Painel Agenda Rio 2030

monitoramento das propostas de políticas públicas para a redução de desigualdades, o aprofundamento democrático e o desenvolvimento sustentável na região metropolitana do Rio

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4.5

Reduzir o encarceramento investindo em alternativas penais

                          

Do que se trata?  

Cerca de 40% das pessoas que estão presas no Brasil sequer foram julgadas na primeira instância, aponta. São quase 250 mil presos provisórios segundo relatório Infopen de 2016. Conforme o Infopen, nos últimos 14 anos a população do sistema prisional brasileiro teve um aumento de 267,32%. Os números fazem com que o Brasil tenha a quarta maior população penitenciária do mundo, atrás apenas de Estados Unidos (2,2 milhões), China (1,6 milhões) e Rússia (644 mil). Em relação ao perfil socioeconômico das pessoas privadas de liberdade no país, o relatório mostra que 55% dos detentos brasileiros têm entre 18 e 29 anos, 61,6% são negros e 75,08% têm até o ensino fundamental completo. Em relação às acusações, 28% dos detentos respondiam ou foram condenados por crime de tráfico de drogas, 25% por roubo, 13% por furto e 10% por homicídio.

201.600 pessoas foram presas  por crimes relacionados ao tráfico de drogas, de acordo com o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen) de junho de 2016. O número corresponde a 28% das incidências penais pelas quais as pessoas privadas de liberdade foram condenadas ou aguardavam julgamento naquele ano. Entre os homens, esse percentual atingia 26% dos registros, enquanto, entre as mulheres, chegava a 62%. Em 2005, o índice de pessoas apenadas por crimes relacionados ao tráfico era de 14%, sendo 13% para os homens e 49% para as mulheres.  Não apenas houve uma ampliação de 49% para 62% do percentual de mulheres presas por tráfico, entre 2005 e 2016, como uma grande crescente do encarceramento feminino, que no Brasil em 16 anos. Ou seja, o Brasil tem, hoje, uma super ocupação penitenciária, o que já se sabe não resolver o problema da violência. Diante disso, é preciso repensar o super encarceramento brasileiro.

Em que pé está?

Em dezembro de 2018, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)(IPPSC), no Complexo Penitenciário de Bangu, na Zona Oeste do Rio de Janeiro. Além disso, determinou que um dia de pena cumprido naquele presídio seja contado como dois. A decisão resulta de uma denúncia feita pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro contra as más condições do local. Nos últimos três anos, 70 presos morreram no Plácido de Sá Carvalho, muitos por problemas decorrentes da saúde e de superlotação. Essa determinação cobra que o Estado  adote as medidas necessárias para proteger de forma eficaz a vida e a integridade de todas as pessoas privadas de liberdade nesse presídio, inclusive para os que trabalham lá como os agentes penitenciários, os funcionários e os visitantes. O Estado também tem seis meses, a contar da decisão da CIDH, para computar em dobro cada dia de privação de liberdade cumprido no IPPSC. A determinação vale para todos os presos, exceto os que estejam cumprindo pena por crimes contra a vida ou integridade física e crimes sexuais. Segundo as inspeções realizadas pelo Núcleo do Sistema Penitenciário da DPRJ, em janeiro de 2016, o Plácido de Sá Carvalho tinha capacidade para 1.699 internos, mas 3.454 pessoas se encontravam no estabelecimento. O índice de superlotação registrado na época foi de 198%.

O que precisa ser feito?

Para pensar medidas desencarcerantes, é preciso uma série de estratégias e metodologias que ofereçam, junto, a garantia do direito à defesa do réu aliada com  o julgamento adequado. Por isso, a Agenda Nacional pelo Desencarceramento que abrange medidas prioritárias de caráter judicial, legislativo e administrativo, criando estratégias em torno de uma política de desencarceramento, lançou a , atuando com as seguintes  diretrizes: 1) Contribuir para a elaboração e implementação de Plano de Redução da Superlotação no Sistema Prisional e Sistema Sócio Educativo, sem a criação de novas vagas; 2) Congregar e acolher a participação de familiares de pessoas presas ou em medida de internação, bem como com pessoas que tenham passado por pena ou medida de privação de liberdade; 3) Promover e divulgar a realização de pesquisas e estudos de interesse no tema, aportando recomendações e dados para esferas de decisão de políticas públicas; 4) Acompanhar a implementação de políticas públicas no estado do Rio de Janeiro, em especial aquelas referentes aos temas de prisão provisória e alternativas penais; 5) Acompanhar as condições das unidades prisionais e socioeducativas, a partir dos relatos e documentos produzidos pelos órgãos de controle.

Atualizado em 5/06/2019.

4.4

Criar programa de integridade policial com controle externo

                          

Do que se trata?

Embora não devam ser entendidos como únicos atores da segurança pública, ter polícias capacitadas e efetivas na defesa da vida é uma parte fundamental para uma política de segurança cidadã. Nesse sentido, é primordial melhorar os processos formativos, as capacidades técnicas e o modelo de gestão dessas instituições. Outro ponto crucial é possibilitar um controle externo que consiga evitar e responsabilizar o uso da força afastado dos limites legais e combater a corrupção.

Em que pé está?

Em 2015, uma mudança na formação dos policiais foi apresentada pela Secretaria Estadual de Segurança. Chamada de “Programa de Capacitação e Desenvolvimento para Melhores Serviços da Polícia Militar”, a ideia prévia, em parceria com a Universidade Federal Fluminense, consistia no ingresso de todos os novos agentes no curso de graduação, na modalidade tecnólogo, de Segurança Pública, sendo o cumprimento de toda a carga horária do curso etapa necessária para promoção à Cabo. Foi anunciada ainda a . A ideia foi abandonada tempos depois.

Já os canais de participação e interação com a população, que já eram poucos, foram todos reduzidos quase a zero desde o início do governo de Wilson Witzel. A e Conselho Estadual de Segurança Pública (CONSPERJ) reestruturado. , o CONSPERJ trazia uma perspectiva transversal sobre a segurança com a participação de polícia militar, civil, profissionais de segurança, secretaria estadual de educação, direitos humanos, Instituto de Segurança Pública, Laboratório de Análises da Violência da UERJ, mas também com representante da sociedade civil como Viva Rio, Instituto Igarapé, Observatório de Favelas, e o Centro de Direitos Humanos de Nova Iguaçu / Fórum Grita Baixada. O conselho havido organizado em Grupos de Trabalho que estavam produzindo um compilado de 30 medidas que poderiam contribuir para a redução dos homicídios e da letalidade policial no Estado. a reestruturação do órgão acabou com o poder de voto da sociedade civil e a própria participação regular nas reuniões. A participação popular que havia com a representação dos conselhos comunitários de segurança também foi retirada com a reformulação do CONSPERJ.

O que precisa ser feito?  

Para que a lógica do confronto não seja uma política recorrente nas ações da segurança pública, é preciso que se crie caminhos que possibilitem a criação de novos métodos do fazer policial. Uma boa alternativa é a formação com  pesquisa e produção acadêmica. Diante disso, um espaço que pense e produza, exclusivamente, sobre esse tema pode ser primordial na construção do conhecimento e do desenvolvimento de novas tecnologias para o agente de segurança. Sendo assim, a Universidade Federal Fluminense criou, em 2012, o curso de , que tem por objetivo oferecer formação para o trabalho na gestão, no planejamento, na avaliação e na execução de políticas públicas.

Em julho de 2018 o lançou a construída a partir de consultas com policiais, especialistas, gestores e profissionais da segurança pública e justiça criminal. A agenda identifica a letalidade violenta, o crime organizado e a corrupção policial como os três principais desafios da segurança do estado do Rio de Janeiro e traz propostas como : Implementação de Programa de Controle do Uso da Força e Acompanhamento Policial; Definição de protocolo de acompanhamento para policiais que se envolvem em confronto, incluindo mecanismo para aferição de condições de retorno para operação; Avaliação periódica de aptidão física, aptidão psicológica e aptidão técnica dos agentes; Estruturar programa de formação continuada para PCERJ e PMERJ; entre outras.

Atualizado em 5/06/2019.

4.3

Adotar política ampliada de prevenção ao crime e à violência

                          

Do que se trata?

As prefeituras são responsáveis por oferecer uma educação de qualidade e também devem construir políticas de prevenção da violência contra jovens e adolescentes. Para isso, os bairros e favelas mais vulneráveis precisam ser o foco do esforço, com políticas específicas que integrem ações das secretarias de educação, de assistência social, de saúde, de direitos humanos, de cultura, de juventude, esporte e lazer que tratem da garantia de direitos e promoção de oportunidades nesses territórios. Elas também devem incentivar a ocupação do espaço público com atividades culturais, pois ruas mais movimentadas são mais seguras.

As violências de gênero também devem estar na mira das políticas públicas de prevenção ao crime e à violência, pois os números de feminicídio, por exemplo, são cada vez maiores no país, mas também crescem na Região Metropolitana do Rio de Janeiro.

O Brasil sancionou, em 2006, a , Lei Maria da Penha. A lei, que é um marco na América Latina, prevê punição, medida protetiva e cuidado com a mulher vítima de violência doméstica.  Em 2015, o Brasil sancionou, também, a , a Lei do Feminicídio, tornando o assassinato de mulheres crime hediondo. O feminicídio é a expressão máxima da violência de gênero. De acordo com as , feminicídio é caracterizado como morte evitável, pois  além de reforçar os papéis de gênero socialmente atribuídos à mulher, muitas vezes o crime ocorre depois da vítima já ter sofrido uma série de violência em âmbito doméstico e/ ou familiar e o Estado não ter agido de forma eficaz no cumprimento das legislações para o enfrentamento a essa violência.

Em que pé está?

De acordo com o , do total de 381 mulheres que foram assassinadas em 2017 no estado do Rio de Janeiro, 68 (17,8%) tiveram suas mortes registradas como feminicídio pela polícia. E das 683 tentativas de homicídio, 187 (27,4%) foram qualificadas como tentativa de feminicídio. As mulheres negras são as principais vítimas de homicídio doloso, representando 60,6% do total, quase o dobro do índice de mulheres brancas (30,8%). Assim, a taxa de vitimização letal de mulheres brancas é de 2,9 para 100 mil mulheres brancas, enquanto para as mulheres negras é quase o dobro: 5,7 por grupo de 100 mil mulheres pretas e 5,4 por 100 mil mulheres pardas. Quase um terço (113 ou 29,7%) dos homicídios de mulheres, incluídos os feminicídios, ocorreram na residência, embora a rua continue sendo o principal local desse tipo de crime, representando 48,3% dos casos de assassinatos de mulheres. Companheiros e ex representaram 12,6% (48) dos acusados de homicídio de mulheres.

A Câmara dos Deputados aprovou em 2018 quatro projetos de lei relacionados aos 16 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres.   e aprovaram autorização para que mães e grávidas que estejam em prisão preventiva possam passar para o regime domiciliar. Outro tema legislado é a criminalização do registro não autorizado da intimidade sexual, com pena de detenção de 6 meses a 1 ano e multa. Pelo texto (PL ), comete o mesmo crime quem realiza montagem para incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual.

Entendendo que a educação é uma política fundamental para uma estratégia de prevenção à violência, o “” traz algumas informações preocupantes sobre o assunto. São mais de 200 mil jovens fora do ensino médio na Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Isso significa que um a cada três adolescentes de 15 a 17 anos não estão frequentando a escola ou estão fora da série certa. São diversos motivos que levam a isso, como a falta de oferta de vagas nas escolas próximas de casa, o que gera dificuldades de transporte; a gravidez e maternidade precoces, que somadas a falta de creches públicas limitam muito o tempo de estudo para as jovens mulheres; a necessidade de entrar no mercado de trabalho para ajudar financeiramente a família; e, ainda, questões ligadas à violência urbana.

Tão importante quanto o ensino médio é pensar na qualidade do ensino fundamental, de responsabilidade das prefeituras. Estudos indicam que os anos iniciais são os mais importantes para a formação. Para se ter um exemplo, em 2017 a educação dos 13 municípios da Baixada Fluminense ficou abaixo da meta do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB). Destes, mais da metade (7) municípios pioraram a qualidade do ensino em relação a dois anos antes. Japeri, Nova Iguaçu e Seropédica não atingem a meta desde 2007 e Mesquita nunca conseguiu.

O que precisa ser feito?

Em março de 2018, foi elaborada a . O trabalho é resultado de uma série de encontros e oficinas onde as mulheres desenvolveram a cartografia das suas próprias experiências como mulheres da Baixada. O projeto é uma proposta do Centro de Direitos Humanos da Diocese de Nova Iguaçu em parceria com a Rede de Mães e Familiares Vítimas da Violência de Estado na Baixada Fluminense e o Fórum Grita Baixada.

solicitaram que a Comissão de Segurança do CEDIM se posicione sobre o fechamento do CIAM Baixada (Centro Integrado do Atendimento à Mulher), assim como cobram que a Subsecretaria de Políticas para as Mulheres da Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos (SPMulheres-RJ/SEASDH) recuperasse o prédio sede do CIAM.

Atualizado em 5/06/2019.

4.2

Substituir a lógica de confronto por ações de inteligência

                          

Do que se trata?

A guerra às drogas, em curso no país e em diversos lugares do mundo, tem se convertido de maneira cada vez mais acentuada na criminalização das favelas e bairros periféricos. Das diversas formas de violência que ocorrem, a mais cruel se traduz no extermínio da juventude negra. Dados do mostram que, no século 21, a cada 23 minutos morre um jovem negro no país.

Essa guerra prega o combate aos grupos civis armados, como as milícias e o tráfico, demandando muitos recursos econômicos com custos humanos e sociais enormes. Quanto custa uma vida perdida? Quanto custa um dia sem aula por conta de tiroteio?

Além de tudo, a lógica do confronto na política de segurança pública tem dado resultado para a redução da criminalidade violenta. Ao invés de dobrar a aposta no que está dando errado, a alternativa é investir mais em ações de inteligência, com o fortalecimento das capacidades de investigação e centralidade das ações de prevenção.

 

Em que pé está?

Em junho de 2017, a Defensoria Pública do Rio de Janeiro conseguiu, junto ao Poder Judiciário, cobrar que a Secretaria de Estado de Segurança Pública apresentasse, em até 180 dias, um , a fim de evitar violações de direitos humanos. A mesma decisão determinou que as operações policiais contassem com apoio de ambulância e e estabeleceu a exigência de instalação de equipamentos de vídeo, áudio e GPS para transmissão e armazenamento de detalhes da operação.

Entretanto, o governo do estado se declarou incapaz de elaborar o plano e a lógica de confronto apenas se aprofundou. Ao longo do ano de 2018, o Rio de Janeiro esteve sob Intervenção Federal na Segurança Pública a pedido do então governador Luís Fernando Pezão. O , criado para acompanhar e divulgar os impactos da intervenção, mostrou que a ação federal priorizou o confronto, teve custo social alto e não usou os recursos financeiros que tinha à disposição. , que além de não resolver os problemas estruturais da segurança no Rio, gerou um aumento de 56% de tiroteios e de 36% de pessoas mortas pela polícia. A conclusão final é de que a Intervenção Federal se tornou  .

As ações empreendidas pelos governos estadual e federal até o final do primeiro semestre de 2019 trazem péssimas perspectivas. No âmbito estadual, mostram que nenhum centavo havia sido investido na área de informação e inteligência para a segurança pública. Além disso, esse tem sido o início de governo cujos agentes de segurança . Apenas até abril foram 558 mortes decorrentes de intervenção policial, um aumento de 19% em relação ao mesmo período de 2018, ou de 114% em relação ao início do governo anterior, em 2015.

O uso de helicópteros em operações policiais em territórios periféricos também foi intensificado. O próprio governador Wilson Witzel postou um vídeo à bordo de um helicóptero durante uma operação em Angra dos Reis e . Esse episódio motivou denúncias contra o governador na Organização dos Estados Americanos (OEA) e na Organização das Nações Unidas (ONU), oferecidas pela  Comissão de Direitos Humanos da ALERJ e por outras organizações que atuam na defesa de garantias fundamentais.

Já a nível federal foi editado que facilitou as regras para a posse e o porte de armas de fogo. Além de inconstitucional- por ampliar as categorias profissionais e pessoas que têm direito ao posse, atribuição que é do Congresso Nacional- o decreto traz diversas consequências sociais negativas por dificultar o controle de armas e munições, na contramão do recomendado pela literatura científica sobre redução de homicídios e, por isso, .

Por fim, olhando para o âmbito municipal, um programa que ganhou destaque foi o “”, lançado pela prefeitura da cidade em 2018. Entre as medidas adotadas está a criação de um sistema de premiação em dinheiro para agentes de segurança que apreenderem armas de fogo. Os pagamentos variam de R$ 1 mil, para revólveres, até R$ 8 mil, para fuzis, e estão condicionados a não ocorrência de morte em confronto ou de lesão corporal grave no ato da apreensão, bem como à melhora dos indicadores de segurança da cidade. Outra ação prevista é o pagamento de gratificações aos cidadãos que entregarem voluntariamente armas de fogo à Polícia Federal.

 

O que precisa ser feito?

O realizou a pesquisa intitulada que, a partir de um  diagnóstico, traz uma série de  propostas para uma agenda de políticas de segurança pública baseada em  Direitos Humanos. São oito temas, entre os quais, controle de armas e munições, rumos do policiamento de proximidade; e gestões públicas municipais e a prevenção da violência letal.

O elaborou uma , que foi resultado de debates realizados ao longo de 2017, por moradores da Maré, instituições governamentais e não governamentais e lideranças comunitárias. O objetivo era responder a uma pergunta: “o que o Estado pode fazer para diminuir a violência na Maré?”.

Atualizado em 5/06/2019.

4.1

Reduzir as mortes violentas, com foco na Baixada Fluminense

                          

Do que se trata?

A Baixada Fluminense faz parte da Região Metropolitana do Rio de Janeiro e é composta por 13 municípios: Duque de Caxias, Nova Iguaçu, Belford Roxo, São João de Meriti, Nilópolis, Queimados, Mesquita, Magé, Guapimirim, Paracambi, Japeri, Itaguaí e Seropédica. Hoje, em termos de homicídios, a . Mas é preciso chamar atenção para o fato desta não ser uma realidade nova.

Desde a fase de loteamento, em que terras foram vendidas à população trabalhadora, grupos de matadores já atuavam na região. As primeiras chacinas aconteceram na Ditadura Militar, com os esquadrões da morte, e continuaram com a atuação dos grupos de extermínio nas décadas de 1980 e 1990. Em 2005 aconteceu a chacina da Baixada, com o assassinato de 29 pessoas em apenas uma noite. Além disso, já se sabe que as vítimas desses crimes, em sua maioria, tem cor e faixa etária: são jovens e negros.

O alto número de homicídios e desaparecimentos forçados na região faz com que seja necessário um programa de redução das mortes violentas específico para a Baixada Fluminense, capaz de conjugar esforços de todos os níveis (federal, estadual e municipal) e que envolva todos os poderes (executivo, legislativo e o sistema de justiça). Para isso, o ponto de partida deve ser uma compreensão ampla da questão, considerando os diversos e complexos fatores sociais para uma estratégia de prevenção, e, sobretudo, colocando o direito à vida no centro da política de segurança pública.

Em que pé está?

No ano de 2016, a então Secretaria de Estado de Segurança Pública esteve muito próxima de criar um Programa Estadual de Redução de Homicídios na Baixada Fluminense. A partir de pesquisas realizadas na área, o auxiliaria na estruturação desse programa e faria a assessoria de seu Comitê Gestor. A pretensão era que esse esforço se somasse ao Pacto Nacional de Redução de Homicídios. Entretanto, tanto a secretaria de estado quanto a Secretaria Nacional de Segurança Pública esvaziaram essa agenda, culminando na desistência de lançamento do programa pelo governo estadual.

Com mais essa omissão, desde então a situação apenas se agravou. Como mostra o do , em 2018 foram registrados 2.142 casos de letalidade violenta na Baixada Fluminense, sendo 71,2% dessas mortes decorrentes de homicídio, 25,4% de homicídios decorrentes de intervenção policial, 2,8% de latrocínio e 0,4% lesão corporal seguido de morte. O município com maior taxa de mortes violentas a cada 100 mil habitantes é Japeri com 102,92. Ele é seguido por Itaguaí e Queimados, com 93,7 e 83,7 mortes violentas a cada 100 mil habitantes, respectivamente. O perfil das vítimas, em geral, é o de jovens (até 24 anos) pretos e pardos, com baixa escolaridade e do sexo masculino. A pesquisa conclui que é possível afirmar que está em curso, na Baixada Fluminense, o processo de genocídio da juventude negra e pobre do território.

Tendo em vista essa perspectiva, em 2015, a . O relatório também sugere a desmilitarização da polícia, a criação de uma Comissão de prevenção da letalidade policial, instalação de câmeras nos capacetes dos agentes policiais e o armazenamento das imagens para o controle da atividade policial. O relatório não chegou a ser aprovado pelo plenário da Alerj.

No fim de 2018, a Casa Fluminense lançou, junto ao Fórum Grita Baixada e ao Profec, o Boletim da Agenda Rio “”, uma ferramenta para sensibilização e mobilização em torno da visão de redução de homicídios na região. No centro da narrativa está a necessidade de se aumentar as capacidades de investigação e prevenção do Estado. Essa visão é baseada no diagnóstico feito pelo Instituto Sou da Paz mostra que, no estado do Rio de Janeiro, de cada 100 ocorrências de homicídios dolosos em 2015, apenas 12 geraram denúncias na justiça. Isso quer dizer que a investigação nem sequer aconteceu, ou que a investigação não conseguiu apontar um culpado, ou que mesmo que tenha conseguido, o Ministério Público está demorando para agir. O ciclo de injustiças fomenta mais violência.

O que precisa ser feito?  

Em abril de 2019, a coalizão de instituições que integram o Fórum Grita Baixada realizou   na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. A atividade, que deu espaço para o debate público sobre os altos índices de assassinatos de jovens na região, também serviu para a apresentação de

A , criada em 2005, após a Chacina da Baixada, se articula para apoiar os familiares e mães que perderam seus entes e filhos em decorrência da violência do Estado. A Rede atua na luta por justiça e memória das vítimas e oferece atendimento psicossocial e orientação jurídica para as famílias.

Atualizado em 5/06/2019.

8.5

Encontrar alternativas para aumentar as receitas estaduais

                          

Do que se trata?

Diferentes fatores influenciam a profunda crise econômica em que o Rio de Janeiro se encontra. Entretanto, visões simplistas e apressadas têm gerado erros de compreensão que levaram e levam a diagnósticos equivocados e, por consequência, apontam para soluções ou pouco eficazes ou que pioram ainda mais o cenário. Um dos erros mais frequentes é colocar a culpa num aumento irresponsável de despesas como sendo isso o grande vilão da deterioração das contas estaduais. Embora sejam diversos os exemplos de investimentos equivocados e gastos desnecessários, esta é, antes de mais nada, uma crise de arrecadação. O estado do Rio de Janeiro sentiu de maneira frontal a diminuição da atividade econômica com a recessão da economia nacional e a queda nos preços internacionais do barril de petróleo, além de fatores estruturais como a estrutura produtiva oca.

