Buscamos analisar, à luz da Agenda Rio 2030, o programa de governo de Wilson Witzel, eleito para ser chefe do executivo estadual do Rio de Janeiro, pelo Partido Social Cristão, PSC. Nosso propósito aqui é garantir o monitoramento cidadão do mandato do novo governador, na defesa de uma gestão pública participativa e transparente nos próximos 4 anos.
O trabalho da Casa Fluminense, em colaboração permanente com uma rede de pessoas e organizações dedicadas a acompanhar, diagnosticar, propor, mobilizar e incidir sobre as políticas públicas na Região Metropolitana do Rio, vai completar seis anos e soma três agendas de propostas cidadãs publicadas.
Esta última edição do documento da sociedade civil é fruto das contribuições feitas por dezenas de entidades e debatidas com diversas candidaturas, tanto no legislativo como no executivo. Para as eleições de 2018, foi lançado o movimento Rio por Inteiro, cujo lema era +oportunidades, -desigualdades, com conteúdos e debates online e presenciais.
Tanto as propostas da plataforma Rio por Inteiro, feita em parceria com a Fundação Cidadania Inteligente, quanto as sugestões da Agenda Rio 2030 foram referenciadas de maneiras indireta e direta nos planos de pelo menos cinco postulantes ao cargo majoritário do governo do estado.
No caso do programa da coligação “Mais ordem, mais progresso”, do governador eleito, há duas reproduções de conteúdos presentes na Agenda Rio 2030: uma sobre a urbanização de favelas, proposta que prevê a participação de moradores nestes tipos de processos, e outra que versa sobre a descentralização dos equipamentos culturais. Oriunda da plataforma online, a proposta de fomento à produção audiovisual, elaborada pela Quiprocó Filmes, também foi reproduzida no programa. Esperamos que elas se efetivem.
Contudo, nesta primeira análise, vamos nos ater a identificar cinco pontos de convergência e cinco de divergência entre as propostas da Agenda Rio 2030 e do plano que promete “mudar o Rio com juízo”, do ex-juiz federal. Usaremos os eixos da Agenda para orientar a pesquisa, uma vez que a rede da Casa Fluminense concentra seu olhar sobre as políticas públicas no recorte geográfico e administrativo da Região Metropolitana do Rio de Janeiro.
O exercício proposto aqui é o ponto de partida para a nossa tarefa de monitorar as ações do próximo mandato a partir do Painel Agenda Rio, ferramenta a ser lançada no início de 2019 cujo objetivo será acompanhar o andamento da implementação das 40 propostas da Agenda Rio 2030 assinadas por um coletivo de organizações e cidadãos comprometidos com um Rio de Janeiro mais justo, democrático e sustentável.
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| 5 Convergências |
<< Eixo Mobilidade Urbana
Programa Wilson Witzel propõe:
1 – Enfrentamento da máfia dos ônibus e combate ao alto preço da tarifa; Assumir o controle do Bilhete Único, dando mais transparência ao sistema de tarifação e destinando corretamente o recurso pelo serviços prestados pelas empresas; (página 39 e 41).
A proposta 3.1 da Agenda Rio 2030 é “Licitar o bilhete único e tornar as tarifas transparentes”. Um termo de Compromisso entre Estado, Ministério Público e Defensoria Pública foi assinado em novembro de 2017, visando à realização de licitação para a escolha de uma empresa que faça a gestão do sistema de transporte público estadual que envolva recursos públicos, como o Bilhete Único Intermunicipal e as gratuidades estaduais. No entanto, essa licitação ainda não foi realizada e deve ser uma das prioridades do novo governador. Tal medida será fundamental para tornar a tarifa mais barata e transparente, enfrentando a corrupção no setor de transportes. Fica estabelecido o prazo de 540 dias, até maio de 2019, para a licitação e a contratação do operador do novo sistema de bilhetagem, que terá o conceito de interoperabilidade, permitindo o uso dos bilhetes eletrônicos nos diversos meios de transporte.
<< Eixo Saneamento Básico e Baía de Guanabara
Programa Wilson Witzel propõe:
2 – Concluir as obras de saneamento iniciadas pelo PSAM, principalmente o Sistema Alcântara em São Gonçalo, e colocar em plena carga as estações de tratamento de esgoto construídas, que estão operando muito abaixo de sua capacidade. (página 44)
A Agenda Rio 2030, na proposta 5.1, defende “Concluir as obras do Programa de Saneamento Ambiental dos municípios do entorno da Baía de Guanabara (PSAM)”. As obras do sistema Alcântara, financiada com recursos do BID no valor de 350 milhões de reais, estão paralisadas devido à crise do Estado. Esse projeto possui a previsão de atender 165 mil pessoas com coleta e tratamento de esgoto em São Gonçalo. Caso a obra não seja concluída, haverá desperdício de recursos públicos e a despoluição da Baía de Guanabara ficará cada vez mais distante. O governo do Estado precisa agir rápido para retomar as obras, pois além de ampliar o saneamento, abrirá frentes de trabalho na construção civil.
