O primeiro semestre de 2015 marcou o início de uma nova legislatura na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), mas a atuação dos 70 deputados estaduais eleitos no último mês de outubro pouco divergiu do verificado no período anterior: a ampla maioria governista dificulta iniciativas de fiscalização do Executivo pelo Legislativo; a bancada religiosa, tal qual a do Congresso Nacional, ganha corpo e espaço para suas pautas; e os temas econômicos dominam o debate, mais ainda em tempos de cortes e rearranjos no orçamento.
Temas como o veto à emenda que direcionaria 6% da receita tributária do estado para a educação no Projeto de Lei Orçamentária de 2016 e a independência orçamentária da Defensoria Pública do estado, por exemplo, dividiram as atenções da imprensa com o aumento de 93% para os estagiários da Casa.
Nas 68 sessões realizadas no Palácio Tiradentes, 83 projetos de lei foram sancionados entre os 605 apresentados no período de janeiro e junho de 2015, pouco mais de 13%. Entre os projetos apresentados, 25 foram enviados à ALERJ pelo Poder Executivo, três pelo Ministério Público e um pelo Poder Judiciário. Os deputados aprovaram ainda 84 resoluções e 60 indicações legislativas.
Segundo a assessoria da ALERJ, a maior parte das 25 mensagens enviadas à Casa pelo Executivo estadual foram propostas para contornar a crise econômica no estado. Entre elas, o empréstimo de seis bilhões de reais em março, com recursos do Fundo de Depósitos Judiciais, e a criação do Termo de Ajuste de Conduta Tributária, que possibilita negociar os títulos da Dívida Ativa. As mudanças nas leis de Regime Especial de ICMS em 45 municípios e das Parcerias Público-Privadas (PPPs) também integraram o pacote de socorro.
Os deputados aprovaram duas emendas à Constituição Estadual: uma sobre limite de idade para aposentadoria de servidor público em 70 anos – que acompanha resolução do STF sobre o tema –, e outra sobre tombamentos para fins de proteção de áreas ambientais e ecossistemas e conservação de patrimônio histórico e natural, que passam a ser uma atribuição também do Legislativo estadual.
Composição da nova legislatura
Com maioria governista, a nova legislatura da ALERJ conta com uma bancada de 15 deputados do PMDB, partido do presidente da Casa, Jorge Picciani, e do governador Luiz Fernando Pezão. Apoiam o governo o PSD, com sete deputados; o PP, com mais quatro cadeiras; o PDT, com três; e o PPS, com o deputado Comte Bittencourt. Todos estão representados com cargos no primeiro escalão do Executivo estadual.
Oficialmente na oposição, o PR, da família Garotinho, tem a segunda maior bancada, com nove deputados. Estes não formam coro com a tímida oposição feita pelos seis deputados do PT. O PSOL elegeu cinco representantes. Entre eles, o mais votado: Marcelo Freixo.
“O governador Luiz Fernando Pezão não teve problemas com a nova composição da ALERJ. Foi fácil para ele”, afirma o pesquisador Alexandre Alves Pinto, do Instituto de Estudos Sociais e Políticos da UERJ (IESP). “A nova legislatura é muito semelhante à anterior. Tivemos uma renovação de cerca de 40%, mas é uma renovação apenas de pessoas, não aconteceu uma renovação partidária significativa”, diz.
Segundo Alves, o PMDB continua em ascensão, e Jorge Piccciani é talvez a maior força política do estado em poder de articulação. “O grupo liderado por Picciani, conhecido como Aezão – frente de apoio a Aécio Neves nas eleições de 2014 -, de perfil mais à direita e conservador, atualmente comanda a ALERJ e o governo, o que converge para o afastamento entre PT e PMDB no estado”.
Na sua tese de doutorado, o pesquisador analisou as relações entre os Poderes Legislativo e Executivo no estado do Rio no período entre 2003 a 2010. Para ele, “na ALERJ, falta transparência no acompanhamento da execução orçamentária do estado. O Poder Legislativo faz leis e fiscaliza o Executivo, então a Casa precisaria mostrar o que está fiscalizando. A ALERJ ainda precisa avançar muito nisso. A grande virada desta legislatura seria garantir mais transparência para a instituição”, conclui.