A busca por soluções para o Rio deve, necessariamente, passar por medidas que aumentem as receitas estaduais. Nesse sentido, saídas ao nível de gestão são necessárias, mas insuficientes. É preciso atuação política que influencie o governo federal a jogar um papel positivo na redução de algumas discrepâncias tributárias e na discussão mais ampla do pacto federativo.

Para se ter um exemplo, o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), selado entre a União e o Estado do Rio de Janeiro não resolve o problema, apenas o posterga. Assinado em 2017 e com validade até 2020 (com a possibilidade de prorrogação por mais 3 anos), o RRF possibilita que o estado suspenda o pagamento das parcelas da dívida com a União. Além disso, foi feito um empréstimo de R$ 3,5 bilhões no qual a venda CEDAE (empresa pública e superavitária) é utilizada como garantia. Ao fim do prazo, o valor do empréstimo é somado a dívida do estado, que ainda opera com caixa deficitário ().

Por isso é importante atuar politicamente para rever os termos do acordo firmado com a União e destravar algumas medidas, como a compensação das isenções geradas pela Lei Kandir e o reajuste dos cálculos de royalties pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) a nível federal, e a cobrança da dívida ativa a nível estadual.

 

Em que pé está?

A criou desoneração de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado sobre produtos primários e semimanufaturados exportados. Deveria ter sido estabelecido um critério para a compensação dos estados afetados, o que nunca ocorreu. De acordo com estudo da Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas (Fapespa), do Pará, o de 1997 a 2016, devido à lei Kandir.

Em ação proposta pelo estado do Pará em 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o Congresso Nacional nacional estava demorando demais e deu um ano para que a compensação da lei Kandir fosse regulamentada. Caso o Congresso não fizesse no período, o Tribunal de Contas da União deveria editar norma provisória. Este prazo inicial expirou em agosto de 2018, mas o tempo para o legislativo.

No âmbito do legislativo fluminense foi instaurada no início da atual legislatura a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Crise Fiscal. A CPI começou olhando para a Dívida Ativa do estado, isto é, para os valores devidos por empresas ao fisco estadual. Sabe-se que ela fechou o ano de 2018 na casa dos R$ 89 bilhões. Um dos entraves para sua cobrança é a falta de integração  entre os sistemas de informatização do governo. Para se ter uma ideia, .

 

O que precisa ser feito?

A atuação política em prol da revisão do pacto federativo, além da renegociação do Regime de Recuperação Fiscal adotado pelo Rio de Janeiro é uma das alternativas para buscar a saída dessa crise que assola o estado, que diminui as oportunidades e aumentou as desigualdades sociais. Criada por frente de parlamentares federais e estaduais, a faz um diagnóstico sobre a situação econômica do estado do Rio de Janeiro e sugere propostas para a recuperação fiscal e aumento das receitas no estado, não perdendo a ótica da justiça tributária.

A Rede de Estudos em Planejamento e Política Pública Regional orientada ao Rio de Janeiro, a , é um grupo de estudos e pesquisa sediado na UERJ, com intuito de ser um ambiente de debate e formação política combinado com assessoria técnica voltada para políticas públicas e visão estratégica para o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro.

 

Atualizado em 20/05/2019.

8.4

Promover a justiça tributária e otimizar a arrecadação

                          

Do que se trata?

O modelo de financiamento do Estado Brasileiro traz uma tributação extremamente regressiva, isto é, os tributos incidem proporcionalmente mais sobre as pessoas de menor renda. No contexto metropolitano, estados e municípios enfrentam dificuldades para aumentar a arrecadação por não possuírem informações atualizadas e todas as ferramentas disponíveis.  

Para além do aspecto tributário, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo também é um instrumento da gestão urbana que contribui para evitar o uso ineficiente do solo ou a especulação imobiliária, ao aumentar o imposto cobrado de imóveis e terrenos vazios.

Embora o uso de renúncias e incentivos fiscais seja um mecanismo útil para atrair investimentos e fomentar atividades econômicas consideradas estratégicas, é preciso de metodologia para a concessão desse tipo de benefício. Para se ter um exemplo, entre 2008 e 2013, o estado do Rio de Janeiro concedeu abatimentos na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ao setor de joalherias que . A falta de controle mais próximo das conceções também pode gerar distorções, como duas casas termais que acessaram benefícios direcionados a restaurantes. Por isso é fundamental que a contrapartida econômica e social de tais incentivos sejam muito claras e toquem em ativos centrais para o desenvolvimento do estado.

Um sistema tributário eficiente é fundamental para que os governos tenham as capacidades para construir políticas públicas que reduzam desigualdades. Todavia é importante entender políticas voltadas para a redução das desigualdades começam na maneira e sobre quem se arrecada.

 

O que vem sendo feito?

Dos municípios da região metropolitana, somente em Niterói e Rio de Janeiro mais da metade do total de receitas  provém de arrecadação própria; nas demais cidades, a dependência das transferências do Governo do Estado e da União é bem maior. Isso está ligado à baixa presença de atividades produtivas de maior valor agregado sobre a qual se possa tributar, sendo um sintoma da .

Apesar das dificuldades de arrecadação, a equipe que elaborou o Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado Região Metropolitana do Rio de Janeiro (PDUI/RMRJ) avaliou que na região há muita renúncia fiscal relativa ao IPTU e Imposto Sobre Serviços (ISS).

Quanto ao IPTU, os 22 municípios da Região Metropolitana do Rio de Janeiro cobram o imposto e todos dispõem de cadastro imobiliário; entretanto, as plantas genéricas de valores encontram-se desatualizadas. Pelo menos até o fim de 2017, Duque de Caxias e Nilópolis nem possuíam plantas. Essa defasagem gera perda de arrecadação de, no mínimo, R$ 51 milhões anuais para o conjunto da região, podendo ser um valor maior, de acordo com o . Já em relação ao ISS, há perda também relativa à caducidade dos cadastros de prestadores de serviço, utilizados como base para a cobrança. Neste caso, a renúncia fiscal somaria R$ 80 milhões, no mínimo.

Em 2016, os municípios da RMRJ receberam da, então, Câmara Metropolitana de Integração Governamental uma . Os mapas foram feitos a partir de fotos áreas que reproduzem imagens detalhadas da ocupação urbana de . A expectativa é que os municípios usem a cartografia para aperfeiçoar o sistema de arrecadação dos impostos, especialmente do IPTU.

Por fim, no início de 2019, o Governo do Estado anunciou o fim de incentivos fiscais para algumas empresas que .  

 

O que precisa ser feito?

A lançou a , onde propõe uma série de medidas para que o estado do Rio de Janeiro tenha políticas públicas efetivas, uma gestão pública ágil e um governo aberto. As propostas apontam para o fortalecimento das capacidades técnicas do estado, trazendo pontos como “reestruturação do órgão estadual responsável por produzir estatísticas e cartografia”, passo fundamental para otimização da arrecadação.

Outra ação importante para o debate acerca da justiça tributária é a , criada pelo , sugerindo que a lente dos Direitos Humanos seja colocada sobre o orçamento público. A proposta da cartilha é a que o orçamento deve ser utilizado para enfrentar as desigualdades sociais,  buscando o seu máximo uso para a realização progressiva de direitos e o financiamento do Estado com justiça fiscal.

 

Atualizado em 20/05/2019.

8.3

Ampliar os canais de participação

                          

Do que se trata?

O Rio de Janeiro não consolidou uma tradição de participação social nos processos de tomada de decisão, com pouca abertura do poder público. É preciso ir muito além do voto, viabilizando a escuta ativa e a incorporação da participação popular nas diversas etapas do ciclo de políticas públicas — desde a definição da agenda e formulação das políticas, ao processo de monitoramento e avaliação das mesmas.

Para além de consolidar os meios tradicionais, que ainda são pouco explorados, como as audiências e consultas públicas, conselhos setoriais e etc, os diferentes governos deveriam explorar mais as diferentes ferramentas que as novas tecnologias podem proporcionar. Inovar com aplicativos para apontamento de demandas e votações online, são algumas das possibilidades. Quanto maior for a participação social, maior serão as chances de termos políticas mais conectadas às reais necessidades das pessoas e mais resilientes às mudanças eleitorais e, portanto, mais efetivas.

 

O que vem sendo feito?

No início de 2019, por meio do , o Governo Federal . Com isso, houve uma redução dos espaços de participação institucionalizados, como conselhos, fóruns e comitês, representando um verdadeiro retrocesso que prejudica a capacidade da sociedade civil monitorar e contribuir com políticas públicas.

Por outro lado, o plebiscito é um instrumento importante de consulta à população, embora seja subutilizado no Brasil. Na Região Metropolitana do Rio de Janeiro (RMRJ), entretanto, há dois casos recentes em que esse mecanismo foi utilizado para ampliar o debate público em torno de uma questão relevante no município. No ano de 2017 Niterói realizou o primeiro plebiscito do Brasil sobre o uso de armas de fogo pela Guarda Municipal. Na ocasião, os moradores da cidade decidiram por não armar a guarda. Já em Petrópolis, município recentemente incluído na RMRJ, houve em 2018 um plebiscito sobre a proibição de cavalos nas charretes turísticas da cidade. Em votação convocada pela Câmara Municipal os petropolitanos decidiram pelo fim da tração animal nas charretes.  A prática que existe há mais de 100 anos será interrompida no município após regulamentação da prefeitura.

Outro exemplo vindo de Niterói foi a proposta de construção de um . O PPA Participativo definiu as prioridades da prefeitura entre 2018 e 2021 e, durante o processo de produção, a administração municipal disponibilizou ferramenta on-line para receber sugestões da população. No total, 1860 pessoas participaram do processo.

 

O que precisa ser feito?

Ampliar a participação social é fundamental para consolidar a democracia brasileira. Muitas têm sido as organizações que participam ativamente do debate público,  com diversas pautas. Porém, conseguir publicizar quais organizações estão atuando também é importante para o enlace de uma sociedade participativa. Por isso, a Casa Fluminense criou o   georreferenciando diversas organizações da sociedade civil localizadas nos 22 municípios do Rio Metropolitano. Esses grupos, que possuem diferentes formatos, táticas de atuação e temas de prioridade, estão  promovendo ações locais e regionais para uma ampla construção de temas importantes para a sociedade.

Atualizado em 20/05/2019.

8.2

Tornar a transparência regra na administração pública

                          

Do que se trata?

A Lei da Transparência ( tem, entre outras coisas, o  objetivo de divulgar, em tempo real, a execução do orçamento dos municípios, dos estados e da União.  Já a Lei de Acesso à Informação (), a LAI, regulamenta o acesso à informação pública e cria mecanismos para que ele aconteça, de fato, obrigando os órgãos e entidades ligadas à administração pública que divulguem informações de interesse geral e coletivo, de forma simples e compreensível. A lei opera em dois eixos de transparência: ativo e passivo. A transparência ativa determina que o poder público disponibilize diversos conteúdos de maneira autônoma, sem que precise ser requisitado; já a transparência passiva permite que qualquer pessoa que tenha interesse solicite documentos ou informações aos órgãos públicos, sem necessidade de justificativa. Ambas as leis (LAI e da Transparência) criam obrigações para todos os poderes (executivo,  legislativo e judiciário) em todos os níveis (municipal, estadual ou federal), trazendo diversos avanços para a concretização do direito de acesso à informação, garantido no inciso XXXIII da Constituição Federal e no artigo 19º da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Entretanto, ainda são diversos os desafios para sua plena implementação, pois em muitos casos, por burocracia, acaba sendo inviável a obtenção de informações básicas.

 

Em que pé está?

Alguns ferramentas foram criadas para avaliar o grau de implementação da LAI e da Lei da Transparência. O Ministério Público Federal (MPF) desenvolveu o , um ranking que avalia a transparência dos executivos estaduais e municipais brasileiros. É possível acessar a avaliação dos 92 municípios fluminenses. Além da publicação do ranking, o órgão produziu mais de 3 mil recomendações aos entes federados que não estavam cumprindo suas obrigações em reação à Lei de Transparência.

Outra ferramenta, a foi elaborada pela Controladoria Geral da União (CGU) e é um método para medir o grau de transparência dos estados e municípios quanto às normas da LAI. Segundo a escala, o estado do Rio de Janeiro tem a 5ª pior avaliação do Brasil, entre os 26 estados e o Distrito Federal, na implementação da transparência ativa e passiva em 2019.

 

O que precisa ser feito?

A Lei de Acesso e Informação é um marco importante no que tange ao  acesso à informação pública, visando a garantia de transparência nos processos administrativos, principalmente orçamentário. Contudo, é preciso garantir que a  sociedade civil conheça a lei e faça o melhor uso dessa ferramenta. Por isso, a organização publicou o relatório “Os 5 anos da Lei de Acesso à Informação: uma análise de casos de transparência” com o objetivo de monitorar a implementação e o uso da LAI. O relatório apresenta os pontos positivos e os negativos da lei com destaque para o papel da lei na consolidação do direito de acesso à informação e a sua contribuição na garantia dos direitos humanos no Brasil. Além disso, a Artigo 19 também publicou um da Lei de Acesso à Informação, explicando o passo a passo para solicitar informações e todas as regras e procedimentos existentes.

 

Atualizado em 20/05/2019.

8.1

Adotar planos de metas e mecanismos para o monitoramento cidadão

                          

Do que se trata?

O Plano de Metas é um instrumento de planejamento e controle social utilizado para que os governos definam as prioridades e os objetivos ao longo dos quatro anos de mandato. Sua principal função é operar como uma ferramenta para gestão democrática e transparente, oferecendo oportunidade para que a população tome conhecimento das metas de gestão e dos indicadores das diversas áreas da Administração Pública e, por isso, é fundamental que sua construção seja feita de maneira participativa (com audiências públicas e consultas online) e que a sua execução possa ser acompanhada pela sociedade. O Plano de Metas é um contrato da prefeitura para com a cidade e seus habitantes para os 4 anos de governo.

A ideia do Plano de Metas é construir uma ponte entre as promessas apresentadas durante a campanha eleitoral e o plano de gestão, facilitando ao cidadão avaliar a coerência entre o proposto e o executado. O plano também deve servir de base para a elaboração do Plano Plurianual (PPA), que tem validade entre o segundo ano da nova gestão e o primeiro ano da gestão seguinte, servindo para garantir a continuidade das políticas públicas.

Hoje tramita no Congresso Nacional uma para tornar obrigatório a todas as prefeituras, governos estaduais e ao governo federal, a apresentação de Plano de Metas ao legislativo e à sociedade após 180 dias da posse do chefe do executivo. Enquanto a proposta – também conhecida como PEC da responsabilidade eleitoral – não é aprovada, alguns estados e municípios já saíram na frente e têm adotado a medida por conta própria.

 

Em que pé está?

 

De acordo com o , na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, apenas nas cidades do Rio e Niterói já é uma obrigação, definida na legislação municipal, que o executivo elabore um Plano de Metas.

Outro ponto para atenção é que a Prefeitura do Rio divulgou, no início da gestão Marcelo Crivella, o Plano Estratégico 2017-2020 com o lema “Rio 2020: mais solidário e mais humano”. O é estruturado em quatro perspectivas: econômica, social, urbano-ambiental e governança.  A Casa Fluminense junto a outras 33 organizações parceiras produziu uma com comentários, críticas e sugestões ao Plano Estratégico da Prefeitura do Rio de Janeiro com o intuito de fomentar a cultura de monitoramento e transparência na cidade. Esse mesmo grupo de organizações recolheu assinaturas de apoio aos pontos levantados e . Entretanto, o Plano Estratégico do Rio de Janeiro contou com pouquíssimos espaços para a participação popular e foi esvaziado pelo poder público, não tendo sido revisado a partir das contribuições feitas, como tinha sido prometido pela prefeitura.

Já a prefeitura de Niterói criou seu Plano Estratégico, “Niterói que queremos”, com propostas de desenvolvimento de curto, médio e longo prazo, com uma perspectiva de 20 anos: 2013-2033. O foi construído de forma participativa e teve a colaboração de 5.714 pessoas, sendo refletidos em planos de metas nos mandatos. O Fórum de Transparência e Controle Social de Niterói e a rede de parceiros da Casa Fluminense para a cidade, buscando dialogar com os esforços e acúmulos reunidos no plano “Niterói Que Queremos”. É possível apontar o fortalecimento das capacidades de gestão e a centralidade das políticas de planejamento adotadas pela prefeitura de Niterói como um exemplo positivo na Região Metropolitana do Rio de Janeiro.

Por fim, a atual gestão do estado do RJ lançou um plano de diretrizes e iniciativas prioritárias do governo do estado com  647 iniciativas. Segundo o , 104 propostas precisam estar na agenda de 100 dias e 99, na agenda de 180 dias. No que compete à Governança Pública, o plano prevê a construção de um estado sustentável, transparente, fomentando o uso eficiente dos recursos. Contudo, o plano apresentado reúne apenas diretrizes e iniciativas. Não há metas, baseadas em indicadores mensuráveis, que permitam avaliar eficácia da administração e a efetividade das políticas públicas propostas. Além disso, seria preciso a participação social em sua elaboração e a divulgação de um meio de prestação de contas periódicas para que o plano seja, de fato, um plano de metas.

 

O que precisa ser feito?

A criação de um plano de metas é condição essencial para facilitar o monitoramento da sociedade civil dos processos da administração pública. Porém, é sabido que é preciso corpo técnico e, acima de tudo, formação adequada  para que o plano de metas atenda aos requisitos necessários desse documento. Pensando nisso, o Programa Cidades Sustentáveis elaborou o que orienta a elaboração de um plano de metas alinhado aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS). A publicação conta com informações para o planejamento, gestão e tomada de decisões na administração pública, com embasamento teórico e conceitual.

 

Atualizado em 20/05/2019.

2.5

Incentivar a economia de baixo carbono e a agricultura familiar

                          

Do que se trata? 

A agricultura familiar consiste em fazer a gestão da propriedade agrícola que é compartilhada pela família, tendo na atividade produtiva agropecuária a principal fonte geradora de renda. Além disso, o agricultor familiar tem uma relação particular com a terra, seu local de trabalho e moradia. A diversidade produtiva também é uma característica marcante desse setor. A Lei 11.326 de julho de 2006 define as diretrizes para a formulação da e os critérios para identificação desse público. A agricultura familiar concilia métodos de economia de baixo carbono, que consiste na produção e na preservação do meio ambiente, através de ações sustentáveis. A economia de baixo carbono serve para diminuir o impacto de emissão de gases de efeito estufa, gerando menos prejuízo ao clima. 

Em que pé está?

Trinta famílias que residem em Maricá receberam em 2018, para produção agrícola, termos de cessão de uso de áreas públicas improdutivas localizadas no loteamento Manu Manuela. São os primeiros entre dezenas de lotes disponibilizados pela Prefeitura com o projeto Horta Comunitária, liderado pela Companhia de Desenvolvimento de Maricá (Codemar). Os terrenos doados têm 400 metros quadrados e condições de produzir vários tipos de alimentos com rápida rentabilidade, como hortaliças e leguminosas. 

O que precisa ser feito?

O fortalecimentode projetos de agricultura familiar e negócios sustentáveis que tenham como pilares de atuação a produção de baixo carbono, gerando renda é dever da gestão pública estando consonante à políticas nacionais, bem como o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, o . Porém, a sociedade civil tem se mobilizado para, além de produzir, multiplicar os saberes  necessários à sociedade sobre energias limpas e renováveis, reaproveitamento de alimentos, beneficiando territórios e comunidades, sobretudo, periféricas. A é uma associação sem fins lucrativos que tem como objetivo diminuir os gastos com energia elétrica na comunidade do Morro da Babilônia, utilizando  energia solar que é captada, com trabalho voluntário coletivo, envolvendo líderes comunitários, eletricistas e empreendedores da favela e da associação de moradores. Além da geração de energia, o projeto também visa informar e educar a população local sobre os benefícios sociais, econômicos e ambientais do uso da energia solar.

Outra ação que merece atenção é o , projeto que tem como fundamento o fortalecimento da agricultura familiar de base agroecológica. O projeto é feito por um coletivo de mulheres do acampamento Marli Pereira da Silva (MST) em Paracambi-RJ, na Baixada Fluminense,  que tem desenvolvido produtos, utilizando a planta chaya, de origem latino-americana como matéria prima para produção de alimentos como crepioca, sucos, massa, geleias, doces e chás. O projeto empreendedor ajuda a gerar renda para as mulheres que vivem no acampamento, não só com o plantio e produção, mas com a oferta de buffet em alguns eventos.

2.4

Fortalecer a economia da cultura, do conhecimento e da inovação

                          

Do que se trata?  

A economia criativa, de acordo com o (PDUI), se apresenta como uma alternativa para o Rio, abrigando 99 mil dos 850 mil trabalhadores dessa área no país. Só na Região Metropolitana do Rio, havia 35.287 estabelecimentos ligados ao setor em 2015, estando 75% deles concentrados no município do Rio. No mesmo ano, o governo do estado calculou que cerca de R$ 11 bilhões foram movimentados pelo segmento apenas na capital. Ocupando o segundo lugar, Niterói contava com 2.295 estabelecimentos. Ou seja, além de ser uma opção mais sustentável, a economia criativa está fortemente alinhada à vocação do Rio como metrópole artística, cultural e intelectual.

Em que pé está?

Em janeiro de 2018, foi que torna o Hip Hop patrimônio cultural imaterial do Rio de Janeiro. O projeto foi construído a partir da demanda de movimentos culturais e artistas. 37 coletivos fizeram parte dessa construção. A lei, portanto, torna ilegal a discriminação e o preconceito contra o ritmo musical, não permitindo a aplicação de regras diferentes para festas do gênero.

A UERJ, primeira universidade do país a ter sistema de cotas raciais, chegou a ter em 2017, 40 mil alunos nos campi de Duque de Caxias e São Gonçalo. Porém, ainda em 2015 com o atraso no repasse de pagamentos aos servidores e terceirizados da instituição, iniciou na UERJ um ciclo de interrupções e atrasos no ano letivo, devido às paralisações dos funcionários. Mesmo assim, a universidade só recebeu 65% do orçamento esperado em 2016. Em 2017, o valor devido pelos cofres estaduais à universidade chegava a R$ 350 milhões. Esse processo de desmonte e precarização da instituição repercutiu no número de candidatos inscritos no vestibular: em 2006, 80 mil e em 2017, menos de 40 mil. O Centro Universitário Estadual da Zona Oeste (UEZO) contou com orçamento de R$ 400 mil em 2017, mesmo tendo seus gastos calculados em R$ 800 mil. A FAPERJ, Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro, também vem sofrendo com repasse de verbas desde 2015. Em 2016 a instituição teve 30% do orçamento reduzido e, até o meio do ano de 2017, o governo só havia pago R$ 51 milhões dos R$ 537 destinados à instituição.

O que precisa ser feito?

