Planos de governo carecem de propostas mais concretas para transparência e participação

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Texto por
Cintia Thomaz
Data
27 de setembro de 2016

Passados os Jogos Olímpicos é hora de se perguntar quais são as metas prioritárias a serem perseguidas para a construção de um Rio de Janeiro mais participativo e democrático. Foi com esse espírito que a Casa Fluminense, espaço permanente para a construção de políticas públicas, lançou a Agenda Rio 2017. O documento, resultado de ações promovidas pela instituição e grupo amplo de parceiros da sociedade civil, reúne 12 propostas com foco na igualdade e no desenvolvimento sustentável.

Entre essas diretrizes, há um desafio que assola o Rio: a falta de transparência e participação social. A Agenda preconiza a adoção pelo Governo do Estado e por todos os municípios de planos de metas no início das respectivas gestões e prestações de contas regulares através do uso de um sistema de informação que monitore as ações públicas em todas as instâncias. Dos 21 municípios da metrópole, apenas Niterói e o Rio têm leis de Planos de Metas. Com a ideia de que governos abertos dialogam melhor com os anseios da população, foram analisadas as propostas dos candidatos às prefeituras do Rio de Janeiro e de Niterói nos temas transparência e participação social.

O texto do artigo primeiro da Constituição-cidadã, de 1988, já criava canais e modos de participação, como o referendo e o plebiscito. Desde então, e aos poucos, mecanismos de cooperação popular foram sendo adotados pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no sentido de conferir maior transparência e publicidade ao exercício dos órgãos públicos. A título de exemplo, destacam-se a iniciativa popular – com o êxito do projeto da Ficha Limpa -, as audiências públicas convocadas pelo Supremo Tribunal Federal para a discussão de temas relevantes, e a aprovação da Lei de Acesso às Informações Públicas, de 2011, que ratifica maior transparência à atuação do poder público.

Dar total efetividade à LAI e disponibilizar dados públicos é uma das propostas de dois candidatos à prefeitura do Rio: Alessandro Molon, da Rede, e Jandira Feghali, do PC do B. Marcelo Freixo, do PSOL, pretende, além disso, criar uma plataforma digital, com aplicativo para celular, para adotar uma estratégia de transparência total, garantindo acesso às informações técnicas, administrativas e orçamentárias da Prefeitura e maior publicidade para editais e contratos.

Índio da Costa (PSD) também defende a implantação de um portal de transparência integral, com a divulgação completa de informações de interesse público. Para Antonio Oscar, integrante da secretaria executiva do Fórum de Transparência de Niterói, os portais são canais importantes, mas é preciso complementar as iniciativas de transparência com espaços presenciais de diálogo. “O primeiro passo para isso é regulamentar as Leis Municipais de Acesso à Informação, que devem servir tanto para o Executivo como para o Legislativo. É necessário criar Conselhos Municipais de Transparência e Controle Social, cujos representantes da sociedade civil devem ser escolhidos de forma autônoma por um Fórum da Transparência ”, explica.

O Decreto 8.243, de 2013, que instaura a Política Nacional de Participação Social, tem a finalidade de articular ações conjuntas entre a administração pública federal e a sociedade civil. Essa norma atribui peso aos Conselhos de Políticas Públicas, conferências nacionais, ouvidorias, audiências e consultas públicas e um ambiente virtual de participação social. A ideia não é nada nova: apenas aplicar experiências democráticas vigentes nas últimas duas décadas. Mas o desafio de criar novos conselhos e comitês de políticas públicas, exigindo legislação específica, ainda é grande também nas esferas estadual e municipal. A Agenda Rio 2017 propõe recuperar o papel dos parlamentos com canais de diálogo e debate público, com a multiplicação de espaços e instrumentos de participação na rotina das Câmaras de Vereadores.

Consultas permanentes e um diálogo democrático com a população estão entre os objetivos do programa de governo do candidato do PRB, Marcelo Crivella, líder das pesquisas de intenção de voto na capital. Carlos Osório, do PSDB, defende a realização de parcerias com a sociedade civil para a definição de metas e acompanhamento independente dos resultados alcançados na gestão. Com o objetivo de promover consultas populares a fim de discutir os principais desafios do município, Marcelo Freixo, do PSOL, disse que vai criar a Conferência Carioca, nos moldes de um fórum social urbano, a ser realizada a cada dois anos.

O dever de prestar contas decorre diretamente do princípio da indisponibilidade do interesse público, sendo inerente à função daquele que administra a coisa pública. Afinal, o gestor público é mero curador de bens e interesses alheios, pertencentes a toda população, devendo, assim, prestar contas ao proprietário, por intermédio dos órgãos competentes para a fiscalização, como os Tribunais de Contas, órgãos de controle interno, entre outros. O orçamento público é um instrumento pelo qual o Poder Executivo prevê e o Poder Legislativo autoriza, por um período de tempo determinado, as despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos. Um dos modelos de orçamento público, o Participativo, que coloca o cidadão como protagonista mais ativo da gestão pública, é preconizado pela Agenda Rio 2017.

O candidato do PMDB, Pedro Paulo, propõe em seu programa de governo a implantação do orçamento Base Zero em todos os órgãos da prefeitura do Rio de Janeiro até 2020. Esse orçamento consiste em uma análise crítica das reais necessidades do município, classificadas em ordem de importância. Os órgãos devem justificar a totalidade de seus gastos, ainda na fase de elaboração do orçamento, sem utilizar o ano anterior como referência.

Em Niterói, município do Estado do Rio líder em transparência, o atual prefeito, Rodrigo Neves, do PV, deseja manter a posição no ranking. Para isso, é fundamental que o governo se comprometa a publicar todas as licitações no site da prefeitura, diz Guilherme Magalhães, presidente do Observatório Social de Niterói, que aponta que as licitações da Fundação de Educação, por exemplo, não constam no mesmo e que a prefeitura não faz pregão eletrônico e não publica as atas de suas licitações. “As licitações modalidade ‘Carta Convite’, mesmo que por lei não seja obrigatória sua publicação prévia, deveria, pela importância da transparência, ser também publicada com antecedência. Sua publicação vai possibilitar a participação de mais fornecedores, diminuindo os custos dos produtos e serviços”, explica.

Rodrigo Neves também sugere consolidar o sistema de gestão fiscal assegurando a sustentabilidade financeira do Município e o estrito cumprimento da lei de responsabilidade fiscal. Já Flávio Serafini, do PSOL, tem como proposta instituir o governo digital, através de plataforma na internet, por meio do qual a população possa ser consultada sobre decisões relativas ao planejamento público municipal. Caso seja eleito, o candidato pretende realizar nos primeiros seis meses de governo uma Conferência Democrática para instituir as bases da participação democrática e popular na administração municipal. Felipe Peixoto, do PSB, sugere apenas a implantação efetiva do Portal da Transparência. O mesmo, no entanto, já está em funcionamento.

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