negros suas principais vítimas, sendo esses alvos de 77% dos 30 mil homicídios que vitimam os jovens por ano. Embora a taxa de elucidação de crimes contra a vida não passe de 12% dos casos registrados no Rio de Janeiro, a política de guerras às drogas tem como algumas de suas consequências um inadmissível número de presos provisórios (40% do total, de acordo com o Infopen), o fortalecimento das facções criminosas no interior das unidades prisionais, além de ter levado o Brasil à marca de terceira maior população carcerária do planeta. A defesa da vida, onde e de quem quer que seja, deve ser o chamado primeiro de um pacto coletivo que entenda a segurança pública como mais do que uso da força policial, com ações preventivas em sua origem, e que entenda que as juventudes negras, de favelas e territórios periféricos não devem ser os alvos, mas os vetores da potência de renovação e vitalidade que um Rio menos desigual demandará.

4.5

Reduzir o encarceramento investindo em alternativas penais

Proposta

Avançar no uso de medidas desencarcerantes, com o fortalecimento das centrais de penas e medidas alternativas, além das audiências de custódia, para a redução do número de presos provisórios e da superpopulação carcerária efetiva. Instalar núcleos da Defensoria Pública nas delegacias de polícia de maneira a incidir sobre prisões arbitrárias e garantir o pleno direito de defesa. Aumentar a transparência e monitoramento sobre o número de presos no sistema prisional e socioeducativo estadual. Aplicar os recursos do Fundo Penitenciário – FunPen, prioritariamente, em alternativas penais e justiça restaurativa. Reverter as condições precárias e as constantes violações às quais os internos e funcionários são submetidos.

Acompanhamento

Do que se trata?  

Cerca de 40% das pessoas que estão presas no Brasil sequer foram julgadas na primeira instância, aponta levantamento feito pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen). São quase 250 mil presos provisórios segundo relatório Infopen de 2016. Conforme o Infopen, nos últimos 14 anos a população do sistema prisional brasileiro teve um aumento de 267,32%. Os números fazem com que o Brasil tenha a quarta maior população penitenciária do mundo, atrás apenas de Estados Unidos (2,2 milhões), China (1,6 milhões) e Rússia (644 mil). Em relação ao perfil socioeconômico das pessoas privadas de liberdade no país, o relatório mostra que 55% dos detentos brasileiros têm entre 18 e 29 anos, 61,6% são negros e 75,08% têm até o ensino fundamental completo. Em relação às acusações, 28% dos detentos respondiam ou foram condenados por crime de tráfico de drogas, 25% por roubo, 13% por furto e 10% por homicídio.

201.600 pessoas foram presas  por crimes relacionados ao tráfico de drogas, de acordo com o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen) de junho de 2016. O número corresponde a 28% das incidências penais pelas quais as pessoas privadas de liberdade foram condenadas ou aguardavam julgamento naquele ano. Entre os homens, esse percentual atingia 26% dos registros, enquanto, entre as mulheres, chegava a 62%. Em 2005, o índice de pessoas apenadas por crimes relacionados ao tráfico era de 14%, sendo 13% para os homens e 49% para as mulheres.  Não apenas houve uma ampliação de 49% para 62% do percentual de mulheres presas por tráfico, entre 2005 e 2016, como uma grande crescente do encarceramento feminino, que cresceu 698% no Brasil em 16 anos. Ou seja, o Brasil tem, hoje, uma super ocupação penitenciária, o que já se sabe não resolver o problema da violência. Diante disso, é preciso repensar o super encarceramento brasileiro.

Em que pé está?

Em dezembro de 2018, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) proibiu novos presos no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (IPPSC), no Complexo Penitenciário de Bangu, na Zona Oeste do Rio de Janeiro. Além disso, determinou que um dia de pena cumprido naquele presídio seja contado como dois. A decisão resulta de uma denúncia feita pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro contra as más condições do local. Nos últimos três anos, 70 presos morreram no Plácido de Sá Carvalho, muitos por problemas decorrentes da saúde e de superlotação. Essa determinação cobra que o Estado  adote as medidas necessárias para proteger de forma eficaz a vida e a integridade de todas as pessoas privadas de liberdade nesse presídio, inclusive para os que trabalham lá como os agentes penitenciários, os funcionários e os visitantes. O Estado também tem seis meses, a contar da decisão da CIDH, para computar em dobro cada dia de privação de liberdade cumprido no IPPSC. A determinação vale para todos os presos, exceto os que estejam cumprindo pena por crimes contra a vida ou integridade física e crimes sexuais. Segundo as inspeções realizadas pelo Núcleo do Sistema Penitenciário da DPRJ, em janeiro de 2016, o Plácido de Sá Carvalho tinha capacidade para 1.699 internos, mas 3.454 pessoas se encontravam no estabelecimento. O índice de superlotação registrado na época foi de 198%.

O documento que aponta os resultados dos primeiros 100 dias do governo Wilson Witzel aponta alarmantes números que mostram qual o caminho que o seu mandato quer adotar: a do encarceramento. Os números são: 63% de aumento de presos temporários, 11% de presos preventivos e 5% no crescimento de presos provisórios. 

O que precisa ser feito?

Para pensar medidas desencarcerantes, é preciso uma série de estratégias e metodologias que ofereçam, junto, a garantia do direito à defesa do réu aliada com  o julgamento adequado. Por isso, a Agenda Nacional pelo Desencarceramento que abrange medidas prioritárias de caráter judicial, legislativo e administrativo, criando estratégias em torno de uma política de desencarceramento, lançou a Frente Estadual pelo Desencarceramento, atuando com as seguintes  diretrizes: 1) Contribuir para a elaboração e implementação de Plano de Redução da Superlotação no Sistema Prisional e Sistema Sócio Educativo, sem a criação de novas vagas; 2) Congregar e acolher a participação de familiares de pessoas presas ou em medida de internação, bem como com pessoas que tenham passado por pena ou medida de privação de liberdade; 3) Promover e divulgar a realização de pesquisas e estudos de interesse no tema, aportando recomendações e dados para esferas de decisão de políticas públicas; 4) Acompanhar a implementação de políticas públicas no estado do Rio de Janeiro, em especial aquelas referentes aos temas de prisão provisória e alternativas penais; 5) Acompanhar as condições das unidades prisionais e socioeducativas, a partir dos relatos e documentos produzidos pelos órgãos de controle.

Atualizado em 5/06/2019.

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O ciclo de redução das mortes violentas no Rio se mostrou de fôlego muito curto diante do tamanho dos desafios de segurança pública historicamente construídos. Se em 2012 a taxa de letalidade violenta na região metropolitana alcançou 30 a cada 100 mil habitantes, fechamos 2017 em 43, nível acima ao registrado em 2009. Os números absolutos  aumentaram, assim como ampliaram-se as desigualdades territoriais: também no ano de 2017, a Baixada Fluminense teve taxa de homicídios de 60,7 a cada 100 mil, duas vezes mais que a registrada na capital, indicam os dados da Instituto de Segurança Pública – ISP. As evidências revelam que além de territórios-chave, a violência cotidiana também faz dos corpos e histórias de jovens negros suas principais vítimas, sendo esses alvos de 77% dos 30 mil homicídios que vitimam os jovens por ano. Embora a taxa de elucidação de crimes contra a vida não passe de 12% dos casos registrados no Rio de Janeiro, a política de guerras às drogas tem como algumas de suas consequências um inadmissível número de presos provisórios (40% do total, de acordo com o Infopen), o fortalecimento das facções criminosas no interior das unidades prisionais, além de ter levado o Brasil à marca de terceira maior população carcerária do planeta. A defesa da vida, onde e de quem quer que seja, deve ser o chamado primeiro de um pacto coletivo que entenda a segurança pública como mais do que uso da força policial, com ações preventivas em sua origem, e que entenda que as juventudes negras, de favelas e territórios periféricos não devem ser os alvos, mas os vetores da potência de renovação e vitalidade que um Rio menos desigual demandará.

4.4

Criar programa de integridade policial com controle externo

Proposta

Fortalecer os mecanismos de formação, capacitação e valorização profissional e os instrumentos de controle da violência e corrupção policiais. Profissionalizar a gestão com critérios técnicos para a ocupação de cargos de chefia, criar metas para a redução da letalidade policial no Sistema Integrado de Metas (SIM) da SESEG, e adotar o Índice de Aptidão para o Uso da Força Policial. Ampliar os canais de participação e interação com a população. Disponibilizar, conforme Leis Estaduais 5.443/09 e 5.588/09, GPS e câmeras nas viaturas. Assegurar ao GAESP do Ministério Público autonomia nas investigações de violações policiais. Garantir um efetivo policial proporcional (militar e civil) de acordo com o nº de homicídios e a população das AISP – Áreas Integradas de Segurança Pública.

Acompanhamento

Do que se trata?

Embora não devam ser entendidos como únicos atores da segurança pública, ter polícias capacitadas e efetivas na defesa da vida é uma parte fundamental para uma política de segurança cidadã. Nesse sentido, é primordial melhorar os processos formativos, as capacidades técnicas e o modelo de gestão dessas instituições. Outro ponto crucial é possibilitar um controle externo que consiga evitar e responsabilizar o uso da força afastado dos limites legais e combater a corrupção.

Em que pé está?

Em 2015, uma mudança na formação dos policiais foi apresentada pela Secretaria Estadual de Segurança. Chamada de “Programa de Capacitação e Desenvolvimento para Melhores Serviços da Polícia Militar”, a ideia prévia, em parceria com a Universidade Federal Fluminense, consistia no ingresso de todos os novos agentes no curso de graduação, na modalidade tecnólogo, de Segurança Pública, sendo o cumprimento de toda a carga horária do curso etapa necessária para promoção à Cabo. Foi anunciada ainda a meta para que toda a tropa tivesse ensino superior em até 15 anos. A ideia foi abandonada tempos depois.

Já os canais de participação e interação com a população, que já eram poucos, foram todos reduzidos quase a zero desde o início do governo de Wilson Witzel. A Secretaria de Segurança Pública foi extinta e Conselho Estadual de Segurança Pública (CONSPERJ) reestruturado. De acordo com o Fórum Grita Baixada, o CONSPERJ trazia uma perspectiva transversal sobre a segurança com a participação de polícia militar, civil, profissionais de segurança, secretaria estadual de educação, direitos humanos, Instituto de Segurança Pública, Laboratório de Análises da Violência da UERJ, mas também com representante da sociedade civil como Viva Rio, Instituto Igarapé, Observatório de Favelas, e o Centro de Direitos Humanos de Nova Iguaçu / Fórum Grita Baixada. O conselho havido organizado em Grupos de Trabalho que estavam produzindo um compilado de 30 medidas que poderiam contribuir para a redução dos homicídios e da letalidade policial no Estado. a reestruturação do órgão acabou com o poder de voto da sociedade civil e a própria participação regular nas reuniões. A participação popular que havia com a representação dos conselhos comunitários de segurança também foi retirada com a reformulação do CONSPERJ.

O que precisa ser feito?  

Para que a lógica do confronto não seja uma política recorrente nas ações da segurança pública, é preciso que se crie caminhos que possibilitem a criação de novos métodos do fazer policial. Uma boa alternativa é a formação com  pesquisa e produção acadêmica. Diante disso, um espaço que pense e produza, exclusivamente, sobre esse tema pode ser primordial na construção do conhecimento e do desenvolvimento de novas tecnologias para o agente de segurança. Sendo assim, a Universidade Federal Fluminense criou, em 2012, o curso de Bacharelado em Segurança Pública, que tem por objetivo oferecer formação para o trabalho na gestão, no planejamento, na avaliação e na execução de políticas públicas.

Em julho de 2018 o Instituto Igarapé lançou a Agenda Rio Seguro: Reduzir a violência é possível construída a partir de consultas com policiais, especialistas, gestores e profissionais da segurança pública e justiça criminal. A agenda identifica a letalidade violenta, o crime organizado e a corrupção policial como os três principais desafios da segurança do estado do Rio de Janeiro e traz propostas como : Implementação de Programa de Controle do Uso da Força e Acompanhamento Policial; Definição de protocolo de acompanhamento para policiais que se envolvem em confronto, incluindo mecanismo para aferição de condições de retorno para operação; Avaliação periódica de aptidão física, aptidão psicológica e aptidão técnica dos agentes; Estruturar programa de formação continuada para PCERJ e PMERJ; entre outras.

Atualizado em 5/06/2019.

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O ciclo de redução das mortes violentas no Rio se mostrou de fôlego muito curto diante do tamanho dos desafios de segurança pública historicamente construídos. Se em 2012 a taxa de letalidade violenta na região metropolitana alcançou 30 a cada 100 mil habitantes, fechamos 2017 em 43, nível acima ao registrado em 2009. Os números absolutos  aumentaram, assim como ampliaram-se as desigualdades territoriais: também no ano de 2017, a Baixada Fluminense teve taxa de homicídios de 60,7 a cada 100 mil, duas vezes mais que a registrada na capital, indicam os dados da Instituto de Segurança Pública – ISP. As evidências revelam que além de territórios-chave, a violência cotidiana também faz dos corpos e histórias de jovens negros suas principais vítimas, sendo esses alvos de 77% dos 30 mil homicídios que vitimam os jovens por ano. Embora a taxa de elucidação de crimes contra a vida não passe de 12% dos casos registrados no Rio de Janeiro, a política de guerras às drogas tem como algumas de suas consequências um inadmissível número de presos provisórios (40% do total, de acordo com o Infopen), o fortalecimento das facções criminosas no interior das unidades prisionais, além de ter levado o Brasil à marca de terceira maior população carcerária do planeta. A defesa da vida, onde e de quem quer que seja, deve ser o chamado primeiro de um pacto coletivo que entenda a segurança pública como mais do que uso da força policial, com ações preventivas em sua origem, e que entenda que as juventudes negras, de favelas e territórios periféricos não devem ser os alvos, mas os vetores da potência de renovação e vitalidade que um Rio menos desigual demandará.

4.3

Adotar política ampliada de prevenção ao crime e à violência

Proposta

Integrar os governos municipais ao planejamento de ações de segurança pública, em parceria com os órgãos sociais do Governo do Estado e do sistema de Justiça, para o desenvolvimento de políticas preventivas que promovam a garantia de direitos e a expansão de oportunidades, especialmente para a juventude negra e pobre das favelas e periferias. Recuperar e valorizar espaços públicos de convivência, colocando em prática esforços sociais e urbanos capazes de superar as dinâmicas de violência nas áreas mais afetadas. Proporcionar a reinserção social de egressos dos sistemas socioeducativo e prisional. Promover políticas que visem enfrentar o racismo estrutural da sociedade brasileira, base da desigualdade e da violência contra a população das favelas e periferias. Enfrentar a violência doméstica e de gênero, realizando a manutenção e a ampliação dos aparatos de atendimento às mulheres vítimas dessa violência.