Coletivos têm se reunido, principalmente em regiões periféricas da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, para realizar atividades artísticas,  produzindo cultura e desenvolvimento nesses territórios cuja falta de aparelhos culturais diminui o acesso à produções como peças de teatro, cinema e shows. O , festival de artes de Imbariê, no terceiro distrito de Duque de Caxias, tem como objetivo realizar exposição de obras de artistas periféricos, promover rodas de conversa sobre racismo, violência, cultura e periferia, visando a formação do senso crítico dos moradores do bairro, cumprindo o papel de produzir junto com eles  produtos culturais como fanzines, slams poéticos e, até mesmo, produtos do audiovisual, como curta metragens. O festival promove atividades anuais nos dias 14 e 15 de novembro.

2.3

Estimular políticas de primeiro emprego e programas de aprendizagem

                          

Do que se trata?

É necessário destacar que na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, entre os jovens, a taxa de desocupação (33,6%) é mais que o dobro da média da população (15,1%), segundo o PNAD 2018. Dessa forma, ampliar o acesso à oportunidades de formação e estímulos à política para jovens aprendizes para o primeiro emprego e para o empreendedorismo são primordiais. Pensar soluções para que essa juventude, principalmente da Baixada, da Zona Oeste e do Leste metropolitano tenham acesso à educação para que possam disputar o mercado de trabalho é o necessário para que tenham suas potências reconhecidas e valorizadas. O programa de aprendizagem profissional prevê a contratação de jovens por prazo determinado para a formação técnico-profissional com aulas teóricas e treinamento prático na empresa contratante, exigência de matrícula e frequência regular na escola, registro em carteira de trabalho profissional,  pagamento de salário mínimo por hora, férias e décimo terceiro, além do descanso semanal remunerado e recolhimentos previdenciários e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. A Lei da Aprendizagem Profissional foi instituída pelo (CLT), que estabelece a obrigatoriedade de que toda empresa de médio e grande porte deve empregar aprendizes, equivalendo entre 5% a 15%, a depender do número de trabalhadores na empresa.  Menores de 16 anos só podem trabalhar no Brasil na condição de aprendizes, direito garantido pela Constituição Federal de 1988, ressalvando a participação de adolescentes no mercado de trabalho, a partir dos 14 anos. Com o passar do tempo foi incentivada por uma série de leis, entre elas a do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que prevê a aprendizagem como um direito.

Em que pé está?

O Fórum Nacional de Aprendizagem Profissional (FNAP) aprovou, em 2018, em reunião na sede do Ministério do Trabalho, em Brasília, o novo (PNAP). O documento estabelece nove ações com o objetivo de ampliar  e fortalecer a aprendizagem profissional no Brasil. O novo PNAP terá vigência de 2018 a 2022, com a meta de alcançar um aumento de 10% anual no número de aprendizes admitidos em todo o país.

Já no estado da Paraíba, na região nordeste do país,  numa iniciativa de monitoramento e fiscalização da lei, o Ministério Público do Trabalho cerca de 90 empresas a contratarem jovens aprendizes no estado. Cerca de 90 empresas devem contratar pelo menos 264 jovens aprendizes em um prazo de dois meses, a partir da notificação que foi feita em maio do ano passado.

O que precisa ser feito?

Para estimular políticas de primeiro emprego é necessário, além da fiscalização e aperfeiçoamento da Lei da Aprendizagem (10.097/2000) para seu pleno cumprimento, um maior incentivo para que as empresas não decidam por tratar da questão como um problema jurídico, mas sim uma política que inclui os jovens no mercado de trabalho, respeitando, inclusive, as diferentes necessidades dos jovens. O Senado, portanto,   da “educação e aprendizagem ao longo da vida” na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a LDB (PLC 75/2017). Além de constar com um dos princípios do ensino brasileiro, o conceito vai orientar a educação de jovens, adultos e de pessoas com deficiências. No Rio de Janeiro, em uma ação colaborativa para transformar essa realidade, a Rede Cidadã, o CIEDS e o IPHAC desenvolveram a , que facilita o acesso de adolescentes e jovens, prioritariamente em contextos de vulnerabilidade, ao mercado de trabalho, por meio da Lei. “A Rede Pró-Aprendiz Rio apoia adolescentes e jovens a valorizarem e encontrarem no trabalho caminhos para a promoção social, para o suporte aos seus projetos de vida e para o aumento da confiança em um futuro mais justo e próspero. Gera, ainda,  novas oportunidades e resgata sonhos ao reintegrar, também, adolescentes cumpridores de medidas socioeducativas à sociedade”.

2.2

Fomentar o empreendedorismo e apoiar as micro e pequenas empresas

                          

Do que se trata?

Em 2017, dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) indicou que o estado do Rio de Janeiro apresentou o pior resultado do país com relação ao fechamento de vagas com carteira assinada: foram 92.192. As cidades da RMRJ que mais fecharam vagas foram a capital (-55.527), Duque de Caxias (-8.329) e Niterói (4.985). Os resultados de 2015 e 2016 no Rio foram ainda piores, com o fechamento de 183,1 mil e 238,5 mil postos, respectivamente. A excessiva dependência do Rio com relação ao setor do petróleo aponta para a necessidade de uma maior diversificação da sua economia. No último trimestre de 2018, quando se olha para a RMRJ, a taxa de desocupação (15,1%) é maior do que a média nacional. Se não forem pensadas políticas públicas e ações que revertam esse cenário, a taxa de desocupação não irá recuar.

Em que pé está?

A oferta de suporte ao empreendedorismo passa pela necessidade de apoio e acesso à crédito, capacitação e, também, infraestrutura. A Casa de Inovação, em Nova Iguaçu, por exemplo, é  um projeto que tem como objetivo ser o primeiro no estado e o terceiro do Brasil, como espaço de coworking público, disponibilizando cursos gratuitos na área de tecnologia, além de ser um local multiuso para que profissionais das áreas de tecnologia e da indústria criativa possam utilizar. O espaço também ofertará cursos na área de desenvolvimento tecnológico e a  ideia é que, no primeiro ano, sejam atingidos 1,5 mil alunos. A Casa de Inovação também tem como proposta atuar como incubadora de startups — empresas de tecnologia que estão no início de suas atividades.

O que precisa ser feito?

No Rio de Janeiro, o Conselho Estadual  vinculado à Secretaria de Trabalho e Renda e pela articulação da Frente Parlamentar  de Economia Solidária na ALERJ, em conjunto com o Fórum Estadual da Economia Solidária, que reúne outros 24 Fóruns Municipais, elaborou o que busca estabelecer metas qualitativas e quantitativas para balizar as ações públicas na área, além de apontar estratégias de gestão, monitoramento e avaliação de políticas públicas.

 

2.1

Promover o adensamento produtivo nas periferias da Região Metropolitana

                          

Do que se trata?

Assim como o incentivo à moradia de interesse social nas áreas centrais, a descentralização econômica é um dos grandes desafios enfrentados pelo Rio metropolitano, que apresenta uma dinâmica produtiva excessivamente concentrada na capital. Sozinho, o município do Rio concentra 74% dos postos de trabalho formais disponíveis da Região Metropolitana, tendo apenas 53% de sua população. Se partirmos para um recorte intramunicipal, a concentração de oportunidades de emprego fica ainda mais explícita: mais da metade (51%) do emprego formal de toda a metrópole está concentrada na região entre a Barra da Tijuca, Zona Sul e Centro, como mostra o , elaborado pela Casa Fluminense. Outros quatro municípios, Niterói, Nova Iguaçu, Caxias e São Gonçalo ofertam mais 17% dos postos disponíveis fora da capital. . Municípios como Japeri, Mesquita, Nilópolis e São João de Meriti , resultando no excesso de deslocamentos casa-trabalho, em uma mesma direção. Adotar um conjunto de políticas que contribuam para o adensamento produtivo nos municípios e áreas periféricas da região é um caminho para “mudar o CEP dos empregos” e, assim, tornar a metrópole mais equilibrada.

Em que pé está?

O Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (COMPERJ), anunciado em 2006, visava expandir a capacidade de refino da Petrobras para atender a demanda por derivados, como óleo diesel, nafta química, querosene de aviação, coque e gás de cozinha. . Com a interrupção das obras por suspeita de corrupção, R$ 500 milhões foi o valor do prejuízo aos cofres públicos. Também, segundo a prefeitura de Itaboraí, estima-se que os problemas na construção do COMPERJ deixaram um total de 50 mil desempregados em todo o Leste Metropolitano. Contudo, em junho de 2018, as obras do COMPERJ com perspectiva de geração de R$ 4 bilhões e cerca de 5 mil empregos na construção da Unidade de Processamento de Gás Natural (UPGN). Já em outubro de 2018, para realizar um estudo de viabilidade para avaliar o caso de investimento para a refinaria do COMPERJ no Brasil. No mesmo mês . Ainda faltando completar a ligação de Magé à Itaboraí, a rodovia passa a ter a administração do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (DNIT). A obra, que inicialmente ligaria o Porto de Itaguaí a Itaboraí, em 2019 passou a ser alvo das delações do ex-governador Sérgio Cabral.

O que precisa ser feito?

Fortalecer a infraestrutura e as empresas locais, bem como, atração, constituição e integração de novas empresas com objetivo de impulsionar o desenvolvimento econômico do estado deve ser alvo do novo governo. Como exemplo, o tem o objetivo de garantir posição de destaque ao Paraná como destino de investimentos nacionais e internacionais, apoiando micro e pequenas empresas na modernização e ampliação de suas atividades.

3.5

Estruturar sistema integrado de transportes

                          

Do que se trata?

Mais do que medidas isoladas, a mobilidade urbana no Rio Metropolitano precisa de uma visão sistêmica ancorada em um planejamento que dê coerência às diferentes ações e investimentos implementados e promovam ACESSO às pessoas. Garantir integração e participação das camadas que menos têm direito à cidade em função das desigualdades socioeconômicas e territoriais. Nessa direção, para reduzir os tempos e custos das viagens, é importante que os diferentes modais de transporte conversem entre si, com mais integração física entre as estações, tarifas e meios de pagamento unificados e complementaridade nas operações entre os diferentes tipos de serviço de transporte. Um ambiente em que seja possível que todos os agentes envolvidos no sistema, usuários, prestadores e reguladores dos serviços, membros do executivo e do legislativo e judiciário.

Em que pé está?

Após a aprovação da lei que institui a Governança Metropolitana que aconteceu no final de 2018, o Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana do Rio de Janeiro (PDUI) precisa ser votado na ALERJ. O PDUI deve servir de referência para que os municípios elaborem seus planos de mobilidade e planos diretores. Durante a sua construção, a Casa Fluminense realizou encontro entre as prefeituras para lançar o ‘Painel de Monitoramento: instrumentos de gestão municipal no Rio metropolitano’ onde aponta que nenhum dos municípios da Região Metropolitana do Rio de Janeiro havia elaborado seus planos municipais de mobilidade urbana, cuja exigência é da , que tem o mês de (após dois adiamentos) para apresentação dos planos, onde é prevista a restrição de repasses federais para projetos ligados à mobilidade urbana como sanção. Pouco antes do fim do prazo, em 03/04/2019, a prefeitura do Rio de Janeiro publicou, via decreto, seu Plano de Mobilidade Urbana Sustentável, que recebeu contribuições de algumas organizações da civil, como a Casa Fluminense e o ITDP, de forma online (pelo extinto LabRio) e através de oficinas presenciais. O plano estava engavetado mas saiu do papel com a previsão de criação do Observatório de Mobilidade Sustentável para monitoramento do plano.

O que precisa ser feito?

Em Minas Gerais, o foi criado em setembro de 2013 com o objetivo de realizar avaliação e o monitoramento das políticas públicas de mobilidade urbana e da implementação do PlanMOB-BH (Plano de Mobilidade de Belo Horizonte) prevendo operacionalizar as estratégias e seus resultados em relação às metas de curto, médio e longo prazo. Com o PlanMob-BH, o objetivo é criar um ambiente favorável à implantação de uma política de mobilidade urbana de baixas emissões de poluentes e promover uma cidade sustentável. Criar um Observatório da Mobilidade no Rio e, com isso, um ambiente aberto para interação entre os agentes da mobilidade e controle social das atividades, pode ser um marco importante para o planejamento metropolitano da mobilidade urbana.

3.4

Expandir a rede de transporte de média e alta capacidade

                          

Do que se trata?

De acordo com o Instituto de Políticas de Transportes e Desenvolvimento (ITDP), apenas 31% da população na região metropolitana mora próxima, isto é, a menos de 1 km, de uma estação de média ou alta capacidade, seja ela de trem, metrô, BRT ou VLT. Estar perto de uma estação pode significar o acesso a mais oportunidades de emprego e menos tempo gasto no deslocamento casa-trabalho. Expandir as redes existentes, principalmente nas direções onde já existe elevada densidade populacional (como São Gonçalo, a zona norte do Rio de Janeiro, e a Baixada Fluminense) é uma importante meio para construir uma cidade mais justa e sustentável.

Em que pé está?

Em julho de 2018, o. A portaria assinada pelo ex-Ministro das Cidades, Alexandre Baldy,  cita a crise econômica e a necessidade de realocar recursos. Entre as obras que tiveram a seleção sem efeito estão a do Metrô linha 3 São Gonçalo-Niterói. Em janeiro de 2019, a prefeitura do Rio de Janeiro anunciou , retirando o controle da operação do consórcio formado pelas empresas concessionárias. A principal alegação é a falta de qualidade no serviço prestado. Apesar de o prefeito Marcelo Crivella ter anunciado no fim de 2018 a retomada das obras da Transbrasil com previsão de R$ 1,3 bilhão de custo e com prazo de até 12 meses de conclusão, em abril de 2019 elas estão paralisadas. De acordo com os dados dos GPS dos ônibus, o tempo de trajeto em comparação ao período anterior às interdições, prejudicando principalmente moradores da Zona Oeste e da Baixada que dependem da via. O novo governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, também prevê investimento em modais aquaviários, com especial foco no estudo de expansão das barcas para São Gonçalo, Magé e Barra, pois considera urgente essa extensão para São Gonçalo.

O que precisa ser feito?

O Projeto MobCidades – Mobilidade, Orçamentos e Direitos reúne 10 metrópoles numa agenda de monitoramento local das políticas públicas de mobilidade urbana a partir do orçamento público. A iniciativa é financiada pela União Europeia e coordenada pelo INESC, no âmbito da Rede Cidades. A Casa Fluminense é o ponto focal no Rio e convocou quatro parceiros para as formações: Mobiliza Japeri, MobiRio, a União Gonçalense de Ciclistas e o Observatório Social do Rio, que avaliam PPAs, LOAs e LDOs para qualificar suas propostas para melhor incidir nas câmaras de vereadores das suas cidades.

3.3

Priorizar o transporte ativo frente ao individual motorizado

                          

Do que se trata?

O transporte ativo é aquele em que as pessoas usam a sua própria energia para se locomover. Essa locomoção pode ser feita a pé, de bicicleta, de cadeira de rodas ou, até mesmo, de patins e de skate. Priorizar o transporte ativo não só reduz a emissão de poluentes como também é sinônimo de uma intenção da administração pública em garantir que as  cidades sejam para o uso das pessoas.

Em que pé está?

No estado do Rio de Janeiro, foi sancionada a que cria o sistema cicloviário como incentivo ao uso de bicicleta para o transporte, para a contribuição e o desenvolvimento da mobilidade sustentável. Além disso, o plano de governo de Wilson Witzel prevê o estímulo a formas alternativas de locomoção como bicicletas e estudo viário para otimização do sistema de transporte através de obras de construção e/ou alargamento de pistas. Há, também, uma Estratégia de Adaptação às Mudanças Climáticas da cidade do Rio de Janeiro (documento produzido pela prefeitura do Rio, Coppe UFRJ e Centro Clima, em 2016) que apresenta um conjunto de iniciativas orientadas para reduzir a  potencial exposição frente aos perigos climáticos, fortalecendo a capacidade institucional da população.

O que precisa ser feito?

A Rede Nacional para a Mobilidade de Baixo Carbono tem a cidade de Niterói como uma das participantes do projeto “Ruas Completas”. O conceito de ruas completas define ruas projetadas para a garantia de acesso seguro aos usuários, como nivelamento da via com as calçadas, sinalização clara, faixas de segurança, ciclovias e/ou ciclofaixas, faixas exclusivas para ônibus e acesso facilitado aos pontos de parada de transporte coletivo.

3.2

Conferir aos trens metropolitanos qualidade de serviço do metrô

                          

Do que se trata?

Atualmente, 2 milhões de pessoas se deslocam diariamente até a capital fluminense em busca de emprego, acesso à educação, saúde, lazer e os mais diversos serviços. Em transportes superlotados e em congestionamentos cada vez maiores pelas vias de acesso da cidade como Avenida Brasil, Presidente Dutra, Avenida Washington Luiz e Ponte Rio-Niterói. É sabido que o meio de transporte que tem a maior capacidade de movimentar o maior número de pessoas ao mesmo tempo é o transporte sobre os trilhos: trem e metrô. A região metropolitana do Rio de Janeiro é atendida com 8 ramais de trem, que não oferecem a dignidade necessária aos usuários e nem a agilidade que esse modal pode ofertar, gerando longas e incômodas viagens para a população, além de provocar lesões e óbitos há anos. Por outro lado, o serviço de metrô, ainda que necessite de constantes melhorias, chega mais próximo das exigências contratuais das concessionárias, como conforto, segurança, pontualidade.

Em que pé está?

Em abril de 2017, Joana Bonifácio, jovem estudante de Belford Roxo teve sua perna presa no vão entre o trem e a plataforma, perdendo sua vida nos trilhos. Em março de 2019, uma nova colisão resultou na morte do maquinista Rodrigo Assumpção. Outras 66 famílias, somente no ano de 2017, também perderam seus entes queridos em atropelamento nos trilhos da Supervia, como apontado na matéria da . Os ditos “acidentes” nas linhas dos trens são constantes. Contabilizam mais de uma morte por semana, em função da precarização deste tipo de transporte pelo governo, somados à negligência da concessionária e à omissão dos órgãos reguladores. O consórcio japonês liderado pela empresa Mitsui, que já tem participação na Supervia desde 2015, irá assumir 90% do controle acionário a partir de 2019 e deverá buscar melhorias para estações e ramais. Além disso, o plano do novo governador, Wilson Witzel, prevê investimento em modais ferroviários, incluindo a “revisão de estudos técnicos para o aperfeiçoamento da malha férrea do estado do RJ com empréstimos do banco mundial”.

O que precisa ser feito?

A Contrem – Movimento do Projeto Central e Entidades (1985) há quase 35 anos vem discutindo a revitalização do ramal “Vila Inhomirim – Saracuruna” que opera a diesel, em bitola estreita. Buscam a instalação de um VLT para esse trecho. Já conseguiram vitórias como a instalação de passarelas internas, reforma de estações e uso cultural de espaços ociosos da ferrovia. O Cineclube e o jornal são iniciativas de alguns coletivos, com o apoio da Casa Fluminense, que produzem através de leituras, e também documentários, a ampliação do debate sobre a qualidade dos serviços de transporte de média e alta capacidade, sua cobertura e como isso impacta na vida do usuário.

3.1

Licitar o bilhete único e tornar as tarifas transparentes

                          

A) Do que se trata?

As tarifas do transporte público comprometem, deixando de fora também aqueles que não podem pagar as passagens,, que possuem a menor renda mensal média entre os recortes de raça e gênero. Ou seja, custo caro para o serviço que é oferecido e proibitivo para setores da população. O direito social básico ao transporte, garantido desde 2015 no artigo 6º da Constituição Federal, é negado para muitas pessoas. As ideias de como baratear o preço da passagem vêm ganhando força, uma vez que têm sido implementadas maneiras alternativas de custear o sistema de transportes, gerando tarifas reduzidas em algumas cidades do país e do mundo. Na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, cerca de 5 milhões de consumidores utilizam o Bilhete Único. Contudo, a bilhetagem eletrônica nunca foi alvo de licitação. O processo licitatório é obrigatório para  a escolha de empresas concessionárias, contratadas para prestar serviços públicos, devendo garantir ao Estado e à sociedade, transparência e controle.

B) Em que pé está?

A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro firmou um com o governo e o Ministério Público estaduais, a fim de que seja realizada a licitação do sistema de bilhetagem eletrônica intermunicipal, tendo como um dos principais objetivos dessa ação tornar transparentes as tarifas e, claro, baratear o serviço. O documento estabelece o prazo de 540 dias, que termina em abril de 2019, para a licitação e a contratação do vencedor para operar o novo sistema, que terá o conceito de interoperabilidade: a possibilidade de uso dos cartões nos diversos meios de transporte. Na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, deputados aprovaram relatório final da, cobrando a licitação do serviço e o governador registrou em seu Plano de Governo a promessa de “assumir o controle do Bilhete Único, dando mais transparência ao sistema de tarifação e destinando corretamente o recurso pelo serviços prestados pelas empresas”.

C) O que precisa ser feito?

Impulsionadas pelas manifestações de 2013, organizações da sociedade civil têm construído ações que cobram e acompanham as determinações do poder público para que as passagens se tornem mais baratas, garantindo a maior acesso a esse serviço. No Rio Grande do Norte, por exemplo, os movimentos sociais conseguiram com que a prefeitura de Natal criasse, em fevereiro de 2018, o. O objetivo do site é disponibilizar dados relativos às operações do serviço de transporte, ao serviço de bilhetagem, número de passageiros transportados e, principalmente, o trabalho de execução e fiscalização das concessões.

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O ciclo de redução das mortes violentas no Rio se mostrou de fôlego muito curto diante do tamanho dos desafios de segurança pública historicamente construídos. Se em 2012 a taxa de letalidade violenta na região metropolitana alcançou 30 a cada 100 mil habitantes, fechamos 2017 em 43, nível acima ao registrado em 2009. Os números absolutos  aumentaram, assim como ampliaram-se as desigualdades territoriais: também no ano de 2017, a Baixada Fluminense teve taxa de homicídios de 60,7 a cada 100 mil, duas vezes mais que a registrada na capital, indicam os dados da Instituto de Segurança Pública – ISP. As evidências revelam que além de territórios-chave, a violência cotidiana também faz dos corpos e histórias de jovens negros suas principais vítimas, sendo esses alvos de 77% dos 30 mil homicídios que vitimam os jovens por ano. Embora a taxa de elucidação de crimes contra a vida não passe de 12% dos casos registrados no Rio de Janeiro, a política de guerras às drogas tem como algumas de suas consequências um inadmissível número de presos provisórios (40% do total, de acordo com o Infopen), o fortalecimento das facções criminosas no interior das unidades prisionais, além de ter levado o Brasil à marca de terceira maior população carcerária do planeta. A defesa da vida, onde e de quem quer que seja, deve ser o chamado primeiro de um pacto coletivo que entenda a segurança pública como mais do que uso da força policial, com ações preventivas em sua origem, e que entenda que as juventudes negras, de favelas e territórios periféricos não devem ser os alvos, mas os vetores da potência de renovação e vitalidade que um Rio menos desigual demandará.

