Por Thábara Garcia
Nesta quarta, (07/08), a Lei 11.340/06, Lei Maria da Penha, que prevê punição, medida protetiva e cuidado com a mulher vítima de violência doméstica, completa 13 anos. A legislação é um marco jurídico na prevenção e no combate à violência contra mulher. Porém, apesar dos avanços que a lei traz, ainda é preciso um conjunto de outras políticas públicas para alcançar seu objetivo, que é coibir a violência contra mulher.
A Lei Maria da Penha tipifica a violência doméstica em cinco casos: física, psicológica, patrimonial, sexual e moral. E, além disso, prevê medidas protetivas para o afastamento da mulher quando a mesma está sofrendo riscos de vida, pelo seu companheiro. Esse afastamento é primordial, por exemplo, para evitar o crime de feminicídio, que é a morte de mulheres por razões específicas ao gênero. O feminicídio, um crime ‘evitável’ pode ocorrer em vias públicas por pessoas desconhecidas, mas os casos mais alarmantes e em maior número acontecem em âmbito doméstico, pelos parceiros ou ex das vítimas.
No Rio de Janeiro, em 2018, foram registrados 70 casos de feminicídio mas as tentativas de crime passaram dos 280. Ou seja, os números da mais grave violência contra as mulheres não deixam de crescer. Esses dados são recordes em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense. Somente em 2018, 300 registros foram realizados por mês, na cidade. No fim do ano, contabilizou-se mais de 3 mil denúncias. A Lei Maria da Penha determina a criação de uma rede de apoio para o atendimento da mulher vítima, como delegacias especializadas, abrigos e suportes psicológico e jurídico. Hoje, no estado do Rio, há apenas 14 DEAMs (Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher).
No conjunto de proposta de políticas públicas da Agenda Rio 2030, a 4.3 do eixo de segurança pública destaca a necessidade da adoção de políticas ampliadas de prevenção ao crime e à violência indicando o enfrentamento a violência doméstica e de gênero como ponto central. Para isso, um dos caminhos proposto pela Agenda Rio 2030 é a manutenção e a ampliação dos aparatos de atendimento às mulheres vítimas desta violência.
Portanto, este dia simbólico que marca a luta de Maria da Penha Maia Fernandes e de tantas outras brasileiras que sofreram violência doméstica, é preciso lutar mais ainda pelo fim da violência contra mulher. Nesse caminho e preocupadas com os dados de violência, mulheres da Baixada Fluminense estão se organizando em grupos, propondo atividades de formação, acolhimento e multiplicação de temas a fim de colaborar na formação de mulheres, sobretudo as que se encontram em situação de violência doméstica. Os coletivos Madalenas da Baixada, Minas da Baixada e Roda de Mulheres da Baixada atuam organizando atividades de rodas de conversa, apresentações culturais, caminhadas em datas importantes, como o 8 de Março, buscando criar um movimento que lute pela autonomia das mulheres e pelo fim da desigualdade de gênero.