Acompanhamento

Do que se trata?

As prefeituras são responsáveis por oferecer uma educação de qualidade e também devem construir políticas de prevenção da violência contra jovens e adolescentes. Para isso, os bairros e favelas mais vulneráveis precisam ser o foco do esforço, com políticas específicas que integrem ações das secretarias de educação, de assistência social, de saúde, de direitos humanos, de cultura, de juventude, esporte e lazer que tratem da garantia de direitos e promoção de oportunidades nesses territórios. Elas também devem incentivar a ocupação do espaço público com atividades culturais, pois ruas mais movimentadas são mais seguras.

As violências de gênero também devem estar na mira das políticas públicas de prevenção ao crime e à violência, pois os números de feminicídio, por exemplo, são cada vez maiores no país, mas também crescem na Região Metropolitana do Rio de Janeiro.

O Brasil sancionou, em 2006, a Lei 11.340/06, Lei Maria da Penha. A lei, que é um marco na América Latina, prevê punição, medida protetiva e cuidado com a mulher vítima de violência doméstica.  Em 2015, o Brasil sancionou, também, a Lei 13. 104/15, a Lei do Feminicídio, tornando o assassinato de mulheres crime hediondo. O feminicídio é a expressão máxima da violência de gênero. De acordo com as Diretrizes Nacionais para Investigar, Processar e Julgar com Perspectiva de Gênero as Mortes Violentas de Mulheres (2016), feminicídio é caracterizado como morte evitável, pois  além de reforçar os papéis de gênero socialmente atribuídos à mulher, muitas vezes o crime ocorre depois da vítima já ter sofrido uma série de violência em âmbito doméstico e/ ou familiar e o Estado não ter agido de forma eficaz no cumprimento das legislações para o enfrentamento a essa violência.

Em que pé está?

De acordo com o Dossiê Mulher 2018, do total de 381 mulheres que foram assassinadas em 2017 no estado do Rio de Janeiro, 68 (17,8%) tiveram suas mortes registradas como feminicídio pela polícia. E das 683 tentativas de homicídio, 187 (27,4%) foram qualificadas como tentativa de feminicídio. As mulheres negras são as principais vítimas de homicídio doloso, representando 60,6% do total, quase o dobro do índice de mulheres brancas (30,8%). Assim, a taxa de vitimização letal de mulheres brancas é de 2,9 para 100 mil mulheres brancas, enquanto para as mulheres negras é quase o dobro: 5,7 por grupo de 100 mil mulheres pretas e 5,4 por 100 mil mulheres pardas. Quase um terço (113 ou 29,7%) dos homicídios de mulheres, incluídos os feminicídios, ocorreram na residência, embora a rua continue sendo o principal local desse tipo de crime, representando 48,3% dos casos de assassinatos de mulheres. Companheiros e ex representaram 12,6% (48) dos acusados de homicídio de mulheres.

A Câmara dos Deputados aprovou em 2018 quatro projetos de lei relacionados aos 16 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres.  Os deputados agravaram a pena de feminicídio, ampliaram medidas protetivas da Lei Maria da Penha e aprovaram autorização para que mães e grávidas que estejam em prisão preventiva possam passar para o regime domiciliar. Outro tema legislado é a criminalização do registro não autorizado da intimidade sexual, com pena de detenção de 6 meses a 1 ano e multa. Pelo texto (PL 5555/13), comete o mesmo crime quem realiza montagem para incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual.

Entendendo que a educação é uma política fundamental para uma estratégia de prevenção à violência, o “Boletim da Agenda Rio 2030: As juventudes da Baixada querem viver” traz algumas informações preocupantes sobre o assunto. São mais de 200 mil jovens fora do ensino médio na Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Isso significa que um a cada três adolescentes de 15 a 17 anos não estão frequentando a escola ou estão fora da série certa. São diversos motivos que levam a isso, como a falta de oferta de vagas nas escolas próximas de casa, o que gera dificuldades de transporte; a gravidez e maternidade precoces, que somadas a falta de creches públicas limitam muito o tempo de estudo para as jovens mulheres; a necessidade de entrar no mercado de trabalho para ajudar financeiramente a família; e, ainda, questões ligadas à violência urbana.

Tão importante quanto o ensino médio é pensar na qualidade do ensino fundamental, de responsabilidade das prefeituras. Estudos indicam que os anos iniciais são os mais importantes para a formação. Para se ter um exemplo, em 2017 a educação dos 13 municípios da Baixada Fluminense ficou abaixo da meta do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB). Destes, mais da metade (7) municípios pioraram a qualidade do ensino em relação a dois anos antes. Japeri, Nova Iguaçu e Seropédica não atingem a meta desde 2007 e Mesquita nunca conseguiu.

O que precisa ser feito?

Em março de 2018, foi elaborada a “Cartografia Social – O Impacto da Militarização na vida das mulheres da Baixada Fluminense”. O trabalho é resultado de uma série de encontros e oficinas onde as mulheres desenvolveram a cartografia das suas próprias experiências como mulheres da Baixada. O projeto é uma proposta do Centro de Direitos Humanos da Diocese de Nova Iguaçu em parceria com a Rede de Mães e Familiares Vítimas da Violência de Estado na Baixada Fluminense e o Fórum Grita Baixada.

Mulheres dos movimentos feministas da Baixada Fluminense solicitaram que a Comissão de Segurança do CEDIM se posicione sobre o fechamento do CIAM Baixada (Centro Integrado do Atendimento à Mulher), assim como cobram que a Subsecretaria de Políticas para as Mulheres da Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos (SPMulheres-RJ/SEASDH) recuperasse o prédio sede do CIAM.

Atualizado em 5/06/2019.

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O ciclo de redução das mortes violentas no Rio se mostrou de fôlego muito curto diante do tamanho dos desafios de segurança pública historicamente construídos. Se em 2012 a taxa de letalidade violenta na região metropolitana alcançou 30 a cada 100 mil habitantes, fechamos 2017 em 43, nível acima ao registrado em 2009. Os números absolutos  aumentaram, assim como ampliaram-se as desigualdades territoriais: também no ano de 2017, a Baixada Fluminense teve taxa de homicídios de 60,7 a cada 100 mil, duas vezes mais que a registrada na capital, indicam os dados da Instituto de Segurança Pública – ISP. As evidências revelam que além de territórios-chave, a violência cotidiana também faz dos corpos e histórias de jovens negros suas principais vítimas, sendo esses alvos de 77% dos 30 mil homicídios que vitimam os jovens por ano. Embora a taxa de elucidação de crimes contra a vida não passe de 12% dos casos registrados no Rio de Janeiro, a política de guerras às drogas tem como algumas de suas consequências um inadmissível número de presos provisórios (40% do total, de acordo com o Infopen), o fortalecimento das facções criminosas no interior das unidades prisionais, além de ter levado o Brasil à marca de terceira maior população carcerária do planeta. A defesa da vida, onde e de quem quer que seja, deve ser o chamado primeiro de um pacto coletivo que entenda a segurança pública como mais do que uso da força policial, com ações preventivas em sua origem, e que entenda que as juventudes negras, de favelas e territórios periféricos não devem ser os alvos, mas os vetores da potência de renovação e vitalidade que um Rio menos desigual demandará.

4.2

Substituir a lógica de confronto por ações de inteligência

Proposta

Conceder prioridade à proteção da vida e diminuição de confrontos em favelas e periferias, estimulando o policiamento baseado em ações de inteligência para desarticular grupos armados. Fortalecer o controle de armas e munições, aumentando a apreensão e reduzindo a circulação, especialmente de fuzis. Ampliar o debate público sobre uma nova política de drogas capaz de superar a lógica da guerra. Dar enfoque ao policiamento de proximidade como elemento estruturante do trabalho da Polícia Militar. Cumprir a Ação Civil Pública que determina a criação de um plano de redução de danos para evitar violações de direitos humanos durante operações policiais no Complexo da Maré, que sirva como parâmetro para todos os outros territórios de favelas e bairros de periferia.

Acompanhamento

Do que se trata?

A guerra às drogas, em curso no país e em diversos lugares do mundo, tem se convertido de maneira cada vez mais acentuada na criminalização das favelas e bairros periféricos. Das diversas formas de violência que ocorrem, a mais cruel se traduz no extermínio da juventude negra. Dados do Atlas da Violência de 2018 mostram que, no século 21, a cada 23 minutos morre um jovem negro no país.

Essa guerra prega o combate aos grupos civis armados, como as milícias e o tráfico, demandando muitos recursos econômicos com custos humanos e sociais enormes. Quanto custa uma vida perdida? Quanto custa um dia sem aula por conta de tiroteio?

Além de tudo, a lógica do confronto na política de segurança pública tem dado resultado para a redução da criminalidade violenta. Ao invés de dobrar a aposta no que está dando errado, a alternativa é investir mais em ações de inteligência, com o fortalecimento das capacidades de investigação e centralidade das ações de prevenção.

 

Em que pé está?

Em junho de 2017, a Defensoria Pública do Rio de Janeiro conseguiu, junto ao Poder Judiciário, cobrar que a Secretaria de Estado de Segurança Pública apresentasse, em até 180 dias, um planejamento de reduções de riscos e danos nas operações policiais realizadas no Complexo da Maré, a fim de evitar violações de direitos humanos. A mesma decisão determinou que as operações policiais contassem com apoio de ambulância e e estabeleceu a exigência de instalação de equipamentos de vídeo, áudio e GPS para transmissão e armazenamento de detalhes da operação.

Entretanto, o governo do estado se declarou incapaz de elaborar o plano e a lógica de confronto apenas se aprofundou. Ao longo do ano de 2018, o Rio de Janeiro esteve sob Intervenção Federal na Segurança Pública a pedido do então governador Luís Fernando Pezão. O Observatório da Intervenção, criado para acompanhar e divulgar os impactos da intervenção, mostrou que a ação federal priorizou o confronto, teve custo social alto e não usou os recursos financeiros que tinha à disposição. Foram muitas operações e pouca inteligência, que além de não resolver os problemas estruturais da segurança no Rio, gerou um aumento de 56% de tiroteios e de 36% de pessoas mortas pela polícia. A conclusão final é de que a Intervenção Federal se tornou  um modelo para não copiar.

As ações empreendidas pelos governos estadual e federal até o final do primeiro semestre de 2019 trazem péssimas perspectivas. No âmbito estadual, informações do portal da transparência mostram que nenhum centavo havia sido investido na área de informação e inteligência para a segurança pública. Além disso, esse tem sido o início de governo cujos agentes de segurança mais matam em toda a série histórica. Apenas até abril foram 558 mortes decorrentes de intervenção policial, um aumento de 19% em relação ao mesmo período de 2018, ou de 114% em relação ao início do governo anterior, em 2015.

O uso de helicópteros em operações policiais em territórios periféricos também foi intensificado. O próprio governador Wilson Witzel postou um vídeo à bordo de um helicóptero durante uma operação em Angra dos Reis e testemunhou quando policiais atiraram. Esse episódio motivou denúncias contra o governador na Organização dos Estados Americanos (OEA) e na Organização das Nações Unidas (ONU), oferecidas pela  Comissão de Direitos Humanos da ALERJ e por outras organizações que atuam na defesa de garantias fundamentais.

Já a nível federal foi editado decreto presidencial que facilitou as regras para a posse e o porte de armas de fogo. Além de inconstitucional- por ampliar as categorias profissionais e pessoas que têm direito ao posse, atribuição que é do Congresso Nacional- o decreto traz diversas consequências sociais negativas por dificultar o controle de armas e munições, na contramão do recomendado pela literatura científica sobre redução de homicídios e, por isso, está sendo questionado no Supremo Tribunal Federal (STF).

Por fim, olhando para o âmbito municipal, um programa que ganhou destaque foi o “Pacto Niterói Contra a Violência”, lançado pela prefeitura da cidade em 2018. Entre as medidas adotadas está a criação de um sistema de premiação em dinheiro para agentes de segurança que apreenderem armas de fogo. Os pagamentos variam de R$ 1 mil, para revólveres, até R$ 8 mil, para fuzis, e estão condicionados a não ocorrência de morte em confronto ou de lesão corporal grave no ato da apreensão, bem como à melhora dos indicadores de segurança da cidade. Outra ação prevista é o pagamento de gratificações aos cidadãos que entregarem voluntariamente armas de fogo à Polícia Federal.

 

O que precisa ser feito?

O Instituto de Estudos da Religião (ISER) realizou a pesquisa intitulada Homicídios no Rio de Janeiro: é possível reduzir, é possível prevenir! que, a partir de um  diagnóstico, traz uma série de  propostas para uma agenda de políticas de segurança pública baseada em  Direitos Humanos. São oito temas, entre os quais, controle de armas e munições, rumos do policiamento de proximidade; e gestões públicas municipais e a prevenção da violência letal.

O Fórum Basta de Violência, outra Maré é possível elaborou uma proposta de Plano de Redução de Danos às Violências na Maré, que foi resultado de debates realizados ao longo de 2017, por moradores da Maré, instituições governamentais e não governamentais e lideranças comunitárias. O objetivo era responder a uma pergunta: “o que o Estado pode fazer para diminuir a violência na Maré?”.

Atualizado em 5/06/2019.

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O ciclo de redução das mortes violentas no Rio se mostrou de fôlego muito curto diante do tamanho dos desafios de segurança pública historicamente construídos. Se em 2012 a taxa de letalidade violenta na região metropolitana alcançou 30 a cada 100 mil habitantes, fechamos 2017 em 43, nível acima ao registrado em 2009. Os números absolutos  aumentaram, assim como ampliaram-se as desigualdades territoriais: também no ano de 2017, a Baixada Fluminense teve taxa de homicídios de 60,7 a cada 100 mil, duas vezes mais que a registrada na capital, indicam os dados da Instituto de Segurança Pública – ISP. As evidências revelam que além de territórios-chave, a violência cotidiana também faz dos corpos e histórias de jovens negros suas principais vítimas, sendo esses alvos de 77% dos 30 mil homicídios que vitimam os jovens por ano. Embora a taxa de elucidação de crimes contra a vida não passe de 12% dos casos registrados no Rio de Janeiro, a política de guerras às drogas tem como algumas de suas consequências um inadmissível número de presos provisórios (40% do total, de acordo com o Infopen), o fortalecimento das facções criminosas no interior das unidades prisionais, além de ter levado o Brasil à marca de terceira maior população carcerária do planeta. A defesa da vida, onde e de quem quer que seja, deve ser o chamado primeiro de um pacto coletivo que entenda a segurança pública como mais do que uso da força policial, com ações preventivas em sua origem, e que entenda que as juventudes negras, de favelas e territórios periféricos não devem ser os alvos, mas os vetores da potência de renovação e vitalidade que um Rio menos desigual demandará.