4.5

Reduzir o encarceramento investindo em alternativas penais

Proposta

Avançar no uso de medidas desencarcerantes, com o fortalecimento das centrais de penas e medidas alternativas, além das audiências de custódia, para a redução do número de presos provisórios e da superpopulação carcerária efetiva. Instalar núcleos da Defensoria Pública nas delegacias de polícia de maneira a incidir sobre prisões arbitrárias e garantir o pleno direito de defesa. Aumentar a transparência e monitoramento sobre o número de presos no sistema prisional e socioeducativo estadual. Aplicar os recursos do Fundo Penitenciário – FunPen, prioritariamente, em alternativas penais e justiça restaurativa. Reverter as condições precárias e as constantes violações às quais os internos e funcionários são submetidos.

Acompanhamento

Do que se trata?  

Cerca de 40% das pessoas que estão presas no Brasil sequer foram julgadas na primeira instância, aponta levantamento feito pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen). São quase 250 mil presos provisórios segundo relatório Infopen de 2016. Conforme o Infopen, nos últimos 14 anos a população do sistema prisional brasileiro teve um aumento de 267,32%. Os números fazem com que o Brasil tenha a quarta maior população penitenciária do mundo, atrás apenas de Estados Unidos (2,2 milhões), China (1,6 milhões) e Rússia (644 mil). Em relação ao perfil socioeconômico das pessoas privadas de liberdade no país, o relatório mostra que 55% dos detentos brasileiros têm entre 18 e 29 anos, 61,6% são negros e 75,08% têm até o ensino fundamental completo. Em relação às acusações, 28% dos detentos respondiam ou foram condenados por crime de tráfico de drogas, 25% por roubo, 13% por furto e 10% por homicídio.

201.600 pessoas foram presas  por crimes relacionados ao tráfico de drogas, de acordo com o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen) de junho de 2016. O número corresponde a 28% das incidências penais pelas quais as pessoas privadas de liberdade foram condenadas ou aguardavam julgamento naquele ano. Entre os homens, esse percentual atingia 26% dos registros, enquanto, entre as mulheres, chegava a 62%. Em 2005, o índice de pessoas apenadas por crimes relacionados ao tráfico era de 14%, sendo 13% para os homens e 49% para as mulheres.  Não apenas houve uma ampliação de 49% para 62% do percentual de mulheres presas por tráfico, entre 2005 e 2016, como uma grande crescente do encarceramento feminino, que cresceu 698% no Brasil em 16 anos. Ou seja, o Brasil tem, hoje, uma super ocupação penitenciária, o que já se sabe não resolver o problema da violência. Diante disso, é preciso repensar o super encarceramento brasileiro.

Em que pé está?

Em dezembro de 2018, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) proibiu novos presos no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (IPPSC), no Complexo Penitenciário de Bangu, na Zona Oeste do Rio de Janeiro. Além disso, determinou que um dia de pena cumprido naquele presídio seja contado como dois. A decisão resulta de uma denúncia feita pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro contra as más condições do local. Nos últimos três anos, 70 presos morreram no Plácido de Sá Carvalho, muitos por problemas decorrentes da saúde e de superlotação. Essa determinação cobra que o Estado  adote as medidas necessárias para proteger de forma eficaz a vida e a integridade de todas as pessoas privadas de liberdade nesse presídio, inclusive para os que trabalham lá como os agentes penitenciários, os funcionários e os visitantes. O Estado também tem seis meses, a contar da decisão da CIDH, para computar em dobro cada dia de privação de liberdade cumprido no IPPSC. A determinação vale para todos os presos, exceto os que estejam cumprindo pena por crimes contra a vida ou integridade física e crimes sexuais. Segundo as inspeções realizadas pelo Núcleo do Sistema Penitenciário da DPRJ, em janeiro de 2016, o Plácido de Sá Carvalho tinha capacidade para 1.699 internos, mas 3.454 pessoas se encontravam no estabelecimento. O índice de superlotação registrado na época foi de 198%.

O que precisa ser feito?

Para pensar medidas desencarcerantes, é preciso uma série de estratégias e metodologias que ofereçam, junto, a garantia do direito à defesa do réu aliada com  o julgamento adequado. Por isso, a Agenda Nacional pelo Desencarceramento que abrange medidas prioritárias de caráter judicial, legislativo e administrativo, criando estratégias em torno de uma política de desencarceramento, lançou a Frente Estadual pelo Desencarceramento, atuando com as seguintes  diretrizes: 1) Contribuir para a elaboração e implementação de Plano de Redução da Superlotação no Sistema Prisional e Sistema Sócio Educativo, sem a criação de novas vagas; 2) Congregar e acolher a participação de familiares de pessoas presas ou em medida de internação, bem como com pessoas que tenham passado por pena ou medida de privação de liberdade; 3) Promover e divulgar a realização de pesquisas e estudos de interesse no tema, aportando recomendações e dados para esferas de decisão de políticas públicas; 4) Acompanhar a implementação de políticas públicas no estado do Rio de Janeiro, em especial aquelas referentes aos temas de prisão provisória e alternativas penais; 5) Acompanhar as condições das unidades prisionais e socioeducativas, a partir dos relatos e documentos produzidos pelos órgãos de controle.

Atualizado em 5/06/2019.

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O ciclo de redução das mortes violentas no Rio se mostrou de fôlego muito curto diante do tamanho dos desafios de segurança pública historicamente construídos. Se em 2012 a taxa de letalidade violenta na região metropolitana alcançou 30 a cada 100 mil habitantes, fechamos 2017 em 43, nível acima ao registrado em 2009. Os números absolutos  aumentaram, assim como ampliaram-se as desigualdades territoriais: também no ano de 2017, a Baixada Fluminense teve taxa de homicídios de 60,7 a cada 100 mil, duas vezes mais que a registrada na capital, indicam os dados da Instituto de Segurança Pública – ISP. As evidências revelam que além de territórios-chave, a violência cotidiana também faz dos corpos e histórias de jovens negros suas principais vítimas, sendo esses alvos de 77% dos 30 mil homicídios que vitimam os jovens por ano. Embora a taxa de elucidação de crimes contra a vida não passe de 12% dos casos registrados no Rio de Janeiro, a política de guerras às drogas tem como algumas de suas consequências um inadmissível número de presos provisórios (40% do total, de acordo com o Infopen), o fortalecimento das facções criminosas no interior das unidades prisionais, além de ter levado o Brasil à marca de terceira maior população carcerária do planeta. A defesa da vida, onde e de quem quer que seja, deve ser o chamado primeiro de um pacto coletivo que entenda a segurança pública como mais do que uso da força policial, com ações preventivas em sua origem, e que entenda que as juventudes negras, de favelas e territórios periféricos não devem ser os alvos, mas os vetores da potência de renovação e vitalidade que um Rio menos desigual demandará.

4.4

Criar programa de integridade policial com controle externo

Proposta

Fortalecer os mecanismos de formação, capacitação e valorização profissional e os instrumentos de controle da violência e corrupção policiais. Profissionalizar a gestão com critérios técnicos para a ocupação de cargos de chefia, criar metas para a redução da letalidade policial no Sistema Integrado de Metas (SIM) da SESEG, e adotar o Índice de Aptidão para o Uso da Força Policial. Ampliar os canais de participação e interação com a população. Disponibilizar, conforme Leis Estaduais 5.443/09 e 5.588/09, GPS e câmeras nas viaturas. Assegurar ao GAESP do Ministério Público autonomia nas investigações de violações policiais. Garantir um efetivo policial proporcional (militar e civil) de acordo com o nº de homicídios e a população das AISP – Áreas Integradas de Segurança Pública.

Acompanhamento

Do que se trata?

Embora não devam ser entendidos como únicos atores da segurança pública, ter polícias capacitadas e efetivas na defesa da vida é uma parte fundamental para uma política de segurança cidadã. Nesse sentido, é primordial melhorar os processos formativos, as capacidades técnicas e o modelo de gestão dessas instituições. Outro ponto crucial é possibilitar um controle externo que consiga evitar e responsabilizar o uso da força afastado dos limites legais e combater a corrupção.

Em que pé está?

Em 2015, uma mudança na formação dos policiais foi apresentada pela Secretaria Estadual de Segurança. Chamada de “Programa de Capacitação e Desenvolvimento para Melhores Serviços da Polícia Militar”, a ideia prévia, em parceria com a Universidade Federal Fluminense, consistia no ingresso de todos os novos agentes no curso de graduação, na modalidade tecnólogo, de Segurança Pública, sendo o cumprimento de toda a carga horária do curso etapa necessária para promoção à Cabo. Foi anunciada ainda a meta para que toda a tropa tivesse ensino superior em até 15 anos. A ideia foi abandonada tempos depois.

Já os canais de participação e interação com a população, que já eram poucos, foram todos reduzidos quase a zero desde o início do governo de Wilson Witzel. A Secretaria de Segurança Pública foi extinta e Conselho Estadual de Segurança Pública (CONSPERJ) reestruturado. De acordo com o Fórum Grita Baixada, o CONSPERJ trazia uma perspectiva transversal sobre a segurança com a participação de polícia militar, civil, profissionais de segurança, secretaria estadual de educação, direitos humanos, Instituto de Segurança Pública, Laboratório de Análises da Violência da UERJ, mas também com representante da sociedade civil como Viva Rio, Instituto Igarapé, Observatório de Favelas, e o Centro de Direitos Humanos de Nova Iguaçu / Fórum Grita Baixada. O conselho havido organizado em Grupos de Trabalho que estavam produzindo um compilado de 30 medidas que poderiam contribuir para a redução dos homicídios e da letalidade policial no Estado. a reestruturação do órgão acabou com o poder de voto da sociedade civil e a própria participação regular nas reuniões. A participação popular que havia com a representação dos conselhos comunitários de segurança também foi retirada com a reformulação do CONSPERJ.

O que precisa ser feito?  

Para que a lógica do confronto não seja uma política recorrente nas ações da segurança pública, é preciso que se crie caminhos que possibilitem a criação de novos métodos do fazer policial. Uma boa alternativa é a formação com  pesquisa e produção acadêmica. Diante disso, um espaço que pense e produza, exclusivamente, sobre esse tema pode ser primordial na construção do conhecimento e do desenvolvimento de novas tecnologias para o agente de segurança. Sendo assim, a Universidade Federal Fluminense criou, em 2012, o curso de Bacharelado em Segurança Pública, que tem por objetivo oferecer formação para o trabalho na gestão, no planejamento, na avaliação e na execução de políticas públicas.

Em julho de 2018 o Instituto Igarapé lançou a Agenda Rio Seguro: Reduzir a violência é possível construída a partir de consultas com policiais, especialistas, gestores e profissionais da segurança pública e justiça criminal. A agenda identifica a letalidade violenta, o crime organizado e a corrupção policial como os três principais desafios da segurança do estado do Rio de Janeiro e traz propostas como : Implementação de Programa de Controle do Uso da Força e Acompanhamento Policial; Definição de protocolo de acompanhamento para policiais que se envolvem em confronto, incluindo mecanismo para aferição de condições de retorno para operação; Avaliação periódica de aptidão física, aptidão psicológica e aptidão técnica dos agentes; Estruturar programa de formação continuada para PCERJ e PMERJ; entre outras.

Atualizado em 5/06/2019.

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O ciclo de redução das mortes violentas no Rio se mostrou de fôlego muito curto diante do tamanho dos desafios de segurança pública historicamente construídos. Se em 2012 a taxa de letalidade violenta na região metropolitana alcançou 30 a cada 100 mil habitantes, fechamos 2017 em 43, nível acima ao registrado em 2009. Os números absolutos  aumentaram, assim como ampliaram-se as desigualdades territoriais: também no ano de 2017, a Baixada Fluminense teve taxa de homicídios de 60,7 a cada 100 mil, duas vezes mais que a registrada na capital, indicam os dados da Instituto de Segurança Pública – ISP. As evidências revelam que além de territórios-chave, a violência cotidiana também faz dos corpos e histórias de jovens negros suas principais vítimas, sendo esses alvos de 77% dos 30 mil homicídios que vitimam os jovens por ano. Embora a taxa de elucidação de crimes contra a vida não passe de 12% dos casos registrados no Rio de Janeiro, a política de guerras às drogas tem como algumas de suas consequências um inadmissível número de presos provisórios (40% do total, de acordo com o Infopen), o fortalecimento das facções criminosas no interior das unidades prisionais, além de ter levado o Brasil à marca de terceira maior população carcerária do planeta. A defesa da vida, onde e de quem quer que seja, deve ser o chamado primeiro de um pacto coletivo que entenda a segurança pública como mais do que uso da força policial, com ações preventivas em sua origem, e que entenda que as juventudes negras, de favelas e territórios periféricos não devem ser os alvos, mas os vetores da potência de renovação e vitalidade que um Rio menos desigual demandará.

4.3

Adotar política ampliada de prevenção ao crime e à violência

Proposta

Integrar os governos municipais ao planejamento de ações de segurança pública, em parceria com os órgãos sociais do Governo do Estado e do sistema de Justiça, para o desenvolvimento de políticas preventivas que promovam a garantia de direitos e a expansão de oportunidades, especialmente para a juventude negra e pobre das favelas e periferias. Recuperar e valorizar espaços públicos de convivência, colocando em prática esforços sociais e urbanos capazes de superar as dinâmicas de violência nas áreas mais afetadas. Proporcionar a reinserção social de egressos dos sistemas socioeducativo e prisional. Promover políticas que visem enfrentar o racismo estrutural da sociedade brasileira, base da desigualdade e da violência contra a população das favelas e periferias. Enfrentar a violência doméstica e de gênero, realizando a manutenção e a ampliação dos aparatos de atendimento às mulheres vítimas dessa violência.

Acompanhamento

Do que se trata?

As prefeituras são responsáveis por oferecer uma educação de qualidade e também devem construir políticas de prevenção da violência contra jovens e adolescentes. Para isso, os bairros e favelas mais vulneráveis precisam ser o foco do esforço, com políticas específicas que integrem ações das secretarias de educação, de assistência social, de saúde, de direitos humanos, de cultura, de juventude, esporte e lazer que tratem da garantia de direitos e promoção de oportunidades nesses territórios. Elas também devem incentivar a ocupação do espaço público com atividades culturais, pois ruas mais movimentadas são mais seguras.

As violências de gênero também devem estar na mira das políticas públicas de prevenção ao crime e à violência, pois os números de feminicídio, por exemplo, são cada vez maiores no país, mas também crescem na Região Metropolitana do Rio de Janeiro.

O Brasil sancionou, em 2006, a Lei 11.340/06, Lei Maria da Penha. A lei, que é um marco na América Latina, prevê punição, medida protetiva e cuidado com a mulher vítima de violência doméstica.  Em 2015, o Brasil sancionou, também, a Lei 13. 104/15, a Lei do Feminicídio, tornando o assassinato de mulheres crime hediondo. O feminicídio é a expressão máxima da violência de gênero. De acordo com as Diretrizes Nacionais para Investigar, Processar e Julgar com Perspectiva de Gênero as Mortes Violentas de Mulheres (2016), feminicídio é caracterizado como morte evitável, pois  além de reforçar os papéis de gênero socialmente atribuídos à mulher, muitas vezes o crime ocorre depois da vítima já ter sofrido uma série de violência em âmbito doméstico e/ ou familiar e o Estado não ter agido de forma eficaz no cumprimento das legislações para o enfrentamento a essa violência.

Em que pé está?

De acordo com o Dossiê Mulher 2018, do total de 381 mulheres que foram assassinadas em 2017 no estado do Rio de Janeiro, 68 (17,8%) tiveram suas mortes registradas como feminicídio pela polícia. E das 683 tentativas de homicídio, 187 (27,4%) foram qualificadas como tentativa de feminicídio. As mulheres negras são as principais vítimas de homicídio doloso, representando 60,6% do total, quase o dobro do índice de mulheres brancas (30,8%). Assim, a taxa de vitimização letal de mulheres brancas é de 2,9 para 100 mil mulheres brancas, enquanto para as mulheres negras é quase o dobro: 5,7 por grupo de 100 mil mulheres pretas e 5,4 por 100 mil mulheres pardas. Quase um terço (113 ou 29,7%) dos homicídios de mulheres, incluídos os feminicídios, ocorreram na residência, embora a rua continue sendo o principal local desse tipo de crime, representando 48,3% dos casos de assassinatos de mulheres. Companheiros e ex representaram 12,6% (48) dos acusados de homicídio de mulheres.

A Câmara dos Deputados aprovou em 2018 quatro projetos de lei relacionados aos 16 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres.  Os deputados agravaram a pena de feminicídio, ampliaram medidas protetivas da Lei Maria da Penha e aprovaram autorização para que mães e grávidas que estejam em prisão preventiva possam passar para o regime domiciliar. Outro tema legislado é a criminalização do registro não autorizado da intimidade sexual, com pena de detenção de 6 meses a 1 ano e multa. Pelo texto (PL 5555/13), comete o mesmo crime quem realiza montagem para incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual.

Entendendo que a educação é uma política fundamental para uma estratégia de prevenção à violência, o “Boletim da Agenda Rio 2030: As juventudes da Baixada querem viver” traz algumas informações preocupantes sobre o assunto. São mais de 200 mil jovens fora do ensino médio na Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Isso significa que um a cada três adolescentes de 15 a 17 anos não estão frequentando a escola ou estão fora da série certa. São diversos motivos que levam a isso, como a falta de oferta de vagas nas escolas próximas de casa, o que gera dificuldades de transporte; a gravidez e maternidade precoces, que somadas a falta de creches públicas limitam muito o tempo de estudo para as jovens mulheres; a necessidade de entrar no mercado de trabalho para ajudar financeiramente a família; e, ainda, questões ligadas à violência urbana.

Tão importante quanto o ensino médio é pensar na qualidade do ensino fundamental, de responsabilidade das prefeituras. Estudos indicam que os anos iniciais são os mais importantes para a formação. Para se ter um exemplo, em 2017 a educação dos 13 municípios da Baixada Fluminense ficou abaixo da meta do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB). Destes, mais da metade (7) municípios pioraram a qualidade do ensino em relação a dois anos antes. Japeri, Nova Iguaçu e Seropédica não atingem a meta desde 2007 e Mesquita nunca conseguiu.

O que precisa ser feito?

Em março de 2018, foi elaborada a “Cartografia Social – O Impacto da Militarização na vida das mulheres da Baixada Fluminense”. O trabalho é resultado de uma série de encontros e oficinas onde as mulheres desenvolveram a cartografia das suas próprias experiências como mulheres da Baixada. O projeto é uma proposta do Centro de Direitos Humanos da Diocese de Nova Iguaçu em parceria com a Rede de Mães e Familiares Vítimas da Violência de Estado na Baixada Fluminense e o Fórum Grita Baixada.

Mulheres dos movimentos feministas da Baixada Fluminense solicitaram que a Comissão de Segurança do CEDIM se posicione sobre o fechamento do CIAM Baixada (Centro Integrado do Atendimento à Mulher), assim como cobram que a Subsecretaria de Políticas para as Mulheres da Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos (SPMulheres-RJ/SEASDH) recuperasse o prédio sede do CIAM.

Atualizado em 5/06/2019.

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O ciclo de redução das mortes violentas no Rio se mostrou de fôlego muito curto diante do tamanho dos desafios de segurança pública historicamente construídos. Se em 2012 a taxa de letalidade violenta na região metropolitana alcançou 30 a cada 100 mil habitantes, fechamos 2017 em 43, nível acima ao registrado em 2009. Os números absolutos  aumentaram, assim como ampliaram-se as desigualdades territoriais: também no ano de 2017, a Baixada Fluminense teve taxa de homicídios de 60,7 a cada 100 mil, duas vezes mais que a registrada na capital, indicam os dados da Instituto de Segurança Pública – ISP. As evidências revelam que além de territórios-chave, a violência cotidiana também faz dos corpos e histórias de jovens negros suas principais vítimas, sendo esses alvos de 77% dos 30 mil homicídios que vitimam os jovens por ano. Embora a taxa de elucidação de crimes contra a vida não passe de 12% dos casos registrados no Rio de Janeiro, a política de guerras às drogas tem como algumas de suas consequências um inadmissível número de presos provisórios (40% do total, de acordo com o Infopen), o fortalecimento das facções criminosas no interior das unidades prisionais, além de ter levado o Brasil à marca de terceira maior população carcerária do planeta. A defesa da vida, onde e de quem quer que seja, deve ser o chamado primeiro de um pacto coletivo que entenda a segurança pública como mais do que uso da força policial, com ações preventivas em sua origem, e que entenda que as juventudes negras, de favelas e territórios periféricos não devem ser os alvos, mas os vetores da potência de renovação e vitalidade que um Rio menos desigual demandará.

4.2

Substituir a lógica de confronto por ações de inteligência

Proposta

Conceder prioridade à proteção da vida e diminuição de confrontos em favelas e periferias, estimulando o policiamento baseado em ações de inteligência para desarticular grupos armados. Fortalecer o controle de armas e munições, aumentando a apreensão e reduzindo a circulação, especialmente de fuzis. Ampliar o debate público sobre uma nova política de drogas capaz de superar a lógica da guerra. Dar enfoque ao policiamento de proximidade como elemento estruturante do trabalho da Polícia Militar. Cumprir a Ação Civil Pública que determina a criação de um plano de redução de danos para evitar violações de direitos humanos durante operações policiais no Complexo da Maré, que sirva como parâmetro para todos os outros territórios de favelas e bairros de periferia.

Acompanhamento

Do que se trata?

A guerra às drogas, em curso no país e em diversos lugares do mundo, tem se convertido de maneira cada vez mais acentuada na criminalização das favelas e bairros periféricos. Das diversas formas de violência que ocorrem, a mais cruel se traduz no extermínio da juventude negra. Dados do Atlas da Violência de 2018 mostram que, no século 21, a cada 23 minutos morre um jovem negro no país.

Essa guerra prega o combate aos grupos civis armados, como as milícias e o tráfico, demandando muitos recursos econômicos com custos humanos e sociais enormes. Quanto custa uma vida perdida? Quanto custa um dia sem aula por conta de tiroteio?

Além de tudo, a lógica do confronto na política de segurança pública tem dado resultado para a redução da criminalidade violenta. Ao invés de dobrar a aposta no que está dando errado, a alternativa é investir mais em ações de inteligência, com o fortalecimento das capacidades de investigação e centralidade das ações de prevenção.

 

Em que pé está?

Em junho de 2017, a Defensoria Pública do Rio de Janeiro conseguiu, junto ao Poder Judiciário, cobrar que a Secretaria de Estado de Segurança Pública apresentasse, em até 180 dias, um planejamento de reduções de riscos e danos nas operações policiais realizadas no Complexo da Maré, a fim de evitar violações de direitos humanos. A mesma decisão determinou que as operações policiais contassem com apoio de ambulância e e estabeleceu a exigência de instalação de equipamentos de vídeo, áudio e GPS para transmissão e armazenamento de detalhes da operação.