<< Eixo Gestão Pública, Transparência e Participação
Programa Wilson Witzel propõe:
3 – Melhoria da transparência e do contato feito através da internet, site oficial, portal da transparência e perfis e páginas oficiais nas redes sociais. (página 20)
A Agenda Rio 2030, na proposta 8.2, propõe “Tornar a transparência regra na administração pública”. Atualmente o Estado do Rio de Janeiro está no penúltimo lugar no país na Escala Brasil Transparente, elaborado pela Controladoria Geral da União (CGU). O Estado precisa tomar medidas imediatas para reverter esse quadro, além de melhorar a transparência passiva, citadas na proposta de Witzel, é preciso regulamentar a efetiva implementação da Lei de Acesso à Informação (LAI), assunto imprescindível neste tema. O texto do programa de governo também menciona a melhoria do “contato”. Na proposta 8.3 da Agenda Rio 2030 falamos em ampliar os canais de participação social, valorizando não somente as possiblidades online como também os conselhos estaduais democraticamente estabelecidos, as audiências públicas, e o fortalecimento dos órgãos de ouvidoria. É também uma demanda de organizações parceiras da Casa Fluminense, tais como a GestRio e o Observatório Social do Rio, o cumprimento da Lei Federal 13.460/2017 que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
<< Eixo Emprego e Renda
Programa Wilson Witzel propõe:
4 – Fortalecer a Agência de fomento (AgeRio) para que seja um instrumento de impulsionamento do empreendedorismo no Estado. (página 49)
“Fomentar o empreendedorismo e apoiar as micro e pequenas empresas” é o título da proposta 2.2 da Agenda Rio 2030, componente do Eixo “Emprego & Renda”. Salientamos justamente a necessidade de oferecer suporte a empreendimentos de pequeno e médio porte, com apoio técnico e jurídico, acesso a crédito e capacitação, papel pensado para órgãos como a AgeRio. Nesse sentido, se faz necessário expandir os programas de formalização e inserção econômica de negócios locais, principalmente aqueles em territórios onde as desigualdades de oportunidades se fazem mais presentes, empreendimentos geridos por negros e negras, por mulheres, iniciativas de jovens, de idosos, entre outras. Outra ação importante para fomentar o empreendedorismo é tornar as compras públicas mais locais, inclusivas e sustentáveis.
<< Eixo Cidades para conviver
Programa Wilson Witzel propõe:
5- Criar um programa de assistência às vítimas da violência no Rio de Janeiro, em especial às vítimas de violência sexual e lesões corporais graves; bem como assistência psicológica aos familiares de vítimas de crimes violentos; Reforçar os programas de prevenção à violência contra a mulher e contra LGBTs; Ampliar a rede de Delegacias da Mulher e treinar adequadamente as demais delegacias para o atendimento adequado e encaminhamento correto; (páginas 61 e 62)
O trecho acima é a união de três diferentes propostas do programa do governador eleito, agregando temas que ganharam destaque nestas eleições: o feminicídio e a transfobia. Consideramos positivo que o programa do governador eleito se comprometa com a assistência às vítimas da violência sexual, a prevenção à violência contra a mulher e LGBTs e a ampliação das delegacias da Mulher. Na Agenda Rio 2030, proposta 7.4, defendemos a “Promoção da equidade de gênero e o respeito à diversidade sexual”, com espaços urbanos mais seguros para a população vítima de diferentes formas de violência e intolerância, garantindo seu pleno acesso à metrópole como um todo. No entanto, apesar do programa de governo conter essas diretrizes, sabemos que existe uma grande distância entre declarações de campanha e construção efetiva de políticas públicas. Por exemplo, com a confirmação da extinção da Secretaria de Segurança Pública, o governador eleito deixa uma dúvida sobre o futuro do Instituto de Segurança Pública (ISP), principal instituição pública de transparência de dados sobre segurança no Estado. Há 12 anos o ISP produz o Dossiê Mulher, principal publicação com dados sobre estupros e feminicídios. Caso o ISP perca sua função de fornecer dados e informações públicas, o Rio de Janeiro perderá um importante aliado na construção de políticas baseadas em evidências e dará passos na contramão de políticas de prevenção à violência contra a mulher e LGBTs.
