Deputados da ALERJ vão fazer discussão única a respeito do projeto de lei complementar Nº10/2015 que institui um novo modelo de gestão para os 21 municípios da Região Metropolitana, na próxima terça-feira (29/03), às 15h. Atendendo ao Estatuto da Metrópole, sancionado em janeiro de 2015 pela Presidência da República, o PL define quais são as chamadas funções públicas de interesse comum, entre elas a mobilidade urbana metropolitana, o saneamento básico e o ordenamento territorial da metrópole. Estão pendentes pareceres de todas as comissões da Assembléia. Acompanhe a pauta.
Se aprovado, todas as futuras propostas de novas linhas de metrô, trens suburbanos, BRTs intermunicipais e o projeto de PPPs para o esgotamento sanitário na Baixada e no Leste Fluminense – solução apontada pelo governo para a despoluição da Baía – deverão passar pelo crivo de um conselho deliberativo, formado pelos prefeitos e pelo governador. A titularidade desses serviços e, portanto, o poder para concedê-los, não será nem só do município nem só do estado, mas sim desse órgão de decisão colegiada que reúne ambas as esferas administrativas. Nesse ente, o voto do Estado do Rio tem peso 30, do Município do Rio, 20 e o dos demais municípios varia de 1 a 5 em função do número de habitantes.
A aprovação do PL ampara juridicamente o trabalho da já atuante Câmara de Integração Governamental, órgão que coordena a elaboração do Plano de Diretor Metropolitano. Ela se tornará então uma autarquia, responsável por executar aquilo que for decidido pelo conselho deliberativo da RMRJ. O projeto prevê ainda a implantação de um Conselho Consultivo com 45 membros: 9 representantes do Poder Executivo de Estados e Municípios, 9 do Poder Legislativo, 9 do setor empresarial, 9 de órgãos de classe, academia e organizações não-governamentais e, por fim, mais 9 de outros segmentos que não os listados anteriormente. As considerações do Conselho Consultivo serão apresentadas para os membros do Deliberativo, mas sem poder de voto.
Confira a entrevista do ForumRio.org com Luis Firmino, superintendente da Câmara
Após anos desamparado no que tange à gestão metropolitana – desde a extinção da Fundação para o Desenvolvimento da Região Metropolitana (Fundrem), na década de 90 – o Rio entra em um novo ciclo de planejamento, contemplando a cidade inteira de 21 municípios e 12 milhões de habitantes. O ForumRio.org vai acompanhar a discussão na ALERJ e convida outros atores da sociedade civil a monitorar e participar desse processo!