4.1

Reduzir as mortes violentas, com foco na Baixada Fluminense

Proposta

Criar programa de redução de mortes violentas na Baixada Fluminense, com ênfase no aumento da taxa de elucidação de assassinatos pela Divisão de Homicídios. Adotar ações preventivas pelas prefeituras da região com foco nas juventudes, em especial as negras e pobres. Aprovar o texto do Relatório Final da CPI dos Autos de Resistência na ALERJ e do Projeto de Lei estadual de nº 182/2015, que cria procedimentos para a apuração de mortes decorrentes de ação policial e determina o afastamento de policiais reincidentes em casos de violência e homicídios. Fomentar uma articulação na Polícia Civil entre a Draco, Gaesp e Gaeco na Divisão de Homicídios para investigação de mortes associadas a crimes político-eleitorais. Assegurar o financiamento para programas e políticas públicas de proteção como o PROVITA, PPCAM e PPDDH. Garantir a reparação econômica, psicossocial e o direito à memória para as mães e familiares das vítimas de violência do Estado.

 

Acompanhamento

Do que se trata?

A Baixada Fluminense faz parte da Região Metropolitana do Rio de Janeiro e é composta por 13 municípios: Duque de Caxias, Nova Iguaçu, Belford Roxo, São João de Meriti, Nilópolis, Queimados, Mesquita, Magé, Guapimirim, Paracambi, Japeri, Itaguaí e Seropédica. Hoje, em termos de homicídios, a Baixada é quase duas vezes mais violenta que a capital. Mas é preciso chamar atenção para o fato desta não ser uma realidade nova.

Desde a fase de loteamento, em que terras foram vendidas à população trabalhadora, grupos de matadores já atuavam na região. As primeiras chacinas aconteceram na Ditadura Militar, com os esquadrões da morte, e continuaram com a atuação dos grupos de extermínio nas décadas de 1980 e 1990. Em 2005 aconteceu a chacina da Baixada, com o assassinato de 29 pessoas em apenas uma noite. Além disso, já se sabe que as vítimas desses crimes, em sua maioria, tem cor e faixa etária: são jovens e negros.

O alto número de homicídios e desaparecimentos forçados na região faz com que seja necessário um programa de redução das mortes violentas específico para a Baixada Fluminense, capaz de conjugar esforços de todos os níveis (federal, estadual e municipal) e que envolva todos os poderes (executivo, legislativo e o sistema de justiça). Para isso, o ponto de partida deve ser uma compreensão ampla da questão, considerando os diversos e complexos fatores sociais para uma estratégia de prevenção, e, sobretudo, colocando o direito à vida no centro da política de segurança pública.

Em que pé está?

No ano de 2016, a então Secretaria de Estado de Segurança Pública esteve muito próxima de criar um Programa Estadual de Redução de Homicídios na Baixada Fluminense. A partir de pesquisas realizadas na área, o ISER auxiliaria na estruturação desse programa e faria a assessoria de seu Comitê Gestor. A pretensão era que esse esforço se somasse ao Pacto Nacional de Redução de Homicídios. Entretanto, tanto a secretaria de estado quanto a Secretaria Nacional de Segurança Pública esvaziaram essa agenda, culminando na desistência de lançamento do programa pelo governo estadual.

Com mais essa omissão, desde então a situação apenas se agravou. Como mostra o Boletim Letalidade Violenta na Baixada Fluminense, do Fórum Grita Baixada, em 2018 foram registrados 2.142 casos de letalidade violenta na Baixada Fluminense, sendo 71,2% dessas mortes decorrentes de homicídio, 25,4% de homicídios decorrentes de intervenção policial, 2,8% de latrocínio e 0,4% lesão corporal seguido de morte. O município com maior taxa de mortes violentas a cada 100 mil habitantes é Japeri com 102,92. Ele é seguido por Itaguaí e Queimados, com 93,7 e 83,7 mortes violentas a cada 100 mil habitantes, respectivamente. O perfil das vítimas, em geral, é o de jovens (até 24 anos) pretos e pardos, com baixa escolaridade e do sexo masculino. A pesquisa conclui que é possível afirmar que está em curso, na Baixada Fluminense, o processo de genocídio da juventude negra e pobre do território.

Tendo em vista essa perspectiva, em 2015, a Alerj aprovou a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar casos de autos de resistência no estado do Rio. O relatório também sugere a desmilitarização da polícia, a criação de uma Comissão de prevenção da letalidade policial, instalação de câmeras nos capacetes dos agentes policiais e o armazenamento das imagens para o controle da atividade policial. O relatório não chegou a ser aprovado pelo plenário da Alerj.

No fim de 2018, a Casa Fluminense lançou, junto ao Fórum Grita Baixada e ao Profec, o Boletim da Agenda Rio “As juventudes da Baixada querem viver”, uma ferramenta para sensibilização e mobilização em torno da visão de redução de homicídios na região. No centro da narrativa está a necessidade de se aumentar as capacidades de investigação e prevenção do Estado. Essa visão é baseada no diagnóstico feito pelo Instituto Sou da Paz mostra que, no estado do Rio de Janeiro, de cada 100 ocorrências de homicídios dolosos em 2015, apenas 12 geraram denúncias na justiça. Isso quer dizer que a investigação nem sequer aconteceu, ou que a investigação não conseguiu apontar um culpado, ou que mesmo que tenha conseguido, o Ministério Público está demorando para agir. O ciclo de injustiças fomenta mais violência.

O que precisa ser feito?  

Em abril de 2019, a coalizão de instituições que integram o Fórum Grita Baixada realizou  Audiência Pública Homicídios e Desaparecimentos Forçados na Baixada Fluminense na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. A atividade, que deu espaço para o debate público sobre os altos índices de assassinatos de jovens na região, também serviu para a apresentação de seis propostas para elaboração de políticas públicas que reduzam chacinas e desaparecimentos forçados na Baixada Fluminense.

A Rede de Mães e Familiares da Baixada, criada em 2005, após a Chacina da Baixada, se articula para apoiar os familiares e mães que perderam seus entes e filhos em decorrência da violência do Estado. A Rede atua na luta por justiça e memória das vítimas e oferece atendimento psicossocial e orientação jurídica para as famílias.

Atualizado em 5/06/2019.

Se, por um lado, as crises política, econômica e de legitimidade que se intensificaram nos últimos tempos no Rio têm sua expressão máxima na condenação e prisão de algumas da principais figuras políticas do estado. Por outro, apenas escancaram os já conhecidos desafios da vida pública fluminense. As debilidades técnicas e gerenciais, a aversão à transparência, o patrimonialismo e a corrupção estruturais não deixam o fato de o Rio de Janeiro ter recebido a segunda pior avaliação entre os estados brasileiros no cumprimento da Lei de Acesso à Informação pela CGU em 2018 ser uma simples coincidência. Ampara-se em mecanismos participativos de definição de prioridades e no fortalecimento das capacidades das gestões estadual e municipais é pré-requisito para abrir um caminho de maior eficiência na utilização dos recursos e de efetividade nas políticas públicas. Para furar a capa de impermeabilidade do poder estatal à cidadania ativa é preciso ir além de governos abertos e trilhar os caminhos de um Estado aberto e transparente. Fazê-lo demandará um esforço institucional de políticas articuladas de transparência ativa e passiva, acesso à informação, prestação de contas e participação popular. Não apenas pelo Poder Executivo, mas também pelo Legislativo e Judiciário, em todos os níveis federativos. Só assim superaremos a lógica de sigilo nas informações e ações públicas, para que a transparência se torne a regra e não a exceção. 

8.5

Encontrar alternativas para aumentar as receitas estaduais

Proposta

Atuar politicamente para a revisão do pacto federativo e renegociação do Regime de Recuperação Fiscal, em termos menos desfavoráveis ao Estado do Rio de Janeiro e com compartilhamento com a União da responsabilidade no endividamento realizado para as Olimpíadas. Cobrar da União a adoção de um novo modelo de ressarcimento e o pagamento, com critérios justos, das dívidas acumuladas com os estados devido à Lei Kandir, que impede a cobrança de ICMS em produtos primários e industrializados semielaborados destinados à exportação. Pressionar para que a Agência Nacional do Petróleo – ANP reajuste o cálculo dos royalties de modo a beneficiar as áreas impactadas com a produção. Desenhar plano de pagamentos para arrecadação de parte da dívida ativa estadual.

Acompanhamento

Do que se trata?

Diferentes fatores influenciam a profunda crise econômica em que o Rio de Janeiro se encontra. Entretanto, visões simplistas e apressadas têm gerado erros de compreensão que levaram e levam a diagnósticos equivocados e, por consequência, apontam para soluções ou pouco eficazes ou que pioram ainda mais o cenário. Um dos erros mais frequentes é colocar a culpa num aumento irresponsável de despesas como sendo isso o grande vilão da deterioração das contas estaduais. Embora sejam diversos os exemplos de investimentos equivocados e gastos desnecessários, esta é, antes de mais nada, uma crise de arrecadação. O estado do Rio de Janeiro sentiu de maneira frontal a diminuição da atividade econômica com a recessão da economia nacional e a queda nos preços internacionais do barril de petróleo, além de fatores estruturais como a estrutura produtiva oca.

A busca por soluções para o Rio deve, necessariamente, passar por medidas que aumentem as receitas estaduais. Nesse sentido, saídas ao nível de gestão são necessárias, mas insuficientes. É preciso atuação política que influencie o governo federal a jogar um papel positivo na redução de algumas discrepâncias tributárias e na discussão mais ampla do pacto federativo.

Para se ter um exemplo, o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), selado entre a União e o Estado do Rio de Janeiro não resolve o problema, apenas o posterga. Assinado em 2017 e com validade até 2020 (com a possibilidade de prorrogação por mais 3 anos), o RRF possibilita que o estado suspenda o pagamento das parcelas da dívida com a União. Além disso, foi feito um empréstimo de R$ 3,5 bilhões no qual a venda CEDAE (empresa pública e superavitária) é utilizada como garantia. Ao fim do prazo, o valor do empréstimo é somado a dívida do estado, que ainda opera com caixa deficitário (R$ 22 bilhões em 2018).

Por isso é importante atuar politicamente para rever os termos do acordo firmado com a União e destravar algumas medidas, como a compensação das isenções geradas pela Lei Kandir e o reajuste dos cálculos de royalties pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) a nível federal, e a cobrança da dívida ativa a nível estadual.

 

Em que pé está?

A Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) criou desoneração de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado sobre produtos primários e semimanufaturados exportados. Deveria ter sido estabelecido um critério para a compensação dos estados afetados, o que nunca ocorreu. De acordo com estudo da Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas (Fapespa), do Pará, o Rio de Janeiro deixou de receber R$ 60 bilhões de 1997 a 2016, devido à lei Kandir.

Em ação proposta pelo estado do Pará em 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o Congresso Nacional nacional estava demorando demais e deu um ano para que a compensação da lei Kandir fosse regulamentada. Caso o Congresso não fizesse no período, o Tribunal de Contas da União deveria editar norma provisória. Este prazo inicial expirou em agosto de 2018, mas o Ministro Gilmar Mendes estendeu em mais 12 meses o tempo para o legislativo.

No âmbito do legislativo fluminense foi instaurada no início da atual legislatura a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Crise Fiscal. A CPI começou olhando para a Dívida Ativa do estado, isto é, para os valores devidos por empresas ao fisco estadual. Sabe-se que ela fechou o ano de 2018 na casa dos R$ 89 bilhões. Um dos entraves para sua cobrança é a falta de integração  entre os sistemas de informatização do governo. Para se ter uma ideia, no período em que o município do Rio conseguiu recuperar R$ 2 bilhões, o estado conseguiu apenas R$ 630 milhões.

 

O que precisa ser feito?

A atuação política em prol da revisão do pacto federativo, além da renegociação do Regime de Recuperação Fiscal adotado pelo Rio de Janeiro é uma das alternativas para buscar a saída dessa crise que assola o estado, que diminui as oportunidades e aumentou as desigualdades sociais. Criada por frente de parlamentares federais e estaduais, a Carta aberta da Frente pelo Rio faz um diagnóstico sobre a situação econômica do estado do Rio de Janeiro e sugere propostas para a recuperação fiscal e aumento das receitas no estado, não perdendo a ótica da justiça tributária.

A Rede de Estudos em Planejamento e Política Pública Regional orientada ao Rio de Janeiro, a Rede Pró-Rio, é um grupo de estudos e pesquisa sediado na UERJ, com intuito de ser um ambiente de debate e formação política combinado com assessoria técnica voltada para políticas públicas e visão estratégica para o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro.

 

Atualizado em 20/05/2019.

Se, por um lado, as crises política, econômica e de legitimidade que se intensificaram nos últimos tempos no Rio têm sua expressão máxima na condenação e prisão de algumas da principais figuras políticas do estado. Por outro, apenas escancaram os já conhecidos desafios da vida pública fluminense. As debilidades técnicas e gerenciais, a aversão à transparência, o patrimonialismo e a corrupção estruturais não deixam o fato de o Rio de Janeiro ter recebido a segunda pior avaliação entre os estados brasileiros no cumprimento da Lei de Acesso à Informação pela CGU em 2018 ser uma simples coincidência. Ampara-se em mecanismos participativos de definição de prioridades e no fortalecimento das capacidades das gestões estadual e municipais é pré-requisito para abrir um caminho de maior eficiência na utilização dos recursos e de efetividade nas políticas públicas. Para furar a capa de impermeabilidade do poder estatal à cidadania ativa é preciso ir além de governos abertos e trilhar os caminhos de um Estado aberto e transparente. Fazê-lo demandará um esforço institucional de políticas articuladas de transparência ativa e passiva, acesso à informação, prestação de contas e participação popular. Não apenas pelo Poder Executivo, mas também pelo Legislativo e Judiciário, em todos os níveis federativos. Só assim superaremos a lógica de sigilo nas informações e ações públicas, para que a transparência se torne a regra e não a exceção. 

8.4

Promover a justiça tributária e otimizar a arrecadação

Proposta

Aprimorar as políticas tributárias e os sistemas de arrecadação, com a revisão da metodologia para concessão e acompanhamento de incentivos e isenções fiscais para empresas e proprietários de imóveis, eliminando disparidades. Atualizar as plantas de IPTU nos municípios, ativando mecanismo de progressividade e incentivos para o uso eficiente do solo, a democratização de oportunidades habitacionais e a descentralização econômica. Atualizar os cadastros de contribuintes do ICMS, com ampliação da cobrança dos inadimplentes e ampliação da emissão de notas fiscais na circulação de mercadorias e prestação de serviços. Adotar políticas de justiça tributária voltadas à redução de desigualdades e estímulo a práticas sustentáveis em todos os níveis. 

