O Rio de Janeiro conta com uma sociedade civil muito ativa, com pessoas e organizações dedicadas ao longo dos anos à construção da agenda pública da cidade, da metrópole e do estado. A Casa Fluminense, assim como vários atores da sociedade civil, se orgulha de fazer parte desse espaço de convocação para o diálogo e construção conjunta, da qual é possível listar inúmeras contribuições com esse propósito. No entanto, infelizmente, o reconhecimento disso e a capacidade de construção compartilhada não tem sido a característica do Governo do Estado. Basta observar a postura agressiva e excludente à organizações ou atores que ousam expressar o dissenso ou trazer ideias adicionais a cena pública. Basta observar a condução de uma política de segurança que ignora a legalidade e a garantia de direitos, provocando o aumento da letalidade policial e mortes sucessivas de pessoas inocentes, especialmente, e de maneira brutal, de moradores de favelas e periferias.
Lamentavelmente, na última semana, tivemos mais um exemplo de ação arbitrária do Governo do Estado. Na quinta-feira, dia 19 de setembro, aconteceu a 2ª reunião do Conselho Deliberativo da Câmara Metropolitana quando o governador Wilson Witzel decidiu excluir do Conselho Consultivo os representantes da sociedade civil indicados na 1ª Conferência Metropolitana, realizada em Niterói, em 2018. Depois de quatro anos de elaboração do Plano Metropolitano e da aprovação da Lei Complementar, caberia ao novo governador prosseguir com o trabalho que estava em desenvolvimento e tornar a gestão metropolitana uma política de Estado. No entanto, com a exclusão dos indicados pela Conferência, todo o acúmulo de participação social desse processo foi desconsiderado sumariamente. Para resgatar a memória de um processo longo e complexo de construção, listamos no final do texto os principais fatos públicos da retomada da governança na Região Metropolitana no Rio de Janeiro (RMRJ), entre 2014 e 2018.
Essa não é a primeira vez que o Governador movimenta esforços para esvaziar e desarticular a participação social na gestão metropolitana. Ainda em abril, Witzel orientou a convocação de uma nova eleição para selecionar os membros do Conselho Consultivo que deveriam substituir os indicados na 1ª Conferência Metropolitana. Todavia, em uma audiência pública na ALERJ, convocada pela Comissão Especial da Região Metropolitana e presidida pelo deputado Waldeck Carneiro, os deputados presentes reafirmaram o direito dos indicados na Conferência de serem nomeados para o Conselho Consultivo.
Após essa disputa inicial, o Governo do Estado realizou com representantes indicados a reunião de instalação do Conselho Consultivo no dia 6 de junho. Na ocasião foram eleitos para a presidência e vice-presidência do Conselho Consultivo, Henrique Silveira, coordenador executivo da Casa Fluminense, e a Marília Ortiz, Subsecretaria de Planejamento da Prefeitura de Niterói (SEPLAG). A outra chapa era composta pelo Juarez Filho, Secretário Estadual de Cidades, e Alexandre Bianchini, representante das concessionárias públicas e privadas. O resultado da eleição foi 23 a 12 para a chapa 1. Na mesma reunião, também foram eleitos os três representantes do Conselho Consultivo que possuem voz e voto no Conselho Deliberativo, conforme determina a Lei 184/2018. A ata da reunião está disponível e, ao final desta nota, estão listados os nomes de dos representantes de organizações sociais, movimentos, universidades e entidades de classe excluídos do Conselho Consultivo.
Apesar de ter sido um ato oficial do próprio governo, Procuradoria Geral do Estado e o Governador alegam que a eleição não teve validade porque os 47 membros do Conselho Consultivo ainda não tinham sido nomeados, portanto, não poderiam eleger seu presidente. Para cumprir o devido rito legal de nomeação dos integrantes do Conselho Consultivo, a última reunião do Conselho Deliberativo (19/09) tinha este tema como ponto de pauta. Wilson Witzel poderia ter finalmente nomeado os 18 representantes da sociedade civil indicados pela 1° Conferência Metropolitana, mas decidiu excluí-los do Conselho. Não por acaso, essas são as pessoas que articularam uma chapa com outros integrantes do Conselho Consultivo e venceram a eleição contra a chapa do governo, em junho. Ou seja, a exclusão dos representantes da sociedade civil foi um golpe do governo, com evidentes sinais de retaliação. É preciso questionar: para quê ou para quem serve esse ato de esvaziamento depois de tão longo processo de estruturação da governança metropolitana? Respeitar os indicados da 1ª Conferência Metropolitana é a maneira mais legítima e democrática de iniciar a instalação do Conselho Consultivo.