Entretanto, o governo do estado se declarou incapaz de elaborar o plano e a lógica de confronto apenas se aprofundou. Ao longo do ano de 2018, o Rio de Janeiro esteve sob Intervenção Federal na Segurança Pública a pedido do então governador Luís Fernando Pezão. O Observatório da Intervenção, criado para acompanhar e divulgar os impactos da intervenção, mostrou que a ação federal priorizou o confronto, teve custo social alto e não usou os recursos financeiros que tinha à disposição. Foram muitas operações e pouca inteligência, que além de não resolver os problemas estruturais da segurança no Rio, gerou um aumento de 56% de tiroteios e de 36% de pessoas mortas pela polícia. A conclusão final é de que a Intervenção Federal se tornou  um modelo para não copiar.

As ações empreendidas pelos governos estadual e federal até o final do primeiro semestre de 2019 trazem péssimas perspectivas. No âmbito estadual, informações do portal da transparência mostram que nenhum centavo havia sido investido na área de informação e inteligência para a segurança pública. Além disso, esse tem sido o início de governo cujos agentes de segurança mais matam em toda a série histórica. Apenas até abril foram 558 mortes decorrentes de intervenção policial, um aumento de 19% em relação ao mesmo período de 2018, ou de 114% em relação ao início do governo anterior, em 2015.

O uso de helicópteros em operações policiais em territórios periféricos também foi intensificado. O próprio governador Wilson Witzel postou um vídeo à bordo de um helicóptero durante uma operação em Angra dos Reis e testemunhou quando policiais atiraram. Esse episódio motivou denúncias contra o governador na Organização dos Estados Americanos (OEA) e na Organização das Nações Unidas (ONU), oferecidas pela  Comissão de Direitos Humanos da ALERJ e por outras organizações que atuam na defesa de garantias fundamentais.

Já a nível federal foi editado decreto presidencial que facilitou as regras para a posse e o porte de armas de fogo. Além de inconstitucional- por ampliar as categorias profissionais e pessoas que têm direito ao posse, atribuição que é do Congresso Nacional- o decreto traz diversas consequências sociais negativas por dificultar o controle de armas e munições, na contramão do recomendado pela literatura científica sobre redução de homicídios e, por isso, está sendo questionado no Supremo Tribunal Federal (STF).

Por fim, olhando para o âmbito municipal, um programa que ganhou destaque foi o “Pacto Niterói Contra a Violência”, lançado pela prefeitura da cidade em 2018. Entre as medidas adotadas está a criação de um sistema de premiação em dinheiro para agentes de segurança que apreenderem armas de fogo. Os pagamentos variam de R$ 1 mil, para revólveres, até R$ 8 mil, para fuzis, e estão condicionados a não ocorrência de morte em confronto ou de lesão corporal grave no ato da apreensão, bem como à melhora dos indicadores de segurança da cidade. Outra ação prevista é o pagamento de gratificações aos cidadãos que entregarem voluntariamente armas de fogo à Polícia Federal.

 

O que precisa ser feito?

O Instituto de Estudos da Religião (ISER) realizou a pesquisa intitulada Homicídios no Rio de Janeiro: é possível reduzir, é possível prevenir! que, a partir de um  diagnóstico, traz uma série de  propostas para uma agenda de políticas de segurança pública baseada em  Direitos Humanos. São oito temas, entre os quais, controle de armas e munições, rumos do policiamento de proximidade; e gestões públicas municipais e a prevenção da violência letal.

O Fórum Basta de Violência, outra Maré é possível elaborou uma proposta de Plano de Redução de Danos às Violências na Maré, que foi resultado de debates realizados ao longo de 2017, por moradores da Maré, instituições governamentais e não governamentais e lideranças comunitárias. O objetivo era responder a uma pergunta: “o que o Estado pode fazer para diminuir a violência na Maré?”.

Atualizado em 5/06/2019.

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O ciclo de redução das mortes violentas no Rio se mostrou de fôlego muito curto diante do tamanho dos desafios de segurança pública historicamente construídos. Se em 2012 a taxa de letalidade violenta na região metropolitana alcançou 30 a cada 100 mil habitantes, fechamos 2017 em 43, nível acima ao registrado em 2009. Os números absolutos  aumentaram, assim como ampliaram-se as desigualdades territoriais: também no ano de 2017, a Baixada Fluminense teve taxa de homicídios de 60,7 a cada 100 mil, duas vezes mais que a registrada na capital, indicam os dados da Instituto de Segurança Pública – ISP. As evidências revelam que além de territórios-chave, a violência cotidiana também faz dos corpos e histórias de jovens negros suas principais vítimas, sendo esses alvos de 77% dos 30 mil homicídios que vitimam os jovens por ano. Embora a taxa de elucidação de crimes contra a vida não passe de 12% dos casos registrados no Rio de Janeiro, a política de guerras às drogas tem como algumas de suas consequências um inadmissível número de presos provisórios (40% do total, de acordo com o Infopen), o fortalecimento das facções criminosas no interior das unidades prisionais, além de ter levado o Brasil à marca de terceira maior população carcerária do planeta. A defesa da vida, onde e de quem quer que seja, deve ser o chamado primeiro de um pacto coletivo que entenda a segurança pública como mais do que uso da força policial, com ações preventivas em sua origem, e que entenda que as juventudes negras, de favelas e territórios periféricos não devem ser os alvos, mas os vetores da potência de renovação e vitalidade que um Rio menos desigual demandará.

4.1

Reduzir as mortes violentas, com foco na Baixada Fluminense

Proposta

Criar programa de redução de mortes violentas na Baixada Fluminense, com ênfase no aumento da taxa de elucidação de assassinatos pela Divisão de Homicídios. Adotar ações preventivas pelas prefeituras da região com foco nas juventudes, em especial as negras e pobres. Aprovar o texto do Relatório Final da CPI dos Autos de Resistência na ALERJ e do Projeto de Lei estadual de nº 182/2015, que cria procedimentos para a apuração de mortes decorrentes de ação policial e determina o afastamento de policiais reincidentes em casos de violência e homicídios. Fomentar uma articulação na Polícia Civil entre a Draco, Gaesp e Gaeco na Divisão de Homicídios para investigação de mortes associadas a crimes político-eleitorais. Assegurar o financiamento para programas e políticas públicas de proteção como o PROVITA, PPCAM e PPDDH. Garantir a reparação econômica, psicossocial e o direito à memória para as mães e familiares das vítimas de violência do Estado.

 

Acompanhamento

Do que se trata?

A Baixada Fluminense faz parte da Região Metropolitana do Rio de Janeiro e é composta por 13 municípios: Duque de Caxias, Nova Iguaçu, Belford Roxo, São João de Meriti, Nilópolis, Queimados, Mesquita, Magé, Guapimirim, Paracambi, Japeri, Itaguaí e Seropédica. Hoje, em termos de homicídios, a Baixada é quase duas vezes mais violenta que a capital. Mas é preciso chamar atenção para o fato desta não ser uma realidade nova.

Desde a fase de loteamento, em que terras foram vendidas à população trabalhadora, grupos de matadores já atuavam na região. As primeiras chacinas aconteceram na Ditadura Militar, com os esquadrões da morte, e continuaram com a atuação dos grupos de extermínio nas décadas de 1980 e 1990. Em 2005 aconteceu a chacina da Baixada, com o assassinato de 29 pessoas em apenas uma noite. Além disso, já se sabe que as vítimas desses crimes, em sua maioria, tem cor e faixa etária: são jovens e negros.

O alto número de homicídios e desaparecimentos forçados na região faz com que seja necessário um programa de redução das mortes violentas específico para a Baixada Fluminense, capaz de conjugar esforços de todos os níveis (federal, estadual e municipal) e que envolva todos os poderes (executivo, legislativo e o sistema de justiça). Para isso, o ponto de partida deve ser uma compreensão ampla da questão, considerando os diversos e complexos fatores sociais para uma estratégia de prevenção, e, sobretudo, colocando o direito à vida no centro da política de segurança pública.

Em que pé está?

No ano de 2016, a então Secretaria de Estado de Segurança Pública esteve muito próxima de criar um Programa Estadual de Redução de Homicídios na Baixada Fluminense. A partir de pesquisas realizadas na área, o ISER auxiliaria na estruturação desse programa e faria a assessoria de seu Comitê Gestor. A pretensão era que esse esforço se somasse ao Pacto Nacional de Redução de Homicídios. Entretanto, tanto a secretaria de estado quanto a Secretaria Nacional de Segurança Pública esvaziaram essa agenda, culminando na desistência de lançamento do programa pelo governo estadual.

Com mais essa omissão, desde então a situação apenas se agravou. Como mostra o Boletim Letalidade Violenta na Baixada Fluminense, do Fórum Grita Baixada, em 2018 foram registrados 2.142 casos de letalidade violenta na Baixada Fluminense, sendo 71,2% dessas mortes decorrentes de homicídio, 25,4% de homicídios decorrentes de intervenção policial, 2,8% de latrocínio e 0,4% lesão corporal seguido de morte. O município com maior taxa de mortes violentas a cada 100 mil habitantes é Japeri com 102,92. Ele é seguido por Itaguaí e Queimados, com 93,7 e 83,7 mortes violentas a cada 100 mil habitantes, respectivamente. O perfil das vítimas, em geral, é o de jovens (até 24 anos) pretos e pardos, com baixa escolaridade e do sexo masculino. A pesquisa conclui que é possível afirmar que está em curso, na Baixada Fluminense, o processo de genocídio da juventude negra e pobre do território.

Tendo em vista essa perspectiva, em 2015, a Alerj aprovou a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar casos de autos de resistência no estado do Rio. O relatório também sugere a desmilitarização da polícia, a criação de uma Comissão de prevenção da letalidade policial, instalação de câmeras nos capacetes dos agentes policiais e o armazenamento das imagens para o controle da atividade policial. O relatório não chegou a ser aprovado pelo plenário da Alerj.

No fim de 2018, a Casa Fluminense lançou, junto ao Fórum Grita Baixada e ao Profec, o Boletim da Agenda Rio “As juventudes da Baixada querem viver”, uma ferramenta para sensibilização e mobilização em torno da visão de redução de homicídios na região. No centro da narrativa está a necessidade de se aumentar as capacidades de investigação e prevenção do Estado. Essa visão é baseada no diagnóstico feito pelo Instituto Sou da Paz mostra que, no estado do Rio de Janeiro, de cada 100 ocorrências de homicídios dolosos em 2015, apenas 12 geraram denúncias na justiça. Isso quer dizer que a investigação nem sequer aconteceu, ou que a investigação não conseguiu apontar um culpado, ou que mesmo que tenha conseguido, o Ministério Público está demorando para agir. O ciclo de injustiças fomenta mais violência.

O que precisa ser feito?  

Em abril de 2019, a coalizão de instituições que integram o Fórum Grita Baixada realizou  Audiência Pública Homicídios e Desaparecimentos Forçados na Baixada Fluminense na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. A atividade, que deu espaço para o debate público sobre os altos índices de assassinatos de jovens na região, também serviu para a apresentação de seis propostas para elaboração de políticas públicas que reduzam chacinas e desaparecimentos forçados na Baixada Fluminense.

A Rede de Mães e Familiares da Baixada, criada em 2005, após a Chacina da Baixada, se articula para apoiar os familiares e mães que perderam seus entes e filhos em decorrência da violência do Estado. A Rede atua na luta por justiça e memória das vítimas e oferece atendimento psicossocial e orientação jurídica para as famílias.

Atualizado em 5/06/2019.

Se, por um lado, as crises política, econômica e de legitimidade que se intensificaram nos últimos tempos no Rio têm sua expressão máxima na condenação e prisão de algumas da principais figuras políticas do estado. Por outro, apenas escancaram os já conhecidos desafios da vida pública fluminense. As debilidades técnicas e gerenciais, a aversão à transparência, o patrimonialismo e a corrupção estruturais não deixam o fato de o Rio de Janeiro ter recebido a segunda pior avaliação entre os estados brasileiros no cumprimento da Lei de Acesso à Informação pela CGU em 2018 ser uma simples coincidência. Ampara-se em mecanismos participativos de definição de prioridades e no fortalecimento das capacidades das gestões estadual e municipais é pré-requisito para abrir um caminho de maior eficiência na utilização dos recursos e de efetividade nas políticas públicas. Para furar a capa de impermeabilidade do poder estatal à cidadania ativa é preciso ir além de governos abertos e trilhar os caminhos de um Estado aberto e transparente. Fazê-lo demandará um esforço institucional de políticas articuladas de transparência ativa e passiva, acesso à informação, prestação de contas e participação popular. Não apenas pelo Poder Executivo, mas também pelo Legislativo e Judiciário, em todos os níveis federativos. Só assim superaremos a lógica de sigilo nas informações e ações públicas, para que a transparência se torne a regra e não a exceção. 

8.5

Encontrar alternativas para aumentar as receitas estaduais

Proposta

Atuar politicamente para a revisão do pacto federativo e renegociação do Regime de Recuperação Fiscal, em termos menos desfavoráveis ao Estado do Rio de Janeiro e com compartilhamento com a União da responsabilidade no endividamento realizado para as Olimpíadas. Cobrar da União a adoção de um novo modelo de ressarcimento e o pagamento, com critérios justos, das dívidas acumuladas com os estados devido à Lei Kandir, que impede a cobrança de ICMS em produtos primários e industrializados semielaborados destinados à exportação. Pressionar para que a Agência Nacional do Petróleo – ANP reajuste o cálculo dos royalties de modo a beneficiar as áreas impactadas com a produção. Desenhar plano de pagamentos para arrecadação de parte da dívida ativa estadual.

Acompanhamento

Do que se trata?

Diferentes fatores influenciam a profunda crise econômica em que o Rio de Janeiro se encontra. Entretanto, visões simplistas e apressadas têm gerado erros de compreensão que levaram e levam a diagnósticos equivocados e, por consequência, apontam para soluções ou pouco eficazes ou que pioram ainda mais o cenário. Um dos erros mais frequentes é colocar a culpa num aumento irresponsável de despesas como sendo isso o grande vilão da deterioração das contas estaduais. Embora sejam diversos os exemplos de investimentos equivocados e gastos desnecessários, esta é, antes de mais nada, uma crise de arrecadação. O estado do Rio de Janeiro sentiu de maneira frontal a diminuição da atividade econômica com a recessão da economia nacional e a queda nos preços internacionais do barril de petróleo, além de fatores estruturais como a estrutura produtiva oca.

A busca por soluções para o Rio deve, necessariamente, passar por medidas que aumentem as receitas estaduais. Nesse sentido, saídas ao nível de gestão são necessárias, mas insuficientes. É preciso atuação política que influencie o governo federal a jogar um papel positivo na redução de algumas discrepâncias tributárias e na discussão mais ampla do pacto federativo.

Para se ter um exemplo, o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), selado entre a União e o Estado do Rio de Janeiro não resolve o problema, apenas o posterga. Assinado em 2017 e com validade até 2020 (com a possibilidade de prorrogação por mais 3 anos), o RRF possibilita que o estado suspenda o pagamento das parcelas da dívida com a União. Além disso, foi feito um empréstimo de R$ 3,5 bilhões no qual a venda CEDAE (empresa pública e superavitária) é utilizada como garantia. Ao fim do prazo, o valor do empréstimo é somado a dívida do estado, que ainda opera com caixa deficitário (R$ 22 bilhões em 2018).

Por isso é importante atuar politicamente para rever os termos do acordo firmado com a União e destravar algumas medidas, como a compensação das isenções geradas pela Lei Kandir e o reajuste dos cálculos de royalties pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) a nível federal, e a cobrança da dívida ativa a nível estadual.

 

Em que pé está?

A Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) criou desoneração de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado sobre produtos primários e semimanufaturados exportados. Deveria ter sido estabelecido um critério para a compensação dos estados afetados, o que nunca ocorreu. De acordo com estudo da Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas (Fapespa), do Pará, o Rio de Janeiro deixou de receber R$ 60 bilhões de 1997 a 2016, devido à lei Kandir.

Em ação proposta pelo estado do Pará em 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o Congresso Nacional nacional estava demorando demais e deu um ano para que a compensação da lei Kandir fosse regulamentada. Caso o Congresso não fizesse no período, o Tribunal de Contas da União deveria editar norma provisória. Este prazo inicial expirou em agosto de 2018, mas o Ministro Gilmar Mendes estendeu em mais 12 meses o tempo para o legislativo.

No âmbito do legislativo fluminense foi instaurada no início da atual legislatura a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Crise Fiscal. A CPI começou olhando para a Dívida Ativa do estado, isto é, para os valores devidos por empresas ao fisco estadual. Sabe-se que ela fechou o ano de 2018 na casa dos R$ 89 bilhões. Um dos entraves para sua cobrança é a falta de integração  entre os sistemas de informatização do governo. Para se ter uma ideia, no período em que o município do Rio conseguiu recuperar R$ 2 bilhões, o estado conseguiu apenas R$ 630 milhões.

 

O que precisa ser feito?

A atuação política em prol da revisão do pacto federativo, além da renegociação do Regime de Recuperação Fiscal adotado pelo Rio de Janeiro é uma das alternativas para buscar a saída dessa crise que assola o estado, que diminui as oportunidades e aumentou as desigualdades sociais. Criada por frente de parlamentares federais e estaduais, a Carta aberta da Frente pelo Rio faz um diagnóstico sobre a situação econômica do estado do Rio de Janeiro e sugere propostas para a recuperação fiscal e aumento das receitas no estado, não perdendo a ótica da justiça tributária.

A Rede de Estudos em Planejamento e Política Pública Regional orientada ao Rio de Janeiro, a Rede Pró-Rio, é um grupo de estudos e pesquisa sediado na UERJ, com intuito de ser um ambiente de debate e formação política combinado com assessoria técnica voltada para políticas públicas e visão estratégica para o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro.

 

Atualizado em 20/05/2019.

Se, por um lado, as crises política, econômica e de legitimidade que se intensificaram nos últimos tempos no Rio têm sua expressão máxima na condenação e prisão de algumas da principais figuras políticas do estado. Por outro, apenas escancaram os já conhecidos desafios da vida pública fluminense. As debilidades técnicas e gerenciais, a aversão à transparência, o patrimonialismo e a corrupção estruturais não deixam o fato de o Rio de Janeiro ter recebido a segunda pior avaliação entre os estados brasileiros no cumprimento da Lei de Acesso à Informação pela CGU em 2018 ser uma simples coincidência. Ampara-se em mecanismos participativos de definição de prioridades e no fortalecimento das capacidades das gestões estadual e municipais é pré-requisito para abrir um caminho de maior eficiência na utilização dos recursos e de efetividade nas políticas públicas. Para furar a capa de impermeabilidade do poder estatal à cidadania ativa é preciso ir além de governos abertos e trilhar os caminhos de um Estado aberto e transparente. Fazê-lo demandará um esforço institucional de políticas articuladas de transparência ativa e passiva, acesso à informação, prestação de contas e participação popular. Não apenas pelo Poder Executivo, mas também pelo Legislativo e Judiciário, em todos os níveis federativos. Só assim superaremos a lógica de sigilo nas informações e ações públicas, para que a transparência se torne a regra e não a exceção. 

8.4

Promover a justiça tributária e otimizar a arrecadação

Proposta

Aprimorar as políticas tributárias e os sistemas de arrecadação, com a revisão da metodologia para concessão e acompanhamento de incentivos e isenções fiscais para empresas e proprietários de imóveis, eliminando disparidades. Atualizar as plantas de IPTU nos municípios, ativando mecanismo de progressividade e incentivos para o uso eficiente do solo, a democratização de oportunidades habitacionais e a descentralização econômica. Atualizar os cadastros de contribuintes do ICMS, com ampliação da cobrança dos inadimplentes e ampliação da emissão de notas fiscais na circulação de mercadorias e prestação de serviços. Adotar políticas de justiça tributária voltadas à redução de desigualdades e estímulo a práticas sustentáveis em todos os níveis. 

Acompanhamento

Do que se trata?

O modelo de financiamento do Estado Brasileiro traz uma tributação extremamente regressiva, isto é, os tributos incidem proporcionalmente mais sobre as pessoas de menor renda. No contexto metropolitano, estados e municípios enfrentam dificuldades para aumentar a arrecadação por não possuírem informações atualizadas e todas as ferramentas disponíveis.  

Para além do aspecto tributário, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo também é um instrumento da gestão urbana que contribui para evitar o uso ineficiente do solo ou a especulação imobiliária, ao aumentar o imposto cobrado de imóveis e terrenos vazios.

Embora o uso de renúncias e incentivos fiscais seja um mecanismo útil para atrair investimentos e fomentar atividades econômicas consideradas estratégicas, é preciso de metodologia para a concessão desse tipo de benefício. Para se ter um exemplo, entre 2008 e 2013, o estado do Rio de Janeiro concedeu abatimentos na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ao setor de joalherias que somaram mais de 200 milhões de reais. A falta de controle mais próximo das conceções também pode gerar distorções, como duas casas termais que acessaram benefícios direcionados a restaurantes. Por isso é fundamental que a contrapartida econômica e social de tais incentivos sejam muito claras e toquem em ativos centrais para o desenvolvimento do estado.

Um sistema tributário eficiente é fundamental para que os governos tenham as capacidades para construir políticas públicas que reduzam desigualdades. Todavia é importante entender políticas voltadas para a redução das desigualdades começam na maneira e sobre quem se arrecada.

 

O que vem sendo feito?

Dos municípios da região metropolitana, somente em Niterói e Rio de Janeiro mais da metade do total de receitas  provém de arrecadação própria; nas demais cidades, a dependência das transferências do Governo do Estado e da União é bem maior. Isso está ligado à baixa presença de atividades produtivas de maior valor agregado sobre a qual se possa tributar, sendo um sintoma da estrutura produtiva oca do estado.

Apesar das dificuldades de arrecadação, a equipe que elaborou o Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado Região Metropolitana do Rio de Janeiro (PDUI/RMRJ) avaliou que na região há muita renúncia fiscal relativa ao IPTU e Imposto Sobre Serviços (ISS).

Quanto ao IPTU, os 22 municípios da Região Metropolitana do Rio de Janeiro cobram o imposto e todos dispõem de cadastro imobiliário; entretanto, as plantas genéricas de valores encontram-se desatualizadas. Pelo menos até o fim de 2017, Duque de Caxias e Nilópolis nem possuíam plantas. Essa defasagem gera perda de arrecadação de, no mínimo, R$ 51 milhões anuais para o conjunto da região, podendo ser um valor maior, de acordo com o Almanaque Agenda Rio. Já em relação ao ISS, há perda também relativa à caducidade dos cadastros de prestadores de serviço, utilizados como base para a cobrança. Neste caso, a renúncia fiscal somaria R$ 80 milhões, no mínimo.

Em 2016, os municípios da RMRJ receberam da, então, Câmara Metropolitana de Integração Governamental uma base cartográfica atualizada. Os mapas foram feitos a partir de fotos áreas que reproduzem imagens detalhadas da ocupação urbana de todo o território metropolitano. A expectativa é que os municípios usem a cartografia para aperfeiçoar o sistema de arrecadação dos impostos, especialmente do IPTU.

