Por Fabbi Silva*
A Casa Fluminense vem atuando no Conselho de Direitos Humanos do Estado desde de 2020 e foi possível ao longo desses anos construir importantes estratégias para a garantia dos direitos. Mas, nosso mandato se encerrar este ano e por acreditarmos nesse espaço, estamos desde já construindo junto a nossa rede de liderança a necessidade de que organizações da sociedade civil ocupem esse espaço a fim de garantir a defesa dele e ampliar o trabalho realizado por organizações como Iser, Rede da Maré, Apadrinhe um Sorriso, Rede contra Violência e tantas outras.
O Conselho de Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro, foi criado em 13 de abril de 1983, pelo Decreto nº 6.635, por deliberação do Governador Leonel Brizola, para promover no âmbito da administração estadual, com repercussão em toda a sociedade, o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana e do cidadão, revertendo ideias e práticas vigentes durante o longo período do golpe militar de 64.
Com o nome oficial de Conselho de Justiça, Segurança Pública e Direitos Humanos, incluíam-se dentre as suas atribuições, discutir e propor a política do Governo do Estado para os assuntos da ordem pública e das garantias individuais e coletivas e assistir o Governador no desempenho de suas responsabilidades em tais matérias, de conformidade com a Constituição e as leis.
O ano é 2023 e temos um conselho que segue respirando mesmo de frente ao sofrimento que é existir lutando para se manter de pé em meio a uma Secretária Estadual de Assistência que invisibiliza nossas ações e não fornece o mínimo necessário para a atuação dos espaços de defesa dos direitos fundamentais cunhado por Brizola em 1983.
Defender esse espaço é defender que os direitos dos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro sejam respeitados, olhados, fiscalizados e cobrados na sua integralidade.
Compete ao Conselho Estadual de Direitos Humanos a formulação democrática, a legitimação e a implementação do Plano Estadual de Direitos Humanos II, que norteará as ações do estado no enfrentamento das grandes questões de direitos humanos que afetam a população fluminense. Logo, todo sucateamento cometido contra esse importante espaço é um projeto político que visa tirar o protagonismo de um dos poucos lugares que pode e deve bater de frente com uma política de extermínio orquestrada por gestões governamentais. No conselho lutamos contra medidas vindas do próprio governo do estado que normalizam a barbárie contra a população das favelas e periferas, atacam os professores estaduais, que negociam bens públicos como água e saneamento e jogam com a vida da população do Estado do Rio de Janeiro.
O Conselho de Direitos Humanos é formado por representantes do poder público e sociedade civil, mas efetivamente quem garante a manutenção deste importante espaço de defesa dos direitos são as organizações da sociedade civil organizada, que brigam por repasse para a manutenção dos trabalhos das comissões permanentes e provisórias que trabalham para que questões importantes no campo da defesa dos direitos humanos sejam realizadas.
No Conselho de Direitos Humanos do Estado do Rio temos as comissões permanentes que são fruto de leis e por isso não podem ser mexidas sem que sejam debatidas na plenária da ALERJ. São elas:
Políticas Públicas, Articulação e Comunicação – Responsável pelo desenvolvimento de ações que promovam a implantação e o fortalecimento na defesa dos direitos humanos, órgãos similares e conselhos municipais dessa temática.
Sistema Internacional de Dir. Humanos e Sistema de Justiça e DHESCA – Acompanha casos referentes ao Estado do Rio de Janeiro e produz relatórios sobre assuntos relacionados às violações de direitos humanos resultantes de projetos de desenvolvimento e contribuir para a construção e fortalecimento de uma cultura de direitos, desenvolvendo estratégias de exigibilidade e justiciabilidade dos DHESCA, bem como incidindo na formulação, efetivação e controle de políticas públicas sociais.
Segurança Pública e Privação de Liberdade e Violações de Direitos Humanos sofridas por agentes da segurança Pública – Receber, encaminhar e acompanhar representações, denúncias ou queixas, às autoridades competentes, de casos relacionados às violações de direitos humanos. Tratar dos casos relacionados ao sistema penitenciário e sistema socioeducativo. Segurança Pública e Privada de Liberdade e Violação de Direitos Humanos sofridas por Agentes da Segurança Pública.
Comissão de Ética – Funções consultivas acerca do exercício do mandato ético dos conselheiros, é a instância responsável pelo estabelecimento de normas consensuais de comportamento ético dos membros do CEDDH/RJ e pelo acompanhamento do exercício da função de Conselheiro do CEDDH/RJ.
Comissão Orçamentária – Acompanhar as atividades de previsão orçamentária do Poder Executivo Estadual referente a ações, planos, projetos e programas voltados para os direitos humanos e reportar suas conclusões ao Plenário; examinar a prestação de contas do exercício referente aos gastos e orçamento do Poder Executivo Estadual em matéria de direitos humanos, emitindo parecer a ser apresentado ao Plenário; apresentar, anualmente, ao Plenário, proposta de orçamento do CEDDH/RJ
E as comissões temporárias, que são são: Crise Hídrica e Cedae e Comissão de Liberdade Religiosa
Logo, garantir a manutenção do Conselho de Direitos Humanos e dos outros conselhos de direitos é afirmar a promoção do combate às violações dos Direitos Humanos. A defesa dos conselhos na sua totalidade garante a proteção e amparo para os afetados pela violação de direitos. Fortalecer esses espaços é assegurar que nossos direitos são inegociáveis. Defender os Conselhos de Direitos Humanos é possibilitar que uns dos principais instrumentos da sociedade civil sejam protegidos. Garantindo assim que as vozes marginalizadas possam ter um espaço de escuta ativa e também a garantia de que políticas públicas que visam a manutenção da vida sejam respeitadas.
Relação dos Conselhos de Direitos existente no Estado do Rio de Janeiro:
Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente – CEDCA/RJ
Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – CEDEPI
Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa – CONEPLIR
Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos – CEDDH
Conselho Estadual da População Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – CELGBT
Conselho Estadual dos Direitos do Negro – CEDINE
Conselho Estadual dos Direitos da Mulher – CEDIM
Conselho Estadual dos Direitos Indígenas do Rio de Janeiro – CEDIND
Conselho Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro – CEAS / RJ
Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa com Deficiência – CEPDE / RJ
Conselho Estadual de Segurança Alimentar – CONSEA / RJ
** Fabbi Silva é a primeira mulher negra a assumir o cargo de presidência do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, pedagoga, idealizadora da ONG Apadrinhe Um Sorriso e coordenadora de mobilização da Casa Fluminense.