Acompanhamento

Do que se trata?

O modelo de financiamento do Estado Brasileiro traz uma tributação extremamente regressiva, isto é, os tributos incidem proporcionalmente mais sobre as pessoas de menor renda. No contexto metropolitano, estados e municípios enfrentam dificuldades para aumentar a arrecadação por não possuírem informações atualizadas e todas as ferramentas disponíveis.  

Para além do aspecto tributário, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo também é um instrumento da gestão urbana que contribui para evitar o uso ineficiente do solo ou a especulação imobiliária, ao aumentar o imposto cobrado de imóveis e terrenos vazios.

Embora o uso de renúncias e incentivos fiscais seja um mecanismo útil para atrair investimentos e fomentar atividades econômicas consideradas estratégicas, é preciso de metodologia para a concessão desse tipo de benefício. Para se ter um exemplo, entre 2008 e 2013, o estado do Rio de Janeiro concedeu abatimentos na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ao setor de joalherias que somaram mais de 200 milhões de reais. A falta de controle mais próximo das conceções também pode gerar distorções, como duas casas termais que acessaram benefícios direcionados a restaurantes. Por isso é fundamental que a contrapartida econômica e social de tais incentivos sejam muito claras e toquem em ativos centrais para o desenvolvimento do estado.

Um sistema tributário eficiente é fundamental para que os governos tenham as capacidades para construir políticas públicas que reduzam desigualdades. Todavia é importante entender políticas voltadas para a redução das desigualdades começam na maneira e sobre quem se arrecada.

 

O que vem sendo feito?

Dos municípios da região metropolitana, somente em Niterói e Rio de Janeiro mais da metade do total de receitas  provém de arrecadação própria; nas demais cidades, a dependência das transferências do Governo do Estado e da União é bem maior. Isso está ligado à baixa presença de atividades produtivas de maior valor agregado sobre a qual se possa tributar, sendo um sintoma da estrutura produtiva oca do estado.

Apesar das dificuldades de arrecadação, a equipe que elaborou o Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado Região Metropolitana do Rio de Janeiro (PDUI/RMRJ) avaliou que na região há muita renúncia fiscal relativa ao IPTU e Imposto Sobre Serviços (ISS).

Quanto ao IPTU, os 22 municípios da Região Metropolitana do Rio de Janeiro cobram o imposto e todos dispõem de cadastro imobiliário; entretanto, as plantas genéricas de valores encontram-se desatualizadas. Pelo menos até o fim de 2017, Duque de Caxias e Nilópolis nem possuíam plantas. Essa defasagem gera perda de arrecadação de, no mínimo, R$ 51 milhões anuais para o conjunto da região, podendo ser um valor maior, de acordo com o Almanaque Agenda Rio. Já em relação ao ISS, há perda também relativa à caducidade dos cadastros de prestadores de serviço, utilizados como base para a cobrança. Neste caso, a renúncia fiscal somaria R$ 80 milhões, no mínimo.

Em 2016, os municípios da RMRJ receberam da, então, Câmara Metropolitana de Integração Governamental uma base cartográfica atualizada. Os mapas foram feitos a partir de fotos áreas que reproduzem imagens detalhadas da ocupação urbana de todo o território metropolitano. A expectativa é que os municípios usem a cartografia para aperfeiçoar o sistema de arrecadação dos impostos, especialmente do IPTU.

Por fim, no início de 2019, o Governo do Estado anunciou o fim de incentivos fiscais para algumas empresas que não cumpriram as contrapartidas acordadas.  

 

O que precisa ser feito?

A GestRio lançou a Planeja Rio 2018, onde propõe uma série de medidas para que o estado do Rio de Janeiro tenha políticas públicas efetivas, uma gestão pública ágil e um governo aberto. As propostas apontam para o fortalecimento das capacidades técnicas do estado, trazendo pontos como “reestruturação do órgão estadual responsável por produzir estatísticas e cartografia”, passo fundamental para otimização da arrecadação.

Outra ação importante para o debate acerca da justiça tributária é a Cartilha Orçamento & Direitos, criada pelo Inesc, sugerindo que a lente dos Direitos Humanos seja colocada sobre o orçamento público. A proposta da cartilha é a que o orçamento deve ser utilizado para enfrentar as desigualdades sociais,  buscando o seu máximo uso para a realização progressiva de direitos e o financiamento do Estado com justiça fiscal.

 

Atualizado em 20/05/2019.

Se, por um lado, as crises política, econômica e de legitimidade que se intensificaram nos últimos tempos no Rio têm sua expressão máxima na condenação e prisão de algumas da principais figuras políticas do estado. Por outro, apenas escancaram os já conhecidos desafios da vida pública fluminense. As debilidades técnicas e gerenciais, a aversão à transparência, o patrimonialismo e a corrupção estruturais não deixam o fato de o Rio de Janeiro ter recebido a segunda pior avaliação entre os estados brasileiros no cumprimento da Lei de Acesso à Informação pela CGU em 2018 ser uma simples coincidência. Ampara-se em mecanismos participativos de definição de prioridades e no fortalecimento das capacidades das gestões estadual e municipais é pré-requisito para abrir um caminho de maior eficiência na utilização dos recursos e de efetividade nas políticas públicas. Para furar a capa de impermeabilidade do poder estatal à cidadania ativa é preciso ir além de governos abertos e trilhar os caminhos de um Estado aberto e transparente. Fazê-lo demandará um esforço institucional de políticas articuladas de transparência ativa e passiva, acesso à informação, prestação de contas e participação popular. Não apenas pelo Poder Executivo, mas também pelo Legislativo e Judiciário, em todos os níveis federativos. Só assim superaremos a lógica de sigilo nas informações e ações públicas, para que a transparência se torne a regra e não a exceção. 

8.3

Ampliar os canais de participação

Proposta

Valorizar a participação social nos processos de elaboração, orçamento, monitoramento e avaliação de políticas públicas, qualificando mecanismos já existentes, como conselhos municipais e estaduais, audiências públicas e ouvidorias. Realizar experiências de orçamentos participativos, territorializados e temáticos. Avançar na construção de tecnologias digitais para consultar a população a respeito de temas de interesse local ou para a avaliação de serviços e equipamentos públicos. Exercitar a defesa dos direitos do usuário dos serviços da administração pública, com a aplicação da Lei Federal 13.460/2017, que versa sobre o tema. Estabelecer um Sistema Estadual de Participação Social, nos moldes do Sistema Nacional, instituindo ou reforçando a natureza deliberativa, paritária e obrigatória dos conselhos de políticas públicas.

Acompanhamento

Do que se trata?

O Rio de Janeiro não consolidou uma tradição de participação social nos processos de tomada de decisão, com pouca abertura do poder público. É preciso ir muito além do voto, viabilizando a escuta ativa e a incorporação da participação popular nas diversas etapas do ciclo de políticas públicas — desde a definição da agenda e formulação das políticas, ao processo de monitoramento e avaliação das mesmas.

Para além de consolidar os meios tradicionais, que ainda são pouco explorados, como as audiências e consultas públicas, conselhos setoriais e etc, os diferentes governos deveriam explorar mais as diferentes ferramentas que as novas tecnologias podem proporcionar. Inovar com aplicativos para apontamento de demandas e votações online, são algumas das possibilidades. Quanto maior for a participação social, maior serão as chances de termos políticas mais conectadas às reais necessidades das pessoas e mais resilientes às mudanças eleitorais e, portanto, mais efetivas.

 

O que vem sendo feito?

No início de 2019, por meio do decreto nº 9.759/2019, o Governo Federal revogou a Política e o Sistema Nacional de Participação Social. Com isso, houve uma redução dos espaços de participação institucionalizados, como conselhos, fóruns e comitês, representando um verdadeiro retrocesso que prejudica a capacidade da sociedade civil monitorar e contribuir com políticas públicas.

Por outro lado, o plebiscito é um instrumento importante de consulta à população, embora seja subutilizado no Brasil. Na Região Metropolitana do Rio de Janeiro (RMRJ), entretanto, há dois casos recentes em que esse mecanismo foi utilizado para ampliar o debate público em torno de uma questão relevante no município. No ano de 2017 Niterói realizou o primeiro plebiscito do Brasil sobre o uso de armas de fogo pela Guarda Municipal. Na ocasião, os moradores da cidade decidiram por não armar a guarda. Já em Petrópolis, município recentemente incluído na RMRJ, houve em 2018 um plebiscito sobre a proibição de cavalos nas charretes turísticas da cidade. Em votação convocada pela Câmara Municipal os petropolitanos decidiram pelo fim da tração animal nas charretes.  A prática que existe há mais de 100 anos será interrompida no município após regulamentação da prefeitura.

Outro exemplo vindo de Niterói foi a proposta de construção de um Plano Plurianual (PPA) participativo. O PPA Participativo definiu as prioridades da prefeitura entre 2018 e 2021 e, durante o processo de produção, a administração municipal disponibilizou ferramenta on-line para receber sugestões da população. No total, 1860 pessoas participaram do processo.

 

O que precisa ser feito?

Ampliar a participação social é fundamental para consolidar a democracia brasileira. Muitas têm sido as organizações que participam ativamente do debate público,  com diversas pautas. Porém, conseguir publicizar quais organizações estão atuando também é importante para o enlace de uma sociedade participativa. Por isso, a Casa Fluminense criou o  Mapa da Participação georreferenciando diversas organizações da sociedade civil localizadas nos 22 municípios do Rio Metropolitano. Esses grupos, que possuem diferentes formatos, táticas de atuação e temas de prioridade, estão  promovendo ações locais e regionais para uma ampla construção de temas importantes para a sociedade.

Atualizado em 20/05/2019.

Se, por um lado, as crises política, econômica e de legitimidade que se intensificaram nos últimos tempos no Rio têm sua expressão máxima na condenação e prisão de algumas da principais figuras políticas do estado. Por outro, apenas escancaram os já conhecidos desafios da vida pública fluminense. As debilidades técnicas e gerenciais, a aversão à transparência, o patrimonialismo e a corrupção estruturais não deixam o fato de o Rio de Janeiro ter recebido a segunda pior avaliação entre os estados brasileiros no cumprimento da Lei de Acesso à Informação pela CGU em 2018 ser uma simples coincidência. Ampara-se em mecanismos participativos de definição de prioridades e no fortalecimento das capacidades das gestões estadual e municipais é pré-requisito para abrir um caminho de maior eficiência na utilização dos recursos e de efetividade nas políticas públicas. Para furar a capa de impermeabilidade do poder estatal à cidadania ativa é preciso ir além de governos abertos e trilhar os caminhos de um Estado aberto e transparente. Fazê-lo demandará um esforço institucional de políticas articuladas de transparência ativa e passiva, acesso à informação, prestação de contas e participação popular. Não apenas pelo Poder Executivo, mas também pelo Legislativo e Judiciário, em todos os níveis federativos. Só assim superaremos a lógica de sigilo nas informações e ações públicas, para que a transparência se torne a regra e não a exceção. 

8.2

Tornar a transparência regra na administração pública

Proposta

Regulamentar os instrumentos de transparência e controle social, implementando efetivamente a Lei de Acesso à Informação, a atualização das plataformas online de dados abertos, a publicação periódica de demonstrativos de execução orçamentária em planilhas. Desenvolver protocolos básicos para serviços de informação, participação e acompanhamento dos cidadãos, por meio presenciais e virtuais. Expandir boas práticas de transparência para todas as secretarias e funções de governo, abrangendo não apenas a administração direta e indireta do Poder Executivo, como também os poderes Legislativo e Judiciário, incluindo Ministério Público, Procuradorias-Gerais, Defensoria Pública e Tribunais de Contas, especialmente no que tange as informações sobre a remuneração de servidores e contratos públicos.

Acompanhamento

Do que se trata?

A Lei da Transparência (Lei Complementar 131/2009) tem, entre outras coisas, o  objetivo de divulgar, em tempo real, a execução do orçamento dos municípios, dos estados e da União.  Já a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), a LAI, regulamenta o acesso à informação pública e cria mecanismos para que ele aconteça, de fato, obrigando os órgãos e entidades ligadas à administração pública que divulguem informações de interesse geral e coletivo, de forma simples e compreensível. A lei opera em dois eixos de transparência: ativo e passivo. A transparência ativa determina que o poder público disponibilize diversos conteúdos de maneira autônoma, sem que precise ser requisitado; já a transparência passiva permite que qualquer pessoa que tenha interesse solicite documentos ou informações aos órgãos públicos, sem necessidade de justificativa. Ambas as leis (LAI e da Transparência) criam obrigações para todos os poderes (executivo,  legislativo e judiciário) em todos os níveis (municipal, estadual ou federal), trazendo diversos avanços para a concretização do direito de acesso à informação, garantido no inciso XXXIII da Constituição Federal e no artigo 19º da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Entretanto, ainda são diversos os desafios para sua plena implementação, pois em muitos casos, por burocracia, acaba sendo inviável a obtenção de informações básicas.

 

Em que pé está?

Alguns ferramentas foram criadas para avaliar o grau de implementação da LAI e da Lei da Transparência. O Ministério Público Federal (MPF) desenvolveu o Mapa da Transparência, um ranking que avalia a transparência dos executivos estaduais e municipais brasileiros. É possível acessar a avaliação dos 92 municípios fluminenses. Além da publicação do ranking, o órgão produziu mais de 3 mil recomendações aos entes federados que não estavam cumprindo suas obrigações em reação à Lei de Transparência.

Outra ferramenta, a Escala Brasil Transparente foi elaborada pela Controladoria Geral da União (CGU) e é um método para medir o grau de transparência dos estados e municípios quanto às normas da LAI. Segundo a escala, o estado do Rio de Janeiro tem a 5ª pior avaliação do Brasil, entre os 26 estados e o Distrito Federal, na implementação da transparência ativa e passiva em 2019.

 

O que precisa ser feito?

A Lei de Acesso e Informação é um marco importante no que tange ao  acesso à informação pública, visando a garantia de transparência nos processos administrativos, principalmente orçamentário. Contudo, é preciso garantir que a  sociedade civil conheça a lei e faça o melhor uso dessa ferramenta. Por isso, a organização Artigo 19 publicou o relatório “Os 5 anos da Lei de Acesso à Informação: uma análise de casos de transparência” com o objetivo de monitorar a implementação e o uso da LAI. O relatório apresenta os pontos positivos e os negativos da lei com destaque para o papel da lei na consolidação do direito de acesso à informação e a sua contribuição na garantia dos direitos humanos no Brasil. Além disso, a Artigo 19 também publicou um Guia Prático da Lei de Acesso à Informação, explicando o passo a passo para solicitar informações e todas as regras e procedimentos existentes.