Por fim, no início de 2019, o Governo do Estado anunciou o fim de incentivos fiscais para algumas empresas que não cumpriram as contrapartidas acordadas.  

 

O que precisa ser feito?

A GestRio lançou a Planeja Rio 2018, onde propõe uma série de medidas para que o estado do Rio de Janeiro tenha políticas públicas efetivas, uma gestão pública ágil e um governo aberto. As propostas apontam para o fortalecimento das capacidades técnicas do estado, trazendo pontos como “reestruturação do órgão estadual responsável por produzir estatísticas e cartografia”, passo fundamental para otimização da arrecadação.

Outra ação importante para o debate acerca da justiça tributária é a Cartilha Orçamento & Direitos, criada pelo Inesc, sugerindo que a lente dos Direitos Humanos seja colocada sobre o orçamento público. A proposta da cartilha é a que o orçamento deve ser utilizado para enfrentar as desigualdades sociais,  buscando o seu máximo uso para a realização progressiva de direitos e o financiamento do Estado com justiça fiscal.

 

Atualizado em 20/05/2019.

Se, por um lado, as crises política, econômica e de legitimidade que se intensificaram nos últimos tempos no Rio têm sua expressão máxima na condenação e prisão de algumas da principais figuras políticas do estado. Por outro, apenas escancaram os já conhecidos desafios da vida pública fluminense. As debilidades técnicas e gerenciais, a aversão à transparência, o patrimonialismo e a corrupção estruturais não deixam o fato de o Rio de Janeiro ter recebido a segunda pior avaliação entre os estados brasileiros no cumprimento da Lei de Acesso à Informação pela CGU em 2018 ser uma simples coincidência. Ampara-se em mecanismos participativos de definição de prioridades e no fortalecimento das capacidades das gestões estadual e municipais é pré-requisito para abrir um caminho de maior eficiência na utilização dos recursos e de efetividade nas políticas públicas. Para furar a capa de impermeabilidade do poder estatal à cidadania ativa é preciso ir além de governos abertos e trilhar os caminhos de um Estado aberto e transparente. Fazê-lo demandará um esforço institucional de políticas articuladas de transparência ativa e passiva, acesso à informação, prestação de contas e participação popular. Não apenas pelo Poder Executivo, mas também pelo Legislativo e Judiciário, em todos os níveis federativos. Só assim superaremos a lógica de sigilo nas informações e ações públicas, para que a transparência se torne a regra e não a exceção. 

8.3

Ampliar os canais de participação

Proposta

Valorizar a participação social nos processos de elaboração, orçamento, monitoramento e avaliação de políticas públicas, qualificando mecanismos já existentes, como conselhos municipais e estaduais, audiências públicas e ouvidorias. Realizar experiências de orçamentos participativos, territorializados e temáticos. Avançar na construção de tecnologias digitais para consultar a população a respeito de temas de interesse local ou para a avaliação de serviços e equipamentos públicos. Exercitar a defesa dos direitos do usuário dos serviços da administração pública, com a aplicação da Lei Federal 13.460/2017, que versa sobre o tema. Estabelecer um Sistema Estadual de Participação Social, nos moldes do Sistema Nacional, instituindo ou reforçando a natureza deliberativa, paritária e obrigatória dos conselhos de políticas públicas.

Acompanhamento

Do que se trata?

O Rio de Janeiro não consolidou uma tradição de participação social nos processos de tomada de decisão, com pouca abertura do poder público. É preciso ir muito além do voto, viabilizando a escuta ativa e a incorporação da participação popular nas diversas etapas do ciclo de políticas públicas — desde a definição da agenda e formulação das políticas, ao processo de monitoramento e avaliação das mesmas.

Para além de consolidar os meios tradicionais, que ainda são pouco explorados, como as audiências e consultas públicas, conselhos setoriais e etc, os diferentes governos deveriam explorar mais as diferentes ferramentas que as novas tecnologias podem proporcionar. Inovar com aplicativos para apontamento de demandas e votações online, são algumas das possibilidades. Quanto maior for a participação social, maior serão as chances de termos políticas mais conectadas às reais necessidades das pessoas e mais resilientes às mudanças eleitorais e, portanto, mais efetivas.

 

O que vem sendo feito?

No início de 2019, por meio do decreto nº 9.759/2019, o Governo Federal revogou a Política e o Sistema Nacional de Participação Social. Com isso, houve uma redução dos espaços de participação institucionalizados, como conselhos, fóruns e comitês, representando um verdadeiro retrocesso que prejudica a capacidade da sociedade civil monitorar e contribuir com políticas públicas.

Por outro lado, o plebiscito é um instrumento importante de consulta à população, embora seja subutilizado no Brasil. Na Região Metropolitana do Rio de Janeiro (RMRJ), entretanto, há dois casos recentes em que esse mecanismo foi utilizado para ampliar o debate público em torno de uma questão relevante no município. No ano de 2017 Niterói realizou o primeiro plebiscito do Brasil sobre o uso de armas de fogo pela Guarda Municipal. Na ocasião, os moradores da cidade decidiram por não armar a guarda. Já em Petrópolis, município recentemente incluído na RMRJ, houve em 2018 um plebiscito sobre a proibição de cavalos nas charretes turísticas da cidade. Em votação convocada pela Câmara Municipal os petropolitanos decidiram pelo fim da tração animal nas charretes.  A prática que existe há mais de 100 anos será interrompida no município após regulamentação da prefeitura.

Outro exemplo vindo de Niterói foi a proposta de construção de um Plano Plurianual (PPA) participativo. O PPA Participativo definiu as prioridades da prefeitura entre 2018 e 2021 e, durante o processo de produção, a administração municipal disponibilizou ferramenta on-line para receber sugestões da população. No total, 1860 pessoas participaram do processo.

 

O que precisa ser feito?

Ampliar a participação social é fundamental para consolidar a democracia brasileira. Muitas têm sido as organizações que participam ativamente do debate público,  com diversas pautas. Porém, conseguir publicizar quais organizações estão atuando também é importante para o enlace de uma sociedade participativa. Por isso, a Casa Fluminense criou o  Mapa da Participação georreferenciando diversas organizações da sociedade civil localizadas nos 22 municípios do Rio Metropolitano. Esses grupos, que possuem diferentes formatos, táticas de atuação e temas de prioridade, estão  promovendo ações locais e regionais para uma ampla construção de temas importantes para a sociedade.

Atualizado em 20/05/2019.

Se, por um lado, as crises política, econômica e de legitimidade que se intensificaram nos últimos tempos no Rio têm sua expressão máxima na condenação e prisão de algumas da principais figuras políticas do estado. Por outro, apenas escancaram os já conhecidos desafios da vida pública fluminense. As debilidades técnicas e gerenciais, a aversão à transparência, o patrimonialismo e a corrupção estruturais não deixam o fato de o Rio de Janeiro ter recebido a segunda pior avaliação entre os estados brasileiros no cumprimento da Lei de Acesso à Informação pela CGU em 2018 ser uma simples coincidência. Ampara-se em mecanismos participativos de definição de prioridades e no fortalecimento das capacidades das gestões estadual e municipais é pré-requisito para abrir um caminho de maior eficiência na utilização dos recursos e de efetividade nas políticas públicas. Para furar a capa de impermeabilidade do poder estatal à cidadania ativa é preciso ir além de governos abertos e trilhar os caminhos de um Estado aberto e transparente. Fazê-lo demandará um esforço institucional de políticas articuladas de transparência ativa e passiva, acesso à informação, prestação de contas e participação popular. Não apenas pelo Poder Executivo, mas também pelo Legislativo e Judiciário, em todos os níveis federativos. Só assim superaremos a lógica de sigilo nas informações e ações públicas, para que a transparência se torne a regra e não a exceção. 

8.2

Tornar a transparência regra na administração pública

Proposta

Regulamentar os instrumentos de transparência e controle social, implementando efetivamente a Lei de Acesso à Informação, a atualização das plataformas online de dados abertos, a publicação periódica de demonstrativos de execução orçamentária em planilhas. Desenvolver protocolos básicos para serviços de informação, participação e acompanhamento dos cidadãos, por meio presenciais e virtuais. Expandir boas práticas de transparência para todas as secretarias e funções de governo, abrangendo não apenas a administração direta e indireta do Poder Executivo, como também os poderes Legislativo e Judiciário, incluindo Ministério Público, Procuradorias-Gerais, Defensoria Pública e Tribunais de Contas, especialmente no que tange as informações sobre a remuneração de servidores e contratos públicos.

Acompanhamento

Do que se trata?

A Lei da Transparência (Lei Complementar 131/2009) tem, entre outras coisas, o  objetivo de divulgar, em tempo real, a execução do orçamento dos municípios, dos estados e da União.  Já a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), a LAI, regulamenta o acesso à informação pública e cria mecanismos para que ele aconteça, de fato, obrigando os órgãos e entidades ligadas à administração pública que divulguem informações de interesse geral e coletivo, de forma simples e compreensível. A lei opera em dois eixos de transparência: ativo e passivo. A transparência ativa determina que o poder público disponibilize diversos conteúdos de maneira autônoma, sem que precise ser requisitado; já a transparência passiva permite que qualquer pessoa que tenha interesse solicite documentos ou informações aos órgãos públicos, sem necessidade de justificativa. Ambas as leis (LAI e da Transparência) criam obrigações para todos os poderes (executivo,  legislativo e judiciário) em todos os níveis (municipal, estadual ou federal), trazendo diversos avanços para a concretização do direito de acesso à informação, garantido no inciso XXXIII da Constituição Federal e no artigo 19º da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Entretanto, ainda são diversos os desafios para sua plena implementação, pois em muitos casos, por burocracia, acaba sendo inviável a obtenção de informações básicas.

 

Em que pé está?

Alguns ferramentas foram criadas para avaliar o grau de implementação da LAI e da Lei da Transparência. O Ministério Público Federal (MPF) desenvolveu o Mapa da Transparência, um ranking que avalia a transparência dos executivos estaduais e municipais brasileiros. É possível acessar a avaliação dos 92 municípios fluminenses. Além da publicação do ranking, o órgão produziu mais de 3 mil recomendações aos entes federados que não estavam cumprindo suas obrigações em reação à Lei de Transparência.

Outra ferramenta, a Escala Brasil Transparente foi elaborada pela Controladoria Geral da União (CGU) e é um método para medir o grau de transparência dos estados e municípios quanto às normas da LAI. Segundo a escala, o estado do Rio de Janeiro tem a 5ª pior avaliação do Brasil, entre os 26 estados e o Distrito Federal, na implementação da transparência ativa e passiva em 2019.

 

O que precisa ser feito?

A Lei de Acesso e Informação é um marco importante no que tange ao  acesso à informação pública, visando a garantia de transparência nos processos administrativos, principalmente orçamentário. Contudo, é preciso garantir que a  sociedade civil conheça a lei e faça o melhor uso dessa ferramenta. Por isso, a organização Artigo 19 publicou o relatório “Os 5 anos da Lei de Acesso à Informação: uma análise de casos de transparência” com o objetivo de monitorar a implementação e o uso da LAI. O relatório apresenta os pontos positivos e os negativos da lei com destaque para o papel da lei na consolidação do direito de acesso à informação e a sua contribuição na garantia dos direitos humanos no Brasil. Além disso, a Artigo 19 também publicou um Guia Prático da Lei de Acesso à Informação, explicando o passo a passo para solicitar informações e todas as regras e procedimentos existentes.

 

Atualizado em 20/05/2019.

Se, por um lado, as crises política, econômica e de legitimidade que se intensificaram nos últimos tempos no Rio têm sua expressão máxima na condenação e prisão de algumas da principais figuras políticas do estado. Por outro, apenas escancaram os já conhecidos desafios da vida pública fluminense. As debilidades técnicas e gerenciais, a aversão à transparência, o patrimonialismo e a corrupção estruturais não deixam o fato de o Rio de Janeiro ter recebido a segunda pior avaliação entre os estados brasileiros no cumprimento da Lei de Acesso à Informação pela CGU em 2018 ser uma simples coincidência. Ampara-se em mecanismos participativos de definição de prioridades e no fortalecimento das capacidades das gestões estadual e municipais é pré-requisito para abrir um caminho de maior eficiência na utilização dos recursos e de efetividade nas políticas públicas. Para furar a capa de impermeabilidade do poder estatal à cidadania ativa é preciso ir além de governos abertos e trilhar os caminhos de um Estado aberto e transparente. Fazê-lo demandará um esforço institucional de políticas articuladas de transparência ativa e passiva, acesso à informação, prestação de contas e participação popular. Não apenas pelo Poder Executivo, mas também pelo Legislativo e Judiciário, em todos os níveis federativos. Só assim superaremos a lógica de sigilo nas informações e ações públicas, para que a transparência se torne a regra e não a exceção. 

8.1

Adotar planos de metas e mecanismos para o monitoramento cidadão

Proposta

Apresentar metas do Governo do Estado e de todas as prefeituras no início das respectivas gestões. Criar sistemas de informações para a prestação de contas regular de seu cumprimento, com abrangente participação cidadã na sua elaboração e no seu monitoramento, a partir da divulgação dos balanços de processos e de resultados. Ampliar tanto a coordenação intersetorial das ações como a descentralização da gestão pública cotidiana, com o fortalecimento de instâncias regionais e locais, como as subprefeituras. Capacitar os técnicos para o preenchimento dos registros administrativos, acompanhamento de indicadores e construção de bases de dados permanentes, que contribuam para a orientação de políticas que visem à redução das desigualdades territoriais.

Acompanhamento

Do que se trata?

O Plano de Metas é um instrumento de planejamento e controle social utilizado para que os governos definam as prioridades e os objetivos ao longo dos quatro anos de mandato. Sua principal função é operar como uma ferramenta para gestão democrática e transparente, oferecendo oportunidade para que a população tome conhecimento das metas de gestão e dos indicadores das diversas áreas da Administração Pública e, por isso, é fundamental que sua construção seja feita de maneira participativa (com audiências públicas e consultas online) e que a sua execução possa ser acompanhada pela sociedade. O Plano de Metas é um contrato da prefeitura para com a cidade e seus habitantes para os 4 anos de governo.

A ideia do Plano de Metas é construir uma ponte entre as promessas apresentadas durante a campanha eleitoral e o plano de gestão, facilitando ao cidadão avaliar a coerência entre o proposto e o executado. O plano também deve servir de base para a elaboração do Plano Plurianual (PPA), que tem validade entre o segundo ano da nova gestão e o primeiro ano da gestão seguinte, servindo para garantir a continuidade das políticas públicas.

Hoje tramita no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para tornar obrigatório a todas as prefeituras, governos estaduais e ao governo federal, a apresentação de Plano de Metas ao legislativo e à sociedade após 180 dias da posse do chefe do executivo. Enquanto a proposta – também conhecida como PEC da responsabilidade eleitoral – não é aprovada, alguns estados e municípios já saíram na frente e têm adotado a medida por conta própria.

 

Em que pé está?

 

De acordo com o Painel de Monitoramento, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, apenas nas cidades do Rio e Niterói já é uma obrigação, definida na legislação municipal, que o executivo elabore um Plano de Metas.

Outro ponto para atenção é que a Prefeitura do Rio divulgou, no início da gestão Marcelo Crivella, o Plano Estratégico 2017-2020 com o lema “Rio 2020: mais solidário e mais humano”. O plano é estruturado em quatro perspectivas: econômica, social, urbano-ambiental e governança.  A Casa Fluminense junto a outras 33 organizações parceiras produziu uma publicação com comentários, críticas e sugestões ao Plano Estratégico da Prefeitura do Rio de Janeiro com o intuito de fomentar a cultura de monitoramento e transparência na cidade. Esse mesmo grupo de organizações recolheu assinaturas de apoio aos pontos levantados e se reuniu com a equipe responsável pela elaboração do plano. Entretanto, o Plano Estratégico do Rio de Janeiro contou com pouquíssimos espaços para a participação popular e foi esvaziado pelo poder público, não tendo sido revisado a partir das contribuições feitas, como tinha sido prometido pela prefeitura.

Já a prefeitura de Niterói criou seu Plano Estratégico, “Niterói que queremos”, com propostas de desenvolvimento de curto, médio e longo prazo, com uma perspectiva de 20 anos: 2013-2033. O plano foi construído de forma participativa e teve a colaboração de 5.714 pessoas, sendo refletidos em planos de metas nos mandatos. O Fórum de Transparência e Controle Social de Niterói e a rede de parceiros da Casa Fluminense elaboraram um conjunto de propostas para a cidade, buscando dialogar com os esforços e acúmulos reunidos no plano “Niterói Que Queremos”. É possível apontar o fortalecimento das capacidades de gestão e a centralidade das políticas de planejamento adotadas pela prefeitura de Niterói como um exemplo positivo na Região Metropolitana do Rio de Janeiro.

Por fim, a atual gestão do estado do RJ lançou um plano de diretrizes e iniciativas prioritárias do governo do estado com  647 iniciativas. Segundo o documento, 104 propostas precisam estar na agenda de 100 dias e 99, na agenda de 180 dias. No que compete à Governança Pública, o plano prevê a construção de um estado sustentável, transparente, fomentando o uso eficiente dos recursos. Contudo, o plano apresentado reúne apenas diretrizes e iniciativas. Não há metas, baseadas em indicadores mensuráveis, que permitam avaliar eficácia da administração e a efetividade das políticas públicas propostas. Além disso, seria preciso a participação social em sua elaboração e a divulgação de um meio de prestação de contas periódicas para que o plano seja, de fato, um plano de metas.

 

O que precisa ser feito?

A criação de um plano de metas é condição essencial para facilitar o monitoramento da sociedade civil dos processos da administração pública. Porém, é sabido que é preciso corpo técnico e, acima de tudo, formação adequada  para que o plano de metas atenda aos requisitos necessários desse documento. Pensando nisso, o Programa Cidades Sustentáveis elaborou o Guia GPS – Gestão Pública Sustentável que orienta a elaboração de um plano de metas alinhado aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS). A publicação conta com informações para o planejamento, gestão e tomada de decisões na administração pública, com embasamento teórico e conceitual.

 

Atualizado em 20/05/2019.

Mais da metade do emprego formal da Região Metropolitana do Rio de Janeiro (51%) está localizada no eixo que vai do centro da cidade até a Barra da Tijuca, via orla, incluindo os bairros da Tijuca e Jacarepaguá. Nessa área não reside nem um quinto (19%) do total da população metropolitana. Reequilibrar a metrópole deve ser a meta para a necessária reconfiguração da economia do estado. Diversos fatores são analisados para explicar a crise e a falência do governo fluminense: má gestão dos recursos públicos, corrupção, alta dependência da economia do petróleo, pouca contrapartida dos incentivos fiscais, falta de transparência e de planejamento, entre outros. Todos trouxeram como reflexo dados alarmantes para a RMRJ, justificados oficialmente pela “falta de recursos”, tais como: o alto desemprego (15%), a alta informalidade (30%) e a baixa taxa de participação no mercado de trabalho (20%), de acordo com dados do primeiro trimestre de 2018 da PNAD/IBGE. A capital do Rio foi a cidade do Brasil que mais fechou postos formais de trabalho em 2017, totalizando 55 mil postos (RAIS/MTE). Em segundo lugar, muito atrás, está a cidade de São Paulo, que perdeu 15 mil. Entre as 25 maiores quedas, ainda há 4 cidades da RMRJ: Duque de Caxias, Niterói, Nova Iguaçu e São Gonçalo, totalizando 20 mil empregos a menos nas periferias metropolitanas. As consequências dessa variáveis são desafios que queremos tratar nos próximos capítulos. Nesse sentido, a perspectiva regional e urbana torna-se imprescindível para revertermos um quadro tão crítico.

2.5

Incentivar a economia de baixo carbono e a agricultura familiar

Proposta

Adotar programa de fomento a negócios sustentáveis, com a utilização de incentivos fiscais para empreendimentos de economia circular e reaproveitamento de resíduos, bem como projetos inovadores de construções sustentáveis, geração local de energia solar e eólica. Fortalecer projetos de agricultura urbana e familiar de base agroecológica, em sintonia com a estratégia de Segurança Alimentar e Nutricional. Proteger as áreas vocacionadas para a produção agrícola nos planos diretores e proporcionar novas oportunidades econômicas e regulação climática da cidade por meio da produção local de alimentos. Incentivar os municípios a aderirem ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN e criarem política municipal para o tema.

Acompanhamento

Do que se trata? 

A agricultura familiar consiste em fazer a gestão da propriedade agrícola que é compartilhada pela família, tendo na atividade produtiva agropecuária a principal fonte geradora de renda. Além disso, o agricultor familiar tem uma relação particular com a terra, seu local de trabalho e moradia. A diversidade produtiva também é uma característica marcante desse setor. A Lei 11.326 de julho de 2006 define as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiare os critérios para identificação desse público. A agricultura familiar concilia métodos de economia de baixo carbono, que consiste na produção e na preservação do meio ambiente, através de ações sustentáveis. A economia de baixo carbono serve para diminuir o impacto de emissão de gases de efeito estufa, gerando menos prejuízo ao clima. 

Em que pé está?

Trinta famílias que residem em Maricá receberam em 2018, para produção agrícola, termos de cessão de uso de áreas públicas improdutivas localizadas no loteamento Manu Manuela. São os primeiros entre dezenas de lotes disponibilizados pela Prefeitura com o projeto Horta Comunitária, liderado pela Companhia de Desenvolvimento de Maricá (Codemar). Os terrenos doados têm 400 metros quadrados e condições de produzir vários tipos de alimentos com rápida rentabilidade, como hortaliças e leguminosas. 

O que precisa ser feito?

O fortalecimentode projetos de agricultura familiar e negócios sustentáveis que tenham como pilares de atuação a produção de baixo carbono, gerando renda é dever da gestão pública estando consonante à políticas nacionais, bem como o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, o SISAN. Porém, a sociedade civil tem se mobilizado para, além de produzir, multiplicar os saberes  necessários à sociedade sobre energias limpas e renováveis, reaproveitamento de alimentos, beneficiando territórios e comunidades, sobretudo, periféricas. A Revolusolar é uma associação sem fins lucrativos que tem como objetivo diminuir os gastos com energia elétrica na comunidade do Morro da Babilônia, utilizando  energia solar que é captada, com trabalho voluntário coletivo, envolvendo líderes comunitários, eletricistas e empreendedores da favela e da associação de moradores. Além da geração de energia, o projeto também visa informar e educar a população local sobre os benefícios sociais, econômicos e ambientais do uso da energia solar.

Outra ação que merece atenção é o Empório da Chaya, projeto que tem como fundamento o fortalecimento da agricultura familiar de base agroecológica. O projeto é feito por um coletivo de mulheres do acampamento Marli Pereira da Silva (MST) em Paracambi-RJ, na Baixada Fluminense,  que tem desenvolvido produtos, utilizando a planta chaya, de origem latino-americana como matéria prima para produção de alimentos como crepioca, sucos, massa, geleias, doces e chás. O projeto empreendedor ajuda a gerar renda para as mulheres que vivem no acampamento, não só com o plantio e produção, mas com a oferta de buffet em alguns eventos.

