Audiência Pública do Cumpra-se: Demandas, Compromissos e Desdobramentos

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Texto por
Carín Nuru
Data
13 de maio de 2024

No dia 12 de abril de 2024 aconteceu a Audiência Pública “O Cumprimento das Leis Climáticas do Estado do Rio de Janeiro”, para cobrar o governo de Cláudio Castro (PL) pela efetivação de medidas de mitigação e adaptação para enfrentar as mudanças climáticas que têm impactado o estado do Rio.  Os desastres ambientais que estão atingindo os bairros e municípios da metrópole são previsíveis e as ações para lidar com esses eventos está previsto em Lei; e foi isso que a Casa Fluminense com a Comissão CUMPRA-SE, a Frente por Justiça Climática, a Frente Ambientalista, movimentos organizados, lideranças e a sociedade civil foram cobrar do governador.

A audiência aconteceu no Plenário da Alerj, exigindo o cumprimento da Lei n° 5690/2010, que institui a Política Estadual sobre mudança global do clima e desenvolvimento sustentável. A sessão foi conduzida pelos Deputados Carlos Minc (PSB) e Flavio Serafini (PSol), e estiveram presentes na mesa a coordenadora executiva da Casa Fluminense, Larissa Amorim, às Deputadas Estaduais Dani Balbi (PCdoB), Renata Souza (PSol), Dani Monteiro (PSol), a Deputada. Federal Talíria Petrone (PSol), o professor do Programa de Engenharia Ambiental Paulo Canedo, o subsecretário estadual de Defesa Civil Márcio Romano, e a subsecretária de Mudanças Climáticas e Conservação da Biodiversidade, Marie Ikemoto. O secretário estadual do Ambiente, Bernardo Rossi, confirmou presença, mas não esteve presente no evento.

Lideranças de diversos territórios da Região Metropolitana do Rio de Janeiro também estiveram no audiência, com espaço para trazer suas urgências, denunciar a omissão do Estado do Rio e solicitar o cumprimento das Leis. Pamela Mércia de Petrópolis, Ana Santos da Penha, Wanessa Afonso de Santa Cruz, Klésia Santos de Belford Roxo, dentre outras lideranças territoriais, defenderam que a luta pela justiça climática é urgente e que seus territórios precisam de ações efetivas. A participação ativa dessas lideranças foi um lembrete de que a justiça climática só será alcançada com a inclusão e a representação dos mais afetados pela crise.

Direcionamentos e cobranças

Um dos principais objetivos da audiência foi exigir o cumprimento dos principais instrumentos que compõem a Lei que institui a Política Estadual sobre Mudança do Clima. Esta legislação estabelece a implementação de 10 instrumentos para combater as mudanças climáticas, destes apenas 2 estão sendo executados atualmente. Entre os instrumentos exigidos pela lei, a audiência destacou a necessidade da implementação do Plano Estadual sobre Mudança do Clima, do Fórum Rio de Mudanças Climáticas, do Sistema Estadual de Informações sobre Mudança do Clima e do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM).

Durante a sessão, a Larissa Amorim, se posicionou e cobrou o governo pela omissão que tem sido feita sobre a pauta do clima do estado do Rio. Larissa disse que, “A gente precisa afirmar que o desastre não é natural, e que existe uma omissão hoje que poderia evitar mortes e perdas em diferentes níveis no estado do Rio de Janeiro”. Essa omissão está na falta de responsabilidade do governo do Rio em assumir um compromisso com os mais atingidos pelo calor extremo, pelas chuvas fortes, inundações, deslizamentos e todos os desastres climáticos que atingem o estado.

Larissa Amorim, coordenadora executiva da Casa Fluminense. Foto: Mayara Donaria.

O deputado Carlos Minc, também cobrou ações efetivas do governo a partir do cumprimento da Lei. “Nos estamos aqui para falar do cumpra-se da Lei. O que o governo está fazendo para tornar efetivo operacional os planos de contingência na Região Serrana, na Baixada, e em outras regiões do Rio? Não basta ter um plano no papel!”, ressaltou Minc. Dani Balbi nomeou  as crises que estão atingindo o Estado: “É urgente notarmos que essas negligências são resultados daquilo que a gente chama de racismo ambiental. Isso é resultado da falta de vontade política, porque instrumentos legislativos, nós temos”, afirmou Balbi.