Oposição encurralada
“Hoje, a oposição na ALERJ, de fato, é apenas os cinco deputados do meu partido. Tem mais uma meia dúzia que consegue manter alguma independência com relação ao governo”, diz o deputado Flavio Serafini (PSOL), em entrevista ao ForumRio.org. Sociólogo com trajetória política em Niterói, ele exerce seu primeiro mandato na Casa.
Ao avaliar o primeiro semestre de 2015, Serafini destaca o fim do processo de revista humilhante das famílias de internos em presídios e centros socioeducativos, e a criação da Comissão Especial da Baía de Guanabara, proposta do seu mandato, que deve investigar os gastos com o ineficaz Programa de Despoluição da Baía. Por outro lado, o deputado lamenta o corte de verbas para a educação, que atingiram a UERJ e FAETEC, através do veto à emenda da bancada de oposição, e o que ele chamou de “subserviência do Parlamento ao Executivo estadual”.
“O perfil da nova legislatura da ALERJ consegue ser ainda mais governista que na legislatura anterior, na qual eu ainda não era deputado, mas acompanhei bem de perto. Deputados que antes estavam na oposição se aproximaram do governo, inclusive com adesão oficial de partidos à base governista, casos do PSDB e do PPS. Isto tirou a autenticidade do Parlamento e minou a capacidade de pressionar o Executivo, que vem forçando votações de propostas pouco detalhadas e nada transparentes para resolver a crise econômica. No caso do PR, não aconteceu uma adesão oficial, mas de fato, e os deputados não cumprem o papel de oposição que cumpriam em legislaturas anteriores”, relata Serafini.
“Começamos o ano em uma crise fiscal e conseguimos respirar ao acessar um fundo de seis bilhões de reais. É o dobro do problema previdenciário. Ou seja, o rombo era de quase três bilhões. Esta margem de mais três bilhões não pode respeitar os 6% para a educação? Por qual motivo? A bancada governista não esclarece, não há transparência. Precisamos de medidas para aliviar a crise, sim. Mas não é só elevar o PIB em 1%. É não deixar o sistema educacional abandonado como está, com cortes de bolsas e altos índices de evasão escolar”, critica o deputado. “A lógica do varejo prevalece no Parlamento e na política brasileira como um todo”, conclui.
Integrante da bancada alinhada ao Palácio Guanabara, sede do governo do estado, a Deputada Ana Paula Rechuan (PMDB), é médica e esposa do prefeito de Resende, José Rechuan Júnior. Ana Paula é suplente de Bernardo Rossi, do mesmo partido, que deixou a ALERJ em fevereiro, após um mês de mandato, para assumir a Secretaria de Estado da Habitação.
Em entrevista ao ForumRio.org, ela afirma que a área da saúde é seu foco de atuação por ser sua área profissional. Para a deputada, que goza seu primeiro mandato na ALERJ, o destaque da Casa neste primeiro semestre foi a aprovação pela Mesa Diretora da execução de três milhões de reais para a compra de 40 mamógrafos pela Secretaria de Estado de Saúde. Segundo a deputada, “o índice de mulheres com câncer de mama é cada vez maior e muitas delas tinham que ir para hospitais distantes para conseguir fazer o exame”.
“Nestes primeiros seis meses, descobri que poderia atuar para além da área da saúde, como no caso do veto derrubado ao projeto que obriga a empresa MAN Latin America a construir uma escola e uma creche em Resende. Foi uma das minhas lutas na Casa”, conclui a deputada.
Novas leis e a opinião pública
Entre as leis aprovadas na ALERJ em 2015 está a criação do sistema estadual contra roubo de transporte de cargas – crime com aumento de 67% em 2014 no Rio, segundo a assessoria da Casa. O sistema aguarda agora sanção do governador. A Lei da Jarra de Água, que obriga restaurantes a oferecer água filtrada aos clientes gratuitamente, foi assunto nas redes sociais. Menos notória, a inclusão da categoria dos jornalistas no piso salarial regional foi conquistada com apoio do sindicato, mas curiosamente questionada por parte dos sindicalizados, com receio de demissões, entre outros argumentos.