Mais da metade do emprego formal da Região Metropolitana do Rio de Janeiro (51%) está localizada no eixo que vai do centro da cidade até a Barra da Tijuca, via orla, incluindo os bairros da Tijuca e Jacarepaguá. Nessa área não reside nem um quinto (19%) do total da população metropolitana. Reequilibrar a metrópole deve ser a meta para a necessária reconfiguração da economia do estado. Diversos fatores são analisados para explicar a crise e a falência do governo fluminense: má gestão dos recursos públicos, corrupção, alta dependência da economia do petróleo, pouca contrapartida dos incentivos fiscais, falta de transparência e de planejamento, entre outros. Todos trouxeram como reflexo dados alarmantes para a RMRJ, justificados oficialmente pela “falta de recursos”, tais como: o alto desemprego (15%), a alta informalidade (30%) e a baixa taxa de participação no mercado de trabalho (20%), de acordo com dados do primeiro trimestre de 2018 da PNAD/IBGE. A capital do Rio foi a cidade do Brasil que mais fechou postos formais de trabalho em 2017, totalizando 55 mil postos (RAIS/MTE). Em segundo lugar, muito atrás, está a cidade de São Paulo, que perdeu 15 mil. Entre as 25 maiores quedas, ainda há 4 cidades da RMRJ: Duque de Caxias, Niterói, Nova Iguaçu e São Gonçalo, totalizando 20 mil empregos a menos nas periferias metropolitanas. As consequências dessa variáveis são desafios que queremos tratar nos próximos capítulos. Nesse sentido, a perspectiva regional e urbana torna-se imprescindível para revertermos um quadro tão crítico.

2.4

Fortalecer a economia da cultura, do conhecimento e da inovação

Proposta

Fomentar a cadeia produtiva de economia criativa, com destaque para os setores de audiovisual, música, artes cênicas, comunicação, design, moda, arquitetura, games e outros. Reconhecer o funk, o samba, o hip-hop e outras expressões culturais como ativos para a valorização econômica dos territórios. Desenvolver rede de áreas de preservação ambiental e parques públicos para a criação de polos locais de turismo ecológico. Estabelecer um Sistema Regional de Inovação com as instituições de ensino & pesquisa (UERJ, CEPERJ, FAETEC, UniRio, UFRRJ, UFRJ, UFF, IFRJ, Fiocruz, CEFET e outras) e mecanismos de fomento alinhados com uma estratégia de desenvolvimento regional. Incentivar o desenvolvimento de startups e empresas de Tecnologia da Informação.

Acompanhamento

Do que se trata?  

A economia criativa, de acordo com o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI), se apresenta como uma alternativa para o Rio, abrigando 99 mil dos 850 mil trabalhadores dessa área no país. Só na Região Metropolitana do Rio, havia 35.287 estabelecimentos ligados ao setor em 2015, estando 75% deles concentrados no município do Rio. No mesmo ano, o governo do estado calculou que cerca de R$ 11 bilhões foram movimentados pelo segmento apenas na capital. Ocupando o segundo lugar, Niterói contava com 2.295 estabelecimentos. Ou seja, além de ser uma opção mais sustentável, a economia criativa está fortemente alinhada à vocação do Rio como metrópole artística, cultural e intelectual.

Em que pé está?

Em janeiro de 2018, foi aprovada lei estadual que torna o Hip Hop patrimônio cultural imaterial do Rio de Janeiro. O projeto foi construído a partir da demanda de movimentos culturais e artistas. 37 coletivos fizeram parte dessa construção. A lei, portanto, torna ilegal a discriminação e o preconceito contra o ritmo musical, não permitindo a aplicação de regras diferentes para festas do gênero.

A UERJ, primeira universidade do país a ter sistema de cotas raciais, chegou a ter em 2017, 40 mil alunos nos campi de Duque de Caxias e São Gonçalo. Porém, ainda em 2015 com o atraso no repasse de pagamentos aos servidores e terceirizados da instituição, iniciou na UERJ um ciclo de interrupções e atrasos no ano letivo, devido às paralisações dos funcionários. Mesmo assim, a universidade só recebeu 65% do orçamento esperado em 2016. Em 2017, o valor devido pelos cofres estaduais à universidade chegava a R$ 350 milhões. Esse processo de desmonte e precarização da instituição repercutiu no número de candidatos inscritos no vestibular: em 2006, 80 mil e em 2017, menos de 40 mil. O Centro Universitário Estadual da Zona Oeste (UEZO) contou com orçamento de R$ 400 mil em 2017, mesmo tendo seus gastos calculados em R$ 800 mil. A FAPERJ, Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro, também vem sofrendo com repasse de verbas desde 2015. Em 2016 a instituição teve 30% do orçamento reduzido e, até o meio do ano de 2017, o governo só havia pago R$ 51 milhões dos R$ 537 destinados à instituição.

O que precisa ser feito?

Coletivos têm se reunido, principalmente em regiões periféricas da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, para realizar atividades artísticas,  produzindo cultura e desenvolvimento nesses territórios cuja falta de aparelhos culturais diminui o acesso à produções como peças de teatro, cinema e shows. O FAIM, festival de artes de Imbariê, no terceiro distrito de Duque de Caxias, tem como objetivo realizar exposição de obras de artistas periféricos, promover rodas de conversa sobre racismo, violência, cultura e periferia, visando a formação do senso crítico dos moradores do bairro, cumprindo o papel de produzir junto com eles  produtos culturais como fanzines, slams poéticos e, até mesmo, produtos do audiovisual, como curta metragens. O festival promove atividades anuais nos dias 14 e 15 de novembro.

Mais da metade do emprego formal da Região Metropolitana do Rio de Janeiro (51%) está localizada no eixo que vai do centro da cidade até a Barra da Tijuca, via orla, incluindo os bairros da Tijuca e Jacarepaguá. Nessa área não reside nem um quinto (19%) do total da população metropolitana. Reequilibrar a metrópole deve ser a meta para a necessária reconfiguração da economia do estado. Diversos fatores são analisados para explicar a crise e a falência do governo fluminense: má gestão dos recursos públicos, corrupção, alta dependência da economia do petróleo, pouca contrapartida dos incentivos fiscais, falta de transparência e de planejamento, entre outros. Todos trouxeram como reflexo dados alarmantes para a RMRJ, justificados oficialmente pela “falta de recursos”, tais como: o alto desemprego (15%), a alta informalidade (30%) e a baixa taxa de participação no mercado de trabalho (20%), de acordo com dados do primeiro trimestre de 2018 da PNAD/IBGE. A capital do Rio foi a cidade do Brasil que mais fechou postos formais de trabalho em 2017, totalizando 55 mil postos (RAIS/MTE). Em segundo lugar, muito atrás, está a cidade de São Paulo, que perdeu 15 mil. Entre as 25 maiores quedas, ainda há 4 cidades da RMRJ: Duque de Caxias, Niterói, Nova Iguaçu e São Gonçalo, totalizando 20 mil empregos a menos nas periferias metropolitanas. As consequências dessa variáveis são desafios que queremos tratar nos próximos capítulos. Nesse sentido, a perspectiva regional e urbana torna-se imprescindível para revertermos um quadro tão crítico.

2.3

Estimular políticas de primeiro emprego e programas de aprendizagem

Proposta

Oferecer oportunidades de trabalho e renda para jovens oriundos das periferias, identificando vocações, valorizando seu protagonismo e gerando experiências de trabalho. Sensibilizar órgãos públicos e empresas privadas para o cumprimento da lei de aprendizagem, com a contratação de jovens aprendizes. Estimular o investimento social privado, com contrapartidas voltadas para os territórios de atuação. Incentivar ações de responsabilidade social focadas em grupos vulnerabilizados, atrelando as renúncias fiscais a projetos que aumentem a participação dos jovens no mercado de trabalho.

Acompanhamento

Do que se trata?

É necessário destacar que na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, entre os jovens, a taxa de desocupação (33,6%) é mais que o dobro da média da população (15,1%), segundo o PNAD 2018. Dessa forma, ampliar o acesso à oportunidades de formação e estímulos à política para jovens aprendizes para o primeiro emprego e para o empreendedorismo são primordiais. Pensar soluções para que essa juventude, principalmente da Baixada, da Zona Oeste e do Leste metropolitano tenham acesso à educação para que possam disputar o mercado de trabalho é o necessário para que tenham suas potências reconhecidas e valorizadas. O programa de aprendizagem profissional prevê a contratação de jovens por prazo determinado para a formação técnico-profissional com aulas teóricas e treinamento prático na empresa contratante, exigência de matrícula e frequência regular na escola, registro em carteira de trabalho profissional,  pagamento de salário mínimo por hora, férias e décimo terceiro, além do descanso semanal remunerado e recolhimentos previdenciários e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. A Lei da Aprendizagem Profissional foi instituída pelo artigo 428 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabelece a obrigatoriedade de que toda empresa de médio e grande porte deve empregar aprendizes, equivalendo entre 5% a 15%, a depender do número de trabalhadores na empresa.  Menores de 16 anos só podem trabalhar no Brasil na condição de aprendizes, direito garantido pela Constituição Federal de 1988, ressalvando a participação de adolescentes no mercado de trabalho, a partir dos 14 anos. Com o passar do tempo foi incentivada por uma série de leis, entre elas a do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que prevê a aprendizagem como um direito.

Em que pé está?

O Fórum Nacional de Aprendizagem Profissional (FNAP) aprovou, em 2018, em reunião na sede do Ministério do Trabalho, em Brasília, o novo Plano Nacional de Aprendizagem Profissional (PNAP). O documento estabelece nove ações com o objetivo de ampliar  e fortalecer a aprendizagem profissional no Brasil. O novo PNAP terá vigência de 2018 a 2022, com a meta de alcançar um aumento de 10% anual no número de aprendizes admitidos em todo o país.

Já no estado da Paraíba, na região nordeste do país,  numa iniciativa de monitoramento e fiscalização da lei, o Ministério Público do Trabalho notificou cerca de 90 empresas a contratarem jovens aprendizes no estado. Cerca de 90 empresas devem contratar pelo menos 264 jovens aprendizes em um prazo de dois meses, a partir da notificação que foi feita em maio do ano passado.

O que precisa ser feito?

Para estimular políticas de primeiro emprego é necessário, além da fiscalização e aperfeiçoamento da Lei da Aprendizagem (10.097/2000) para seu pleno cumprimento, um maior incentivo para que as empresas não decidam por tratar da questão como um problema jurídico, mas sim uma política que inclui os jovens no mercado de trabalho, respeitando, inclusive, as diferentes necessidades dos jovens. O Senado, portanto,  aprovou a inclusão da “educação e aprendizagem ao longo da vida” na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a LDB (PLC 75/2017). Além de constar com um dos princípios do ensino brasileiro, o conceito vai orientar a educação de jovens, adultos e de pessoas com deficiências. No Rio de Janeiro, em uma ação colaborativa para transformar essa realidade, a Rede Cidadã, o CIEDS e o IPHAC desenvolveram a Rede Pró-Aprendiz Rio, que facilita o acesso de adolescentes e jovens, prioritariamente em contextos de vulnerabilidade, ao mercado de trabalho, por meio da Lei. “A Rede Pró-Aprendiz Rio apoia adolescentes e jovens a valorizarem e encontrarem no trabalho caminhos para a promoção social, para o suporte aos seus projetos de vida e para o aumento da confiança em um futuro mais justo e próspero. Gera, ainda,  novas oportunidades e resgata sonhos ao reintegrar, também, adolescentes cumpridores de medidas socioeducativas à sociedade”.

Mais da metade do emprego formal da Região Metropolitana do Rio de Janeiro (51%) está localizada no eixo que vai do centro da cidade até a Barra da Tijuca, via orla, incluindo os bairros da Tijuca e Jacarepaguá. Nessa área não reside nem um quinto (19%) do total da população metropolitana. Reequilibrar a metrópole deve ser a meta para a necessária reconfiguração da economia do estado. Diversos fatores são analisados para explicar a crise e a falência do governo fluminense: má gestão dos recursos públicos, corrupção, alta dependência da economia do petróleo, pouca contrapartida dos incentivos fiscais, falta de transparência e de planejamento, entre outros. Todos trouxeram como reflexo dados alarmantes para a RMRJ, justificados oficialmente pela “falta de recursos”, tais como: o alto desemprego (15%), a alta informalidade (30%) e a baixa taxa de participação no mercado de trabalho (20%), de acordo com dados do primeiro trimestre de 2018 da PNAD/IBGE. A capital do Rio foi a cidade do Brasil que mais fechou postos formais de trabalho em 2017, totalizando 55 mil postos (RAIS/MTE). Em segundo lugar, muito atrás, está a cidade de São Paulo, que perdeu 15 mil. Entre as 25 maiores quedas, ainda há 4 cidades da RMRJ: Duque de Caxias, Niterói, Nova Iguaçu e São Gonçalo, totalizando 20 mil empregos a menos nas periferias metropolitanas. As consequências dessa variáveis são desafios que queremos tratar nos próximos capítulos. Nesse sentido, a perspectiva regional e urbana torna-se imprescindível para revertermos um quadro tão crítico.

2.2

Fomentar o empreendedorismo e apoiar as micro e pequenas empresas

Proposta

Oferecer suporte a empreendimentos de pequeno e médio porte, com apoio técnico e jurídico, acesso a crédito e capacitação. Expandir os programas de formalização e inserção econômica de negócios locais, principalmente aqueles geridos por negros e por mulheres. Induzir a criação de ambientes de negócios através do compartilhamento de ferramentas e espaços de produção (coworking), especialmente nas periferias. Tornar as compras públicas mais locais, inclusivas e sustentáveis, apontando nas economias solidária e circular.

Acompanhamento

Do que se trata?

Em 2017, dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) indicou que o estado do Rio de Janeiro apresentou o pior resultado do país com relação ao fechamento de vagas com carteira assinada: foram 92.192. As cidades da RMRJ que mais fecharam vagas foram a capital (-55.527), Duque de Caxias (-8.329) e Niterói (4.985). Os resultados de 2015 e 2016 no Rio foram ainda piores, com o fechamento de 183,1 mil e 238,5 mil postos, respectivamente. A excessiva dependência do Rio com relação ao setor do petróleo aponta para a necessidade de uma maior diversificação da sua economia. No último trimestre de 2018, quando se olha para a RMRJ, a taxa de desocupação (15,1%) é maior do que a média nacional. Se não forem pensadas políticas públicas e ações que revertam esse cenário, a taxa de desocupação não irá recuar.

Em que pé está?

A oferta de suporte ao empreendedorismo passa pela necessidade de apoio e acesso à crédito, capacitação e, também, infraestrutura. A Casa de Inovação, em Nova Iguaçu, por exemplo, é  um projeto que tem como objetivo ser o primeiro no estado e o terceiro do Brasil, como espaço de coworking público, disponibilizando cursos gratuitos na área de tecnologia, além de ser um local multiuso para que profissionais das áreas de tecnologia e da indústria criativa possam utilizar. O espaço também ofertará cursos na área de desenvolvimento tecnológico e a  ideia é que, no primeiro ano, sejam atingidos 1,5 mil alunos. A Casa de Inovação também tem como proposta atuar como incubadora de startups — empresas de tecnologia que estão no início de suas atividades.

O que precisa ser feito?

No Rio de Janeiro, o Conselho Estadual  vinculado à Secretaria de Trabalho e Renda e pela articulação da Frente Parlamentar  de Economia Solidária na ALERJ, em conjunto com o Fórum Estadual da Economia Solidária, que reúne outros 24 Fóruns Municipais, elaborou o Plano Estadual de Economia Solidária que busca estabelecer metas qualitativas e quantitativas para balizar as ações públicas na área, além de apontar estratégias de gestão, monitoramento e avaliação de políticas públicas.

 

Mais da metade do emprego formal da Região Metropolitana do Rio de Janeiro (51%) está localizada no eixo que vai do centro da cidade até a Barra da Tijuca, via orla, incluindo os bairros da Tijuca e Jacarepaguá. Nessa área não reside nem um quinto (19%) do total da população metropolitana. Reequilibrar a metrópole deve ser a meta para a necessária reconfiguração da economia do estado. Diversos fatores são analisados para explicar a crise e a falência do governo fluminense: má gestão dos recursos públicos, corrupção, alta dependência da economia do petróleo, pouca contrapartida dos incentivos fiscais, falta de transparência e de planejamento, entre outros. Todos trouxeram como reflexo dados alarmantes para a RMRJ, justificados oficialmente pela “falta de recursos”, tais como: o alto desemprego (15%), a alta informalidade (30%) e a baixa taxa de participação no mercado de trabalho (20%), de acordo com dados do primeiro trimestre de 2018 da PNAD/IBGE. A capital do Rio foi a cidade do Brasil que mais fechou postos formais de trabalho em 2017, totalizando 55 mil postos (RAIS/MTE). Em segundo lugar, muito atrás, está a cidade de São Paulo, que perdeu 15 mil. Entre as 25 maiores quedas, ainda há 4 cidades da RMRJ: Duque de Caxias, Niterói, Nova Iguaçu e São Gonçalo, totalizando 20 mil empregos a menos nas periferias metropolitanas. As consequências dessa variáveis são desafios que queremos tratar nos próximos capítulos. Nesse sentido, a perspectiva regional e urbana torna-se imprescindível para revertermos um quadro tão crítico.

2.1

Promover o adensamento produtivo nas periferias da Região Metropolitana

Proposta

Equilibrar as ofertas de emprego e moradia na metrópole, produzindo postos formais de trabalho nas periferias a partir de uma política de complexos produtivos. Impulsionar as cadeias de maior valor agregado, como do petróleo e gás, da saúde, metal-mecânico, da indústria naval e da construção civil. Prover infraestrutura e desenvolvimento urbano nas múltiplas centralidades, capacitando a força de trabalho e otimizando o ambiente de negócios locais.

Acompanhamento

Do que se trata?

Assim como o incentivo à moradia de interesse social nas áreas centrais, a descentralização econômica é um dos grandes desafios enfrentados pelo Rio metropolitano, que apresenta uma dinâmica produtiva excessivamente concentrada na capital. Sozinho, o município do Rio concentra 74% dos postos de trabalho formais disponíveis da Região Metropolitana, tendo apenas 53% de sua população. Se partirmos para um recorte intramunicipal, a concentração de oportunidades de emprego fica ainda mais explícita: mais da metade (51%) do emprego formal de toda a metrópole está concentrada na região entre a Barra da Tijuca, Zona Sul e Centro, como mostra o Infográfico da Desigualdade, elaborado pela Casa Fluminense. Outros quatro municípios, Niterói, Nova Iguaçu, Caxias e São Gonçalo ofertam mais 17% dos postos disponíveis fora da capital. Isso significa que 91% dos empregos estão distribuídos em apenas cinco dos 21 municípios da RMRJ. Municípios como Japeri, Mesquita, Nilópolis e São João de Meriti passam de 40% dos moradores ocupados trabalhando na cidade do Rio de Janeiro, resultando no excesso de deslocamentos casa-trabalho, em uma mesma direção. Adotar um conjunto de políticas que contribuam para o adensamento produtivo nos municípios e áreas periféricas da região é um caminho para “mudar o CEP dos empregos” e, assim, tornar a metrópole mais equilibrada.

Em que pé está?

O Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (COMPERJ), anunciado em 2006, visava expandir a capacidade de refino da Petrobras para atender a demanda por derivados, como óleo diesel, nafta química, querosene de aviação, coque e gás de cozinha. A expectativa era de que o empreendimento gerasse 200 mil empregos diretos. Com a interrupção das obras por suspeita de corrupção, R$ 500 milhões foi o valor do prejuízo aos cofres públicos. Também, segundo a prefeitura de Itaboraí, estima-se que os problemas na construção do COMPERJ deixaram um total de 50 mil desempregados em todo o Leste Metropolitano. Contudo, em junho de 2018, as obras do COMPERJ foram retomadas com perspectiva de geração de R$ 4 bilhões e cerca de 5 mil empregos na construção da Unidade de Processamento de Gás Natural (UPGN). Já em outubro de 2018, a Petrobras assinou acordo com a subsidiária da CNPC, Companhia Nacional de Exploração e Desenvolvimento de Petróleo e Gás da China (CNODC) para realizar um estudo de viabilidade para avaliar o caso de investimento para a refinaria do COMPERJ no Brasil. No mesmo mês o estado devolveu a gestão do Arco Metropolitano para o governo federal. Ainda faltando completar a ligação de Magé à Itaboraí, a rodovia passa a ter a administração do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (DNIT). A obra, que inicialmente ligaria o Porto de Itaguaí a Itaboraí, em 2019 passou a ser alvo das delações do ex-governador Sérgio Cabral.

O que precisa ser feito?

Fortalecer a infraestrutura e as empresas locais, bem como, atração, constituição e integração de novas empresas com objetivo de impulsionar o desenvolvimento econômico do estado deve ser alvo do novo governo. Como exemplo, o Programa Paraná Competitivo tem o objetivo de garantir posição de destaque ao Paraná como destino de investimentos nacionais e internacionais, apoiando micro e pequenas empresas na modernização e ampliação de suas atividades.

Para trabalhar o tema da mobilidade urbana na escala da Região Metropolitana do Rio, e em outras, é necessário entendermos que a má distribuição dos postos de trabalho e dos equipamentos e serviços públicos e privados é elemento tão determinante quanto a melhoria do sistema de transporte em operação. O Rio de Janeiro é a metrópole onde as pessoas mais passam horas no trajeto casa-trabalho no país. Mais de 26% dos trabalhadores ultrapassam os 60 minutos no deslocamento, antes de começarem, de fato, seu expediente. Outro dado impactante é que no Rio o peso da tarifa do transporte público no salário mínimo é um dos maiores do Brasil, comprometendo um quinto da renda, segundo cálculos da ANTP, acessados no Mobilidados/ITDP. Há 5 anos, o aumento do preço das passagens de ônibus foi o mote das manifestações que desencadearam uma série de consequências para o país. Hoje, bandeiras como o valor e a transparência das tarifas seguem em pauta. Em 2013 o país havia completado um ano de vigência da Política Nacional de Mobilidade Urbana e em 2015 colocou o transporte como direito social básico na sua Constituição Federal. São avanços importantes que precisam atingir a todos, já que são meios para garantir o acesso a direitos, acesso à cidade. Precisamos de mais caminhos e mais soluções, com transparência e com participação de quem perde, em média, 30 dias por ano nas maltratadas ferrovias, rodovias, hidrovias e ciclovias da metrópole fluminense.