Outra questão levantada foi a importância da participação da sociedade civil e das lideranças comunitárias no processo de tomada de decisões, a partir da criação do Fórum Rio de Mudanças Climáticas. Também, a transparência do governo com dados e informações sobre a realidade climática do Estado com a efetivação do Sistema Estadual de Informações sobre Mudança do Clima. Por fim, a audiência pública ressaltou a necessidade de responsabilização do governo e do uso eficiente do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM), para recurso para ações ambientais e climáticas. Além disso, durante a audiência foi entregue uma Carta assinada por mais de 60 organizações, cobrando compromissos específicos do governo do Rio.

Ana Santos, representando da Agenda Penha. Foto: Mayara Donaria.
Responsabilidades assumidas

Durante a audiência, a subsecretária Marie Ikemoto, como representante do governo do estado, teve a oportunidade de responder às demandas colocadas na audiência. Ela ressaltou a importância do Plano Estadual sobre Mudança do Clima, afirmando que sua execução é uma prioridade para o estado do Rio. No entanto, enfatizou que essa é uma responsabilidade compartilhada por todas as secretarias, não apenas do poder público estadual, governança que precisa envolver os segmentos, municipal, estadual e federal.

Ikemoto também compartilhou as estratégias do governo para a execução do Plano Estadual, destacando que em abril seria finalizada a contratação necessária para a efetivação, com o início das construções previstas para maio. Até o momento não se teve nenhuma atualização sobre isso. Também foi ressaltado o papel do Fórum Rio de Mudanças Climáticas como espaço de discussão e acompanhamento da implementação do Plano. Apesar disso, não apresentou nenhuma data, nem convite para que as organizações e sociedade civil compareçam a reuniões de discussões sobre essas metas.

A subsecretária também mencionou os esforços do governo para tornar os dados sobre a realidade climática do Rio acessíveis por meio do Portal de Mudanças Climáticas do Rio de Janeiro, e compartilhou os planos do governo para a implementação do projeto “Rio Inclusivo e Sustentável”. Uma parceria com a ONU-Habitat, que afirma que beneficiará 8 municípios considerados críticos em termos de adaptação climática, que receberão apoio do estado para elaborar seus próprios planos de adaptação.

Audiência Pública “O Cumprimento das Leis Climáticas do Estado do Rio de Janeiro”. Foto: Mayara Donaria.

Sobre os orçamentos do governo, foi assegurado por ela que o estado dispõe de recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM) para implementar o Portal de Mudanças Climáticas, elaborar o Plano Estadual, realizar atualizações no inventário florestal, ampliar a rede de radares para monitoramento de chuvas e expandir e desenvolver programas como o “Limpa Rio” e “Olho no Verde”.

Desdobramento

Apesar dos tópicos apontados pela subsecretária, nenhuma responsabilidade concreta foi assumida por parte do governo do estado para que as soluções efetivas sejam colocadas em prática, com as mesmas urgências que as mudanças climáticas estão atingindo a população da Região Metropolitana do Rio de Janeiro. O que resta às organizações, sociedade civil e lideranças territoriais é continuar pressionando o governo do estado do Rio para que as medidas de mitigação e adaptação sejam de fato vistas como uma prioridade para o governo do Rio.

O próximo passo dado pela Casa Fluminense, a Frente Parlamentar pela Justiça Climática, Hotta Advocacia e mais de 70 organizações e movimentos da sociedade civil, foi a elaboração de uma representação a ser entregue ao Ministério Público, exigindo ações de responsabilização do governo e cumprimento da Lei que institui a Política Estadual sobre Mudança do Clima.

A representação no MPF busca responsabilizar a ausência do governo do estado pela falta de suporte à população em momento de vulnerabilidade e emergência. Entregue ao promotor, Dr. Vinicius Lameira, para que o Ministério Público de andamento com o Processo Administrativo a fim de avaliar as irregularidades do governo e propor medidas efetivas no Estado do Rio de Janeiro.

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