| 5 Divergências |
<< Eixo Segurança Pública e Direito à Vida
Programa Wilson Witzel propõe:
1 – Autorização para abate de criminosos portando armas de uso exclusivo das forças armadas, nos termos do que determina o art. 25 do Código Penal (página 12)
Enxergamos com muita preocupação a determinação do Governador eleito em autorizar a execução de criminosos. Além de haver um intenso debate sobre a legalidade deste tipo de medida, acreditamos que a lógica do confronto no enfrentamento do crime vai proporcionar ainda mais violência e mortes, que atingirá tanto os moradores de favelas e periferias, quanto os próprios policiais. Se buscarmos no dicionário a definição da palavra “abate”, encontraremos “ação de matar animais para o consumo humano ou processo de criação desse animais para serem consumidos: boi para o abate”. Não podemos naturalizar esse tipo de abordagem na segurança pública, trazendo uma palavra utilizada para matar bois e frangos como solução para a violência urbana. Isso nos desumaniza e nos leva para uma fronteira perigosa, na qual as vítimas preferenciais serão jovens negros, pobres e moradores da favela. Na década de 1990, o governador Marcello Alencar adotou a gratificação Faroeste, que na prática premiava policiais por eventuais execuções durante operações. O resultado desta política foi o aumento da letalidade violenta no Rio. Não podemos adotar políticas que já se mostraram ineficazes e que aumentam a insegurança. Na Agenda Rio 2030, na proposta 4.2, defendemos “priorizar à proteção da vida e diminuir confrontos”. Precisamos estimular o policiamento baseado em ações de inteligência para desarticular grupos armados e aumentar a apreensão de armas, especialmente de fuzis. E as ações devem ser acompanhadas pela ampliação dos serviços de acesso à justiça e fortalecimento de políticas preventivas. Esta é uma diretriz decisiva para a acabar com tiroteios e mortes nas favelas e áreas populares, promovendo lógicas baseadas na prevenção de crimes e na preservação da vida. Neste sentido, há de se salientar que a palavra racismo não é encontrada neste plano de governo e que dada sua concepção estrutural, naturalizada e institucionalizada em nosso país, não podemos abrir mão deste debate no campo da segurança pública no Rio, nem do enfrentamento às práticas racistas que permeiam todo o sistema de justiça.
<< Eixo Política Metropolitana
Programa Wilson Witzel propõe:
2- O novo governo deve buscar e planejar a expansão urbana em áreas como o entorno do Arco Metropolitano Rodoviário do Rio de Janeiro (página 43)
Essa proposta vai na contramão de todas as proposições apresentadas do Plano Metropolitano, um documento elaborado pelo governo do Estado através da Câmara Metropolitana do Rio de Janeiro. As discussões contemporâneas sobre desenvolvimento urbano afirmam a necessidade de compactar as cidades, utilizando a infraestrutura já instalada e os vazios urbanos para a realização de projetos de habitação. Locais como o centro do Rio ou o entorno das estações de trens no subúrbio devem ser priorizados. Dessa forma, evita-se levar moradia para lugares distantes sem infraestrutura de transporte, saneamento e equipamentos públicos, como é o caso do Arco Metropolitano, que acabaria pressionando ainda mais o Estado para ofertar tais serviços. A proposta de levar moradia para o entorno do Arco Metropolitano reflete uma falta de compreensão sobre os desafios do desenvolvimento urbano da região metropolitana. Isso também é notado pelo fato de não haver nenhuma proposta sobre a retomada da governança e do planejamento metropolitano, conforme defendido nas primeiras propostas da Agenda Rio 2030, o que pode significar esvaziamento desta agenda e falta de coordenação entre estado e prefeituras para a realização de ações estruturantes capazes de fortalecer centralidades urbanas e promover uma metrópole polinuclear.
