A trajetória da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui a obrigatoriedade de elaboração do Plano de Metas para prefeitos, governadores e presidente da República passará por um momento crucial nos próximos dias. A proposta foi incluída em uma lista de 48 projetos prioritários para a votação na próxima semana (7 a 11 de abril). Líderes partidários entraram em acordo para votar uma pauta de consenso a partir de uma lista prévia com mais de 200 propostas.
A PEC deverá ser votada pelo Plenário em dois turnos, com intervalo de cinco sessões entre uma e outra votação. Para a proposta ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações.
Depois de aprovada na Câmara, a PEC segue para o Senado, onde será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, seguirá para o Plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos. Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada pelas Mesas das duas casas.
A Casa Fluminense, integrante da Rede Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis, uma das principais proponentes da PEC, apoia a iniciativa e soma esforços nessa mobilização. O objetivo é sensibilizar os deputados e lideranças partidárias para que a proposta seja efetivamente aprovada na próxima semana, de forma a estar em vigência já nas eleições de 2014. Para facilitar, a Rede Nossa São Paulo está divulgando uma proposta de texto para ser encaminhada aos Deputados Federais e líderes partidários.
Outra forma de participar da campanha é subscrever o abaixo-assinado virtual Líderes da Câmara: Aprovem a PEC do Plano de Metas (10/2011)! Participe!
Dezenas de organizações da sociedade civil já manifestaram apoio à PEC do Programa de Metas. Confira aqui.
Histórico
A iniciativa foi apresentada aos deputados por um conjunto de organizações, por se tratar de um imenso salto de qualidade no processo político brasileiro, ao ampliar a perspectiva de dotar os Poderes Executivos de todos os entes federativos deste importante instrumento de responsabilidade e ética eleitorais e de planejamento, gestão e transparência para a administração pública brasileira. Por comprometer os eleitos a cargos executivos a apresentar um plano de metas para a gestão que melhore a qualidade de vida dos cidadãos, contendo no mínimo o programa de governo apresentado nas eleições e prestar contas do programa durante a gestão, esta PEC torna o processo eleitoral mais responsável, melhora a qualidade e a transparência da gestão, promove a participação da sociedade e o voto mais consciente.
O substitutivo elaborado pelo relator, deputado João Paulo Lima (PT/PE), foi aprovado por unanimidade pela Comissão Especial, e sistematiza o essencial das duas PECs – a número 52/2011, do deputado Paulo Teixeira (SP) e a número 10/2011, do deputado Luiz Fernando Machado (PSDB/SP). Ambas as iniciativas tratavam da mesma matéria, com algumas diferenças que, por sua vez, foram superadas por meio do bom debate legislativo, que contou também com contribuições do deputado Esperidião Amin (PP/SC) e do próprio relator.
Proposta semelhante já foi incorporada às Leis Orgânicas de 37 municípios entre eles São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, João Pessoa e Florianópolis com enorme sucesso.
Em São Paulo, primeira cidade a aprovar esta medida, o Programa de Metas também é uma exigência da Lei Orgânica do Município de São Paulo desde 2008, ano no qual uma mobilização da sociedade civil conseguiu fazer com que a Câmara Municipal aprovasse a criação do Programa de Metas. A partir daquele momento, todo prefeito eleito tem a obrigação de apresentar, em até noventa dias após a sua posse, um Programa que descreva as prioridades de seu governo, explicitando as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração pública municipal. O Programa de Metas é, portanto, uma maneira de o governo selar compromissos com a população em torno das principais iniciativas que serão implementadas ao longo da gestão.