A decisão do governador reforça o seu perfil autoritário e sem a capacidade de respeitar processos de participação social e organização autônoma da sociedade civil. Infelizmente, esse não é um fato isolado. Ele faz parte do contexto mais amplo de uma política autoritária e violenta no governo estadual e federal, que esvazia os conselhos de participação social, ameaça organizações da sociedade civil e conduz uma política de segurança homicida, com o Estado violando direitos de comunidades pobres. Nesse contexto, a sociedade e as instituições precisam se valer do debate público e de mecanismos de controle que contenham o autoritarismo e o enfraquecimento dos espaços de construção democrática.
Retomada do planejamento e da governança metropolitana no Rio
[2014]
- Criação da Câmara Metropolitana no Governo do Estado, com atribuição de elaborar um novo arcabouço legal para a governança da RMRJ e a coordenar da construção do Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI).
[2015]
- Aprovação do Estatuto da Metrópole pelo Congresso Nacional.
- No segundo semestre o Governo do Estado, via processo licitatório, contratou o Escritório Jaime Lerner e a Quanta Consultoria para a elaboração do Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI), da RMRJ.
- Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (ALERJ) iniciou a discussão sobre o Projeto de Lei Complementar sobre a governança metropolitana, que recebeu mais de 200 emendas ao texto.
[2016 e 2017]
- Etapas de elaboração do Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI). Mais de 4 mil pessoas participaram dos processos de consulta pública.
[2018]
- Conclusão do Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI).
- Realização da 1ª Conferência Metropolitana e eleição dos 18 representantes da sociedade civil para o Fórum de Acompanhamento do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI). A conferência contou com a participação de 124 delegados eleitos em 10 pré-conferências regionais, que mobilizaram aproximadamente 800 pessoas.
- Aprovação da Lei Complementar nº 184/2018, que dispõe sobre a Região Metropolitana do Rio de Janeiro e define 3 instâncias na governança: o Conselho Deliberativo, o Conselho Consultivo e o Instituto Rio Metrópole.
A lista de organizações e movimentos indicados pela 1° Conferência Metropolitana e excluídos do Conselho Consultivo pelo Governador segue abaixo.
Organizações não governamentais:
Casa Fluminense | Henrique Silveira
FASE – Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional | Caroline Rodrigues
ISER – Instituto de Estudos da Religião | Roberto Amado
Universidades:
Universidade Federal do Rio de Janeiro – Programa de Pós-Graduação em Urbanismo | Maria Helena Costa
Universidade Federal Fluminense – Programa de Pós-Graduação em Sociologia e Direito | Priscila Grimberg
Universidade Federal do Rio de Janeiro – GPNC | Rosangela Pereira
Entidades de Classe:
STIPDAENIT – Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos de Niterói | Ary Gabriel de Souza
SINTSAMA-RJ – Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Saneamento e Meio Ambiente do Rio de Janeiro e Região | Roberto Rodrigues
OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, São Gonçalo | Marco Manhães
Movimentos Sociais:
Movimento Pró-Saneamento | Paulo Cesar Faria Machado
FAMEJA – Federação das Associações de Moradores Urbanos e Rurais de Japeri | Esdras Silva
Pró-São Gonçalo | Ágata Mello
Fórum de Transparência | Antonio Oscar Vieira
CONAM – Confederação Nacional das Associações de Moradores | Batíria da Costa
Reciclação | Cris dos Prazeres
Gomeia Galpão Criativo | José Eduardo de Souza Prates
FAMMAR – Federação das Associações de Moradores de Maricá | Ademir Dorigo
FAMMUG – Federação das Associações de Moradores do Município de Guapimirim | Renato Souza