 

Atualizado em 20/05/2019.

Se, por um lado, as crises política, econômica e de legitimidade que se intensificaram nos últimos tempos no Rio têm sua expressão máxima na condenação e prisão de algumas da principais figuras políticas do estado. Por outro, apenas escancaram os já conhecidos desafios da vida pública fluminense. As debilidades técnicas e gerenciais, a aversão à transparência, o patrimonialismo e a corrupção estruturais não deixam o fato de o Rio de Janeiro ter recebido a segunda pior avaliação entre os estados brasileiros no cumprimento da Lei de Acesso à Informação pela CGU em 2018 ser uma simples coincidência. Ampara-se em mecanismos participativos de definição de prioridades e no fortalecimento das capacidades das gestões estadual e municipais é pré-requisito para abrir um caminho de maior eficiência na utilização dos recursos e de efetividade nas políticas públicas. Para furar a capa de impermeabilidade do poder estatal à cidadania ativa é preciso ir além de governos abertos e trilhar os caminhos de um Estado aberto e transparente. Fazê-lo demandará um esforço institucional de políticas articuladas de transparência ativa e passiva, acesso à informação, prestação de contas e participação popular. Não apenas pelo Poder Executivo, mas também pelo Legislativo e Judiciário, em todos os níveis federativos. Só assim superaremos a lógica de sigilo nas informações e ações públicas, para que a transparência se torne a regra e não a exceção. 

8.1

Adotar planos de metas e mecanismos para o monitoramento cidadão

Proposta

Apresentar metas do Governo do Estado e de todas as prefeituras no início das respectivas gestões. Criar sistemas de informações para a prestação de contas regular de seu cumprimento, com abrangente participação cidadã na sua elaboração e no seu monitoramento, a partir da divulgação dos balanços de processos e de resultados. Ampliar tanto a coordenação intersetorial das ações como a descentralização da gestão pública cotidiana, com o fortalecimento de instâncias regionais e locais, como as subprefeituras. Capacitar os técnicos para o preenchimento dos registros administrativos, acompanhamento de indicadores e construção de bases de dados permanentes, que contribuam para a orientação de políticas que visem à redução das desigualdades territoriais.

Acompanhamento

Do que se trata?

O Plano de Metas é um instrumento de planejamento e controle social utilizado para que os governos definam as prioridades e os objetivos ao longo dos quatro anos de mandato. Sua principal função é operar como uma ferramenta para gestão democrática e transparente, oferecendo oportunidade para que a população tome conhecimento das metas de gestão e dos indicadores das diversas áreas da Administração Pública e, por isso, é fundamental que sua construção seja feita de maneira participativa (com audiências públicas e consultas online) e que a sua execução possa ser acompanhada pela sociedade. O Plano de Metas é um contrato da prefeitura para com a cidade e seus habitantes para os 4 anos de governo.

A ideia do Plano de Metas é construir uma ponte entre as promessas apresentadas durante a campanha eleitoral e o plano de gestão, facilitando ao cidadão avaliar a coerência entre o proposto e o executado. O plano também deve servir de base para a elaboração do Plano Plurianual (PPA), que tem validade entre o segundo ano da nova gestão e o primeiro ano da gestão seguinte, servindo para garantir a continuidade das políticas públicas.

Hoje tramita no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para tornar obrigatório a todas as prefeituras, governos estaduais e ao governo federal, a apresentação de Plano de Metas ao legislativo e à sociedade após 180 dias da posse do chefe do executivo. Enquanto a proposta – também conhecida como PEC da responsabilidade eleitoral – não é aprovada, alguns estados e municípios já saíram na frente e têm adotado a medida por conta própria.

 

Em que pé está?

 

De acordo com o Painel de Monitoramento, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, apenas nas cidades do Rio e Niterói já é uma obrigação, definida na legislação municipal, que o executivo elabore um Plano de Metas.

Outro ponto para atenção é que a Prefeitura do Rio divulgou, no início da gestão Marcelo Crivella, o Plano Estratégico 2017-2020 com o lema “Rio 2020: mais solidário e mais humano”. O plano é estruturado em quatro perspectivas: econômica, social, urbano-ambiental e governança.  A Casa Fluminense junto a outras 33 organizações parceiras produziu uma publicação com comentários, críticas e sugestões ao Plano Estratégico da Prefeitura do Rio de Janeiro com o intuito de fomentar a cultura de monitoramento e transparência na cidade. Esse mesmo grupo de organizações recolheu assinaturas de apoio aos pontos levantados e se reuniu com a equipe responsável pela elaboração do plano. Entretanto, o Plano Estratégico do Rio de Janeiro contou com pouquíssimos espaços para a participação popular e foi esvaziado pelo poder público, não tendo sido revisado a partir das contribuições feitas, como tinha sido prometido pela prefeitura.

Já a prefeitura de Niterói criou seu Plano Estratégico, “Niterói que queremos”, com propostas de desenvolvimento de curto, médio e longo prazo, com uma perspectiva de 20 anos: 2013-2033. O plano foi construído de forma participativa e teve a colaboração de 5.714 pessoas, sendo refletidos em planos de metas nos mandatos. O Fórum de Transparência e Controle Social de Niterói e a rede de parceiros da Casa Fluminense elaboraram um conjunto de propostas para a cidade, buscando dialogar com os esforços e acúmulos reunidos no plano “Niterói Que Queremos”. É possível apontar o fortalecimento das capacidades de gestão e a centralidade das políticas de planejamento adotadas pela prefeitura de Niterói como um exemplo positivo na Região Metropolitana do Rio de Janeiro.

Por fim, a atual gestão do estado do RJ lançou um plano de diretrizes e iniciativas prioritárias do governo do estado com  647 iniciativas. Segundo o documento, 104 propostas precisam estar na agenda de 100 dias e 99, na agenda de 180 dias. No que compete à Governança Pública, o plano prevê a construção de um estado sustentável, transparente, fomentando o uso eficiente dos recursos. Contudo, o plano apresentado reúne apenas diretrizes e iniciativas. Não há metas, baseadas em indicadores mensuráveis, que permitam avaliar eficácia da administração e a efetividade das políticas públicas propostas. Além disso, seria preciso a participação social em sua elaboração e a divulgação de um meio de prestação de contas periódicas para que o plano seja, de fato, um plano de metas.

 

O que precisa ser feito?

A criação de um plano de metas é condição essencial para facilitar o monitoramento da sociedade civil dos processos da administração pública. Porém, é sabido que é preciso corpo técnico e, acima de tudo, formação adequada  para que o plano de metas atenda aos requisitos necessários desse documento. Pensando nisso, o Programa Cidades Sustentáveis elaborou o Guia GPS – Gestão Pública Sustentável que orienta a elaboração de um plano de metas alinhado aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS). A publicação conta com informações para o planejamento, gestão e tomada de decisões na administração pública, com embasamento teórico e conceitual.

 

Atualizado em 20/05/2019.

Mais da metade do emprego formal da Região Metropolitana do Rio de Janeiro (51%) está localizada no eixo que vai do centro da cidade até a Barra da Tijuca, via orla, incluindo os bairros da Tijuca e Jacarepaguá. Nessa área não reside nem um quinto (19%) do total da população metropolitana. Reequilibrar a metrópole deve ser a meta para a necessária reconfiguração da economia do estado. Diversos fatores são analisados para explicar a crise e a falência do governo fluminense: má gestão dos recursos públicos, corrupção, alta dependência da economia do petróleo, pouca contrapartida dos incentivos fiscais, falta de transparência e de planejamento, entre outros. Todos trouxeram como reflexo dados alarmantes para a RMRJ, justificados oficialmente pela “falta de recursos”, tais como: o alto desemprego (15%), a alta informalidade (30%) e a baixa taxa de participação no mercado de trabalho (20%), de acordo com dados do primeiro trimestre de 2018 da PNAD/IBGE. A capital do Rio foi a cidade do Brasil que mais fechou postos formais de trabalho em 2017, totalizando 55 mil postos (RAIS/MTE). Em segundo lugar, muito atrás, está a cidade de São Paulo, que perdeu 15 mil. Entre as 25 maiores quedas, ainda há 4 cidades da RMRJ: Duque de Caxias, Niterói, Nova Iguaçu e São Gonçalo, totalizando 20 mil empregos a menos nas periferias metropolitanas. As consequências dessa variáveis são desafios que queremos tratar nos próximos capítulos. Nesse sentido, a perspectiva regional e urbana torna-se imprescindível para revertermos um quadro tão crítico.

2.5

Incentivar a economia de baixo carbono e a agricultura familiar

Proposta

Adotar programa de fomento a negócios sustentáveis, com a utilização de incentivos fiscais para empreendimentos de economia circular e reaproveitamento de resíduos, bem como projetos inovadores de construções sustentáveis, geração local de energia solar e eólica. Fortalecer projetos de agricultura urbana e familiar de base agroecológica, em sintonia com a estratégia de Segurança Alimentar e Nutricional. Proteger as áreas vocacionadas para a produção agrícola nos planos diretores e proporcionar novas oportunidades econômicas e regulação climática da cidade por meio da produção local de alimentos. Incentivar os municípios a aderirem ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN e criarem política municipal para o tema.

Acompanhamento

Do que se trata? 

A agricultura familiar consiste em fazer a gestão da propriedade agrícola que é compartilhada pela família, tendo na atividade produtiva agropecuária a principal fonte geradora de renda. Além disso, o agricultor familiar tem uma relação particular com a terra, seu local de trabalho e moradia. A diversidade produtiva também é uma característica marcante desse setor. A Lei 11.326 de julho de 2006 define as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiare os critérios para identificação desse público. A agricultura familiar concilia métodos de economia de baixo carbono, que consiste na produção e na preservação do meio ambiente, através de ações sustentáveis. A economia de baixo carbono serve para diminuir o impacto de emissão de gases de efeito estufa, gerando menos prejuízo ao clima. 

Em que pé está?

Trinta famílias que residem em Maricá receberam em 2018, para produção agrícola, termos de cessão de uso de áreas públicas improdutivas localizadas no loteamento Manu Manuela. São os primeiros entre dezenas de lotes disponibilizados pela Prefeitura com o projeto Horta Comunitária, liderado pela Companhia de Desenvolvimento de Maricá (Codemar). Os terrenos doados têm 400 metros quadrados e condições de produzir vários tipos de alimentos com rápida rentabilidade, como hortaliças e leguminosas. 

O que precisa ser feito?

O fortalecimentode projetos de agricultura familiar e negócios sustentáveis que tenham como pilares de atuação a produção de baixo carbono, gerando renda é dever da gestão pública estando consonante à políticas nacionais, bem como o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, o SISAN. Porém, a sociedade civil tem se mobilizado para, além de produzir, multiplicar os saberes  necessários à sociedade sobre energias limpas e renováveis, reaproveitamento de alimentos, beneficiando territórios e comunidades, sobretudo, periféricas. A Revolusolar é uma associação sem fins lucrativos que tem como objetivo diminuir os gastos com energia elétrica na comunidade do Morro da Babilônia, utilizando  energia solar que é captada, com trabalho voluntário coletivo, envolvendo líderes comunitários, eletricistas e empreendedores da favela e da associação de moradores. Além da geração de energia, o projeto também visa informar e educar a população local sobre os benefícios sociais, econômicos e ambientais do uso da energia solar.

Outra ação que merece atenção é o Empório da Chaya, projeto que tem como fundamento o fortalecimento da agricultura familiar de base agroecológica. O projeto é feito por um coletivo de mulheres do acampamento Marli Pereira da Silva (MST) em Paracambi-RJ, na Baixada Fluminense,  que tem desenvolvido produtos, utilizando a planta chaya, de origem latino-americana como matéria prima para produção de alimentos como crepioca, sucos, massa, geleias, doces e chás. O projeto empreendedor ajuda a gerar renda para as mulheres que vivem no acampamento, não só com o plantio e produção, mas com a oferta de buffet em alguns eventos.

Mais da metade do emprego formal da Região Metropolitana do Rio de Janeiro (51%) está localizada no eixo que vai do centro da cidade até a Barra da Tijuca, via orla, incluindo os bairros da Tijuca e Jacarepaguá. Nessa área não reside nem um quinto (19%) do total da população metropolitana. Reequilibrar a metrópole deve ser a meta para a necessária reconfiguração da economia do estado. Diversos fatores são analisados para explicar a crise e a falência do governo fluminense: má gestão dos recursos públicos, corrupção, alta dependência da economia do petróleo, pouca contrapartida dos incentivos fiscais, falta de transparência e de planejamento, entre outros. Todos trouxeram como reflexo dados alarmantes para a RMRJ, justificados oficialmente pela “falta de recursos”, tais como: o alto desemprego (15%), a alta informalidade (30%) e a baixa taxa de participação no mercado de trabalho (20%), de acordo com dados do primeiro trimestre de 2018 da PNAD/IBGE. A capital do Rio foi a cidade do Brasil que mais fechou postos formais de trabalho em 2017, totalizando 55 mil postos (RAIS/MTE). Em segundo lugar, muito atrás, está a cidade de São Paulo, que perdeu 15 mil. Entre as 25 maiores quedas, ainda há 4 cidades da RMRJ: Duque de Caxias, Niterói, Nova Iguaçu e São Gonçalo, totalizando 20 mil empregos a menos nas periferias metropolitanas. As consequências dessa variáveis são desafios que queremos tratar nos próximos capítulos. Nesse sentido, a perspectiva regional e urbana torna-se imprescindível para revertermos um quadro tão crítico.

2.4

Fortalecer a economia da cultura, do conhecimento e da inovação

Proposta

Fomentar a cadeia produtiva de economia criativa, com destaque para os setores de audiovisual, música, artes cênicas, comunicação, design, moda, arquitetura, games e outros. Reconhecer o funk, o samba, o hip-hop e outras expressões culturais como ativos para a valorização econômica dos territórios. Desenvolver rede de áreas de preservação ambiental e parques públicos para a criação de polos locais de turismo ecológico. Estabelecer um Sistema Regional de Inovação com as instituições de ensino & pesquisa (UERJ, CEPERJ, FAETEC, UniRio, UFRRJ, UFRJ, UFF, IFRJ, Fiocruz, CEFET e outras) e mecanismos de fomento alinhados com uma estratégia de desenvolvimento regional. Incentivar o desenvolvimento de startups e empresas de Tecnologia da Informação.

Acompanhamento

Do que se trata?  