<< Eixo Mobilidade Urbana
Programa Wilson Witzel propõe:
3 – Estudar a viabilidade da Expansão do Metrô até o Aeroporto do Galeão, seja desde Terminal Alvorada, seja por integração com a Linha 2; (página 41)
A prioridade de gasto de tempo e recursos neste caso nos parece equivocada, por uma conta bem simples. Entre 2007 e 2017, período de megaeventos no Rio, foram destinados o equivalente hoje a R$1,2 bilhões de dinheiro público para melhorias no sistema de trens de passageiros, que atende diariamente a 600 mil pessoas em 11 municípios da Baixada Fluminense e diversos bairros da capital, totalizando 102 estações. Por outro lado, a construção das 5 estações que ligam os bairros da área mais abastada da cidade do Rio, Zona Sul e Barra da Tijuca, polo dos Jogos Olímpicos, recebeu 7 vezes o aporte dos trens, R$8,5 bilhões (em reais de 2017). Hoje transporta em média a metade da sua capacidade prevista, 150 mil passageiros, um quarto do que transportam os ramais ferroviários. Na perspectiva de reduzir parte dessas desigualdades que o orçamento público revela, a proposta 3.2 da Agenda Rio 2030 sinaliza que a prioridade é dar aos trens e suas estações, já existentes, a mesma qualidade do metrô, antes de pensar em expandir este. São demandas bastantes diretas como por exemplo a aplicação da Lei estadual 5.274, de 2008, que obriga a instalação de painéis eletrônicos em todas as estações de alta capacidade do sistema de transportes fluminense. A revisão dos contratos é necessária para que o serviço seja prestado de forma adequada, satisfazendo as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas, termos previstos nos contratos de concessão, que devem ser revistos, segundo proposta do próprio programa de governo de Witzel.
<<Eixo Acesso à Saúde, Educação e Cultura
Programa Wilson Witzel propõe:
4 – Criação de uma rede de escolas estaduais militares, em parceria com as Forças Armadas e PMERJ, com o objetivo de replicar modelos como da Escola Naval, EpCAr e Colégio Militar à nível estadual; (página 31)
Discordamos desta proposta pois o foco do governo do Estado deve estar no fortalecimento do ensino médio em tempo integral para toda a população, e não na criação de escolas militares. Segundo dados da PNAD 2015, 200 mil jovens de 15 a 17 não estavam cursando o ensino médio na RMRJ. Cerca de 23% dos jovens de 14 a 29 estão fora da escola e fora do mercado de trabalho. Na Agenda Rio 2030, proposta 6.4, defendemos que o Estado atue para “zerar a evasão escolar no ensino médio, com ampliação da educação integral”. Portanto, promover políticas públicas capazes de reduzir a evasão escolar, de melhorar a qualidade da educação e de ampliar as possibilidades de inserção no mercado de trabalho devem ser prioridade do próximo governo. Por esse motivo, estamos de acordo com a proposta do programa de governo do Wilson para o “Reforço e ampliação da Rede FAETEC, com ensino integral e disponibilização de uma bolsa e a construção de um currículo em consonância com os setores econômicos do Estado, de forma a reduzir a evasão que recai sobre o ensino médio, oferecendo qualificação e experiência aos jovens (páginas 30 e 31).”
<< Eixo Segurança Pública e Direito à vida
Programa Wilson Witzel propõe:
5 – GABINETE DE SEGURANÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: A questão da segurança pública precisa voltar a ser “caso de polícia”, e não mais caso de política, como tem sido nos últimos anos (página 8)
Fechamos a análise com um ponto apresentado no primeiro capítulo do programa, sobre “segurança pública”. A ideia de que segurança pública se resolve somente com “polícia” e não com prevenção é diluída no decorrer do programa e ganha destaque nas páginas iniciais. É importante que o Governador assuma responsabilidade direta da segurança pública no Estado do Rio de Janeiro, mas não achamos adequado a extinção da secretaria de segurança, pois ela é o órgão que entre suas funções deve atuar para maior integração entre a polícia civil e militar, que historicamente possuem atuações separadas. Como governador eleito, ele possui o mandato para organizar a estrutura administrativa da segurança pública da forma que julgar mais adequada. No entanto, cabe às organizações da sociedade civil ampliar o debate público sobre soluções para o complexo problema da segurança pública no Rio. Neste sentido, a Agenda Rio 2030, na proposta 4.3, traz um pouco do que, historicamente, organizações como Observatório de Favelas, Redes da Maré, ISER, CESEC, Fórum Grita Baixada e outras propõe como foco para o investimento: adotar políticas ampliadas de prevenção ao crime e à violência. A proposta versa sobre a integração dentro do governo estadual, entre prefeituras, entidades locais e o sistema de justiça para o desenvolvimento de políticas preventivas que promovam a garantia de direitos e a expansão de oportunidades, especialmente para a juventude negra e pobre das favelas e periferias. Recuperar e valorizar espaços públicos de convivência, proporcionar a reinserção social de egressos dos sistemas socioeducativo e prisional são alguns dos itens que precisam acompanhar as ações das polícias civis e militares para a desarticulação de grupos criminosos.