3.5

Estruturar sistema integrado de transportes

Proposta

Ampliar a interconexão de serviços nos 21 municípios e a integração física, operacional e tarifária dos diferentes modais. Regulamentação dos mototáxis e serviços informais. Implantação de faixas exclusivas para ônibus e expansão da oferta de serviços noturnos e aos finais de semana, garantindo dignidade e segurança a mulheres, idosos e pessoas com deficiência. Ampliar os meios de planejamento e participação, a partir da elaboração dos planos municipais de mobilidade urbana. Criar um observatório de mobilidade urbana, composto de representantes das secretarias municipais, sociedade civil, universidades e empresas para monitorar, avaliar e discutir o planejamento e a operação do sistema de mobilidade metropolitano

Acompanhamento

Do que se trata?

Mais do que medidas isoladas, a mobilidade urbana no Rio Metropolitano precisa de uma visão sistêmica ancorada em um planejamento que dê coerência às diferentes ações e investimentos implementados e promovam ACESSO às pessoas. Garantir integração e participação das camadas que menos têm direito à cidade em função das desigualdades socioeconômicas e territoriais. Nessa direção, para reduzir os tempos e custos das viagens, é importante que os diferentes modais de transporte conversem entre si, com mais integração física entre as estações, tarifas e meios de pagamento unificados e complementaridade nas operações entre os diferentes tipos de serviço de transporte. Um ambiente em que seja possível que todos os agentes envolvidos no sistema, usuários, prestadores e reguladores dos serviços, membros do executivo e do legislativo e judiciário.

Em que pé está?

Após a aprovação da lei que institui a Governança Metropolitana que aconteceu no final de 2018, o Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana do Rio de Janeiro (PDUI) precisa ser votado na ALERJ. O PDUI deve servir de referência para que os municípios elaborem seus planos de mobilidade e planos diretores. Durante a sua construção, a Casa Fluminense realizou encontro entre as prefeituras para lançar o ‘Painel de Monitoramento: instrumentos de gestão municipal no Rio metropolitano’ onde aponta que nenhum dos municípios da Região Metropolitana do Rio de Janeiro havia elaborado seus planos municipais de mobilidade urbana, cuja exigência é da Política Nacional de Mobilidade Urbana, que tem o mês de abril de 2019 como prazo máximo (após dois adiamentos) para apresentação dos planos, onde é prevista a restrição de repasses federais para projetos ligados à mobilidade urbana como sanção. Pouco antes do fim do prazo, em 03/04/2019, a prefeitura do Rio de Janeiro publicou, via decreto, seu Plano de Mobilidade Urbana Sustentável, que recebeu contribuições de algumas organizações da civil, como a Casa Fluminense e o ITDP, de forma online (pelo extinto LabRio) e através de oficinas presenciais. O plano estava engavetado mas saiu do papel com a previsão de criação do Observatório de Mobilidade Sustentável para monitoramento do plano.

O que precisa ser feito?

Em Minas Gerais, o Observatório da Mobilidade Urbana de Belo Horizonte – ObsMob-BH foi criado em setembro de 2013 com o objetivo de realizar avaliação e o monitoramento das políticas públicas de mobilidade urbana e da implementação do PlanMOB-BH (Plano de Mobilidade de Belo Horizonte) prevendo operacionalizar as estratégias e seus resultados em relação às metas de curto, médio e longo prazo. Com o PlanMob-BH, o objetivo é criar um ambiente favorável à implantação de uma política de mobilidade urbana de baixas emissões de poluentes e promover uma cidade sustentável. Criar um Observatório da Mobilidade no Rio e, com isso, um ambiente aberto para interação entre os agentes da mobilidade e controle social das atividades, pode ser um marco importante para o planejamento metropolitano da mobilidade urbana.

Para trabalhar o tema da mobilidade urbana na escala da Região Metropolitana do Rio, e em outras, é necessário entendermos que a má distribuição dos postos de trabalho e dos equipamentos e serviços públicos e privados é elemento tão determinante quanto a melhoria do sistema de transporte em operação. O Rio de Janeiro é a metrópole onde as pessoas mais passam horas no trajeto casa-trabalho no país. Mais de 26% dos trabalhadores ultrapassam os 60 minutos no deslocamento, antes de começarem, de fato, seu expediente. Outro dado impactante é que no Rio o peso da tarifa do transporte público no salário mínimo é um dos maiores do Brasil, comprometendo um quinto da renda, segundo cálculos da ANTP, acessados no Mobilidados/ITDP. Há 5 anos, o aumento do preço das passagens de ônibus foi o mote das manifestações que desencadearam uma série de consequências para o país. Hoje, bandeiras como o valor e a transparência das tarifas seguem em pauta. Em 2013 o país havia completado um ano de vigência da Política Nacional de Mobilidade Urbana e em 2015 colocou o transporte como direito social básico na sua Constituição Federal. São avanços importantes que precisam atingir a todos, já que são meios para garantir o acesso a direitos, acesso à cidade. Precisamos de mais caminhos e mais soluções, com transparência e com participação de quem perde, em média, 30 dias por ano nas maltratadas ferrovias, rodovias, hidrovias e ciclovias da metrópole fluminense.

3.4

Expandir a rede de transporte de média e alta capacidade

Proposta

Expandir redes de metrô, BRT, barcas e VLT, com a implantação da Linha 3 em Niterói/São Gonçalo e a ampliação e qualificação dos serviços de barcas na Ilha do Governador, em Duque de Caxias e em São Gonçalo. Conclusão das obras do BRT TransBrasil e recuperação das estações da TransOeste, com investimento em conservação preventiva e aumento da segurança dos usuários. Aumentar o percentual total da população metropolitana que reside próxima à rede de transporte de média e alta capacidade. Incentivar o adensamento urbano e habitacional no entorno das estações de transporte público de média e alta capacidade, por meio da aplicação dos instrumentos previstos no Estatuto da Cidade.

Acompanhamento

Do que se trata?

De acordo com o Instituto de Políticas de Transportes e Desenvolvimento (ITDP), apenas 31% da população na região metropolitana mora próxima, isto é, a menos de 1 km, de uma estação de média ou alta capacidade, seja ela de trem, metrô, BRT ou VLT. Estar perto de uma estação pode significar o acesso a mais oportunidades de emprego e menos tempo gasto no deslocamento casa-trabalho. Expandir as redes existentes, principalmente nas direções onde já existe elevada densidade populacional (como São Gonçalo, a zona norte do Rio de Janeiro, e a Baixada Fluminense) é uma importante meio para construir uma cidade mais justa e sustentável.

Em que pé está?

Em julho de 2018, o Ministério das Cidades cancelou a liberação de R$ 15 bilhões para 55 projetos de mobilidade. A portaria assinada pelo ex-Ministro das Cidades, Alexandre Baldy,  cita a crise econômica e a necessidade de realocar recursos. Entre as obras que tiveram a seleção sem efeito estão a do Metrô linha 3 São Gonçalo-Niterói. Em janeiro de 2019, a prefeitura do Rio de Janeiro anunciou intervenção de seis meses no sistema BRT, retirando o controle da operação do consórcio formado pelas empresas concessionárias. A principal alegação é a falta de qualidade no serviço prestado. Apesar de o prefeito Marcelo Crivella ter anunciado no fim de 2018 a retomada das obras da Transbrasil com previsão de R$ 1,3 bilhão de custo e com prazo de até 12 meses de conclusão, em abril de 2019 elas estão paralisadas. De acordo com os dados dos GPS dos ônibus, o tempo de trajeto aumentou em até 60% em comparação ao período anterior às interdições, prejudicando principalmente moradores da Zona Oeste e da Baixada que dependem da via. O novo governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, também prevê investimento em modais aquaviários, com especial foco no estudo de expansão das barcas para São Gonçalo, Magé e Barra, pois considera urgente essa extensão para São Gonçalo.

O que precisa ser feito?

O Projeto MobCidades – Mobilidade, Orçamentos e Direitos reúne 10 metrópoles numa agenda de monitoramento local das políticas públicas de mobilidade urbana a partir do orçamento público. A iniciativa é financiada pela União Europeia e coordenada pelo INESC, no âmbito da Rede Cidades. A Casa Fluminense é o ponto focal no Rio e convocou quatro parceiros para as formações: Mobiliza Japeri, MobiRio, a União Gonçalense de Ciclistas e o Observatório Social do Rio, que avaliam PPAs, LOAs e LDOs para qualificar suas propostas para melhor incidir nas câmaras de vereadores das suas cidades.

Para trabalhar o tema da mobilidade urbana na escala da Região Metropolitana do Rio, e em outras, é necessário entendermos que a má distribuição dos postos de trabalho e dos equipamentos e serviços públicos e privados é elemento tão determinante quanto a melhoria do sistema de transporte em operação. O Rio de Janeiro é a metrópole onde as pessoas mais passam horas no trajeto casa-trabalho no país. Mais de 26% dos trabalhadores ultrapassam os 60 minutos no deslocamento, antes de começarem, de fato, seu expediente. Outro dado impactante é que no Rio o peso da tarifa do transporte público no salário mínimo é um dos maiores do Brasil, comprometendo um quinto da renda, segundo cálculos da ANTP, acessados no Mobilidados/ITDP. Há 5 anos, o aumento do preço das passagens de ônibus foi o mote das manifestações que desencadearam uma série de consequências para o país. Hoje, bandeiras como o valor e a transparência das tarifas seguem em pauta. Em 2013 o país havia completado um ano de vigência da Política Nacional de Mobilidade Urbana e em 2015 colocou o transporte como direito social básico na sua Constituição Federal. São avanços importantes que precisam atingir a todos, já que são meios para garantir o acesso a direitos, acesso à cidade. Precisamos de mais caminhos e mais soluções, com transparência e com participação de quem perde, em média, 30 dias por ano nas maltratadas ferrovias, rodovias, hidrovias e ciclovias da metrópole fluminense.

3.3

Priorizar o transporte ativo frente ao individual motorizado

Proposta

Ampliar infraestruturas viárias para pedestres e ciclistas, com o alargamento e qualificação de calçadas, diminuição da distância das travessias, expansão da malha cicloviária, instalação de bicicletários e sistemas públicos de bicicletas compartilhadas nas estações de trem, metrô, BRT e barcas, e emprego de sinalização apropriada. Adotar política de visão zero, buscando a eliminação das mortes no trânsito, incluindo redução das velocidades máximas permitidas, aumento da fiscalização, expansão de programas de educação para a convivência adequada nas vias por pedestres, ciclistas e motoristas, bem como ações de desenho urbano voltadas a valorizar a circulação dos modais ativos. Reduzir a emissão de poluentes por parte dos automóveis em atenção às mudanças climáticas.

Acompanhamento

Do que se trata?

O transporte ativo é aquele em que as pessoas usam a sua própria energia para se locomover. Essa locomoção pode ser feita a pé, de bicicleta, de cadeira de rodas ou, até mesmo, de patins e de skate. Priorizar o transporte ativo não só reduz a emissão de poluentes como também é sinônimo de uma intenção da administração pública em garantir que as  cidades sejam para o uso das pessoas.

Em que pé está?

No estado do Rio de Janeiro, foi sancionada a Lei nº 7105/2015 que cria o sistema cicloviário como incentivo ao uso de bicicleta para o transporte, para a contribuição e o desenvolvimento da mobilidade sustentável. Além disso, o plano de governo de Wilson Witzel prevê o estímulo a formas alternativas de locomoção como bicicletas e estudo viário para otimização do sistema de transporte através de obras de construção e/ou alargamento de pistas. Há, também, uma Estratégia de Adaptação às Mudanças Climáticas da cidade do Rio de Janeiro (documento produzido pela prefeitura do Rio, Coppe UFRJ e Centro Clima, em 2016) que apresenta um conjunto de iniciativas orientadas para reduzir a  potencial exposição frente aos perigos climáticos, fortalecendo a capacidade institucional da população.

O que precisa ser feito?

A Rede Nacional para a Mobilidade de Baixo Carbono tem a cidade de Niterói como uma das participantes do projeto “Ruas Completas”. O conceito de ruas completas define ruas projetadas para a garantia de acesso seguro aos usuários, como nivelamento da via com as calçadas, sinalização clara, faixas de segurança, ciclovias e/ou ciclofaixas, faixas exclusivas para ônibus e acesso facilitado aos pontos de parada de transporte coletivo.

Para trabalhar o tema da mobilidade urbana na escala da Região Metropolitana do Rio, e em outras, é necessário entendermos que a má distribuição dos postos de trabalho e dos equipamentos e serviços públicos e privados é elemento tão determinante quanto a melhoria do sistema de transporte em operação. O Rio de Janeiro é a metrópole onde as pessoas mais passam horas no trajeto casa-trabalho no país. Mais de 26% dos trabalhadores ultrapassam os 60 minutos no deslocamento, antes de começarem, de fato, seu expediente. Outro dado impactante é que no Rio o peso da tarifa do transporte público no salário mínimo é um dos maiores do Brasil, comprometendo um quinto da renda, segundo cálculos da ANTP, acessados no Mobilidados/ITDP. Há 5 anos, o aumento do preço das passagens de ônibus foi o mote das manifestações que desencadearam uma série de consequências para o país. Hoje, bandeiras como o valor e a transparência das tarifas seguem em pauta. Em 2013 o país havia completado um ano de vigência da Política Nacional de Mobilidade Urbana e em 2015 colocou o transporte como direito social básico na sua Constituição Federal. São avanços importantes que precisam atingir a todos, já que são meios para garantir o acesso a direitos, acesso à cidade. Precisamos de mais caminhos e mais soluções, com transparência e com participação de quem perde, em média, 30 dias por ano nas maltratadas ferrovias, rodovias, hidrovias e ciclovias da metrópole fluminense.

3.2

Conferir aos trens metropolitanos qualidade de serviço do metrô

Proposta

Modernizar a malha de trens metropolitanos e suas estações, nivelando-a aos padrões do metrô de conforto, segurança, acessibilidade, informação, frequência e respeito aos horários. Aplicar a lei do Painel Eletrônico, aprovada na ALERJ (5274/2008). Duplicar a via no trecho Gramacho-Saracuruna e implantar o Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) nos ramais de Vila Inhomirim e Guapimirim. Requalificar o Ramal Belford Roxo, diminuir intervalos e ampliar os horários e adotar medidas de segurança para os passageiros, como reduzir o vão entre o trem e a plataforma, instalar sensores nas portas e câmeras nas estações, ampliar a presença de funcionários e o serviço de ouvidoria.

Acompanhamento

Do que se trata?

Atualmente, 2 milhões de pessoas se deslocam diariamente até a capital fluminense em busca de emprego, acesso à educação, saúde, lazer e os mais diversos serviços. Em transportes superlotados e em congestionamentos cada vez maiores pelas vias de acesso da cidade como Avenida Brasil, Presidente Dutra, Avenida Washington Luiz e Ponte Rio-Niterói. É sabido que o meio de transporte que tem a maior capacidade de movimentar o maior número de pessoas ao mesmo tempo é o transporte sobre os trilhos: trem e metrô. A região metropolitana do Rio de Janeiro é atendida com 8 ramais de trem, que não oferecem a dignidade necessária aos usuários e nem a agilidade que esse modal pode ofertar, gerando longas e incômodas viagens para a população, além de provocar lesões e óbitos há anos. Por outro lado, o serviço de metrô, ainda que necessite de constantes melhorias, chega mais próximo das exigências contratuais das concessionárias, como conforto, segurança, pontualidade.

Em que pé está?

Em abril de 2017, Joana Bonifácio, jovem estudante de Belford Roxo teve sua perna presa no vão entre o trem e a plataforma, perdendo sua vida nos trilhos. Em março de 2019, uma nova colisão resultou na morte do maquinista Rodrigo Assumpção. Outras 66 famílias, somente no ano de 2017, também perderam seus entes queridos em atropelamento nos trilhos da Supervia, como apontado na matéria da Agência Pública. Os ditos “acidentes” nas linhas dos trens são constantes. Contabilizam mais de uma morte por semana, em função da precarização deste tipo de transporte pelo governo, somados à negligência da concessionária e à omissão dos órgãos reguladores. O consórcio japonês liderado pela empresa Mitsui, que já tem participação na Supervia desde 2015, irá assumir 90% do controle acionário a partir de 2019 e deverá buscar melhorias para estações e ramais. Além disso, o plano do novo governador, Wilson Witzel, prevê investimento em modais ferroviários, incluindo a “revisão de estudos técnicos para o aperfeiçoamento da malha férrea do estado do RJ com empréstimos do banco mundial”.

O que precisa ser feito?

A Contrem – Movimento do Projeto Central e Entidades (1985) há quase 35 anos vem discutindo a revitalização do ramal “Vila Inhomirim – Saracuruna” que opera a diesel, em bitola estreita. Buscam a instalação de um VLT para esse trecho. Já conseguiram vitórias como a instalação de passarelas internas, reforma de estações e uso cultural de espaços ociosos da ferrovia. O Cineclube e o jornal “Imbariê nos trilhos” são iniciativas de alguns coletivos, com o apoio da Casa Fluminense, que produzem através de leituras, e também documentários, a ampliação do debate sobre a qualidade dos serviços de transporte de média e alta capacidade, sua cobertura e como isso impacta na vida do usuário.

Para trabalhar o tema da mobilidade urbana na escala da Região Metropolitana do Rio, e em outras, é necessário entendermos que a má distribuição dos postos de trabalho e dos equipamentos e serviços públicos e privados é elemento tão determinante quanto a melhoria do sistema de transporte em operação. O Rio de Janeiro é a metrópole onde as pessoas mais passam horas no trajeto casa-trabalho no país. Mais de 26% dos trabalhadores ultrapassam os 60 minutos no deslocamento, antes de começarem, de fato, seu expediente. Outro dado impactante é que no Rio o peso da tarifa do transporte público no salário mínimo é um dos maiores do Brasil, comprometendo um quinto da renda, segundo cálculos da ANTP, acessados no Mobilidados/ITDP. Há 5 anos, o aumento do preço das passagens de ônibus foi o mote das manifestações que desencadearam uma série de consequências para o país. Hoje, bandeiras como o valor e a transparência das tarifas seguem em pauta. Em 2013 o país havia completado um ano de vigência da Política Nacional de Mobilidade Urbana e em 2015 colocou o transporte como direito social básico na sua Constituição Federal. São avanços importantes que precisam atingir a todos, já que são meios para garantir o acesso a direitos, acesso à cidade. Precisamos de mais caminhos e mais soluções, com transparência e com participação de quem perde, em média, 30 dias por ano nas maltratadas ferrovias, rodovias, hidrovias e ciclovias da metrópole fluminense.

3.1

Licitar o bilhete único e tornar as tarifas transparentes

Proposta

Tornar transparente a gestão do sistema de transportes, com a realização de licitação para o serviço de bilhetagem, conforme determinação do Ministério Público e Defensoria Pública do Rio de Janeiro. Orientar as políticas para a criação de fontes contínuas de financiamento do transporte público e a redução das tarifas municipais e do Bilhete Único, bem como empregar medidas para a plena integração tarifária entre os modais. Fortalecer técnica e operacionalmente os órgãos reguladores – Agetransp e Detro – e garantir o pleno acesso desses às informações de serviços de todas as concessionárias.

Acompanhamento

A) Do que se trata?

As tarifas do transporte público comprometem 20% da renda dos trabalhadores que recebem salário mínimo, deixando de fora também aqueles que não podem pagar as passagens, especialmente mulheres negras, que possuem a menor renda mensal média entre os recortes de raça e gênero. Ou seja, custo caro para o serviço que é oferecido e proibitivo para setores da população. O direito social básico ao transporte, garantido desde 2015 no artigo 6º da Constituição Federal, é negado para muitas pessoas. As ideias de como baratear o preço da passagem vêm ganhando força, uma vez que têm sido implementadas maneiras alternativas de custear o sistema de transportes, gerando tarifas reduzidas em algumas cidades do país e do mundo. Na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, cerca de 5 milhões de consumidores utilizam o Bilhete Único. Contudo, a bilhetagem eletrônica nunca foi alvo de licitação. O processo licitatório é obrigatório para  a escolha de empresas concessionárias, contratadas para prestar serviços públicos, devendo garantir ao Estado e à sociedade, transparência e controle.

B) Em que pé está?

A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro firmou um termo de compromisso com o governo e o Ministério Público estaduais, a fim de que seja realizada a licitação do sistema de bilhetagem eletrônica intermunicipal, tendo como um dos principais objetivos dessa ação tornar transparentes as tarifas e, claro, baratear o serviço. O documento estabelece o prazo de 540 dias, que termina em abril de 2019, para a licitação e a contratação do vencedor para operar o novo sistema, que terá o conceito de interoperabilidade: a possibilidade de uso dos cartões nos diversos meios de transporte. Na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, deputados aprovaram relatório final da CPI dos Transportes, cobrando a licitação do serviço e o governador registrou em seu Plano de Governo a promessa de “assumir o controle do Bilhete Único, dando mais transparência ao sistema de tarifação e destinando corretamente o recurso pelo serviços prestados pelas empresas”.

C) O que precisa ser feito?

Impulsionadas pelas manifestações de 2013, organizações da sociedade civil têm construído ações que cobram e acompanham as determinações do poder público para que as passagens se tornem mais baratas, garantindo a maior acesso a esse serviço. No Rio Grande do Norte, por exemplo, os movimentos sociais conseguiram com que a prefeitura de Natal criasse, em fevereiro de 2018, o portal de Transparência em Mobilidade Urbana. O objetivo do site é disponibilizar dados relativos às operações do serviço de transporte, ao serviço de bilhetagem, número de passageiros transportados e, principalmente, o trabalho de execução e fiscalização das concessões.

 

 

(1) Fonte: Painel de Monitoramento/Casa Fluminense, 2017. Horizonte 2030: Todos os municípios da RMRJ com Planos Diretores atualizados há menos de 10 anos e revisados com base no Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado – PDUI.

(2) Fonte: RAIS/MTE, 2016. Horizonte 2030: Equilibrar a oferta de empregos com a distribuição populacional no território metropolitano do Rio de Janeiro.

(3) Fonte: Mobilidados/ITDP, com base na PNAD, 2015. Horizonte 2030: Nenhum residente da metrópole gastando mais de uma hora no deslocamento casa-trabalho.

(4) Fonte: ISP, 2017. Horizonte 2030: Rio inteiro abaixo do nível de homicídios considerado epidêmico pela Organização Mundial de Saúde – OMS.

(5) Fonte: ICMS Verde/CEPERJ, 2017. Horizonte 2030: Dobrar o percentual de tratamento do esgoto da Região Hidrográfica que é despejado na Baía de Guanabara. (Equivalente à plena utilização das Estações de Tratamento de Esgoto – ETEs existentes).

(6) Fonte: Todos pela Educação, 2015. Horizonte 2030: Todos os jovens de 15-17 anos residentes na RMRJ matriculados no Ensino Médio (Equivalente à progressão da meta do Plano Nacional de Educação – PNE, 2014).

(7) Fonte: ISP, 2017. Horizonte 2030: Acabar com todas as formas de estupro.

(8) Fonte: Painel de Monitoramento/Casa Fluminense, 2017 com base em Programa Cidades Sustentáveis, 2016. Horizonte 2030: Todos as prefeituras da RMRJ apresentando Planos de Metas participativos para os seus mandatos.

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