A economia criativa, de acordo com o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI), se apresenta como uma alternativa para o Rio, abrigando 99 mil dos 850 mil trabalhadores dessa área no país. Só na Região Metropolitana do Rio, havia 35.287 estabelecimentos ligados ao setor em 2015, estando 75% deles concentrados no município do Rio. No mesmo ano, o governo do estado calculou que cerca de R$ 11 bilhões foram movimentados pelo segmento apenas na capital. Ocupando o segundo lugar, Niterói contava com 2.295 estabelecimentos. Ou seja, além de ser uma opção mais sustentável, a economia criativa está fortemente alinhada à vocação do Rio como metrópole artística, cultural e intelectual.

Em que pé está?

Em janeiro de 2018, foi aprovada lei estadual que torna o Hip Hop patrimônio cultural imaterial do Rio de Janeiro. O projeto foi construído a partir da demanda de movimentos culturais e artistas. 37 coletivos fizeram parte dessa construção. A lei, portanto, torna ilegal a discriminação e o preconceito contra o ritmo musical, não permitindo a aplicação de regras diferentes para festas do gênero.

A UERJ, primeira universidade do país a ter sistema de cotas raciais, chegou a ter em 2017, 40 mil alunos nos campi de Duque de Caxias e São Gonçalo. Porém, ainda em 2015 com o atraso no repasse de pagamentos aos servidores e terceirizados da instituição, iniciou na UERJ um ciclo de interrupções e atrasos no ano letivo, devido às paralisações dos funcionários. Mesmo assim, a universidade só recebeu 65% do orçamento esperado em 2016. Em 2017, o valor devido pelos cofres estaduais à universidade chegava a R$ 350 milhões. Esse processo de desmonte e precarização da instituição repercutiu no número de candidatos inscritos no vestibular: em 2006, 80 mil e em 2017, menos de 40 mil. O Centro Universitário Estadual da Zona Oeste (UEZO) contou com orçamento de R$ 400 mil em 2017, mesmo tendo seus gastos calculados em R$ 800 mil. A FAPERJ, Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro, também vem sofrendo com repasse de verbas desde 2015. Em 2016 a instituição teve 30% do orçamento reduzido e, até o meio do ano de 2017, o governo só havia pago R$ 51 milhões dos R$ 537 destinados à instituição.

O que precisa ser feito?

Coletivos têm se reunido, principalmente em regiões periféricas da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, para realizar atividades artísticas,  produzindo cultura e desenvolvimento nesses territórios cuja falta de aparelhos culturais diminui o acesso à produções como peças de teatro, cinema e shows. O FAIM, festival de artes de Imbariê, no terceiro distrito de Duque de Caxias, tem como objetivo realizar exposição de obras de artistas periféricos, promover rodas de conversa sobre racismo, violência, cultura e periferia, visando a formação do senso crítico dos moradores do bairro, cumprindo o papel de produzir junto com eles  produtos culturais como fanzines, slams poéticos e, até mesmo, produtos do audiovisual, como curta metragens. O festival promove atividades anuais nos dias 14 e 15 de novembro.

Mais da metade do emprego formal da Região Metropolitana do Rio de Janeiro (51%) está localizada no eixo que vai do centro da cidade até a Barra da Tijuca, via orla, incluindo os bairros da Tijuca e Jacarepaguá. Nessa área não reside nem um quinto (19%) do total da população metropolitana. Reequilibrar a metrópole deve ser a meta para a necessária reconfiguração da economia do estado. Diversos fatores são analisados para explicar a crise e a falência do governo fluminense: má gestão dos recursos públicos, corrupção, alta dependência da economia do petróleo, pouca contrapartida dos incentivos fiscais, falta de transparência e de planejamento, entre outros. Todos trouxeram como reflexo dados alarmantes para a RMRJ, justificados oficialmente pela “falta de recursos”, tais como: o alto desemprego (15%), a alta informalidade (30%) e a baixa taxa de participação no mercado de trabalho (20%), de acordo com dados do primeiro trimestre de 2018 da PNAD/IBGE. A capital do Rio foi a cidade do Brasil que mais fechou postos formais de trabalho em 2017, totalizando 55 mil postos (RAIS/MTE). Em segundo lugar, muito atrás, está a cidade de São Paulo, que perdeu 15 mil. Entre as 25 maiores quedas, ainda há 4 cidades da RMRJ: Duque de Caxias, Niterói, Nova Iguaçu e São Gonçalo, totalizando 20 mil empregos a menos nas periferias metropolitanas. As consequências dessa variáveis são desafios que queremos tratar nos próximos capítulos. Nesse sentido, a perspectiva regional e urbana torna-se imprescindível para revertermos um quadro tão crítico.

2.3

Estimular políticas de primeiro emprego e programas de aprendizagem

Proposta

Oferecer oportunidades de trabalho e renda para jovens oriundos das periferias, identificando vocações, valorizando seu protagonismo e gerando experiências de trabalho. Sensibilizar órgãos públicos e empresas privadas para o cumprimento da lei de aprendizagem, com a contratação de jovens aprendizes. Estimular o investimento social privado, com contrapartidas voltadas para os territórios de atuação. Incentivar ações de responsabilidade social focadas em grupos vulnerabilizados, atrelando as renúncias fiscais a projetos que aumentem a participação dos jovens no mercado de trabalho.

Acompanhamento

Do que se trata?

É necessário destacar que na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, entre os jovens, a taxa de desocupação (33,6%) é mais que o dobro da média da população (15,1%), segundo o PNAD 2018. Dessa forma, ampliar o acesso à oportunidades de formação e estímulos à política para jovens aprendizes para o primeiro emprego e para o empreendedorismo são primordiais. Pensar soluções para que essa juventude, principalmente da Baixada, da Zona Oeste e do Leste metropolitano tenham acesso à educação para que possam disputar o mercado de trabalho é o necessário para que tenham suas potências reconhecidas e valorizadas. O programa de aprendizagem profissional prevê a contratação de jovens por prazo determinado para a formação técnico-profissional com aulas teóricas e treinamento prático na empresa contratante, exigência de matrícula e frequência regular na escola, registro em carteira de trabalho profissional,  pagamento de salário mínimo por hora, férias e décimo terceiro, além do descanso semanal remunerado e recolhimentos previdenciários e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. A Lei da Aprendizagem Profissional foi instituída pelo artigo 428 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabelece a obrigatoriedade de que toda empresa de médio e grande porte deve empregar aprendizes, equivalendo entre 5% a 15%, a depender do número de trabalhadores na empresa.  Menores de 16 anos só podem trabalhar no Brasil na condição de aprendizes, direito garantido pela Constituição Federal de 1988, ressalvando a participação de adolescentes no mercado de trabalho, a partir dos 14 anos. Com o passar do tempo foi incentivada por uma série de leis, entre elas a do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que prevê a aprendizagem como um direito.

Em que pé está?

O Fórum Nacional de Aprendizagem Profissional (FNAP) aprovou, em 2018, em reunião na sede do Ministério do Trabalho, em Brasília, o novo Plano Nacional de Aprendizagem Profissional (PNAP). O documento estabelece nove ações com o objetivo de ampliar  e fortalecer a aprendizagem profissional no Brasil. O novo PNAP terá vigência de 2018 a 2022, com a meta de alcançar um aumento de 10% anual no número de aprendizes admitidos em todo o país.

Já no estado da Paraíba, na região nordeste do país,  numa iniciativa de monitoramento e fiscalização da lei, o Ministério Público do Trabalho notificou cerca de 90 empresas a contratarem jovens aprendizes no estado. Cerca de 90 empresas devem contratar pelo menos 264 jovens aprendizes em um prazo de dois meses, a partir da notificação que foi feita em maio do ano passado.

O que precisa ser feito?

Para estimular políticas de primeiro emprego é necessário, além da fiscalização e aperfeiçoamento da Lei da Aprendizagem (10.097/2000) para seu pleno cumprimento, um maior incentivo para que as empresas não decidam por tratar da questão como um problema jurídico, mas sim uma política que inclui os jovens no mercado de trabalho, respeitando, inclusive, as diferentes necessidades dos jovens. O Senado, portanto,  aprovou a inclusão da “educação e aprendizagem ao longo da vida” na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a LDB (PLC 75/2017). Além de constar com um dos princípios do ensino brasileiro, o conceito vai orientar a educação de jovens, adultos e de pessoas com deficiências. No Rio de Janeiro, em uma ação colaborativa para transformar essa realidade, a Rede Cidadã, o CIEDS e o IPHAC desenvolveram a Rede Pró-Aprendiz Rio, que facilita o acesso de adolescentes e jovens, prioritariamente em contextos de vulnerabilidade, ao mercado de trabalho, por meio da Lei. “A Rede Pró-Aprendiz Rio apoia adolescentes e jovens a valorizarem e encontrarem no trabalho caminhos para a promoção social, para o suporte aos seus projetos de vida e para o aumento da confiança em um futuro mais justo e próspero. Gera, ainda,  novas oportunidades e resgata sonhos ao reintegrar, também, adolescentes cumpridores de medidas socioeducativas à sociedade”.

Mais da metade do emprego formal da Região Metropolitana do Rio de Janeiro (51%) está localizada no eixo que vai do centro da cidade até a Barra da Tijuca, via orla, incluindo os bairros da Tijuca e Jacarepaguá. Nessa área não reside nem um quinto (19%) do total da população metropolitana. Reequilibrar a metrópole deve ser a meta para a necessária reconfiguração da economia do estado. Diversos fatores são analisados para explicar a crise e a falência do governo fluminense: má gestão dos recursos públicos, corrupção, alta dependência da economia do petróleo, pouca contrapartida dos incentivos fiscais, falta de transparência e de planejamento, entre outros. Todos trouxeram como reflexo dados alarmantes para a RMRJ, justificados oficialmente pela “falta de recursos”, tais como: o alto desemprego (15%), a alta informalidade (30%) e a baixa taxa de participação no mercado de trabalho (20%), de acordo com dados do primeiro trimestre de 2018 da PNAD/IBGE. A capital do Rio foi a cidade do Brasil que mais fechou postos formais de trabalho em 2017, totalizando 55 mil postos (RAIS/MTE). Em segundo lugar, muito atrás, está a cidade de São Paulo, que perdeu 15 mil. Entre as 25 maiores quedas, ainda há 4 cidades da RMRJ: Duque de Caxias, Niterói, Nova Iguaçu e São Gonçalo, totalizando 20 mil empregos a menos nas periferias metropolitanas. As consequências dessa variáveis são desafios que queremos tratar nos próximos capítulos. Nesse sentido, a perspectiva regional e urbana torna-se imprescindível para revertermos um quadro tão crítico.

2.2

Fomentar o empreendedorismo e apoiar as micro e pequenas empresas

Proposta

Oferecer suporte a empreendimentos de pequeno e médio porte, com apoio técnico e jurídico, acesso a crédito e capacitação. Expandir os programas de formalização e inserção econômica de negócios locais, principalmente aqueles geridos por negros e por mulheres. Induzir a criação de ambientes de negócios através do compartilhamento de ferramentas e espaços de produção (coworking), especialmente nas periferias. Tornar as compras públicas mais locais, inclusivas e sustentáveis, apontando nas economias solidária e circular.

Acompanhamento

Do que se trata?

Em 2017, dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) indicou que o estado do Rio de Janeiro apresentou o pior resultado do país com relação ao fechamento de vagas com carteira assinada: foram 92.192. As cidades da RMRJ que mais fecharam vagas foram a capital (-55.527), Duque de Caxias (-8.329) e Niterói (4.985). Os resultados de 2015 e 2016 no Rio foram ainda piores, com o fechamento de 183,1 mil e 238,5 mil postos, respectivamente. A excessiva dependência do Rio com relação ao setor do petróleo aponta para a necessidade de uma maior diversificação da sua economia. No último trimestre de 2018, quando se olha para a RMRJ, a taxa de desocupação (15,1%) é maior do que a média nacional. Se não forem pensadas políticas públicas e ações que revertam esse cenário, a taxa de desocupação não irá recuar.

Em que pé está?

A oferta de suporte ao empreendedorismo passa pela necessidade de apoio e acesso à crédito, capacitação e, também, infraestrutura. A Casa de Inovação, em Nova Iguaçu, por exemplo, é  um projeto que tem como objetivo ser o primeiro no estado e o terceiro do Brasil, como espaço de coworking público, disponibilizando cursos gratuitos na área de tecnologia, além de ser um local multiuso para que profissionais das áreas de tecnologia e da indústria criativa possam utilizar. O espaço também ofertará cursos na área de desenvolvimento tecnológico e a  ideia é que, no primeiro ano, sejam atingidos 1,5 mil alunos. A Casa de Inovação também tem como proposta atuar como incubadora de startups — empresas de tecnologia que estão no início de suas atividades.

A cidade do Rio perdeu 8.072 empregos formais de emprego, nos primeiros oito meses de 2019, ocupando a última posição no ranking brasileiro de retomada do mercado de trabalho.

O que precisa ser feito?

No Rio de Janeiro, o Conselho Estadual  vinculado à Secretaria de Trabalho e Renda e pela articulação da Frente Parlamentar  de Economia Solidária na ALERJ, em conjunto com o Fórum Estadual da Economia Solidária, que reúne outros 24 Fóruns Municipais, elaborou o Plano Estadual de Economia Solidária que busca estabelecer metas qualitativas e quantitativas para balizar as ações públicas na área, além de apontar estratégias de gestão, monitoramento e avaliação de políticas públicas.

 

Mais da metade do emprego formal da Região Metropolitana do Rio de Janeiro (51%) está localizada no eixo que vai do centro da cidade até a Barra da Tijuca, via orla, incluindo os bairros da Tijuca e Jacarepaguá. Nessa área não reside nem um quinto (19%) do total da população metropolitana. Reequilibrar a metrópole deve ser a meta para a necessária reconfiguração da economia do estado. Diversos fatores são analisados para explicar a crise e a falência do governo fluminense: má gestão dos recursos públicos, corrupção, alta dependência da economia do petróleo, pouca contrapartida dos incentivos fiscais, falta de transparência e de planejamento, entre outros. Todos trouxeram como reflexo dados alarmantes para a RMRJ, justificados oficialmente pela “falta de recursos”, tais como: o alto desemprego (15%), a alta informalidade (30%) e a baixa taxa de participação no mercado de trabalho (20%), de acordo com dados do primeiro trimestre de 2018 da PNAD/IBGE. A capital do Rio foi a cidade do Brasil que mais fechou postos formais de trabalho em 2017, totalizando 55 mil postos (RAIS/MTE). Em segundo lugar, muito atrás, está a cidade de São Paulo, que perdeu 15 mil. Entre as 25 maiores quedas, ainda há 4 cidades da RMRJ: Duque de Caxias, Niterói, Nova Iguaçu e São Gonçalo, totalizando 20 mil empregos a menos nas periferias metropolitanas. As consequências dessa variáveis são desafios que queremos tratar nos próximos capítulos. Nesse sentido, a perspectiva regional e urbana torna-se imprescindível para revertermos um quadro tão crítico.