O fim da revista vexatória em presídios e centros socioeducativos e a subsequente doação de 33 scanners corporais para a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) e o Departamento Geral de Ações Socioeducativas da Secretaria de Estado da Educação (Degase) foi tema de campanha da sociedade civil organizada na internet.
Duas leis responderam ao amplamente divulgado caso da morte do médico Jaime Gold, assassinado enquanto andava de bicicleta na Lagoa, no dia 19 de maio. A primeira proíbe o porte de armas brancas. A segunda lei especifica o crime de roubo de bicicleta, com objetivo de aprimorar o registro e as estatísticas sobre este tipo de delito.
O projeto de lei 2.054/13, contra a homofobia, teve autoria do Executivo, mas atende a uma reivindicação do deputado Carlos Minc (PT). Ele é o autor de legislação semelhante, que esteve em vigor por 12 anos (2000-2012), mas foi derrubada pelo Judiciário. O entendimento foi que a lei teria vício de origem. O projeto deveria partir do Executivo e não do Legislativo. Aprovado em 25 de junho, o projeto estipulava punições contra discriminação de gênero e identidade de gênero que caracterizem homofobia e transfobia em estabelecimentos comerciais e instituições públicas.
Segundo o texto da lei, “[a punição por discriminação] não se aplica às instituições religiosas, templos religiosos, locais de culto, casas paroquiais, seminários religiosos, liturgias, crença, pregações religiosas […]”. Ainda assim, durante as votações, a bancada religiosa, formada por 24 deputados, posicionou-se em bloco contra a proposta, que pretendia combater os crimes de ódio e intolerância.
A lei dos homens e a lei de deus
Dentre os 83 projetos de leis aprovados no primeiro semestre, a instituição no calendário oficial do Dia da Caminhada Presbiteriana, do Dia da Força Jovem Universal (Igreja Universal do Reino de Deus) e do Dia dos Ministros de Louvor e dos Grupos de Louvores das Igrejas Evangélicas do estado do Rio de Janeiro mostram a força dos evangélicos no Legislativo Fluminense.
Um projeto de lei da Deputada Enfermeira Rejane, do PC do B, partido que historicamente se opunha à influência da religião no Parlamento, pretende instituir a semana sócio-evangélica de Angra dos Reis no calendário oficial. No artigo 2º do projeto, a deputada sugere que “a semana de que trata esta lei será constituída de atividades, manifestações artísticas e culturais, além de trabalhos evangélicos desenvolvidos pela comunidade evangélica do estado, podendo ter a colaboração dos Poderes Legislativo e Executivo”.
Já o projeto 551/2015, do deputado Marcos Muller (PHS), visa à instituição do dia estadual da escola bíblica. Caso aprovada, ficaria a cargo do Poder Executivo estadual “desenvolver ações e programas educativos e culturais nas escolas, autarquias e demais entidades da administração indireta, relacionadas à importância da Escola Bíblica”.
Segundo o pesquisador Alexandre Alves, o avanço das bancadas evangélicas não é novo e acompanha o crescimento do número de fiéis destas igrejas, que se organizam para defender seus interesses. “Há uma tendência dos fiéis a seguir a orientação dos seus líderes religiosos sobre o voto nas eleições, como mostram as votações expressivas de pastores. Os evangélicos já entenderam a importância de terem representação nas instituições”, afirma.
Para o sociólogo Clemir Fernandes, pesquisador do Instituto de Estudos da Religião (ISER), projetos de datas comemorativas propostos por bancadas religiosas, tanto de evangélicos quanto de representantes de religiões de matriz africana, surgem com a “perspectiva de compensar os feriados de tradição católica, ao invés de questionar a legislação que favoreceu a Igreja Católica”.
“O que eles buscam é uma igualdade de tratamento. Mas, do ponto de vista do Estado Laico de Direto, isto é um equívoco. Estas bancadas deveriam fazer uma crítica a este tipo de legislação, mas buscam isonomia em algo equivocado”, afirma.
Sobre as pautas ligadas ao movimento LGBT, o pesquisador acredita que “dentro do pensamento predominante nestas bancadas, as lutas dos grupos LGBT por direitos são entendidas como pautas já amparadas pela legislação atual, e que estas reivindicações seriam uma busca por privilégios. Outro equívoco”.
