Por Silvia Noronha
A concessão do saneamento à iniciativa privada também está sendo pautada na Câmara de Vereadores do Rio. A Comissão Especial do Ente Metropolitano, criada este ano na Câmara de Vereadores da capital, pretende tomar uma série de medidas para que a prefeitura assuma protagonismo nas decisões sobre saneamento, mobilidade e segurança pública. Na área de saneamento, as medidas terão como foco inicial os serviços prestados pela Cedae e a falta de uma regulação efetiva do contrato firmado entre a companhia e a prefeitura. O presidente da Comissão, vereador Alexandre Arraes (PSDB), estuda medidas como apresentar denúncia ao Ministério Público contra a companhia, abrir processo administrativo na Agência reguladora do estado (Agenersa) e fazer questionamentos ao Tribunal de Contas do Município (TCM) e à Rio Águas. É importante realizar o monitoramento da Câmara municipal.
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O tema saneamento foi o primeiro a ser tratado em audiência pública na Câmara, em 28 de julho. Os próximos serão mobilidade, com foco no transporte intra municipal; e segurança. “A ideia da comissão não é promover o encontro entre os municípios da Região Metropolitana, mas provocar a prefeitura a se posicionar e assumir papel de protagonista nesses assuntos. O que ela não pode é se omitir”, explica Arraes. Para ele, a gestão anterior se omitiu de debates importantes, como regulação da Cedae, definição sobre a linha 4 do Metrô e política de segurança pública.
Na área de saneamento, o vereador defende a criação de parceria público-privada (PPP) para esgotamento sanitário na área de planejamento 4 (AP4), que abrange Barra da Tijuca e Jacarepaguá. A proposta já constava no programa de governo de Marcelo Crivella durante a campanha e foi mantida no Plano Estratégico 2017-2020, cuja primeira versão está aberta para debate com a população.
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Entretanto, análise elaborada pela Casa Fluminense e uma rede de 26 parceiros da sociedade civil critica o fato de esta ser a única meta sobre esgotamento sanitário inserida no plano. “Ao definir metas apenas para a AP4, a prefeitura abre mão de coordenar esforços de coleta e tratamento de esgoto de toda a cidade, e reforça investimentos na região que mais recebeu recursos públicos e privados durante as Olimpíadas. Isso aumenta a desigualdade”, diz o documento. Segundo a análise, a prefeitura deve dar atenção especial para a Macrozona Incentivada, região das bacias dos rios Acari, Pavuna, Faria Timbó e Manguinhos, que afluem esgoto diário para a Baía de Guanabara (leia mais aqui).
BATALHA JURÍDICA
Arraes reconhece a dificuldade de implementar a PPP. Entre os motivos estão a pressão da União sobre o governo do estado para vender a companhia (assista vídeo sobre o tema aqui) e a vigência do contrato assinado entre a prefeitura e a Cedae, que tem validade de 50 anos. Além disso, a receita da Cedae com as tarifas cobradas na capital faz parte das garantias dadas para fechar o empréstimo com a Caixa no valor de R$ 3,4 bilhões. Esses recursos estão sendo aplicados na melhoria do sistema de abastecimento de água no Rio Metropolitano, incluindo parte da capital. “É uma encrenca que a prefeitura terá de enfrentar. Se será disputada em juízo ou consentida, não sabemos, mas foi um compromisso do Crivella no segundo turno das eleições para ter o apoio do PSDB”, ressalta ele.
Outros caminhos possíveis em estudo via gabinete do vereador são cobrar o cumprimento do contrato da prefeitura com a estatal ou romper com o documento e promover um consórcio intermunicipal. “A única coisa que não pode é o prefeito ficar omisso”, enfatiza ele, adiantando já ter estado com Crivella e que ele estaria de acordo com a necessidade desse enfrentamento.
A audiência pública na Câmara foi importante para problematizar a questão. Foi tratado na audiência o direito de o município exercer sua titularidade sobre a política de saneamento, na ausência de lei complementar que regulamente a criação da Agência Executiva da Região Metropolitana do Rio. Esta é a situação atual, já que o projeto de lei criando esse novo órgão está parado na Assembleia Legislativa (Alerj), sem perspectiva de entrar em discussão. Quando a agência for regulamentada, as definições sobre o tema deverão ser fruto de decisão compartilhada entre o governo do estado e os municípios da metrópole.
O procurador do município do Rio, Carlos Raposo, por ter participado do processo de concessão do serviço de saneamento em Niterói, ocorrido no final dos anos 1990, aconselha a todos evitar uma nova situação de insegurança jurídica. Segundo ele, as dezenas de ações questionando a privatização de Niterói fizeram com que o início dos trabalhos da concessionária atrasasse dois anos.
O embaixador do Instituto Trata Brasil, Raul Pinho, calcula serem necessários R$ 14 bilhões para universalizar o saneamento na capital, sendo R$ 11 bilhões em sistema de esgoto e R$ 3 bilhões em água.
Também estiveram presentes ao encontro o deputado estadual Carlos Osório (PSDB); o secretário Executivo de Niterói, Axel Grael; e Marcio Santa Rosa, representando a subsecretária de Planejamento e Gestão Governamental do Rio, Aspásia Camargo; entre outros.
Assista também a entrevista de Henrique Silveira, coordenador executivo da Casa Fluminense, sobre o Plano Estratégico para a Rede TVT.