2.1

Promover o adensamento produtivo nas periferias da Região Metropolitana

Proposta

Equilibrar as ofertas de emprego e moradia na metrópole, produzindo postos formais de trabalho nas periferias a partir de uma política de complexos produtivos. Impulsionar as cadeias de maior valor agregado, como do petróleo e gás, da saúde, metal-mecânico, da indústria naval e da construção civil. Prover infraestrutura e desenvolvimento urbano nas múltiplas centralidades, capacitando a força de trabalho e otimizando o ambiente de negócios locais.

Acompanhamento

Do que se trata?

Assim como o incentivo à moradia de interesse social nas áreas centrais, a descentralização econômica é um dos grandes desafios enfrentados pelo Rio metropolitano, que apresenta uma dinâmica produtiva excessivamente concentrada na capital. Sozinho, o município do Rio concentra 74% dos postos de trabalho formais disponíveis da Região Metropolitana, tendo apenas 53% de sua população. Se partirmos para um recorte intramunicipal, a concentração de oportunidades de emprego fica ainda mais explícita: mais da metade (51%) do emprego formal de toda a metrópole está concentrada na região entre a Barra da Tijuca, Zona Sul e Centro, como mostra o Infográfico da Desigualdade, elaborado pela Casa Fluminense. Outros quatro municípios, Niterói, Nova Iguaçu, Caxias e São Gonçalo ofertam mais 17% dos postos disponíveis fora da capital. Isso significa que 91% dos empregos estão distribuídos em apenas cinco dos 21 municípios da RMRJ. Municípios como Japeri, Mesquita, Nilópolis e São João de Meriti passam de 40% dos moradores ocupados trabalhando na cidade do Rio de Janeiro, resultando no excesso de deslocamentos casa-trabalho, em uma mesma direção. Adotar um conjunto de políticas que contribuam para o adensamento produtivo nos municípios e áreas periféricas da região é um caminho para “mudar o CEP dos empregos” e, assim, tornar a metrópole mais equilibrada.

Em que pé está?

O Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (COMPERJ), anunciado em 2006, visava expandir a capacidade de refino da Petrobras para atender a demanda por derivados, como óleo diesel, nafta química, querosene de aviação, coque e gás de cozinha. A expectativa era de que o empreendimento gerasse 200 mil empregos diretos. Com a interrupção das obras por suspeita de corrupção, R$ 500 milhões foi o valor do prejuízo aos cofres públicos. Também, segundo a prefeitura de Itaboraí, estima-se que os problemas na construção do COMPERJ deixaram um total de 50 mil desempregados em todo o Leste Metropolitano. Contudo, em junho de 2018, as obras do COMPERJ foram retomadas com perspectiva de geração de R$ 4 bilhões e cerca de 5 mil empregos na construção da Unidade de Processamento de Gás Natural (UPGN). Já em outubro de 2018, a Petrobras assinou acordo com a subsidiária da CNPC, Companhia Nacional de Exploração e Desenvolvimento de Petróleo e Gás da China (CNODC) para realizar um estudo de viabilidade para avaliar o caso de investimento para a refinaria do COMPERJ no Brasil. No mesmo mês o estado devolveu a gestão do Arco Metropolitano para o governo federal. Ainda faltando completar a ligação de Magé à Itaboraí, a rodovia passa a ter a administração do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (DNIT). A obra, que inicialmente ligaria o Porto de Itaguaí a Itaboraí, em 2019 passou a ser alvo das delações do ex-governador Sérgio Cabral.

O que precisa ser feito?

Fortalecer a infraestrutura e as empresas locais, bem como, atração, constituição e integração de novas empresas com objetivo de impulsionar o desenvolvimento econômico do estado deve ser alvo do novo governo estadual. Mas, é preciso que a sociedade civil participe de debates que tenham como horizonte o desenvolvimento econômico do Rio. O Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro é uma iniciativa da Assembleia Legislativa, que visa aproximar  o poder legislativo dos demais setores da sociedade, levantando estudos e pesquisas entre o setor público, a Academia e a sociedade civil na procura de soluções para o crescimento econômico do Rio.

Para trabalhar o tema da mobilidade urbana na escala da Região Metropolitana do Rio, e em outras, é necessário entendermos que a má distribuição dos postos de trabalho e dos equipamentos e serviços públicos e privados é elemento tão determinante quanto a melhoria do sistema de transporte em operação. O Rio de Janeiro é a metrópole onde as pessoas mais passam horas no trajeto casa-trabalho no país. Mais de 26% dos trabalhadores ultrapassam os 60 minutos no deslocamento, antes de começarem, de fato, seu expediente. Outro dado impactante é que no Rio o peso da tarifa do transporte público no salário mínimo é um dos maiores do Brasil, comprometendo um quinto da renda, segundo cálculos da ANTP, acessados no Mobilidados/ITDP. Há 5 anos, o aumento do preço das passagens de ônibus foi o mote das manifestações que desencadearam uma série de consequências para o país. Hoje, bandeiras como o valor e a transparência das tarifas seguem em pauta. Em 2013 o país havia completado um ano de vigência da Política Nacional de Mobilidade Urbana e em 2015 colocou o transporte como direito social básico na sua Constituição Federal. São avanços importantes que precisam atingir a todos, já que são meios para garantir o acesso a direitos, acesso à cidade. Precisamos de mais caminhos e mais soluções, com transparência e com participação de quem perde, em média, 30 dias por ano nas maltratadas ferrovias, rodovias, hidrovias e ciclovias da metrópole fluminense.

3.5

Estruturar sistema integrado de transportes

Proposta

Ampliar a interconexão de serviços nos 21 municípios e a integração física, operacional e tarifária dos diferentes modais. Regulamentação dos mototáxis e serviços informais. Implantação de faixas exclusivas para ônibus e expansão da oferta de serviços noturnos e aos finais de semana, garantindo dignidade e segurança a mulheres, idosos e pessoas com deficiência. Ampliar os meios de planejamento e participação, a partir da elaboração dos planos municipais de mobilidade urbana. Criar um observatório de mobilidade urbana, composto de representantes das secretarias municipais, sociedade civil, universidades e empresas para monitorar, avaliar e discutir o planejamento e a operação do sistema de mobilidade metropolitano

Acompanhamento

Do que se trata?

Mais do que medidas isoladas, a mobilidade urbana no Rio Metropolitano precisa de uma visão sistêmica ancorada em um planejamento que dê coerência às diferentes ações e investimentos implementados e promovam ACESSO às pessoas. Garantir integração e participação das camadas que menos têm direito à cidade em função das desigualdades socioeconômicas e territoriais. Nessa direção, para reduzir os tempos e custos das viagens, é importante que os diferentes modais de transporte conversem entre si, com mais integração física entre as estações, tarifas e meios de pagamento unificados e complementaridade nas operações entre os diferentes tipos de serviço de transporte. Um ambiente em que seja possível que todos os agentes envolvidos no sistema, usuários, prestadores e reguladores dos serviços, membros do executivo e do legislativo e judiciário.

Em que pé está?

Após a aprovação da lei que institui a Governança Metropolitana que aconteceu no final de 2018, o Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana do Rio de Janeiro (PDUI) precisa ser votado na ALERJ. O PDUI deve servir de referência para que os municípios elaborem seus planos de mobilidade e planos diretores. Durante a sua construção, a Casa Fluminense realizou encontro entre as prefeituras para lançar o ‘Painel de Monitoramento: instrumentos de gestão municipal no Rio metropolitano’ onde aponta que nenhum dos municípios da Região Metropolitana do Rio de Janeiro havia elaborado seus planos municipais de mobilidade urbana, cuja exigência é da Política Nacional de Mobilidade Urbana, que tem o mês de abril de 2019 como prazo máximo (após dois adiamentos) para apresentação dos planos, onde é prevista a restrição de repasses federais para projetos ligados à mobilidade urbana como sanção. Pouco antes do fim do prazo, em 03/04/2019, a prefeitura do Rio de Janeiro publicou, via decreto, seu Plano de Mobilidade Urbana Sustentável, que recebeu contribuições de algumas organizações da civil, como a Casa Fluminense e o ITDP, de forma online (pelo extinto LabRio) e através de oficinas presenciais. O plano estava engavetado mas saiu do papel com a previsão de criação do Observatório de Mobilidade Sustentável para monitoramento do plano.

O que precisa ser feito?

Em Minas Gerais, o Observatório da Mobilidade Urbana de Belo Horizonte – ObsMob-BH foi criado em setembro de 2013 com o objetivo de realizar avaliação e o monitoramento das políticas públicas de mobilidade urbana e da implementação do PlanMOB-BH (Plano de Mobilidade de Belo Horizonte) prevendo operacionalizar as estratégias e seus resultados em relação às metas de curto, médio e longo prazo. Com o PlanMob-BH, o objetivo é criar um ambiente favorável à implantação de uma política de mobilidade urbana de baixas emissões de poluentes e promover uma cidade sustentável. Criar um Observatório da Mobilidade no Rio e, com isso, um ambiente aberto para interação entre os agentes da mobilidade e controle social das atividades, pode ser um marco importante para o planejamento metropolitano da mobilidade urbana.

Para trabalhar o tema da mobilidade urbana na escala da Região Metropolitana do Rio, e em outras, é necessário entendermos que a má distribuição dos postos de trabalho e dos equipamentos e serviços públicos e privados é elemento tão determinante quanto a melhoria do sistema de transporte em operação. O Rio de Janeiro é a metrópole onde as pessoas mais passam horas no trajeto casa-trabalho no país. Mais de 26% dos trabalhadores ultrapassam os 60 minutos no deslocamento, antes de começarem, de fato, seu expediente. Outro dado impactante é que no Rio o peso da tarifa do transporte público no salário mínimo é um dos maiores do Brasil, comprometendo um quinto da renda, segundo cálculos da ANTP, acessados no Mobilidados/ITDP. Há 5 anos, o aumento do preço das passagens de ônibus foi o mote das manifestações que desencadearam uma série de consequências para o país. Hoje, bandeiras como o valor e a transparência das tarifas seguem em pauta. Em 2013 o país havia completado um ano de vigência da Política Nacional de Mobilidade Urbana e em 2015 colocou o transporte como direito social básico na sua Constituição Federal. São avanços importantes que precisam atingir a todos, já que são meios para garantir o acesso a direitos, acesso à cidade. Precisamos de mais caminhos e mais soluções, com transparência e com participação de quem perde, em média, 30 dias por ano nas maltratadas ferrovias, rodovias, hidrovias e ciclovias da metrópole fluminense.

3.4

Expandir a rede de transporte de média e alta capacidade

Proposta

Expandir redes de metrô, BRT, barcas e VLT, com a implantação da Linha 3 em Niterói/São Gonçalo e a ampliação e qualificação dos serviços de barcas na Ilha do Governador, em Duque de Caxias e em São Gonçalo. Conclusão das obras do BRT TransBrasil e recuperação das estações da TransOeste, com investimento em conservação preventiva e aumento da segurança dos usuários. Aumentar o percentual total da população metropolitana que reside próxima à rede de transporte de média e alta capacidade. Incentivar o adensamento urbano e habitacional no entorno das estações de transporte público de média e alta capacidade, por meio da aplicação dos instrumentos previstos no Estatuto da Cidade.

Acompanhamento

Do que se trata?

De acordo com o Instituto de Políticas de Transportes e Desenvolvimento (ITDP), apenas 31% da população na região metropolitana mora próxima, isto é, a menos de 1 km, de uma estação de média ou alta capacidade, seja ela de trem, metrô, BRT ou VLT. Estar perto de uma estação pode significar o acesso a mais oportunidades de emprego e menos tempo gasto no deslocamento casa-trabalho. Expandir as redes existentes, principalmente nas direções onde já existe elevada densidade populacional (como São Gonçalo, a zona norte do Rio de Janeiro, e a Baixada Fluminense) é uma importante meio para construir uma cidade mais justa e sustentável.

Em que pé está?

Em julho de 2018, o Ministério das Cidades cancelou a liberação de R$ 15 bilhões para 55 projetos de mobilidade. A portaria assinada pelo ex-Ministro das Cidades, Alexandre Baldy,  cita a crise econômica e a necessidade de realocar recursos. Entre as obras que tiveram a seleção sem efeito estão a do Metrô linha 3 São Gonçalo-Niterói. Em janeiro de 2019, a prefeitura do Rio de Janeiro anunciou intervenção de seis meses no sistema BRT, retirando o controle da operação do consórcio formado pelas empresas concessionárias. A principal alegação é a falta de qualidade no serviço prestado. Apesar de o prefeito Marcelo Crivella ter anunciado no fim de 2018 a retomada das obras da Transbrasil com previsão de R$ 1,3 bilhão de custo e com prazo de até 12 meses de conclusão, em abril de 2019 elas estão paralisadas. De acordo com os dados dos GPS dos ônibus, o tempo de trajeto aumentou em até 60% em comparação ao período anterior às interdições, prejudicando principalmente moradores da Zona Oeste e da Baixada que dependem da via. O novo governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, também prevê investimento em modais aquaviários, com especial foco no estudo de expansão das barcas para São Gonçalo, Magé e Barra, pois considera urgente essa extensão para São Gonçalo.

O que precisa ser feito?

O Projeto MobCidades – Mobilidade, Orçamentos e Direitos reúne 10 metrópoles numa agenda de monitoramento local das políticas públicas de mobilidade urbana a partir do orçamento público. A iniciativa é financiada pela União Europeia e coordenada pelo INESC, no âmbito da Rede Cidades. A Casa Fluminense é o ponto focal no Rio e convocou quatro parceiros para as formações: Mobiliza Japeri, MobiRio, a União Gonçalense de Ciclistas e o Observatório Social do Rio, que avaliam PPAs, LOAs e LDOs para qualificar suas propostas para melhor incidir nas câmaras de vereadores das suas cidades.

Para trabalhar o tema da mobilidade urbana na escala da Região Metropolitana do Rio, e em outras, é necessário entendermos que a má distribuição dos postos de trabalho e dos equipamentos e serviços públicos e privados é elemento tão determinante quanto a melhoria do sistema de transporte em operação. O Rio de Janeiro é a metrópole onde as pessoas mais passam horas no trajeto casa-trabalho no país. Mais de 26% dos trabalhadores ultrapassam os 60 minutos no deslocamento, antes de começarem, de fato, seu expediente. Outro dado impactante é que no Rio o peso da tarifa do transporte público no salário mínimo é um dos maiores do Brasil, comprometendo um quinto da renda, segundo cálculos da ANTP, acessados no Mobilidados/ITDP. Há 5 anos, o aumento do preço das passagens de ônibus foi o mote das manifestações que desencadearam uma série de consequências para o país. Hoje, bandeiras como o valor e a transparência das tarifas seguem em pauta. Em 2013 o país havia completado um ano de vigência da Política Nacional de Mobilidade Urbana e em 2015 colocou o transporte como direito social básico na sua Constituição Federal. São avanços importantes que precisam atingir a todos, já que são meios para garantir o acesso a direitos, acesso à cidade. Precisamos de mais caminhos e mais soluções, com transparência e com participação de quem perde, em média, 30 dias por ano nas maltratadas ferrovias, rodovias, hidrovias e ciclovias da metrópole fluminense.

3.3

Priorizar o transporte ativo frente ao individual motorizado

Proposta

Ampliar infraestruturas viárias para pedestres e ciclistas, com o alargamento e qualificação de calçadas, diminuição da distância das travessias, expansão da malha cicloviária, instalação de bicicletários e sistemas públicos de bicicletas compartilhadas nas estações de trem, metrô, BRT e barcas, e emprego de sinalização apropriada. Adotar política de visão zero, buscando a eliminação das mortes no trânsito, incluindo redução das velocidades máximas permitidas, aumento da fiscalização, expansão de programas de educação para a convivência adequada nas vias por pedestres, ciclistas e motoristas, bem como ações de desenho urbano voltadas a valorizar a circulação dos modais ativos. Reduzir a emissão de poluentes por parte dos automóveis em atenção às mudanças climáticas.

Acompanhamento

Do que se trata?

O transporte ativo é aquele em que as pessoas usam a sua própria energia para se locomover. Essa locomoção pode ser feita a pé, de bicicleta, de cadeira de rodas ou, até mesmo, de patins e de skate. Priorizar o transporte ativo não só reduz a emissão de poluentes como também é sinônimo de uma intenção da administração pública em garantir que as  cidades sejam para o uso das pessoas.

Em que pé está?

No estado do Rio de Janeiro, foi sancionada a Lei nº 7105/2015 que cria o sistema cicloviário como incentivo ao uso de bicicleta para o transporte, para a contribuição e o desenvolvimento da mobilidade sustentável. Além disso, o plano de governo de Wilson Witzel prevê o estímulo a formas alternativas de locomoção como bicicletas e estudo viário para otimização do sistema de transporte através de obras de construção e/ou alargamento de pistas. Há, também, uma Estratégia de Adaptação às Mudanças Climáticas da cidade do Rio de Janeiro (documento produzido pela prefeitura do Rio, Coppe UFRJ e Centro Clima, em 2016) que apresenta um conjunto de iniciativas orientadas para reduzir a  potencial exposição frente aos perigos climáticos, fortalecendo a capacidade institucional da população.

O que precisa ser feito?

A Rede Nacional para a Mobilidade de Baixo Carbono tem a cidade de Niterói como uma das participantes do projeto “Ruas Completas”. O conceito de ruas completas define ruas projetadas para a garantia de acesso seguro aos usuários, como nivelamento da via com as calçadas, sinalização clara, faixas de segurança, ciclovias e/ou ciclofaixas, faixas exclusivas para ônibus e acesso facilitado aos pontos de parada de transporte coletivo.

Para trabalhar o tema da mobilidade urbana na escala da Região Metropolitana do Rio, e em outras, é necessário entendermos que a má distribuição dos postos de trabalho e dos equipamentos e serviços públicos e privados é elemento tão determinante quanto a melhoria do sistema de transporte em operação. O Rio de Janeiro é a metrópole onde as pessoas mais passam horas no trajeto casa-trabalho no país. Mais de 26% dos trabalhadores ultrapassam os 60 minutos no deslocamento, antes de começarem, de fato, seu expediente. Outro dado impactante é que no Rio o peso da tarifa do transporte público no salário mínimo é um dos maiores do Brasil, comprometendo um quinto da renda, segundo cálculos da ANTP, acessados no Mobilidados/ITDP. Há 5 anos, o aumento do preço das passagens de ônibus foi o mote das manifestações que desencadearam uma série de consequências para o país. Hoje, bandeiras como o valor e a transparência das tarifas seguem em pauta. Em 2013 o país havia completado um ano de vigência da Política Nacional de Mobilidade Urbana e em 2015 colocou o transporte como direito social básico na sua Constituição Federal. São avanços importantes que precisam atingir a todos, já que são meios para garantir o acesso a direitos, acesso à cidade. Precisamos de mais caminhos e mais soluções, com transparência e com participação de quem perde, em média, 30 dias por ano nas maltratadas ferrovias, rodovias, hidrovias e ciclovias da metrópole fluminense.

3.2

Conferir aos trens metropolitanos qualidade de serviço do metrô

Proposta

Modernizar a malha de trens metropolitanos e suas estações, nivelando-a aos padrões do metrô de conforto, segurança, acessibilidade, informação, frequência e respeito aos horários. Aplicar a lei do Painel Eletrônico, aprovada na ALERJ (5274/2008). Duplicar a via no trecho Gramacho-Saracuruna e implantar o Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) nos ramais de Vila Inhomirim e Guapimirim. Requalificar o Ramal Belford Roxo, diminuir intervalos e ampliar os horários e adotar medidas de segurança para os passageiros, como reduzir o vão entre o trem e a plataforma, instalar sensores nas portas e câmeras nas estações, ampliar a presença de funcionários e o serviço de ouvidoria.

Acompanhamento

Do que se trata?

Atualmente, 2 milhões de pessoas se deslocam diariamente até a capital fluminense em busca de emprego, acesso à educação, saúde, lazer e os mais diversos serviços. Em transportes superlotados e em congestionamentos cada vez maiores pelas vias de acesso da cidade como Avenida Brasil, Presidente Dutra, Avenida Washington Luiz e Ponte Rio-Niterói. É sabido que o meio de transporte que tem a maior capacidade de movimentar o maior número de pessoas ao mesmo tempo é o transporte sobre os trilhos: trem e metrô. A região metropolitana do Rio de Janeiro é atendida com 8 ramais de trem, que não oferecem a dignidade necessária aos usuários e nem a agilidade que esse modal pode ofertar, gerando longas e incômodas viagens para a população, além de provocar lesões e óbitos há anos. Por outro lado, o serviço de metrô, ainda que necessite de constantes melhorias, chega mais próximo das exigências contratuais das concessionárias, como conforto, segurança, pontualidade.

Em que pé está?

Em abril de 2017, Joana Bonifácio, jovem estudante de Belford Roxo teve sua perna presa no vão entre o trem e a plataforma, perdendo sua vida nos trilhos. Em março de 2019, uma nova colisão resultou na morte do maquinista Rodrigo Assumpção. Outras 66 famílias, somente no ano de 2017, também perderam seus entes queridos em atropelamento nos trilhos da Supervia, como apontado na matéria da Agência Pública. Os ditos “acidentes” nas linhas dos trens são constantes. Contabilizam mais de uma morte por semana, em função da precarização deste tipo de transporte pelo governo, somados à negligência da concessionária e à omissão dos órgãos reguladores. O consórcio japonês liderado pela empresa Mitsui, que já tem participação na Supervia desde 2015, irá assumir 90% do controle acionário a partir de 2019 e deverá buscar melhorias para estações e ramais. Além disso, o plano do novo governador, Wilson Witzel, prevê investimento em modais ferroviários, incluindo a “revisão de estudos técnicos para o aperfeiçoamento da malha férrea do estado do RJ com empréstimos do banco mundial”.

O que precisa ser feito?

A Contrem – Movimento do Projeto Central e Entidades (1985) há quase 35 anos vem discutindo a revitalização do ramal “Vila Inhomirim – Saracuruna” que opera a diesel, em bitola estreita. Buscam a instalação de um VLT para esse trecho. Já conseguiram vitórias como a instalação de passarelas internas, reforma de estações e uso cultural de espaços ociosos da ferrovia. O Cineclube e o jornal “Imbariê nos trilhos” são iniciativas de alguns coletivos, com o apoio da Casa Fluminense, que produzem através de leituras, e também documentários, a ampliação do debate sobre a qualidade dos serviços de transporte de média e alta capacidade, sua cobertura e como isso impacta na vida do usuário.

Para trabalhar o tema da mobilidade urbana na escala da Região Metropolitana do Rio, e em outras, é necessário entendermos que a má distribuição dos postos de trabalho e dos equipamentos e serviços públicos e privados é elemento tão determinante quanto a melhoria do sistema de transporte em operação. O Rio de Janeiro é a metrópole onde as pessoas mais passam horas no trajeto casa-trabalho no país. Mais de 26% dos trabalhadores ultrapassam os 60 minutos no deslocamento, antes de começarem, de fato, seu expediente. Outro dado impactante é que no Rio o peso da tarifa do transporte público no salário mínimo é um dos maiores do Brasil, comprometendo um quinto da renda, segundo cálculos da ANTP, acessados no Mobilidados/ITDP. Há 5 anos, o aumento do preço das passagens de ônibus foi o mote das manifestações que desencadearam uma série de consequências para o país. Hoje, bandeiras como o valor e a transparência das tarifas seguem em pauta. Em 2013 o país havia completado um ano de vigência da Política Nacional de Mobilidade Urbana e em 2015 colocou o transporte como direito social básico na sua Constituição Federal. São avanços importantes que precisam atingir a todos, já que são meios para garantir o acesso a direitos, acesso à cidade. Precisamos de mais caminhos e mais soluções, com transparência e com participação de quem perde, em média, 30 dias por ano nas maltratadas ferrovias, rodovias, hidrovias e ciclovias da metrópole fluminense.

3.1

Licitar o bilhete único e tornar as tarifas transparentes

Proposta

Tornar transparente a gestão do sistema de transportes, com a realização de licitação para o serviço de bilhetagem, conforme determinação do Ministério Público e Defensoria Pública do Rio de Janeiro. Orientar as políticas para a criação de fontes contínuas de financiamento do transporte público e a redução das tarifas municipais e do Bilhete Único, bem como empregar medidas para a plena integração tarifária entre os modais. Fortalecer técnica e operacionalmente os órgãos reguladores – Agetransp e Detro – e garantir o pleno acesso desses às informações de serviços de todas as concessionárias.

Acompanhamento

Do que se trata?

As tarifas do transporte público comprometem 20% da renda dos trabalhadores que recebem salário mínimo, deixando de fora também aqueles que não podem pagar as passagens, especialmente mulheres negras, que possuem a menor renda mensal média entre os recortes de raça e gênero. Ou seja, custo caro para o serviço que é oferecido e proibitivo para setores da população. O direito social básico ao transporte, garantido desde 2015 no artigo 6º da Constituição Federal, é negado para muitas pessoas. As ideias de como baratear o preço da passagem vêm ganhando força, uma vez que têm sido implementadas maneiras alternativas de custear o sistema de transportes, gerando tarifas reduzidas em algumas cidades do país e do mundo. Na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, cerca de 5 milhões de consumidores utilizam o Bilhete Único. Contudo, a bilhetagem eletrônica nunca foi alvo de licitação. O processo licitatório é obrigatório para  a escolha de empresas concessionárias, contratadas para prestar serviços públicos, devendo garantir ao Estado e à sociedade, transparência e controle.

Em que pé está?

A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro firmou um termo de compromisso com o governo e o Ministério Público estaduais, a fim de que seja realizada a licitação do sistema de bilhetagem eletrônica intermunicipal, tendo como um dos principais objetivos dessa ação tornar transparentes as tarifas e, claro, baratear o serviço. O documento estabelece o prazo de 540 dias, que termina em abril de 2019, para a licitação e a contratação do vencedor para operar o novo sistema, que terá o conceito de interoperabilidade: a possibilidade de uso dos cartões nos diversos meios de transporte. Na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, deputados aprovaram relatório final da CPI dos Transportes, cobrando a licitação do serviço e o governador registrou em seu Plano de Governo a promessa de “assumir o controle do Bilhete Único, dando mais transparência ao sistema de tarifação e destinando corretamente o recurso pelo serviços prestados pelas empresas”.

Sancionada em julho de 2019, a Lei 8.479/19 determina que a Secretaria de Estado de Transportes (Setrans)  realize o processo licitatório para a gestão do Bilhete Único. De acordo com a Lei, a divulgação dos dados referentes ao controle da bilhetagem eletrônica deverá ser feita semestralmente. 

O que precisa ser feito?

Impulsionadas pelas manifestações de 2013, organizações da sociedade civil têm construído ações que cobram e acompanham as determinações do poder público para que as passagens se tornem mais baratas, garantindo a maior acesso a esse serviço. No Rio Grande do Norte, por exemplo, os movimentos sociais conseguiram com que a prefeitura de Natal criasse, em fevereiro de 2018, o portal de Transparência em Mobilidade Urbana. O objetivo do site é disponibilizar dados relativos às operações do serviço de transporte, ao serviço de bilhetagem, número de passageiros transportados e, principalmente, o trabalho de execução e fiscalização das concessões.

 

 

(1) Fonte: Painel de Monitoramento/Casa Fluminense, 2017. Horizonte 2030: Todos os municípios da RMRJ com Planos Diretores atualizados há menos de 10 anos e revisados com base no Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado – PDUI.

(2) Fonte: RAIS/MTE, 2016. Horizonte 2030: Equilibrar a oferta de empregos com a distribuição populacional no território metropolitano do Rio de Janeiro.

(3) Fonte: Mobilidados/ITDP, com base na PNAD, 2015. Horizonte 2030: Nenhum residente da metrópole gastando mais de uma hora no deslocamento casa-trabalho.

(4) Fonte: ISP, 2017. Horizonte 2030: Rio inteiro abaixo do nível de homicídios considerado epidêmico pela Organização Mundial de Saúde – OMS.

(5) Fonte: ICMS Verde/CEPERJ, 2017. Horizonte 2030: Dobrar o percentual de tratamento do esgoto da Região Hidrográfica que é despejado na Baía de Guanabara. (Equivalente à plena utilização das Estações de Tratamento de Esgoto – ETEs existentes).

(6) Fonte: Todos pela Educação, 2015. Horizonte 2030: Todos os jovens de 15-17 anos residentes na RMRJ matriculados no Ensino Médio (Equivalente à progressão da meta do Plano Nacional de Educação – PNE, 2014).

(7) Fonte: ISP, 2017. Horizonte 2030: Acabar com todas as formas de estupro.

(8) Fonte: Painel de Monitoramento/Casa Fluminense, 2017 com base em Programa Cidades Sustentáveis, 2016. Horizonte 2030: Todos as prefeituras da RMRJ apresentando Planos de Metas participativos para os seus mandatos.

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Não sou um robô

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